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Diga não a corrupção, saúde é seu direito!

A ansiedade de Diego* aumentou com o calor daquele dia. Sua filha de 11 anos, que é parcialmente cega, machucou a cabeça e precisava urgentemente de um exame cerebral. Era um dia quente e úmido em Casablanca, Marrocos, e Diego e sua filha sentaram-se desconfortavelmente no hospital público mais próximo deles, aguardando serem atendidos.

Finalmente um enfermeiro os atendeu e disse a Diego que demoraria vários meses para que o hospital conseguisse agendar uma consulta para sua filha. Porém, se o pai quisesse que ela fosse atendida antes, Diego deveria retornar na manhã do dia seguinte com 500 dirhams (cerca de 146 reais), além dos 200 dirhams (58 reais) referente a taxa padrão do exame. Para Diego, que é um comerciante local, esse montante significa aproximadamente um terço da sua renda mensal.

Este dilema não é exclusividade do Diego ou dos cidadãos de Casablanca. Infelizmente, casos como esse são mais comuns do que gostaríamos. Família,s em diferentes países do mundo, precisam decidir entre pagar ilegalmente por algum atendimento médico ou arriscar a saúde de seus filhos.

Felizmente, Diego tinha uma alternativa. Ele ligou para o Centro de Assistência Legal da Transparência Marrocos, representante da Transparência Internacional no país,  relatou o que havia acontecido. Diego foi orientado a registrar uma queixa diretamente na Procuradoria Geral da República – atitude que ele tomou no mesmo dia.

A denúncia teve resultado. Na manhã seguinte, Diego chegou ao hospital acompanhado de duas pessoas. Eram dois policiais disfarçados. Quando o enfermeiro chegou e perguntou sobre seu dinheiro, os policiais o prenderam. Depois de um rápido processo judicial, o enfermeiro foi preso por dois meses. Nesse meio tempo, a filha de Diego conseguiu fazer o exame que precisava com urgência – livre de cobranças ilegais.

Com ajuda, mais cidadãos poderiam seguir este exemplo. “Todos os marroquinos têm o direto de solicitar apoio policial em casos de suborno, mas a maioria das pessoas não conhece esse direito”, disse Ali Lahlou, coordenador da Transparência Marrocos, que ajudou Diego nesse caso. “Além disso, alguns cidadãos relutam em agir contra a corrupção, pois acreditam que o Judiciário pode, simplesmente, pedir mais subornos. Eles também temem retaliações das autoridades contra aqueles que registram a denúncia”, acrescentou.

Diego concorda. “Nós precisamos assegurar uma real proteção e apoio às pessoas que se manifestam. Assim, mais cidadãos em situação como a minha seguirão em frente e tomarão atitudes contra a corrupção”, disse.

Centro de Assistência Legal

Todos os dias, a AMARRIBO e as entidades integrantes de sua Rede recebem denúncias de casos de corrupção e pedidos de ajuda, parecidos com o caso do Diego. Para atender estas vítimas e conseguir justiça, a AMARRIBO está trabalhando para trazer para o Brasil o Centro de Assistência Legal (ALAC, sigla em inglês), uma das ferramentas mais bem sucedidas da Transparência Internacional, como o da Transparência Marrocos.

Com mais de 80 centros pelo mundo, os ALACs oferecem um mecanismo simples, viável e confiável para as pessoas apresentarem queixas contra casos de corrupção. Além de fortalecer os cidadãos, os Centros também têm um papel fundamental na identificação de pontos críticos de corrupção que requerem a ação oficial ou reformas específicas. Utilizando os ALACs como eficientes coletores de dados empíricos sobre as consequências e mecanismos de corrupção, a Transparência Internacional atua estrategicamente para promover transformações sistêmicas em políticas e condutas públicas e, de uma maneira mais geral, combater a aceitação social das práticas corruptas.

A AMARRIBO está buscando parcerias e apoiadores para viabilizar esse projeto. Para saber mais sobre essa iniciativa e apoiar este trabalho escreva para nicoleverillo@amarribo.org.br

*O nome foi alterado.

