Tag: São Paulo

Apenas seis subprefeituras de São Paulo cumprem a “Lei da Transparência”

Lei determina a publicação dos dados orçamentários atualizados, em local de fácil acesso ao cidadão. Câmara Municipal cumpre a norma, enquanto Tribunal de Contas do Município não permite verificação.

Por Airton Goes e Luana Copini, Rede Nossa São Paulo

Levantamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, com a colaboração de conselheiros participativos e outros cidadãos, revela que a maioria das subprefeituras da cidade não cumpre a chamada Lei da Transparência (13.949, de 21 de janeiro de 2005).

De acordo com a lei, os dados atualizados do orçamento de cada subprefeitura deveriam estar disponíveis em local visível ao cidadão na respectiva praça de atendimento. A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também teriam que disponibilizar quadro, nos salões de entradas, com informações atualizadas de seus orçamentos.

Com visitas realizadas nas 32 subprefeituras da cidade – feitas por conselheiros participativos e outros cidadãos –, foi constatado que apenas seis cumpriam o que está previsto na Lei da Transparência: Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jaçanã/Tremembé, Mooca, São Mateus e Vila Maria/Vila Guilherme.

Outras três tinham quadros com seus dados orçamentários, porém os números estavam desatualizados. Em Santo Amaro, os números publicados eram de dezembro de 2013. Nas subprefeituras Sapopemba e Vila Prudente, que ainda funcionam no mesmo espaço, os dados eram de janeiro de 2014.

Não havia publicação dos dados orçamentários nas demais 23 subprefeituras (vide quadro, com a relação, ao final da reportagem).

Comparado com o último levantamento da Rede Nossa São Paulo sobre a Lei da Transparência, realizado em março de 2010, houve pequena variação no resultado. Naquela ocasião, 22 subprefeituras não tinham seus dados orçamentários fixados nas praças de atendimento.

Posição da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras

Procurada pela Rede Nossa São Paulo para comentar os resultados do novo levantamento, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “já ressaltou, junto às subprefeituras, a importância da disponibilização nas praças de atendimento, da Lei de Execução Orçamentária (nº 13.949)”.

A Secretaria diz ainda lamentar “que algumas subprefeituras ainda não tenham adotado as medidas constantes da legislação”. A nota conclui: “O secretário já determinou a todos os subprefeitos atentarem ao eficaz cumprimento da lei”.

Câmara Municipal disponibiliza os dados atualizados

Na Câmara Municipal de São Paulo, o documento atualizado, com dados de fevereiro, estava fixado no quadro de avisos situado bem na entrada.

Tribunal de Contas do Município não permite verificação

O único órgão público onde o cumprimento da Lei da Transparência não pôde ser conferido foi o Tribunal de Contas do Município (TCM). Lá, o representante da Rede Nossa São Paulo foi barrado na portaria, mesmo tendo informado que o objetivo da visita era apenas verificar as informações que o Tribunal disponibilizava aos cidadãos em seus quadros de avisos.

Após várias ligações internas, feitas pelo funcionário da portaria, o visitante foi informado que para entrar no TCM seria necessário primeiro agendar por e-mail.

Como estava ocorrendo uma sessão plenária no Tribunal, foi levantada a possibilidade de o representante da Rede entrar para presenciar o evento e, assim, passar pelos quadros de avisos. A expectativa foi frustrada por outro telefonema entre a portaria e uma das áreas internas, finalizado com a seguinte informação: “As sessões plenárias do TCM são abertas, porém para acompanhá-las o cidadão precisa estar de terno e gravata”.

O Tribunal de Contas do Município é um órgão publico auxiliar da Câmara Municipal de São Paulo. Com cinco conselheiros e aproximadamente 530 funcionários, possui orçamento anual (2014) de R$ 252,6 milhões.

Matéria originalmente publicada em: Rede Nossa São Paulo

Leia Mais...

