Secretário da CGU expõe desempenho dos órgãos públicos na implementação da LAI

A Controladoria Geral da União (CGU) atua como instância de recurso à Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível Federal. Sempre que o órgão federal deixar o cidadão sem resposta ou com informações incompletas, este pode entrar com recurso à CGU e exigir que seu direito seja respeitado. O Campus Online conversou com o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, a respeito do cumprimento da LAI e das medidas tomadas nos casos de descumprimento da legislação.

Campus Online – A cultura do acesso já orienta os órgãos da administração pública?

Sérgio Seabra – A gente viveu 500 anos de uma cultura de opacidade, e ela não muda da noite para o dia, infelizmente. Mas nós percebemos que passo a passo conseguimos reverter a lógica do sigilo como regra. Então a implementação da LAI no governo federal se deu de forma bastante positiva. Temos pontos a avançar, mas avançamos bastante. Tivemos alguns desafios iniciais a superar, como o prazo de seis meses para que todos os órgãos se preparassem para a entrada em vigor da LAI, enquanto outros países tiveram anos para isso. 

CO – A CGU teve uma estratégia especial para implementação da LAI?

SS – Foi fundamental a elaboração de uma estratégia bem desenhada, baseada em etapas que deveriam ser cumpridas para a entrada em vigor da lei. A estratégia consistia em identificar as pessoas que ficariam responsáveis pela aplicação da LAI em cada órgão e fazer com que cada órgão definisse o fluxo interno de trâmite dos pedidos da LAI. Depois, demos um prazo para os órgãos colocarem nos portais da internet as informações necessárias para a transparência ativa e para organizarem os SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para receber os pedidos pessoalmente.

CO – Qual foi a importância da criação do e-SIC (Serviço online de Informações ao Cidadão)?

SS – Por meio do e-SIC, o cidadão pode solicitar informações a qualquer órgão do governo federal e acompanhar o pedido, receber as informações e, se for o caso, entrar com o recurso. Além disso, essa ferramenta é padronizada para todos os órgãos, o que deixa a navegação muito mais acessível ao cidadão. Do ponto de vista do gestor, esse sistema permite ainda o gerenciamento das informações, o acompanhamento dos prazos e a provisão instantânea de estatísticas para monitoramento. Além disso, o e-SIC premiado no Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, realizado pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública).

CO – Houve casos de descumprimento da LAI, mesmo depois de o cidadão entrar com recurso?

SS – No primeiro ano, a Secretaria preferiu alertar os órgãos para que adotem as medidas necessárias para o pleno funcionamento da LAI. Nós fizemos várias exigências e reuniões, com enfoque preventivo. A partir desse ano, a Secretaria Federal de Controle Interno já coloca isso como ponto de auditoria de prestações de contas. E, caso a LAI seja descumprida, a auditoria vai adotar o encaminhamento que julgar mais pertinente.

CO – Qual é o percentual de recursos à LAI?

SS – No balanço de 2013, foram 86 mil pedidos, dos quais 7,1% tiveram recurso em primeira instância, ao chefe imediato. A gente ainda não tem um indicador que nos informe sobre a qualidade das informações e a satisfação do cidadão. Porém, se a gente considerar que é muito fácil entrar com recurso e que mesmo assim o percentual de recursos é baixo, nós temos como começar a avaliar as informações que estão sendo fornecidas.

CO – O desempenho dos estados e dos municípios é tão satisfatório quanto no nível federal?

SS – Apesar de a CGU não ser a instância de controle dos estados e dos municípios, nós acompanhamos o desempenho da regulamentação pelo menos dos estados, das capitais e dos municípios com mais de cem mil habitantes. De 2012 para 2013, nós percebemos uma evolução: o número de estados que regulamentaram a LAI subiu de 46% para 73% e, das capitais, de 37% para 65%. Nos municípios com mais de cem mil habitantes, de 8% para 24%. Então se percebe uma evolução, não na velocidade que gostaríamos. A implementação da LAI continua sendo um desafio.

CO – De que forma a CGU pode atuar para melhorar esse quadro?

SS – O que nós fazemos é apoiar, dentro dos nossos recursos, aqueles estados e municípios que se mobilizam para fazer valer a LAI, no âmbito do programa Brasil Transparente, que cede gratuitamente o código-fonte do e-SIC para os estados e municípios que aderirem ao programa. Nós também promovemos capacitação aos servidores, tanto à distância quanto presencialmente, além de disponibilizar manuais técnicos sobre a LAI. Além disso, criamos um fórum para que os gestores estaduais e municipais entrem em contato para compartilhar boas práticas e soluções.

Prazos

Os órgãos da administração pública nos Três Poderes e em nível municipal, estadual, distrital e federal têm o prazo de vinte dias corridos, prorrogáveis por mais dez, para responder aos pedidos por informações. Caso o cidadão não seja atendido de forma satisfatória, ele pode entrar com o recurso até dez dias depois da resposta do órgão, que tem cinco dias para se manifestar.

Entrevista originalmente publicada em Campus Online.

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Painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” discute Saúde e Lei de Acesso à Informação

No dia 27 de maio, a AMARRIBO Brasil, em parceria com o Instituto Nossa Ilhéus (INI), realizou painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” na Câmara de Vereadores de Ilhéus (BA). O debate, que foi transmitido ao vivo pelo site do INI, faz parte de uma sequência de eventos, realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal. Em Ilhéus a discussão da transparência teve como pano de fundo a saúde no município.

O painel contou com a participação do Secretário de Saúde de Ilhéus, José Antônio Ocké; do Promotor do Ministério Público do Estado da Bahia, Dr. Pedro Nogueira; da Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça; do Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Machado; do Presidente do Conselho de Saúde, Fred Oliveira; do analista da Controladoria-Geral da União (CGU), Romualdo Santos e da diretora da AMARRIBO Brasil, Nicole Verillo.