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O melhor remédio é a transparência

Rede Nossa Belém lança campanha para divulgação na internet do controle de estoques de medicamentos da Rede Pública de Saúde no Pará

Nesta terça, 25, a Rede Nossa Belém lançou nas mídias sociais a campanha “O melhor remédio é a Transparência: controle pela internet os medicamentos da Rede Pública de Saúde”, concebida pelo Observatório Social de Belém com o objetivo estimular o Governo do Estado do Pará a fomentar o efetivo controle social na gestão dos medicamentos e demais insumos para área da Saúde.

Baseada na proposta de Termo de Cooperação já encaminhado à Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social – SEPDS, a campanha objetiva que o Estado disponibilize na internet o controle de estoque de medicamentos e materiais médicos sob sua responsabilidade, possibilitando que qualquer cidadão monitore a gestão desses insumos, evitando assim as constantes faltas e reduzindo os riscos de eventuais desvios.

Os idealizadores da campanha entendem que se qualquer empresário possui o adequado controle de estoques de seu empreendimento, o controle estoque de medicamentos e materiais médicos do Poder Público, pelo seu valor milionário e grande relevância à população, deve estar em ótimas condições e plenamente disponível a qualquer momento para os seus proprietários: os cidadãos e as cidadãs.

A campanha conta com o apoio de diversas entidades da sociedade civil, entre elas a AMARRIBO Brasil, e aguarda que o Governo do Estado adote e estimule os municípios paraenses a adotarem as seguintes obrigações:

1. Adotar todas as medidas necessárias para, no exercício de 2014, divulgar mensalmente pela internet, atendendo aos requisitos dispostos no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, as seguintes informações:

  1. Os saldos mensais do estoque de medicamentos e materiais médicos, discriminando, por produto, especificação, apresentação, quantidade, os saldos quantitativos iniciais e finais, as movimentações quantitativas de entrada e saída de cada item, seus custos unitários e local de armazenamento com respectivo endereço;
  2. Quantitativo de usuários cadastrados, por patologia e medicamento, para recebimento contínuo de medicamentos e materiais médicos fornecidos sob a responsabilidade do Estado do Pará;
  3. Editais e convites com respectivos anexos referentes à aquisição de medicamentos e materiais médicos, bem como seus respectivos resultados, discriminando-se os itens, preços e fornecedores identificados por razão social, nº no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereço;
  4. Lista de contratos e/ou de solicitações de fornecimento de medicamentos e materiais médicos, indicando os nomes e contato dos servidores designados como seus respectivos fiscais;

2. Apoiar fiscalizações periódicas aos locais de armazenamento de medicamentos e materiais médicos, promovidas pela REDE NOSSA BELÉM ou por qualquer pessoa física ou jurídica, sem prejuízo ao bom andamento dos serviços públicos de saúde, previamente agendadas, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (Lei nº 12.527/2011);

3. Apoiar, observada a disponibilidade orçamentário-financeira, a realização de eventos de treinamento e atividades de assessoramento técnico para a sociedade civil, orientados ao efetivo controle social dos medicamentos e materiais médicos.

4. Disponibilizar, de imediato, terminais acessíveis, para fins de consulta plena pela população aos sistemas informatizados de gestão de medicamentos e materiais médicos utilizados pelo Estado do Pará, enquanto não cumprida a obrigação listada na letra “a” deste documento;

5. Designar servidor responsável para atuar como representante do Governador do Estado, visando facilitar a coordenação e a execução das atividades vinculadas ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas;

6. Aperfeiçoar e criar novos mecanismos que promovam a transparência ativa nesta temática;

7. Zelar pelo diálogo construtivo, democrático, apartidário, impessoal e propositivo orientado à superação de eventuais entraves ao cumprimento das obrigações aqui relacionadas.