Estado de SP tem 83 conselhos, mas maioria não disponibiliza informações à sociedade

Durante vários meses, o especialista em políticas públicas da Secretaria Estadual de Gestão Fernando Meloni de Oliveira realizou um minucioso levantamento para descobrir quantos órgãos colegiados vinculados à administração direta do Estado de São Paulo existem, quais são e se disponibilizam informações à sociedade, entre outros itens pesquisados. O resultado desse trabalho pode ser conferido no Banco de Dados – Órgãos Colegiados Estaduais de São Paulo.

O levantamento revela que, do ponto de vista legal, existem 139 órgãos colegiados estaduais. “Inicialmente, incluímos no banco de dados 146, mas descobrimos que sete desses órgãos já tinham sido extintos por outros decretos”, explica o especialista em políticas públicas.

Dos 139 órgãos levantados, 83 foram instituídos com nomes de conselhos, 33 estão registrados como comissões e 23 são comitês. Na lista de conselhos estão alguns quase desconhecidos, como o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito e o Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo. Lá também é possível encontrar o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, o Conselho Estadual de Saúde de São Paulo e o Conselho Estadual de Educação, entre outros.

Entretanto, 30 dos órgãos designados como conselhos não possuem participação da sociedade civil. Mesmo entre os conselhos integrados por representantes da sociedade civil, a metade (25) prevê uma participação minoritária do segmento. Além disso, em parte dos casos é o próprio poder público que indica os integrantes da sociedade civil para o conselho.

Os decretos que deram origem aos 83 conselhos estabelecem, ainda, que 47 deles têm função deliberativa e 36 são consultivos. 

Para chegar a esses números, Oliveira garimpou as informações nas secretarias, na internet e no Diário Oficial. “A principal dificuldade foi a falta de informação disponível de forma organizada”, relata.

Após tabular os dados encontrados, o responsável pelo levantamento concluiu que 34 dos órgãos colegiados existentes no papel estão, de fato, inativos – 21 conselhos, nove comitês e quatro comissões. "Não foram encontradas quaisquer informações sobre atividades desses órgãos nos últimos 12 meses", afirma o especialista em políticas públicas, ao esclarecer o critério utilizado para considerar o órgão inativo.

A falta de transparência e informações por parte dos próprios órgãos colegiados é algo que chama atenção no levantamento. Apenas 36 possuem regimento interno disponível na internet e 50 divulgam suas deliberações e posicionamentos (na internet ou no Diário Oficial). “Essa falta de informações mostra que parte desses órgãos colegiados não está sendo efetivo”, avalia Oliveira.

Ele destaca que um dos objetivos do levantamento, ao dar mais clareza sobre os órgãos colegiados, “é ajudar, de alguma forma, a sociedade civil e a própria gestão pública”. E detalha: “Espero que o banco de dados contribua para que o Estado perceba a existência de dificuldade na transmissão de informações sobre a atuação desses órgãos à sociedade”.

Questionado se a quantidade de órgãos colegiados estaduais (139) – e conselhos (83) – não é exagerada, o especialista em políticas públicas pondera: “De fato temos muitos órgãos de participação, mas falta informações”.

Segundo ele, o poder público, às vezes, cria um novo órgão de participação para suprir a falta de efetividade de outro já constituído. “Existem superposições e isso acaba atrapalhado a participação, dispersa energias e dificulta a articulação entre eles.”

Só de conselhos relacionados com o transporte e o trânsito são quatro: Conselho Estadual de Transportes, Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte, Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e Conselho de Educação para o Trânsito do Estado de SP – CETESP.

Com a experiência acumulada no levantamento, Oliveira apresenta uma sugestão para aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos de participação da sociedade. “Podemos avançar em um padrão mínimo de funcionamento dos conselhos, que inclua a disponibilização obrigatória na internet de informações sobre as deliberações e a divulgação antecipada da pauta das reuniões, entre outras medidas.”

Fonte: Airton Goes/Rede Nossa São Paulo

Leia Mais...