O evento foi iniciado com a apresentação de Nicole Verillo com o tema “Combate à Corrupção, Transparência e Acesso à Informação”. Nicole discorreu sobre a Lei de Acesso à Informação e a importância do controle social, explicando como o cidadão pode ter acesso às informações públicas e como fazer o monitoramento social através do que diz a Lei. A diretora da AMARRIBO ainda apresentou uma breve avaliação que fez sobre os portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus e destacou a ausência de informações básicas nos dois sites. Veja aqui a apresentação feita por Nicole.

O painel prosseguiu com a apresentação do Romualdo Santos, que falou sobre o Programa Brasil Transparente, da CGU. O programa objetiva capacitar e conscientizar servidores públicos para que atuem como agentes na promoção do acesso à informação. Veja aqui a apresentação feita por Santos.

Maria do Socorro apresentou os indicadores de saúde do município de Ilhéus, que demonstram como estava a saúde do município até 2012. Ela destacou a importância de se trabalhar com metas estabelecidas com base em indicadores, além de enfatizar o poder de fiscalização do povo, por meio do monitoramento social. Veja aqui a apresentação feita por Socorro. Fred Oliveira, presidente do Conselho de Saúde, abordou sobre a atual conjuntura do conselho e o monitoramento realizado pelo mesmo.

Também tiveram a palavra o Dr. Pedro Nogueira, que citou a transparência e o papel do Ministério Público nas investigações referentes à área da Saúde; Fred Oliveira, que falou sobre o Conselho de Saúde e as ações do conselho com relação á transparência dos processos referentes à área; o vereador Josevaldo Machado, falando sobre as ações da Câmara com relação à transparência e o secretário de Saúde, José Antônio Ocké, que apresentou a estrutura e a atual situação da saúde no município de Ilhéus.

Foram muitos os questionamentos durante o debate com os ouvintes. Representantes da Associação dos Diabéticos de Ilhéus, da Associação dos Anêmicos Falcifórmicos de Ilhéus, de Associações de Bairro (Hernani Sá, Malhado e Nelson Costa) e de outras entidades da sociedade civil questionaram a todos, em especial ao secretário de Saúde, sobre a situação da transparência e da saúde em Ilhéus. O debate aberto permitiu a participação da sociedade civil presente ao evento e abriu oportunidade para esclarecimentos sobre questões importantes para o conhecimento da sociedade em geral.

Após o evento, o INI e a AMARRIBO Brasil realizaram uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Ilheús e apresentar o projeto Cidade Transparente. Em seguida, já no final do dia, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro recebeu, em seu gabinete, no Palácio Paranaguá, a AMARRIBO Brasil, o Instituto Nossa Ilhéus e outras organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Instituto Nossa Ilhéus.

Veja aqui mais fotos do evento.

Veja aqui a filmagem completa do evento.

Com informações de Instituto Nossa Ilhéus.

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Caravana “A Hora é Agora” marca momento histórico para a transparência em Niterói (RJ)

No último dia 21 de maio, a Caravana #AHoraÉAgora chegou em Niterói (RJ). Em parceria com o Observatório Social de Niterói foi realizado um dia de cidadania com diferentes agendas voltadas para a promoção da transparência e combate à corrupção.

O dia foi aberto pela manhã com uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Niterói e o papel dos cidadãos para garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível municipal.

Em seguida, no período da tarde, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, junto a sua equipe, recebeu a AMARRIBO Brasil e as organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Observatório Social de Niterói.

Na reunião o prefeito sancionou a Lei 3084/2014 do município, que regulamenta a LAI. A nova lei estabelece os parâmetros e procedimentos para a obtenção de informações e vai estabelecer um fluxo para o processo, dando mais transparência à gestão publica, conforme determina a LAI.

Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil que esteve presente, reconheceu a importância da regulamentação da Lei como um primeiro passo para uma Niterói mais transparente e participativa. “Nosso objetivo  é contribuir para melhorar a transparência no Brasil e a sanção dessa lei aqui representa algo muito importante não só para o estado, como para o país. Que Niterói sirva de exemplo para os demais municípios do Rio de Janeiro e do país e que a LAI seja implementada de forma efetiva no município”, disse.

“Nosso compromisso é fazer de Niterói uma referência porque Niterói tem essa característica de  estimular, de ser um município com capacidade de ser uma caixa de ressonância para outros municípios. Então se desenvolvermos de forma bem-sucedida esse projeto, tenho certeza que isso repercutirá em outras cidades”, enfatizou o prefeito.

Guilherme Magalhães, do Observatório Social de Niterói, avaliou que a sanção da nova lei é um passo fundamental para a melhoria do acesso à informação e, consequentemente, da gestão pública: “Através da regulamentação  da lei no município você instrumentaliza e informa a sociedade como você vai colocar em prática essa lei. É uma demonstração da prefeitura que quer avançar nessa direção da transparência e isso é muito importante”.

O dia foi encerrado a noite com o Painel “Transparência em Niterói: a hora é agora!”, realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói – CDL. O painel faz parte de uma sequência de eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento foi aberto com a palestra da diretora da AMARRIBO sobre corrupção e participação cidadã. Nicole contou sobre a atuação de diversas organizações da Rede AMARRIBO Brasil-IFC que, através do controle social, conseguiu mudar a realidade de suas cidades. “O combate à corrupção é um trabalho árduo e que deve ser realizado coletivamente. O melhor remédio é sempre a transparência. É necessário que o cidadão participe e cobre uma gestão que não cometa desvios”, disse.

Em seguida, Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói, apresentou o diagnóstico da gestão do município, as linhas de ação para transparência e os principais projetos da Prefeitura. O primeiro passo da Prefeitura ao assumir a gestão foi providenciar a modernização da infraestrutura tecnológica, passando por questões de conectividade, infraestrutura física, infraestrutura lógica e adequação ambiental. O secretário de governo, Rivo Gianini, também presente, reforçou que a transparência na administração pública é de fundamental importância e que a administração municipal tem prazo e cronograma para transformar Niterói em exemplo de transparência e de governança.