A AMARRIBO Brasil declara apoio à Campanha “O melhor remédio é a Transparência: controle pela internet os medicamentos da Rede Pública de Saúde” e parabeniza a Rede Nossa Belém pela iniciativa. A transparência é fundamental para a prevenção e o combate à corrupção. A corrupção subtrai verbas indispensáveis à saúde, comprometendo diretamente o bem-estar dos cidadãos, pois impedem as pessoas de ter acesso à prevenção de males que poderiam ser debelados, ao tratamento de doenças que poderiam ser facilmente curadas ou de sofrimentos que poderiam ser aliviados. Pode até mesmo encurtar, injustamente, muitas vidas, condenado-as prematuramente à morte.  

Para Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. "Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar seu controle de estoque e suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir", disse. Assim, a AMARRIBO Brasil não tem dúvidas dúvidas de que o melhor remédio é a transparência.

Para saber mais sobre a campanha acesse aqui a página O Melhor Remédio é a Transparência.

Fonte: Movimento Nossa Belém

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Cidades com orçamento participativo gastam mais com saúde e saneamento

Característica comum dos orçamentos públicos no Brasil é a pouca capacidade que governos têm para investir, descontados gastos com folha de pagamento e despesas obrigatórias.  Dos cerca de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2014 de Guarulhos, na Grande São Paulo, sobram para investimentos somente R$ 180 milhões.  Ainda assim, é a população da cidade quem decide como gastar 25% desse montante, R$ 42 milhões.  Em Belo Horizonte, também serão os moradores da cidade que escolherão como usar R$ 115 milhões da conta de investimento da prefeitura este ano, valor que representa mais de 15% do total da rubrica.

Assim como outras 351 prefeituras brasileiras, Guarulhos e Belo Horizonte adotam o orçamento participativo (OP) como parte de sua política de planejamento orçamentário.  Graças a essa prática, todos esses municípios se destacam – na comparação com cidades sem participação popular na decisão sobre os destinos dos recursos públicos – por gastarem mais com saúde e saneamento básico, terem melhor desempenho na redução da mortalidade infantil e por registrarem maior presença de organizações da sociedade civil interagindo com o poder público.

Essas são as principais conclusões do estudo "Improving Social Well-Being Through New Democratic Institutions", dos pesquisadores americanos Michael Touchton e Brian Wampler, do Departamento de Ciência Política da Boise State University, do Estado de Idaho (EUA)

Com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Mundial, os pesquisadores analisaram indicadores sociais e dezenas de variáveis de 253 cidades brasileiras de mais de 100 mil habitantes que adotaram o orçamento participativo entre 1989 e 2010.  Em seguida foram feitas comparações com municípios que não optaram pelo OP.  Os modelos estatísticos elaborados apontam que a presença dessa modalidade orçamentária gera crescimento de 6% nos gastos municipais com saúde e saneamento sempre na comparação com cidades similares sem OP.

"Nossos controles estatísticos também mostram que, se o orçamento participativo está ativo por oito anos ou mais, sem interrupção, a estimativa da taxa desse gasto é até 23% maior que em cidades sem planejamento com participação popular", diz o cientista político Brian Wampler, que estuda o orçamento participativo brasileiro há pelo menos 15 anos e é autor do livro "Democracy in Brazil: Popular Participation, Social Justice, and Interlocking Institutions".

O estudo também permite verificar que a presença de OP nas cidades estudadas está associada à redução mais acelerada da mortalidade infantil.  Municípios com orçamento participativo por pelo menos quatro anos têm um desempenho 11% melhor no indicador de saúde em relação a cidades que não adotam a prática.  Adoção do OP por oito anos ou mais significa queda 19% maior do indicador de saúde, aponta o levantamento.

"É natural que as primeiras intervenções de experiências do orçamento participativo no Brasil ocorram em áreas vulneráveis.  Ao dar início a um processo de mudança dessas áreas só pode resultar em melhorias de indicadores e da vida das pessoas", avalia Pier Senesi, secretário-adjunto de Gestão Compartilhada de Belo Horizonte.

