Transparência Capixaba repudia ação de oficial durante blitz da Lei Seca

Ninguém acima do bem e do mal

"O homem sensato não necessita de leis." (Rousseau)

A democracia plena está amparada nos direitos iguais dos cidadãos e alicerçada no conjunto de leis e na Constituição Federal de 1988 que rege a sociedade, devendo ser observados por todos sem distinção ou hierarquia.

O episódio divulgado pela mídia no dia 29/10/2013 envolvendo o Ten. Cel. José Dirceu Pereira em blitz de trânsito, realizada numa movimentada avenida de Vitória, demonstra que há algumas distorções no que tange a disciplina, hierarquia e cumprimento das leis.

A atuação do Major da Polícia Militar, Cleber Bongestab, subcomandante do Batalhão de trânsito ao supostamente recomendar ao soldado da Polícia Militar que procedeu com a abordagem que cancelasse a ocorrência, mesmo tendo sido comunicado pelos policiais envolvidos na abordagem que houve atuação irregular do oficial abordado, também exige a devida apuração a fim de verificar se houve qualquer tipo de favorecimento, inaceitável numa democracia de direito.

Cabe aos agentes públicos, o bom exemplo para a sociedade, a fiel observância das leis e a hierarquia para servir a sociedade. Nenhum cidadão está acima do bem ou do mal.

Diante dos fatos, a Transparência Capixaba exige:

– A apuração rigorosa dos fatos e punição exemplar nos casos em que houve descumprimento da lei;

– O afastamento dos envolvidos de suas funções durante a investigação;

A fim de preservar a credibilidade da instituição, sugere ainda que:

– Seja divulgado em sítio da Polícia Militar do Espírito Santo o Código de Ética da corporação, disponível para consulta pública e reforçando a necessidade de conduta irrepreensível de seus servidores.

– A elaboração de cartilhas de orientação, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito, sobre normas e condutas durante abordagem em blitz, sejam por militares ou civis.

Vitória, 30 de Outubro de 2013

Fonte: Transparência Capixaba

A Transparência Capixaba é integrante da Rede AMARRIBO Brasil – IFC.

Leia Mais...

Transparência Capixaba protocola no MP-ES pedido de providências contra nepotismo

A ONG Transparência Capixaba protocolou um pedido de providências na Procuradoria Geral do Ministério Público do ES contra a nomeação de parentes por gestores públicos. Constituição Estadual possui previsão específica proibindo a prática por prefeitos e governador. O pedido teve por base a nomeação de familiares pelos prefeitos de Linhares, Nozinho Correa (PDT) e Montanha, Ricardo Favarato (PMN) para assumir cargos de secretarias.

A Transparência Capixaba entende que a prática é inconstitucional e inaceitável. No requerimento, também há pedido de investigação sobre a suposta ocupação, ainda que interina, de uma irmã do Governador do Estado, Renato Casagrande, para uma Secretaria Estadual.

O documento destaca que a Constituição Estadual (art. 32º, parágrafo VI) preconiza que “é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil”, não constando exceção à regra ou diferenciação entre cargos comissionados ou cargos políticos, como alegam os políticos citados.

Em sentido contrário, ocupantes de cargos públicos defendem-se citando súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, entretanto a previsão da Constituição Estadual é um mandamento direto e dotado de força própria, não podendo ser suplantada pelo entendimento daquele colegiado, que fez a análise com base em dispositivos da Constituição Federal, que não possui idêntica previsão.

Veja aqui na íntegra o pedido encaminhado.

Leia Mais...