Decisões do Supremo e do Senado decepcionam a cidadania atuante

Acabou que a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi na direção de um legalismo estilo “doa-a-quem-doer” de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.

Mas quem estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí. Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a “nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).

Depois de muitas discussões na Comissão de Constituição e Justiça (note-se que o nome completo também inclui a palavra “Cidadania” mas, por motivos óbvios, nos recusamos a reconhecer as recentes ações da comissão como sendo alinhadas à cidadania), e no plenário, nossos nobres senadores chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere mais tratar de tamanho de adesivos políticos em carros do que de temas que sejam realmente transformadores de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos, como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e por aí vai.

Dentre as muitas pérolas, uma se sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza não. Ora, se o objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma fonte: a administração pública.

Mais uma vez alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da Plataforma pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e dezenas de outras grandes e importantes organizações da sociedade.

Vocês podem conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on-line o manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação: a www.eleicoeslimpas.org.br.

Vale a pena acessar também o manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI e se enviar um e-mail cobrando os deputados para votarem contra: http://goo.gl/gMwgRY.

O Supremo Tribunal Federal e o Senado decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando. Vamos participar e lutar por uma reforma política alinhada de fato com os anseios da sociedade!

Por Jorge Maranhão – A Voz do Cidadão

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Requerimento da CPI da Copa é devolvido por falta de assinaturas

Sete deputados e quatro senadores retiraram o apoio à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os investimentos para a Copa 2014, inviabilizando a sua instalação. Na data limite para o apoio, o pedido de abertura da comissão contava com apenas 24 assinaturas de Senadores e 179 de deputados. Com isso, o requerimento não atingiu o mínimo exigido pela Constituição – 27 senadores e 171 deputados.

O presidente da Mesa do Congresso, o senador Renan Calheiros, fez o anúncio durante a sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira (20).

O requerimento será devolvido ao autor, deputado Izalci (PSDB-DF). De acordo com o requerimento, a CPI mista tem como objetivo apurar, no prazo de 180 dias, os fatos e responsáveis por possíveis irregularidades no uso de recursos públicos federais nas obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014.

No final do mês passado, Izalci havia anunciado as assinaturas de 186 deputados e 28 senadores. Não foram divulgados os nomes dos parlamentares que retiraram suas assinaturas.

Originalmente publicado em Jogos Limpos: http://goo.gl/yki6Wj

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Senado amplia ficha limpa para servidores públicos

Texto também estabelece a perda do cargo para qualquer funcionário público que for condenado. A matéria segue para análise da Câmara

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição que amplia a aplicação a Lei da Ficha Limpa para todos os servidores públicos do país. Ou seja, se a proposta for aprovada pela Câmara, onde será analisada agora, para assumir um cargo público, não é possível assumir um cargo comissionado ou por concurso se a pessoa tiver condenação por órgão colegiado.

A extensão da abrangência da lei foi proposta pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) em um substitutivo apresentado em plenário. A matéria inicial, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), instituia as regras da ficha limpa apenas para comissionados ou pessoas em cargos de confiança. “Agora, a ficha limpa poderá valer para todos os brasileiros. Não tem sentido restringir só para cargos comissionados. Por isso eu fiz essa ampliação para todo o serviço público”, afirmou Eunício.

Pedro Taques, no entanto, fez uma ressalva à proposta do colega e pediu que os senadores apoiassem o seu texto, que acabou sendo prejudicado com a aprovação do substitutivo. “Essa proposta decreta uma morte civil para a pessoa que tiver a ficha suja”, afirmou. Para o senador, ao ser impedido de assumir um cargo público, uma pessoa pode ser prejudicada na iniciativa privada também. “Ninguém mais vai querer contratá-lo. E entendo que essa pessoa pode trabalhar em um função administrativa ou técnica, por exemplo. Ele não pode é lidar com dinheiro, mas pode fazer outra coisa”, defendeu.

Apesar da divergência, Taques defendeu que os servidores públicos precisam “ser limpos”. “Eles precisam obedecer à probidade, não roubar, não deixar roubar e não deixar que roubem”, disse. Os senadores fizeram um acordo e votaram os dois turnos da PEC na mesma sessão.

Atualmente, a Lei da Ficha Limpa vale para políticos em cargos eletivos que forem condenados criminalmente, que tenham suas contas de campanha rejeitadas, que tenham quebrado o decoro parlamentar ou que tenham renunciado para escapar de um processo de cassação de mandato. Também ficam inelegíveis chefes do Executivo cassados, aposentados compulsoriamente ou servidores demitidos.