Um exemplo de comparação livre – sem considerar os controles de variáveis do estudo – pode ser feito entre Guarulhos e Mogi das Cruzes, cidades industriais com mais de 100 mil habitantes na região metropolitana de São Paulo.  Com orçamento participativo desde 2001, a primeira tem um gasto per capita em saúde R$ 654,98 contra R$ 482,28 da segunda, que não adota o OP, de acordo com dados de 2011 elaborados pelo Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração (Inepad).  O desempenho dos dois municípios na redução da mortalidade infantil também favorece Guarulhos: a queda do indicador em 15 anos foi de 60% contra baixa de 50% verificada em Mogi no mesmo período.

No confronto entre capitais com e sem orçamento participativo, Belo Horizonte tem gasto per capita em saúde de R$ 885,13 contra cerca de R$ 405 de Salvador.  A capital mineira reduziu a mortalidade infantil em 65% nos últimos 15.  Já Salvador teve desempenho próximo de 40%.

Feito sob a ótica da ciência política, o objetivo do estudo americano é mostrar que instituições democráticas participativas – como a literatura acadêmica classifica o OP -, além de ajudar a melhorar a governança, têm impacto no desenvolvimento econômico de uma localidade por focar o bem-estar de camadas mais pobres da população.

"A maioria das pessoas que participam do orçamento participativo vem das classes C e D, é uma chance para melhorar de vida, conseguir coisas que nunca tiveram, como um posto de saúde, uma creche ou coleta de esgoto.  Os ricos e a classe média precisam pouco do município, têm escola privada, plano de saúde até segurança privada.  Cobram o Estado por outros meios", diz Wampler.

Kátia Lima, diretora do Departamento de Orçamento Participativo da prefeitura de Guarulhos, confirma que as plenárias do OP são dominadas por pessoas da periferia, mas mesmo assim algumas obras escolhidas beneficiam todas as regiões da cidade, como é o caso de projetos recentes de áreas de lazer na região central e unidades de tratamento de esgoto.

"A cidade teve um crescimento forte e desordenado.  A periferia ficou 40 anos sem investimentos.  Os 12 anos da experiência do orçamento participativo é uma forma de corrigir essa trajetória, mas nós estamos sempre pensando em possibilidades de aumentar a participação popular, não importa a classe social do cidadão", diz Kátia.

No Jardim Cumbica, na periferia de Guarulhos, na entrada do Centro de Educação Unificado (CEU) equipado com quadra esportiva e até piscinas novas e com um teatro em construção, a dona de casa Lena Cláudia diz, ao chegar para uma reunião de pais e mestres, que a escola é um bom exemplo na cidade.  "O povo pôde escolher, o governo só vai saber o que o povo precisa se perguntar para a gente."

Desde 2001, foram feitas 1.400 obras em Guarulhos oriundas de decisões populares.  No ano passado, 5.000 pessoas presentes nas plenárias do OP na cidade elegeram 126 projetos, que estão em fase de estudos pela prefeitura e devem ser entregues em até dois anos.  A maior parte das demandas, 43, ainda é relacionada a obras de infraestrutura, como pavimentação de ruas e ligações de esgoto.  Mas as cobranças têm mudado ao longo do ano.  "Temos tido mais demandas nas áreas de cultura e lazer, segurança e mobilidade e transportes do que no passado", comenta Kátia.

Uma das cidades pioneiras na adoção do orçamento participativo no Brasil junto com Porto Alegre, Belo Horizonte comemora 20 anos da prática neste ano.  Na capital mineira há duas maneiras de o cidadão participar das decisões sobre como gastar parte dos recursos financeiros municipais: uma é por meio das tradicionais reuniões e plenárias; a outra é através da internet, com votação em sistema on-line, usando o título de eleitor.

A prefeitura separou R$ 50 milhões para o Orçamento Participativo Digital neste ano.  Quase dez mil belo-horizontinos usaram seus computadores, ou aplicativos específicos para tablets e smartphones, para escolher a reurbanização e modernização de 18 espaços públicos da cidade.  "Com a tecnologia esperamos mais participação.  Agora estamos indo a campo para consultar as comunidades, depois técnicos vão percorrer os espaços para fazer o esboço das intervenções, o projeto executivo e, ato contínuo, a abertura da licitação e a execução da obra", conta Pier Senesi.

Matéria originalmente publicada no portal do Centro de Estudos em Sustentabilidade (GVces) da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP).