O representante da CGU, Carlos Henrique de Castro Ribeiro, apresentou as iniciativas da CGU para promoção da transparência, como o Programa Brasil Transparente. “A CGU verificou que os estados e municípios estavam com muitas dificuldades para regulamentar implementar a LAI. Assim, surgiu o programa Brasil Transparente para apoiar estados e municípios e demais poderes na regulamentação da lei e na implantação do acesso à informação. Dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro apenas 34 aderiram ao Programa”, contou Ribeiro.

Ribeiro ainda reforçou a importância do papel do cidadão. “Só com a participação social podemos avançar nesse quadro. Nem a CGU nem nenhuma outra instituição vai conseguir fazer algo sozinha. A sociedade civil é fundamental”, concluiu.

Antonio Vieira, do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói falou sobre a importância dos conselhos de políticas públicas e reforçou a solicitação já feita ao prefeito para a criação do Conselho Municipal de Transparência para fiscalização da implementação da LAI e outras políticas de transparência do município.

Guilherme Magalhães e Ademir Carvalho, do Observatório Social de Niterói, encerraram o evento convocando a população de Niterói a participar e avaliaram a agenda do dia como um marco para Niterói.

O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil em parceria com o Observatório Social de Niterói, Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói, Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói e Transparência Internacional. Apoiaram a iniciativa o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ), a Controladoria-Geral da União, SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas/ Tributários da Receita Federal e Frente Parlamentar Municipal da Transparência e Controle Social.

Veja aqui a apresentação feita por Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil.

Veja aqui a apresentação feita por Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói.

Veja aqui mais fotos dos eventos.

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A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'AMARRIBO Brasil'.

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Organizações querem avanço mais rápido na aplicação da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um avanço no processo de ampliação da transparência. Entretanto, ainda há muitos desafios para que o poder público cumpra tudo o que está previsto na legislação. Essa é conclusão dos participantes do evento “Dois Anos da Lei de Acesso à Informação: o Caminho da Transparência e as Práticas de Acesso à Informação”, realizado nesta quinta-feira (15/5), na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), na capital paulista.

Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), o debate contou com representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM) paulistana e de organizações da sociedade civil, além de cidadãos interessados no tema.

Ao abrir o evento, o presidente da Apesp, Caio César Guzzardi da Silva, relatou caso em que a categoria não obtém dados que solicita. “Se os próprios procuradores têm dificuldade de acesso às informações do Estado, imagine vocês”, disse ele, referindo-se aos participantes do debate.

Fernanda Campagnucci, representante da CGM no debate, avaliou que tanto a sociedade civil quanto o poder público precisam “cuidar para que a Lei de Acesso à Informação desenvolva todo o seu potencial”.

Ela fez um breve balanço do primeiro ano de atuação da CGM, destacando as principais alterações promovidas na regulamentação da LAI na cidade de São Paulo, por meio do Decreto 54.779, de janeiro de 2014. “A regulamentação anterior não previa um catálogo de bases de dados. Agora foi instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados, cuja primeira versão dever estar no ar em julho”, exemplificou.

Para Fernanda, entre os desafios para melhorar o acesso dos cidadãos paulistanos à informação estão: aprimorar e difundir o Sistema e-SIC e reformular o Portal da Transparência.

Em seguida, o pesquisador Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai), da Universidade de São Paulo (USP), apresentou o Estudo sobre Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileira, que aborda a transparência passiva e ativa nas instâncias superiores do Poder Judiciário. “A Justiça está aquém do Executivo, nessa área da transparência”, relatou.

Ele explicou que o estudo é resultado de uma parceria entre o GPopai-USP, a Eaesp-FGV e a ONG Artigo 19.

Outro ponto mencionado pelo pesquisador foi a falta de punição para quem não cumpre a Lei de Acesso à Informação. “Fizemos um pedido de informação à CGU [Controladoria-Geral da União] perguntando quantas punições foram aplicadas para quem não cumpriu a LAI”, relatou ele, para em seguida complementar: “Passados dois anos, ninguém foi punido por descumprir a lei”.

Machado, porém, concorda que houve avanços. “Temos uma lei a nosso favor e temos que usá-la”, argumentou.

Bruno Videira, do Instituto Ethos, fez uma breve explanação sobre o projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. “O projeto inclui uma ferramenta que permite a medição da transparência da administração pública por meio de 90 indicadores”, destacou. Ele informou que a segunda avaliação da transparência dos governos estaduais, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo de Futebol, será lançada nos dias 21 e 22 deste mês, no Rio de Janeiro.

Na sequência, Joara Marchezini, da Artigo 19, falou sobre o “Relatório de Monitoramento da LAI”, que analisou a transparência ativa e passiva em 51 órgãos federais. “Dos três poderes, o Judiciário foi o mais difícil para se obter respostas”, comparou.

Entre as conclusões e recomendações do documento para que a LAI seja mais efetiva estão a capacitação dos servidores, o controle de qualidade das respostas e a aplicação das sanções previstas na lei.

Em relação à avaliação dos dois anos de vigência da LAI, Joara resumiu: “Sim, teve um avanço, mas, se a gente está falando em transparência, esse avanço é lento”.

Falando em nome da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), Fernando Meloni, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), relatou a história de formação e os objetivos da Rede. “A Retps é formada por entidades e pessoas”, explicou ele, ao convidar outras organizações e cidadãos interessados a ingressar no coletivo.

Ao avaliar o período de vigência da LAI, Meloni defendeu a necessidade de fazer com que a lei esteja mais próxima do cidadão. “Fomentar o uso da Lei de Acesso à Informação é importante para fazê-la avançar.”

Na segunda parte do evento, que foi coordenado por Tânia Henriqueta Lotto, assessora da Apesp, os participantes puderam fazer questionamentos e apresentar sugestões aos integrantes da mesa.