Segundo Eunício, assim que a matéria for promulgada, qualquer servidor que for condenado deverá ser demitido do seu cargo e fica impedido de tomar posse novamente no prazo de oito anos. “O fundamento dessa proposta é preservar o dinheiro público. Queremos combater a corrupção em todos os níveis”, afirmou Eunício.

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Projeto de lei que pune empresas corruptoras segue para o Senado

Nesta segunda-feira (27/5) foi encaminhado para o Senado o projeto de lei que pune empresas corruptas, após nenhum recurso ter sido apresentado até o final do prazo regimental. O Projeto de Lei nº 6826 havia sido aprovado em uma comissão especial na Câmara dos Deputados no dia 24 de abril.

A previsão é de que agora siga para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado. Caso o texto enviado pela Câmara seja aprovado na íntegra, o projeto de lei segue direto para a sanção presidencial. Se os senadores fizerem alguma alteração, o projeto segue novamente para análise dos deputados.

Foi aprovado, nesta quarta-feira (24/4), o Projeto de Lei nº 6826, que estabelece punições para empresas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

O texto, apresentado pelo governo federal em 2010, segue o anseio de empresas e organizações da sociedade civil e as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Uma das principais vantagens é possibilidade de punir as empresas e não apenas os funcionários que participaram dos subornos. “O corruptor não é apenas a pessoa física que aparece nos noticiários. É também a pessoa jurídica que, até agora, em nosso país, não só não é punida, como pode até ser beneficiada pela corrupção”, argumenta Jorge Abrahão, presidente do Instituto Ethos.

A proposta inclui multas para garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade e que devem ser seguidos internamente pelas empresas para não correrem riscos de serem processadas pela administração pública

A Comissão Especial que analisou o projeto tinha caráter terminativo, isto significa que após sua aprovação o texto só segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados se for apresentado um recurso com assinatura de 52 parlamentares.

Compromisso internacional
A responsabilização da pessoa jurídica em casos de corrupção é um compromisso internacional, assumido pelo Brasil junto a OCDE nos anos 1990. Em novembro deste ano o organismo fará uma auditoria no país e a não aprovação dessa lei até essa data poderá fazer que o Brasil seja considerado um país não recomendado para praticar negócios. Uma classificação como essa pode afetar as decisões de empresas com sedes em países da OCDE.

Originalmente publicada no site Jogos Limpos.

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Senado aprova projeto que amplia poderes de delegados

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.

A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.

"Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, os senadores contrários ao projeto afirmam que o texto enfraquece a atuação dos procuradores.

A PEC limita o poder de investigação apenas às polícias civis e federal, mas permite aos procuradores solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria aprova hoje pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias, essa questão nada tem a ver com a PEC", afirmou.

CRÍTICAS

Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados.

"Essa matéria carecia de um esclarecimento maior", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto", completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.

Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.

"Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação", disse Costa. "A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa", completou o relator.

A oposição votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público.

Fonte: Folha de São Paulo

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Câmara vai rever proposta que retira poder de investigação do Ministério Público

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto de uma proposta de emenda à Constituição que limita as ações dos procuradores e promotores.

A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Após uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes dos duas instituições, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja "aperfeiçoado". No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que determina competência exclusiva para a polícias civil e federal nas investigações criminais.

Caso a proposta seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Contrário ao texto, o Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de "PEC da Impunidade". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma "festa da corrupção".

O argumento em defesa da PEC é que o Ministério Público, embora não possa mais realizar investigações por conta própria, poderá continuar pedindo a instauração de inquérito policial para apuração de fatos. Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O presidente da Câmara, porém, defendeu os ajustes na proposta. "Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou.

O grupo de trabalho será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.

Sem dar detalhes, Cardozo disse que o grupo terá que detalhar no texto às atribuições dos procuradores nos procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil.

O ministro da Justiça fez duras críticas às brigas de bastidores e pediu o fim das "disputas corporativistas".

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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AMARRIBO Brasil envia ofício de repúdio a PEC 37 aos Senadores da República

A AMARRIBO Brasil entregou na semana passada, ofício protocolado a todos os Senadores repudiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37/2011), que pretende retirar do Ministério Público e de outras organizações a atribuição de investigar crimes.