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Juiz manda prefeitura suspender pagamentos de publicidade e festas

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento de despesas relativas à propaganda e publicidade oficial do Município de João Pessoa, bem como a formalização de qualquer contrato de propaganda ou publicidade. Na decisão, o magistrado ordena, ainda, a imediata suspensão de todo e qualquer pagamento relativo a eventos festivos, seja de que natureza for, patrocinados pela Edilidade, até nova deliberação do Juízo.

A decisão foi tomada pelo fato da Prefeitura não ter cumprido, até o momento, a determinação judicial de caráter liminar para aquisição e dispensação de medicamentos para portadores de câncer. O caso ocorreu na Ação Civil (004.0918-15.2013.815.2001), movida pelo Ministério Público contra o Estado e o Município de João Pessoa. O prazo será contado a partir da ciência da decisão. Conforme explicou o magistrado Antônio Carneiro, foi expedido ofício à Prefeitura nesta quinta-feira (13).

Antônio Carneiro informou que antes de proferir a decisão, conforme determina a lei, foi ordenada a manifestação prévia dos promovidos, o Estado havia entrado com Embargos Declaratórios e que o Município de João Pessoa havia se manifestado regularmente, no entanto não cumpriu a determinação da Justiça.

O magistrado destacou que, mesmo após o provimento judicial antecipado, diversos pacientes portadores de neoplasia continuaram buscando providências junto ao Ministério Público e diretamente no Cartório.

“Aqui não se discute violação de outros valores. O clamor destes autos é em busca da sobrevivência, na luta por mais alguns dias de vida. Os portadores de câncer, acometidos da grave doença, com risco iminente de morte, estão a clamar, por meio do Judiciário, alguma providência estatal para que permaneçam vivos”, asseverou.

Na decisão, Antônio Carneiro enfatizou que o direito à vida e à saúde são preceitos de ordem constitucional. Não há o que se discutir. Supremacia que deve ser assegurada, sem demora. Enquanto se discute, muitos perdem a vida.

“Orçamentos destinados à construção de equipamentos públicos, por mais necessários que sejam, perdem a razão de ser, quando confrontados com o risco de perecimento da vida. Nada de propagandas oficiais ou festas populares, sem que a saúde da população seja assegurada. Enquanto edito esta decisão, com certeza, muitos pacientes já se foram”, alertou.

Fonte: Parlamento PB (http://www.parlamentopb.com.br/Noticias/?juiz-manda-prefeitura-suspender-pagamentos-de-publicidade-e-festas-14.02.2014)

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CGU diz que Ministério da Saúde fez pagamento milionário indevido

O mais recente Relatório de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta pagamentos indevidos e falhas de controle interno do Ministério da Saúde na 12ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças, feira institucional realizada entre 16 e 19 de outubro de 2012, em Brasília.

O relatório, de 326 páginas, detectou pagamentos de R$ 2 milhões por serviços não prestados – executados em quantidade inferior à estabelecida em contrato (R$ 1,4 milhão) – e por valor de aluguel superior a contratos semelhantes com outros ministérios (R$ 636 mil). No mesmo relatório, a CGU já havia apontado que 62% das unidades do Sistema Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) não prestaram contas dos serviços prestados, conforme revelou o Jornal Nacional de 7 de janeiro.

Após concluir a fiscalização das despesas com a feira, a CGU encontrou falhas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministério como causa do pagamento a mais e recomendou a instauração de um processo administrativo para ressarcimento dos valores. Além disso, o órgão enviou a documentação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento e eventuais punições.

Sobre os serviços não prestados, no valor de R$ 1,4 milhão, o Ministério da Saúde já havia admitido à CGU "corresponsabilidade" e, em nota à TV Globo enviada na segunda-feira (13), afirmou que já recebeu ressarcimento de parte dos gastos e pediu instauração de um processo para apurar responsabilidades e identificar o prejuízo real a ser cobrado pelo ministério. Sobre o aluguel, a nota diz que a contratação atendeu a todos os aspectos legais, sem gerar despesa "antieconômica", como apontou a CGU (leia mais sobre a versão do ministério ao final desta reportagem).