Organizações que integram a Retps

Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19 Brasil; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP); Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp); Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece); Escola de Governo; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP); Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Movimento Voto Consciente; OKF Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre; Rede Nossa São Paulo (RNSP); e W3C Brasil.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

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Relatório avalia aplicação da Lei de Acesso à Informação em nível federal

A ARTIGO 19 lançou o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013″, que realizou um estudo junto a 51 órgãos públicos brasileiros federais ligados às três esferas – Executivo, Legislativo e Judiciário – entre os meses de setembro e dezembro de 2013.

O levantamento aponta que, no âmbito federal, os órgãos da Justiça foram os que menos se adaptaram às normas contidas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência no dia 16 de maio de 2014.

Na categoria “Justiça” estão 8 órgãos do poder Judiciário – STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Supremo Tribunal de Justiça), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os 5 TRFs (Tribunais Regionais Federais) – além de 3 órgãos com “funções essenciais à Justiça” – MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Em uma avaliação sob a perspectiva do conceito de “transparência passiva”  – que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal – a Justiça foi a esfera que menos respondeu a pedidos de informação, a que mais demorou em responder e a que menos ofereceu respostas satisfatórias, se comparada a órgãos ligados aos outros dois poderes.

Ela também é a que menos atende aos requisitos do conceito de “transparência ativa” – isto é, o dever de entidades e órgãos públicos de divulgar, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo, tais como telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

Já os órgãos ligados ao Executivo federal foram os que implementaram de maneira mais completa a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto à transparência passiva.

Segundo Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19 para a América do Sul, o estudo busca fazer um diagnóstico dos obstáculos que ainda permanecem para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação no país. Segundo ela, a intenção é a de contribuir para a construção de uma cultura de abertura e transparência nos órgãos públicos brasileiros. “Focamos na esfera federal, na qual?, embora haja notórios problemas, os avanços também são grandes, principalmente no âmbito do Executivo”, diz.

Para Martins, o aspecto cultural ainda desponta como um grande desafio a ser enfrentado. “Alguns funcionários públicos ainda têm dificuldades para compreender a lógica da premissa de abertura. Parece-nos, no entanto, que isso tem se tornado cada vez mais uma exceção”, afirma.

Transparência passiva

No total, foram feitos 474 pedidos de informação a 51 órgãos federais ligados ao poder Executivo, Legislativo e à Justiça (350 pedidos para os 38 órgãos do Executivo; 106 para os 11 órgãos da Justiça; e 18 para os 2 órgãos do Legislativo).

Os temas dos pedidos variaram de questões sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação a gastos com viagens, auxílio-moradia ou publicidade oficial.

Dos 474 pedidos realizados, 448 (94,5%) foram respondidos. Na divisão por poderes, todos os 18 pedidos foram respondidos pelo Legislativo (Câmara e Senado); dos 350 pedidos feitos ao Executivo, 346 (98,9%) foram respondidos; e dos 106 pedidos feitos a órgãos da Justiça, 84 (79,2%) foram respondidos.

Já no que diz respeito à qualidade das respostas, de todas as 448 respostas obtidas, 316 (66,7%) foram consideradas satisfatórias. O Executivo se destaca com 248 respostas (70,9%) consideradas satisfatórias. Quanto ao Legislativo, das 9 respostas concedidas pela Câmara, apenas 77,8% foram satisfatórias, enquanto que das 9 concedidas pelo Senado, somente 33,3% foram consideradas satisfatórias.

Quanto aos órgãos da Justiça, pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas foi considerada satisfatória.

Transparência ativa

No que concerne à responsabilidade dos órgãos do Executivo federal em divulgar informações atualizadas de forma espontânea ao público em geral em seus portais de internet e outros meios, verificou-se ainda o não cumprimento do mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação, principalmente no que diz respeito à divulgação dos eventos que exigem a participação popular.

Para avaliar a transparência ativa, foram levados em conta os seguintes critérios: Informações institucionais; Programas e projetos; Lista de documentos classificados; Perguntas e respostas mais frequentes; Participação popular; e Conteúdo executivo-orçamentário.

Dentre os critérios, o mais problemático foi a ausência de informações para facilitar a participação popular. Dos 38 órgãos do Executivo Federal analisados, apenas 10 (26,3%) divulgam algum tipo de informação sobre audiências públicas, consultas populares, dentre outros.

Um ponto positivo, no entanto, trata da divulgação de informações institucionais. Em 100% dos órgãos do Executivo federal que constam na auditoria é possível encontrar em seus portais ao menos os nomes dos servidores públicos e seus respectivos cargos ou o endereço da repartição e os telefones para contato.

Quatro órgãos não divulgam nenhuma informação sobre programas e projetos. São eles: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Esporte, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

Em contrapartida, oito órgãos do Executivo federal (21%) cumpriram com todas as obrigações mínimas previstas na LAI: o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades, o Ministério das Comunicações, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

No que diz respeito ao Legislativo federal, apenas o item que trata da obrigação em divulgar informações institucionais foi cumprido. Nenhum dos dois órgãos que compõem este Poder cumpriu a transparência ativa totalmente.

A preocupação em cumprir a transparência ativa da Lei de Acesso à Informação pela Câmara dos Deputados se restringiu a disponibilizar informações sobre nome de funcionários da repartição e seus cargos, bem como endereço e telefone dos responsáveis por cada área, e alguns dados sobre a participação popular, como por exemplo audiências públicas a serem realizadas e registros das atas anteriores.

Dos 11 órgãos federais da Justiça avaliados, é necessário destacar que nenhum deles cumpre todos os critérios de transparência ativa estipulados. Somente um dos critérios, o de divulgação de telefones e endereços dos órgãos públicos (informações institucionais), foi cumprido por todos os órgãos de Justiça. No outro extremo está o critério de divulgação de dados sobre a participação popular – nenhuma instituição judicial avaliada o cumpriu, o que significa que não foi possível encontrar registros de audiência pública ou outros meios de participação de forma facilitada nos portais desses órgãos.

Baixe o relatório aqui.