O ofício trata a forma como o Brasil terá dado um passo importante na institucionalização da impunidade, caso essa medida seja aprovada. O país já é conhecido internacionalmente por ser muito leniente com os crimes de corrupção e ser muito complacente com os criminosos de toda natureza. Ao retirar do Ministério Público essa atribuição, a impunidade vai se ampliar, causando um retrocesso e muitos danos ao país, agravando a má distribuição de renda e prejudicando ainda mais a execução de políticas públicas visando as classes menos favorecidas.

Toda sociedade sofre com as consequências da corrupção, independente da classe social, especialmente os mais pobres que dependem dos serviços públicos.

No ofício a AMARRIBO Brasil cita a avaliação, que concluiu recentemente, da aplicação dos termos do tratado anticorrupção da OEA onde se pode registrar muitos avanços na legislação brasileira de combate à criminalidade e à corrupção. A avaliação foi muito positiva nesse quesito, ficando como registros negativos o cumprimento da legislação, que é precário. As punições nem sempre são aplicadas adequadamente aos infratores e, por consequência, passa a mensagem de que o crime compensa. Na comunidade internacional essa sensação de que o Brasil é um país com alto índice de corrupção prevalece, muitas vezes, justamente por causa da má aplicação das leis.

A AMARRIBO convida os senadores a imaginarem um Brasil sem a atuação do Ministério Público. É conhecida a situação das polícias civis dos estados, que estão desprestigiadas e sem condições de prestar os serviços mínimos para a população. As polícias civis encontram dificuldades até para investigar crimes das comunidades, imagine investigar crimes de pessoas que têm influência e poder e o que é mais importante, a polícia civil está subordinada ao executivo, o qual muitas vezes pode interferir na investigação. A Polícia Federal embora tenha melhor capacidade operativa de investigar, está funcionalmente subordinada ao executivo e restrita a crimes da área federal e, ainda, subdimensionada para o número de crimes que se cometem no país. Tendo que adotar priorização, apenas grandes ocorrências são investigadas, deixando sem atuação uma grande quantidade de infrações.

Por fim a AMARRIBO deixa claro que essa proposta de emenda constitucional, que já esta sendo chamada de PEC da Impunidade, mais interessa aos corruptos e criminosos e que ela não é do interesse da sociedade brasileira. Ela só interessa a um grupo de pessoas que não visualizam os interesses do país. Por isso, constitui um retrocesso!

O aumento da impunidade tende a levar a mais corrupção, a mais recursos desviados, a mais violência, e o maior sofrimento ao povo brasileiro. Não existe dúvida nenhuma sobre isso. O Ministério Público, que goza de independência funcional deferida pela Constituição Federal, é o único órgão que, com auxílio das polícias, tem, de modo eficaz, concluído as investigações e levado criminosos de projeção à justiça.

Como organização que há treze anos está envolvida no combate à corrupção no setor público, e que conta um uma rede de mais de 200 organizações em diversos pontos do país, a AMARRIBO afirma ao final do ofício, com toda a segurança, que essa medida provocará um retrocesso à democracia brasileira. E por fim, a organização coloca que espera que essa medida não seja aprovada pelo Senado.

Alguns senadores já responderam, a AMARRIBO está monitorando e em breve divulgará todos os posicionamentos e retornos recebidos.

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Comissão do Senado aprova disciplina cidadania moral e ética no ensino fundamental

O currículo do ensino fundamental terá a disciplina cidadania moral e ética. A decisão, em caráter terminativo, foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. A medida também inclui no currículo do ensino médio a disciplina ética social e política.

O Projeto de Lei do Senado 2/2012 modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo a disciplina como obrigatória para o ensino fundamental. Entre as justificativas para o projeto, está a necessidade de aprimoramento da LDB, com a criação de disciplinas que deem aos estudantes melhor formação ética, social e política, o que os capacitará para o correto entendimento dos principais problemas sociais do nosso país e do mundo.

Em outra decisão do Senado, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei que considera crime hediondo o desvio de verbas destinadas a programas de educação e saúde (PLS 676/2011). A matéria agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Avanço para a Consocial e para o Governo Aberto

Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de ética, transparência, enfrentamento da corrupção, gestão participativa das políticas públicas e voto consciente, entre outros conteúdos de cidadania, é destaque entre as 80 propostas que resultaram da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada pela Controladoria-Geral da União no ano passado.

As propostas e diretrizes resultantes da 1ª Consocial subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda constituir-se em políticas públicas, projetos de lei e passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional. Propostas da Consocial relacionadas a transparência também estão sendo debatidas no Diálogo Virtual para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), iniciativa internacional de que o Brasil faz parte, difundindo e incentivando globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. O ponto de encontro é a sala de bate papo do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Brasil

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