Câmara Municipal de Paranavaí encaminha Moção de Apelo contra a PEC 37

A Câmara de Vereadores de Paranavaí (PR) encaminhou ao Congresso Nacional Moção de Apelo para a não aprovação da PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público e o torna exclusivo das polícias judiciária e federal

Os vereadores consideram a PEC uma grave ameaça à cidadania brasileira, e destacam a relevante importância dos serviços prestados pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público e na investigações de crimes de improbidade administrativa.

A Moção pede que a PEC não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver a Moção completa.

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Câmara de Castilho (SP) aprova Moção contra PEC 37

O presidente da Câmara de Vereadores de Castilho Wagner de Souza Oliveira (Waguinho, do PV) aproveitou o Ato Público contra a PEC 37 realizado na manhã do último sábado para informar aos promotores Renato Kim Barbosa e Marcelo Frantangelo Ghilardi que o Legislativo castilhense votaria nesta segunda-feira (29) uma Moção de Repúdio contra a emenda que pretende minar todo o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. 

O documento foi proposto pelo próprio presidente e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira. A Moção de Repúdio é uma declaração clara de que tanto a Câmara quanto os cidadãos castilhenses são totalmente contrários à aprovação da "PEC DA IMPUNIDADE". Para fortalecer ainda mais a ação do Legislativo castilhense, o presidente também está enviando cópias da Moção de Repúdio a todas as Câmaras Municipais do Estado, conclamando-os a apoiarem a ideia e juntarem-se à luta encabeçada nos quatro cantos do país pelos MPs.

A Moção de Repúdio castilhense também é apoiada pela Prefeitura Municipal, que defende a manutenção do poder dos Ministérios Públicos na investigação dos crimes de corrupção. Em um rápido pronunciamento durante o Ato realizado neste sábado, o professor e advogado Wilson Paganelli – assessor de Ações Governamentais da Prefeitura, afirmou que a "PEC 37 é motivo de preocupação porque enfraquece a democracia brasileira" e defendeu a necessidade de reestruturar o trabalho desempenhado até hoje pelos Ministérios Públicos, mas nunca o encerramento de suas atuações tão eficientes. "Nós agradecemos por vocês [promotores] existirem, e não apenas por estarem presentes. Constituir uma instituição como o Ministério Público é fácil; difícil mesmo é fazer com que funcione. Por isso, este manifesto popular deve ser feito em toda a região e no país para que o Governo entenda que não aceitamos esta medida descabida", concluiu.

Por: Marco Apolinário 

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Vereadores de Itapema aprovam Moção de Repúdio à PEC 37

Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.

A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.

A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema

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Vereadores de Nova Mutum se posicionam contrários a PEC 37

Os vereadores de Nova Mutum protocolaram, esta semana, na Promotoria de Justiça do município, ofício se posicionando contrários a aprovação da PEC 37, que altera a Constituição Federal e dá exclusividade as Polícias Civil e Federal nas investigações criminais.

“Um país em que cresce dia a dia a corrupção na administração pública, atacando de forma voraz os recursos públicos, que são efetivamente roubados da população e efetivamente retirados do fim legitima a que se destinam, não pode ser admitido tentativas interesseiras de reduzir ainda mais a forma em que se busca criminalizar os corruptos e corruptores de nosso país. Destarte, a investigação realizada pelo Ministério Público ao nosso entendimento é legítima e legal e não pode ser de forma sorrateira retirada ao prazer daqueles que usurpam o dinheiro público na certeza de impunidade, agora com mais certeza ainda”, aponta um trecho do documento.

Para o presidente do Legislativo, Luiz Carlos Gonçalves, o ato visa mostrar apoio na luta pela não aprovação da PEC. “Estamos acompanhando a discussão. Particularmente, acho isso um absurdo. O Ministério Público possui grande credibilidade em nosso país, por conta de seus resultados na fiscalização da corrupção envolvendo dinheiro público. Estamos apoiando essa instituição para que ela continue atuando como fiscalizadora da sociedade de maneira independente”.

O documento contém a assinatura dos vereadores Luiz Carlos, Francisco Pereira, Lucas Badan, José Paixão, Airton Pessi, Alexandre Tavares, André Piter, Ataíde Luiz e Lurdes Martins.

Fonte: Diego Weber

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Vereador de Ribeirão Bonito encabeçará manisfesto contrário à PEC 37

O vereador Marcelino dos Santos Pallone usou o Tema Livre de ontem, segunda(15), para convidar os demais colegas de legislativo a assinarem um manifesto contrario à PC 37 – proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais.

Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil continuam participando de protestos contra a PEC 37. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade.

Outras câmaras do interior paulista estão fazendo o mesmo, como é o caso de Piracicaba e Tangará da Serra.

“Até para ajudar a polícia, pois sabemos que ela está atarefada com a quantidade de ocorrências existêntes, não vamos dar mais esse trabalho aos policiais, por esse motivo vamos deixar as investigações como está, com o Ministério Público”, concluiu Pallone.

O parlamentar se comprometeu a redigir o texto com o auxílio da advogada da Câmara e tão logo esteja pronto, possa apresentar aos demais vereadores. Se aprovado, deverá encaminhar à Câmara e Senado Federal.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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Vereadores de Piracicaba encaminham Moção Contra a PEC 37

A Câmara de Vereadores de Piracicaba encaminhou ao Congresso Nacional Moção de Apelo para a não aprovação da PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público e o torna exclusivo das polícias judiciária e federal.

Os vereadores consideram a PEC uma grave ameaça à cidadania brasileira, conquistada na luta pela redemocratização que culminou com a Constituição da República de 1988. “Apesar da nobre e importante função desempenhada pelas polícias judiciária e federal, a retirada do poder de investigação do Ministério Público significa fragilizar o Estado de Direito e favorecer a impunidade, sobretudo dos autores de crimes contra o patrimônio público”, diz a Moção.

A Moção pede que a PEC não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver a Moção completa.

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Vereadores propõem Moção de Repúdio contra PEC 37

A Câmara Municipal de Tangará da Serra, através dos seus vereadores, irá propor na próxima sessão ordinária uma Moção de Repúdio a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que retira os poderes investigatórios do Ministério Público e estabelece a exclusividade da investigação para a Polícia Civil e Federal.

“O projeto de emenda constitucional não merece aprovação já que a Emenda em discussão atinge, precisamente, o lado da atuação que é privativa ao Ministério Público, ou seja, a ação penal pública incondicionada. Quer-se retirar-lhe não o direito, mas o dever, sobretudo de investigar, que é, como se sabe, da polícia, não, todavia, numa faixa de exclusivismo”, discutem os parlamentares na propositura.

Segundo os vereadores, a moção – que vem engrossar o coro nacional pela não aprovação – tem como objetivo demonstrar que a sociedade está se mobilizando através dos poderes que de fato estão geograficamente inseridos nas cidades, “para requerer que os parlamentares não se curvem diante desse retrocesso no sistema criminal nacional, mantendo, por conseguinte, a possibilidade irrefutável do Ministério público atuar na fase investigatória criminal”.

A PEC 37 foi aprovada na Câmara e agora tramita no Senado Federal. No mundo todo somente o Quênia, a Uganda e a Indonésia estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal.

Fonte: Diário da Serra

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