Fonte: ARTIGO 19

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Maior utilização da LAI pela sociedade é fundamental

Falta participação cidadã e controle social para garantir maiores níveis de transparência. Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora!”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de avaliar os avanços e desafios dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. O evento foi promovido pela AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), com o apoio da Controladoria-Geral da União.

O painel contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil; Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC; Jovita Rosa, Presidente do IFC; Priscila Coradi, da Coordenação-Geral de Governo Aberta e Transparência da CGU; José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União; Sylvio Costa, Fundador e Diretor do Congresso em Foco; Antônio Barros, Presidente do Observatório Social de Brasília; e Mauro Noleto, Secretário de Transparência do DF.

Jovita Rosa fez a abertura do evento introduzindo a importância da LAI para a luta contra a corrupção no país. “A LAI é uma lei de imensa importância para nosso país e uma das leis mais importantes para a sociedade. Ela possibilita enormes avanços para o controle social”, disse Jovita.

Priscila Coradi, da CGU, apresentou um balanço de dois anos da LAI feito pelo Governo Federal. De acordo com o balanço, desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Veja aqui mais informações sobre o balanço feito pela CGU.

Henrique Ziller, do IFC, falou sobre os avanços e desafios em relação a LAI para a sociedade civil. “Antes da aprovação da LAI, quando fazíamos por Brasil afora as Caravanas Todos Contra a Corrupção, com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, era grande dificuldade de ter informações das Prefeituras. A respostas aos pedidos de informação eram sempre negativas. Hoje, temos relatos de que esse quadro mudou”, disse Ziller.

Para Ziller o desafio é fazer a sociedade utilizar bem a Lei. “A verdade é que o cidadão não usa a Lei de Acesso à Informação. E eu desconfio que a grande maioria dos pedidos que são feitos hoje são relativos a questões pessoais e não a questões coletivas. O desafio é fazer a sociedade exercer o controle social. Os números mostram que ainda estamos longe de uma participação ativa dos cidadãos”, completou.

Sylvio Costa, do Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu. Costa ainda chamou atenção para os 2 bilhões de reais gastos anualmente pelo Governo Federal em publicidade, alegando que nem todas as informações sobre esses gastos são divulgadas.

O presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros também defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. Para Barros temos uma assimetria de informações no país e a LAI traz uma oportunidade de se equalizar um pouco essa discrepância. O Estado precisa fazer o cidadão usar a lei e saber como ela funciona. “A LAI é excelente, mas ela não se cumpre. A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação. Só o controle social vai trazer a efetividade e eficiência das políticas públicas”, afirmou.

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa, de acordo com a avaliação realizada pelo Projeto Jogos Limpos.

“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.

Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil apresentou alguns dados de um monitoramento da LAI feito pela Artigo 19 e reforçou a importância da participação cidadã. “Se o cidadão não cobrar a lei não avança. É necessário que o cidadão cobre e contribua para que a LAI seja de fato implementada, principalmente em nível municipal, onde sabemos que a situação ainda é mais complicada. A transparência é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção. A LAI deve ser vista como um estímulo ao controle social”, afirmou.

A diretora da AMARRIBO ainda destacou o resultado do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que avaliou o nível de transparência das cidades e estados-sedes da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 e contribuiu, através do controle social, para elevar o nível de transparência dessas cidades e estados. AMARRIBO Brasil e o Instituto Ethos assinaram recentemente um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência dos Jogos Limpos, para avaliar o nível de transparência de todos os municípios brasileiros. O projeto, chamado Cidade Transparente, será lançado no próximo dia 22 de maio, no Seminário “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”.

José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União, parabenizou o espaço do evento que integra organizações da sociedade civil, que de fato atuam na democratização do Estado, e de órgãos do Governo que realizam e fazem juntos. “A lei é relevante ou efetiva quando o cidadão consegue obter as respostas que deseja como, por exemplo, quais são as famílias beneficiadas pela publicidade oficial, como apontou o Congresso em Foco. São temas relevantes para a democracia no Brasil. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar. O que é indispensável para nós é conseguir fazer dessas solicitações uma oportunidade de diálogo e aprofundamento com a sociedade, e para isso dependemos da sociedade civil organizada, como as organizações aqui representadas”, frisou.

O Ouvidor afirmou que a gestão documental e a efetividade do direito de acesso são os maiores desafios que a CGU destaca. De acordo com ele um volume expressivo de pedidos é negado simplesmente porque o Estado não acha ou não possui a informação e isso acontece porque, historicamente, o país sempre deixou esse direito em quinto plano. A LAI garante a obrigação do Estado de produzir a informação. “A efetividade do direito de acesso precisa ser garantida para além das estatísticas. Esse direito precisa ser útil e fazer diferença na vida das pessoas. Na Índia no primeiro ano da LAI foram mais de 8 milhões de pedidos feitos pela população. Precisamos saber o que é útil para o cidadão não só para ter uma lei efetiva, mas para ter uma lei que de fato modifica e melhora a vida das pessoas desse país”, concluiu.

 

Mesa de debatedores. (Foto: AMARRIBO Brasil-IFC)Henrique Ziller, Diretor do IFC. (Foto: AMARRIBO Brasil-IFC)

 

 

Debate

Após as falas iniciais foi aberto o debate com o público presente e algumas críticas foram levantadas em relação as dificuldades de acesso e compreensão do Portal da Transparência do Governo Federal. Denis Lima, Diretor do IFC e Hacker Político do Adote um Distrital, questionou a falta de dados abertos, processáveis por máquina, conforme garante a lei. A situação foi explicitada no evento quando ele tentou fazer o download de alguns dados sobre diárias e não havia nada disponível. Além disso, Dênis descobriu que o Portal da Transparência proíbe o processamento por máquina, exigindo códigos de confirmação para ter acesso às informações, o que é proibido pela lei, uma vez que se trata do bloqueio de uma informação. A CGU se comprometeu de verificar e dar um retorno sobre essa situação.