Serviços não prestados

O contrato para a feira de saúde foi fechado com a FJ Produções Ltda. (atual GV2 Produções S/A), responsável pela montagem da estrutura. Em um parecer detalhado e com fotos, a CGU afirma que a empresa recebeu R$ 596 mil para montar um estande especial de 400 metros quadrados sobre a história da vigilância em saúde.

No lugar de um estande, informa o relatório, a empresa montou 90 painéis, que, segundo a auditoria, custariam R$ 40,5 mil. "Dessa forma, foi realizado pagamento a mais no montante de R$ 555,5 mil", diz o documento.

Em outro trecho, a CGU afirma que o ministério pagou por um estande de 104 mil metros quadrados, mas a estrutura montada tinha 71,5 metros quadrados, como mostram fotos e explicações dos fiscais.

"A área carpetada vermelha externa ao estande foi cobrada como se fosse estande", afirma o relatório. Em outra foto, os fiscais indicam que a área sequer foi montada. Segundo a CGU, houve falhas no controle da Coordenadoria do Núcleo de Eventos do ministério.

Aluguel

Para realizar a feira, o Ministério da Saúde desembolsou, de acordo com o relatório, quase o dobro do valor pago por outros ministérios pela locação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no Centro de Brasília, próximo à Esplanada dos Ministérios.

A auditoria diz que a empresa já tinha alugado o mesmo espaço pelo mesmo período (seis dias) por R$ 495,6 mil – o Ministério da Saúde pagou R$ 1,1 milhão. O relatório afirma, ainda, que a locação mais barata feita por outros ministérios dispensou licitação, porque o contrato foi feito diretamente com a Secretaria de Turismo do Distrito Federal, e não com uma empresa.

Segundo a CGU, o procedimento tem sido usado pelos ministérios das Cidades, da Educação (MEC), do Trabalho e Desenvolvimento Agrário. Isso porque o centro de convenções é o único lugar de Brasília com capacidade para mais de 3 mil pessoas e, por esse motivo, segundo a CGU, a dispensa de licitação é recomendada "por inviabilidade de competição". Se o Ministério da Saúde tivesse seguido esse modelo de contratação, "teria havido uma economia de R$ 636 mil", constata a auditoria.

Ministério da Saúde

A assessoria do Ministério da Saúde informou por meio de nota que a contratação da empresa FJ Produções Ltda. (atual GV2 Produções S/A) para o aluguel do centro de convenções atendeu aos requisitos legais e não gerou "despesas antieconômicas", conforme apontou a CGU.

Sobre os serviços não prestados, a nota diz que o ministério "obteve o ressarcimento de R$ 256 mil referentes aos serviços de hospedagem, gráfica e telas para projeção em julho de 2013", e que encaminhou à corregedoria da pasta um "pedido para a instauração de processo para apurar responsabilidades e o real prejuízo à União – que será devidamente cobrado pelo Ministério".

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela assessoria do Ministério da Saúde:

NOTA

O Ministério da Saúde esclarece que a contratação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães para a realização da 12ª Expoepi/2012 pela empresa FJ Produções atendeu a todos os aspectos legais, sem gerar despesa "antieconômica", conforme cita o relatório da CGU. A empresa, contratada desde 2011 pelo Ministério da Saúde, é responsável pela seleção dos estabelecimentos que são utilizados para a realização de eventos da pasta. Para ser contratado, o local deve atender aos itens solicitados pelo Ministério para cada evento – entre eles acomodações, infraestrutura, espaço físico e material de consumo – e os custos devem estar de acordo com os preços praticados no mercado. Cabe destacar que a Expoepi é realizada anualmente pelo Ministério da Saúde e reúne pesquisadores, profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), gestores e estudantes para discutir ações e experiências em vigilância para o enfrentamento de doenças como dengue, malária, tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis (DST/Aids). A edição de 2012 reuniu mais de 3 mil participantes em Brasília, durante quatro dias (16 a 19 de outubro).