Aproveitando a presença do Secretario de Transparência do DF, Mauro Noleto, o IFC também relatou um problema e apresentou o que aconteceu quando a organização solicitou o relatório de controle de medicamentos do DF, conforme deve existir em qualquer município. A resposta recebida pela Secretaria argumenta que o pedido feito pelo IFC é genérico e desproporcional e por isso é inviável responder ao demandante em função de falta de definição dos itens de interesse. “Nenhuma dessas razões podem ser utilizadas para negar o pedido”, disse Ziller.

Além disso, o diretor do IFC criticou o detalhamento insuficiente das dispensas de licitação no Portal da Transparência do GDF. “Temos, por exemplo, a informação de uma obra de 113 mil reais em Sobradinho e o cidadão não consegue saber onde é a obra, o que foi feito e muito menos o processo de dispensa de licitação. Não tem os dados básicos. Eu entendo as dificuldades de se obter essas informações, mas essas informações precisam ser publicadas. Os dados que se tem no portal hoje não são suficientes para o exercício do controle social”, concluiu.

Mauro Noleto, defendeu também que a Transparência Pública seja um valor de outros setores da sociedade, em especial de organizações privadas. “Esperamos ver transparência nas relações privadas também. Isso é necessário no âmbito das empresas, dos grupos econômicos, dos grupos de mídia, ONGs, e de outros setores da sociedade que demandam do Estado, mas, por vezes, eles próprios não cumprem esse papel de serem transparentes. O Poder Judiciário não tem os mesmos níveis de transparência que se exigem dos demais Poderes”, afirmou.

Jovita Rosa comparou a LAI a uma criança. “Se pensarmos em uma criança de dois anos, ela ainda está aprendendo a andar, às vezes caindo, ainda precisando amadurecer. Estamos caminhando para que a LAI fique mais robusta. Daqui a oito anos, teremos muitos avanços. A LAI nasceu predestinada a “pegar” e nós não vamos sossegar enquanto todo brasileiro não souber utilizá-la”, disse.

Ziller encerrou o evento deixando claro que as conquistas só se dão por pressão. “A melhora dos níveis de transparência e a garantia do direito de acesso só se darão através da pressão popular e da participação cidadã. A sociedade precisa utilizar a Lei”, concluiu.

O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil e IFC com o apoio da Controladoria-Geral da União e da OAB-Conselho Federal.

Veja aqui mais fotos do evento.

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Mais informações: amarribo@amarribo.org.br

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Pleno do TCE-MT multa gestor por não cumprir com a Lei de Acesso à Informação

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei [de Acesso à Informação], nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito".

Julgadas regulares com recomendações as contas anuais de gestão da prefeitura de Luciara, exercício de 2013 sob a gestão de Fausto Aquino de Azambuja Filho. Ao relatar o processo, o conselheiro José Carlos Novelli, na sessão ordinária desta terça-feira, 06/05 ressaltou a necessidade de os gestores cumprirem a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução nº 25/2012 do TCE-MT a fim de dar transparência aos seus atos e evitarem penalidades.

No caso das contas anuais de gestão de Luciara, o relator multou o gestor em 11 UPFs-MT pela não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, II da LRF, c/ redação da Lei Complementar 131/2009).

Verificou-se que o gestor não tomou providências em relação ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). Novelli lembrou que o TCE/MT alertou os gestores sobre as providências em relação ao cumprimento da lei por meio do Ofício Circular 20/2010 da Presidência do TCE/MT. "Também na Resolução n. 25/2012, o acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da Constituição Federal de 1988", disse.

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito". Aprovado por unanimidade, o voto do relator determina ao atual gestor que observe o princípio da transparência e de fiel cumprimento a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, bem como a Resolução n. 25/2012.

Na sessão do dia 29 de abril último, o Pleno do TCE-Mt também aprovou consulta da Câmara Municipal de Querência sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos a criar canal de comunicação com a sociedade

O gestor de Luciara também foi multado em 11UPFs-MT pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.

Fonte: Tribunal de Contas do Mato Grosso

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AMARRIBO Brasil e Força Tarefa Popular discutem transparência com o Poder Executivo de Teresina

A AMARRIBO Brasil e a Força Tarefa Popular (FTP) realizaram uma reunião, no último dia 25 de abril, com o Poder Executivo de Teresina (PI). As entidades, representadas por Nicole Verillo (AMARRIBO) e Arimateia Dantas e Teresa Matos (FTP), foram recebidas pelo Secretário de Planejamento de Teresina, Washington Bonfim, em nome do Prefeito Firmino Filho, juntamente ao Controlador-Geral do Município, Ricardo José Alves da Silva, e o Diretor Técnico da Prodater, Geraldo Câncio. A Controladoria-Geral da União também esteve presente, representada por Maria da Conceição Santos, coordenadora do NAP – CGU-R/PI.

A reunião foi solicitada pela AMARRIBO Brasil para discutir a transparência no município e discutir, especialmente, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Teresina, que ainda não a regulamentou. O Controlador-Geral do Município informou que está sendo encaminhado um decreto, que apresentou na reunião, baseado no decreto feito pelo Estado do Piauí, para regulamentação da LAI. Nicole destacou que, apesar processo estadual de regulamentação da LAI servir de exemplo, é importante lembrar que a regulamentação se deu apenas no âmbito do Poder Executivo. “O ideal seria que o município de Teresina saísse na frente e conseguisse envolver também os poderes Legislativo e Judiciário para essa regulamentação”, disse a diretora da AMARRIBO Brasil.

A LAI é clara e todos os poderes estão sujeitos à lei: poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e Ministério Público. Além deles, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, devem observar a lei.

Nicole apresentou também o projeto Cidade Transparente, que será lançado no próximo dia 22 de maio, no Rio de Janeiro, e pretende avaliar o nível de transparência dos municípios brasileiros, dentre eles Teresina, capital do Piauí. O Secretário, Washington Bonfim, se interessou na iniciativa e em conhecer melhor o projeto para melhorar as iniciativas de transparência do município.

Na mesma linha, a coordenadora da CGU apresentou o programa Brasil Transparente, do Governo Federal, para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na LAI. O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Foi feito o convite para que Teresina assine o convênio com o Programa e comece a participar. Junto a representante da CGU serão encaminhados o processo de adesão da Prefeitura ao Programa.

Câncio apresentou para as entidades o aplicativo COLAB, com o qual a Prefeitura de Teresina assinará um convênio, visando incentivar a participação cidadã e o controle social no município. O Cobal é uma rede social para a cidadania que faz a ponte entre o cidadão e o poder público. Através da rede social é possível fiscalizar problemas, propor soluções e avaliar entidades públicas. As demandas geradas serão enviadas diretamente para Ouvidoria do município, que será responsável por encaminhar a questão para a solução e responder ao cidadão.

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Ethos e AMARRIBO Brasil assinam termo de cooperação para dar continuidade aos Indicadores de Transparência após a Copa 2014

O presidente da AMARRIBO Brasil, Leo Torresan, e o Diretor Executivo do Instituto Ethos, Caio Magri, assinaram na tarde desta terça-feira (6/5) um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência, desenvolvido pelo Ethos para avaliar as cidades-sede da Copa de 2014.

A intenção é ampliar a avaliação em relação aos temas avaliados, não se restringindo apenas aos investimentos de um evento, e no número de cidades avaliadas. “O número total de prefeituras em que os indicadores serão aplicados ainda não está definido, mas com certeza será bem maior do que doze”, explicou Caio Magri.

A assinatura desse documento oficializa a parceria que já vinha debatendo desde 2012 a garantia da continuidade dessa ferramenta desenvolvida pelo projeto Jogos Limpos para além da Copa.

O Indicadores de Transparência foram criados no âmbito projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios tanto com uma forma de avaliar objetivamente o nível de transparência das cidades-sede do mundial, como para auxiliar aos governantes servindo como uma lista de tarefas que eles precisam cumprir.

Já foram realizadas duas avaliações das cidades-sede e uma dos governos estaduais que receberão jogos da Copa. Na avaliação de Magri, a melhora da avaliação das cidades-sede entre a primeira aplicação, divulgada em 2012, e a último, divulgada em 2013, mostra que a “estratégia por trás dos indicadores é acertada e pode contribuir para melhorar as polícias públicas no tema”.

No próximo dia 22 de maio, durante o seminário “Balanço da Copa 2014: Como está esse jogo?”, o Instituto Ethos divulgará uma nova avaliação dos governos dos Estados que receberão jogos da Copa. Essa era a última rodada de aplicação dos indicadores prevista dentro do projeto Jogos Limpos.

O evento será realizado na sede da OAB-RJ e pretende fazer um avaliação de como foi a organização da Copa do Mundo no Brasil em relação à transparência, direitos humanos e meio ambiente.

Cidade Transparente

Organizações presentes na reunião sobre o projeto Cidade Transparente.

Segundo os representantes das entidades, o planejamento é divulgar a primeira avaliação dessa nova fase dos Indicadores de Transparência Municipal entre abril e maio de 2015. “Essa será uma das atividades do projeto que estamos chamando de Cidade Transparente”, explicou Leo Torresan.

A ideia é que organizações que trabalham com combate a corrupção e transparência dos dados públicos, como as integrantes da rede da Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e à Impunidade (Abracci) e da Rede AMARRIBO Brasil-IFC, apliquem os indicadores nas suas cidades. “Acreditamos que isso possa potencializar as atividades de várias organizações locais”, avaliou Caio Magri.

“Elevar o nível de transparência nos municípios brasileiros é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção e também para o estímulo ao controle social e a participação cidadã”, disse Torresan.

Para auxiliar neste trabalho de organização da coleta e análise de dados, Ethos e AMARRIBO Brasil estão convidando várias entidades para participar de um grupo coordenação do projeto. Também na tarde desta terça-feira, antes da assinatura do termo de compromisso foi realizada uma reunião de apresentação do projeto para cerca de 10 entidades que podem vir a integrar esse grupo, entre elas: ABRACCI, Artigo 19, MCCE, Observatório Social do Brasil, OKFN Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre, Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, Transparência Hacker e W3C.

“Acreditamos que essa ação pode se tornar em uma das principais referências para políticas públicas de transparência no país, e até internacionalmente”, prevê Magri.

Informações: Instituto Ethos

 

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Ações coletivas para o combate à corrupção são tema de debate em Teresina

Na última quinta-feira, 24, foi realizado o Painel “Transparência em Teresina: a hora é agora!”, na Universidade Estadual do Piauí (UESPI). O evento contou com a participação de Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil, Daíse Moraes, presidente da Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB-PI, Arimateia Dantas, coordenador da Força Tarefa Popular, Darcy Júnior, Controlador-Geral do Estado do Piauí, Edilson Lima, analista de finanças e controle da Controladoria Regional da União/PI, Leandro Nascimento, Procurador-geral do Ministério Público de Contas/PI e Ricardo Silva, Controlador-Geral de Teresina.

Foi discutida a importância da participação cidadã e do controle social para a prevenção e o combate à corrupção. A iniciativa faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras pela AMARRIBO Brasil em parceria com atores locais, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

Daíse Moraes fez a abertura do evento e parabenizou a iniciativa. Segundo a presidente da Comissão de Combate à Corrupção e à Impunidade da OAB-PI, o Debate contribui para fomentar as discussões sobre o controle social no Estado. "Esse momento é muito importante tanto para a sociedade quanto para as instituições públicas. É necessário este tipo de iniciativa para despertar o senso crítico dos cidadãos", disse.

Após a fala de abertura, Nicole Verillo abriu a mesa de debate, com uma rápida explanação sobre a trajetória da AMARRIBO Brasil no combate à corrupção no Brasil e a importância da participação cidadã. Em seguida, foi lançado o documentário “Sede de Ser”, dirigido por ela, que conta um pouco sobre o trabalho de controle social realizado pela Força Tarefa Popular no Piauí.