Em relação ao prejuízo potencial de R$ 1,4 milhão apontado pela CGU relativo à contratação de serviços para o evento, o Ministério da Saúde informa que obteve o ressarcimento de R$ 256 mil referentes aos serviços de hospedagem, gráfica e telas para projeção em julho de 2013. Ainda em 2013, o Ministério da Saúde encaminhou à corregedoria da pasta pedido para a instauração de processo para apurar responsabilidades e o real prejuízo à União – que será devidamente cobrado pelo Ministério.

Fonte: Camila Bomfim/TV Globo/G1

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Controle social e participação cidadã denunciam corrupção na saúde em Mangaratiba (RJ)

A atuação do IBDDC (Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos do Cidadão), integrante da Rede AMARRIBO Brasil – IFC, no Conselho Municipal da Saúde de Mangaratiba, RJ, desvendou um superfaturamento em compras da prefeitura de quase 9 mil por cento acima do preço de mercado. De acordo com Paulo Fabrício dos Santos Nigro, presidente do IBDDC, a revelação gerou uma balbúrdia na cidade de pouco menos de 40 mil habitantes, a 85 quilômetros da capital do Estado.

A descoberta começou quando membros do Conselho Municipal de Saúde avaliaram as contas da respectiva secretaria, relativas ao ano de 2012. A intenção era elaborar um relatório e em seguida encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, conforme acontece anualmente.

Contudo, verificando inúmeras irregularidades nas compras, licitações e nos contratos de prestação de serviços, o parecer do conselho foi negativo. As contas foram reprovadas por sete dos onze conselheiros. Para os que rejeitaram as contas estava clara a prática de fraudes, sobrepreço nas compras de medicamentos e outras irregularidades.

Segundo o presidente efetivo do Conselho, a reprovação das contas gerou uma série de ameaças e pressões aos conselheiros. Mesmo assim, os membros do conselho mantiveram seus votos. Verificando a gravidade dos fatos, o conselho solicitou que a Secretaria de Saúde do Estadual realizasse uma auditoria nas contas da pasta de saúde de Mangaratiba.

Durante três dias foi realizada uma varredura pelos auditores estaduais nas prestações de contas da secretaria municipal de Saúde. Com a auditoria foi descoberto, por exemplo, compra de medicamentos com sobrepreço de 8.910%. Materiais médico e odontológico superfaturados em quase todas as compras, assim como várias irregularidades nos processos licitatórios e nos pagamento de  prestação de serviços.

Entretanto, segundo ele, apesar das evidências é provável que a Câmara Municipal aprove as contas. “Os vereadores são da base do prefeito e ‘politicamente’ serão favoráveis às contas”.

O IBDDC encaminhou uma denúncia sobre as irregularidades ao Ministério Público Federal em Angra dos Reis e à Controladoria Geral do Rio de Janeiro.

E, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas da prefeitura de Mangaratiba, referente ao exercício de 2012. De acordo com o presidente do IBDDC, o fato é inédito e a reprovação das contas da secretaria de Saúde deve ter influenciado o relatório do TCE.

Além das manifestações contrárias às contas municipais, Fabrício afirmou que outras denúncias realizadas pelo IBDDC e acatadas pelo Ministério Público Estadual correm em segredo de justiça.

A AMARRIBO Brasil parabeniza e reconhece a importância da atuação do IBDDC, ocupando o Conselho de Saúde, participando e exercendo o controle social. A corrupção, ao subtrair verbas indispensáveis à saúde, através dos superfaturamentos, como o exemplo de Mangaratiba, compromete diretamente o bem-estar dos cidadãos. Impede as pessoas de ter acesso à prevenção de males que poderiam ser debelados, ao tratamento de doenças que poderiam ser facilmente curadas ou de sofrimentos que poderiam ser aliviados. Pode até mesmo encurtar, injustamente, muitas vidas, condenado-as prematuramente à morte.

História

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos do Cidadão foi criado após a constatação de Fabrício de que a corrupção é o principal obstáculo para construção de uma sociedade igualitária e justa. Na luta dos direitos dos deficientes, Fabrício notou que a conquista é prejudicada pelos desvios e falta de escrúpulos de alguns gestores.

“Vi que o problema não é as deficiências. O problema é a corrupção. A questão não é a falta de próteses ou medicamentos, o fato é que a corrupção corrói todos esses benefícios”, argumentou.

Em 2006 Fabrício entrou em contato com a AMARRIBO Brasil e recebeu a cartilha ‘O Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil’. “Recebemos diversos exemplares. Distribuímos e passamos a estudar o conteúdo. Com isso, percebemos que as ações ilegais que eram descritas na cartilha estavam ocorrendo em Mangaratiba”.

De acordo com Fabrício, o uso da cartilha da AMARRIBO Brasil foi fundamental para a análise das contas da saúde de Mangaratiba. “Com o livro ficamos aprendemos como encontrar indícios’ das falcatruas”, comentou.

Contudo, apesar dos anos de luta, Fabrício informou que atualmente apenas algumas pessoas atuam no IBDDC, devido ao incômodo que causou às pessoas envolvidas em atos de corrupção, as quais não medem esforços para continuarem lucrando com suas ações ilegais.  “Recebemos ameaças e os participantes ficaram temerosos com possíveis vinganças”, lamentou.

Dentre outros trabalhos de controle social, os membros do instituto colaboraram com a cassação dos direitos políticos de um ex-prefeito. “Nós reprovávamos as contas, mas, mesmo com as irregularidades apontadas, os vereadores aprovavam. Porém, felizmente, quase dez anos depois, ele perdeu os direitos políticos”.

Para saber mais sobre o IBDDC entre em contato pelo e-mail: ibddc.diretoria@gmail.com

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IFC é premiado por projeto de Auditoria Cívica na Saúde

Entre os dias 11 e 13 de dezembro, o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) participou da 12ª Oficina para Inclusão Digital e Participação Social promovida com o apoio de órgãos governamentais como CNPq, Ministério da Ciência, Inovação e tecnologia, Ministério das Comunicações, entre outros.

O IFC, fiel a sua proposta de atuação no controle social, inscreveu seu projeto de participação social que tem dado ótimos resultados em todo o Brasil: a Auditoria Cívica na Saúde que foi premiado em segundo lugar, como uma ferramenta que auxilia o cidadão a fiscalizar e acompanhar os trabalhos realizados dentro do Programa Saúde da Família do Governo Federal.

O IFC foi representado no evento pelo diretor e idealizador da Auditoria Cívica, Henrique Ziller e pela presidente do Instituto, Jovita Rosa, que trabalha no Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS que faz parte da Unasus  –  União Nacional dos Auditores do SUS como Diretora Social.

Para a presidente do Instituto, o prêmio é o reconhecimento do trabalho que vem sendo desenvolvido e a certeza de estar trilhando o caminho certo para a adoção de um controle social autônomo e independente  com maior participação popular e cidadania.

A 12ª Edição da Oficina para Inclusão Digital e Participação Social contou também com a participação de representantes de diversos segmentos da sociedade que compartilharam experiências a fim de fomentar ideias inovadoras com grandes possibilidades implantação e retorno social.

Ainda como parte da décima edição da Oficina foi realizado o 1º Desafio de Ideias para Aplicativos do Participa.br, espaço destinado à participação social, escuta e diálogo entre o Governo Federal e a Sociedade Civil.

O Desafio de Ideias é promovido pela Secretaria Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Articulação Social com o apoio da Softex e dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Além do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro vários aplicativos participaram do desafio com boas ideias, tanto de inclusão digital quanto de fomento à participação da sociedade nas políticas públicas.

O IFC dedica o prêmio aos parceiros que confiam no trabalho do instituto e lutam pelas causas sociais: AMPASA, ANEAC, APFC, AUDICAIXA, AUDITAR, CD CIDADANIA, SINDILEGIS, SINDIRECEITA, UNACON, UNASUS, ANAUNI, ASSECOR, O que Você tem a ver Com Corrupção?, A Voz do Cidadão, MCCE, ABRACCI, AMARRIBO e ANFIP.

Fonte: IFC

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