Após a exibição do documentário foi aberta a fala de debate com a mesa. Darcy Siqueira falou sobre a importância de preparar o cidadão para o exercício do controle social e a importância dos órgãos de controle. “O cidadão não está preparado para controlar. A sinergia dos órgãos de controle e da população é fundamental, como mostra o documentário. Eventos assim, para conscientizar a população vão além de onde os órgãos de controle conseguem chegar”, disse.

Segundo o controlador, o Portal da Transparência do Governo do Estado visa tornar as informações públicas mais acessíveis aos cidadãos. Entretanto, esse acesso ainda é reduzido no Piauí, já que segundo dados do IBGE apenas 16% da população do Estado e apenas 3% do interior contam com acesso à internet. Siqueira também ressaltou o processo de regulamentação da Lei de Acesso à Informação e frisou que a CGE-PI serve de exemplo a outros Estados, já que a nomeação do cargo de controlador-geral não ocorre por indicação política. “A Controladoria-Geral do Estado regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Piauí, porém, apenas no Poder Executivo Estadual. Encontramos dificuldades nos poderes Legislativo e Judiciário para regulamentar, infelizmente”, contou. Além da regulamentação, foi criado o E-SIC estadual, ferramenta virtual que o cidadão pode acessar através da internet, se cadastrar, e fazer seu pedido de informação.

A LAI é clara e todos os poderes estão sujeitos à lei: poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e Ministério Público. Além deles, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, devem observar a lei. Para a diretora da AMARRIBO Brasil, Nicole Verillo, é importante que a regulamentação não seja feita somente no âmbito do poder Executivo. “O poder Legislativo e Judiciário devem seguir a LAI, fazer suas regulamentações e se preparem para atenderem aso pedidos da sociedade”, disse.

Edilson Lima, analista da Controladoria Regional da União/PI reforçou a importância do cidadão para combater à corrupção e garantir a transparência. Para ele “a ação do cidadão é mais eficiente, pois só o cidadão sabe o que está acontecendo no seu município. Por isso a CGU tem atuado de forma incisiva para criar mecanismos e motivar essa participação”. Lima resgatou as iniciativas da CGU na promoção da transparência e combate à corrupção, apoiando gestores que querem ampliar a transparência em sua gestão, formando conselheiros e cidadãos, e colocou o órgão à disposição para apoiar eventos como esse de fomento ao controle social. Por fim, o analista elogiou o trabalho da Força Tarefa Popular (FTP), através da Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida, dizendo que a iniciativa é digna de um prêmio.

Na mesa linha, Leandro Nascimento, do Procurador MP de Contas do Estado, disse que “o papel da FTP é de provocar e não deixar que a gente desista. Ao assistir um vídeo como esse (Sede de Ser) e ver o que acontece, nós, dos órgãos de controle, que representamos o interesse da sociedade, nos motivamos e reforça nosso papel de fazer um trabalho à altura da cidadania. Só o esforço coletivo é que permite a evolução das instituições, a melhoria da despesa pública”.

Referente ao que viu no documentário lançado, Nascimento destacou algumas falas sobre a eficiência da aplicação dos recursos públicos. “O Brasil não é um país pobre, e o Piauí, mesmo que seja um dos estados mais pobres não é tão pobre assim. Nós temos um grande problema na qualidade das despesas. Nós gastamos mal. Um estado como o Piauí, assim como outros no Brasil, tem gravíssimos índices de saúde, educação, saneamento básico e etc. E construímos um estádio em Fortaleza, aqui do lado, de quase 1 bilhão de reais, e não foi com dinheiro particular, é dinheiro subsidiado, empréstimo e a juros baixos”, disse.

Nascimento ainda destacou o papel estratégico do Tribunal de Contas e a necessidade de maior independência ao órgão. De acordo com ele “o Tribunal de Contas (TC) é um órgão estratégico, ele consegue visualizar toda a administração pública estadual e municipal. Entrou dinheiro público o TC tem competência para fiscalizar. Porém, ao longo do tempo os TC foram cooptados na sua composição. É preciso melhorar a composição dos TC e torna-los mais independentes”.

Arimateia Dantas, advogado e coordenador do Força Tarefa Popular, ressaltou a importância em estimular a população a fiscalizar as contas públicas. "A corrupção acontece às escuras porque a população, que deveria cobrar e fiscalizar, está com os olhos fechados para os recursos que deveriam ser utilizados em benefício dela mesma", declarou.

Ao serem abertos os debates, a Professora Lucineide Medeiros se pronunciou reforçando a importância do debate estar acontecendo dentro da Universidade. “Hoje, na Universidade, as pessoas estão se afastando cada vez mais da realidade. Precisamos construir um esforço coletivo para que as pessoas saiam da Universidade sabendo ler um balancete, sabendo ler uma peça orçamentaria ou sabendo fazer uma petição. Isso não pode ser conhecimento exclusivo de alguns técnicos. Momentos como esses precisam ser permanentes”.

Dantas encerrou o evento. “Eu não tenho esperança no combate à corrupção. Eu tenho certeza de que vamos vencer. E somos nós que construímos essa certeza a cada dia. Vejo essas certezas na nossa Rede todos os dias. As pequenas vitórias nos mostram que é possível, como quando estamos na Marcha. É possível mudar, estamos mudando”.

Ao final do evento foi encaminhada a proposta da realização de um ciclo permanente de debates na cidade com autoridades e sociedade civil, na universidade e em locais públicos, para incentivar o debate e fortalecer ações de controle social em Teresina.

O evento foi realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com a Força Tarefa Popular, a OAB-PI (Comissão de Combate à Corrupção e a Impunidade), a UESPI e a Transparência Internacional.

Veja aqui mais fotos do evento.

Informações para Imprensa

amarribo@amarribo.org.br

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