São Paulo e Rio fazem manifestações contra PEC que propõe fim do poder de investigação do MP

Um grupo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) lançou nesta sexta-feira (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional. O movimento é realizado, principalmente, por promotores e procuradores de Justiça.

Para o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, a PEC contraria o comportamento da própria sociedade, que busca cada vez mais por respostas que esclareçam a expansão dos índices de violência. “Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam”, defendeu.

Ele também ressaltou a solidez do manifesto e a importância social da contribuição do MP. “Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade”, destacou.

O procurador-geral destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.

Além de concordar com Márcio, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, acrescentou outras justificativas para a necessidade de luta contra a aprovação da proposta. Segundo ele, caso ela vigore, o Brasil se tornará o quarto país a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. “Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia. Queremos Comissão Parlamentar de Inquérito, MP, Receita Federal… que todos os agentes do Estado investiguem”, criticou.

Ações contra a PEC 37 seguem com força no Rio de Janeiro

Na manhã desta sexta-feira (12), mais de 200 pessoas participaram da campanha “Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37″, realizada na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio. A ação também recebeu representação de artistas com a presença do ator Sidney Sampaio.

Este ato mais uma ação em repúdio à PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O objetivo do MP, da sociedade civil e de parlamentares, com a campanha, é impedir que a proposta seja aprovada.

Nesta quinta-feira (11), o MP montou um estande no Largo da Carioca e recolheu assinaturas da população contra a proposta de emenda constitucional. Centenas de assinaturas foram conseguidas.

Fonte: Manchete Online

Leia Mais...

PEC que reduz poder do MP avança na Assembleia-SP

Chegou à Mesa da Assembleia Legislativa de São Paulo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inquieta o Ministério Público porque tira dos promotores o poder de investigar deputados estaduais, prefeitos e secretários de Estado e confere tal atribuição exclusivamente ao procurador-geral de Justiça. O texto, subscrito por 33 parlamentares, foi publicado na edição desta quarta feira do Diário Oficial do Estado e vai agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.

O avanço da PEC, de autoria do deputado Campos Machado, líder do PTB na Assembleia, surpreendeu o Ministério Público. Desde que o petebista anunciou sua cruzada, promotores e procuradores apostavam que não passava de uma ‘bravata’ do parlamentar e que ele não iria conseguir reunir as 32 adesões regimentais necessárias para protocolar a PEC – chamada na promotoria de ‘emenda da impunidade’.

Há duas semanas, o Ministério Público chegou a divulgar no site da instituição que a Procuradoria-Geral de Justiça obteve garantia da presidência da Assembleia de que a PEC não se concretizaria.

Irritados com a ofensiva dos deputados, os promotores foram ao revide. Durante toda esta quarta feira, ferveu a rede Amici, canal fechado da classe na intranet, com pesadas críticas aos parlamentares. Alguns sugerem que o petebista devolva o Colar do Mérito Institucional do MP, mais importante condecoração da instituição, a Campos concedida em 2007.

Diante da forte reação, o procurador-geral divulgou nota pública em que busca acalmar seus pares. Ele crava que a PEC é ‘inconstitucional, desnecessária, extemporânea e inconciliável com o momento vivenciado do País, de afirmação da democracia, preservação dos valores republicanos e com a construção do conceito de cidadania’. Elias Rosa reafirma ‘a expectativa de que a PEC será rejeitada’.

Muitos parlamentares estão em pé de guerra com o Ministério Público desde que a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da Capital – braço da instituição que investiga improbidade, corrupção e desvios do Tesouro – requereu à Justiça, em janeiro, o fim do auxílio moradia na Assembleia.

Em ação civil, liminarmente acolhida pela 13.ª Vara da Fazenda Pública, a Promotoria apontou inconstitucionalidade na regalia concedida todo mês a todos os deputados, indistintamente, mesmo àqueles que residem a poucas quadras do Palácio 9 de Julho, sede do Legislativo paulista. A Promotoria calcula em R$ 2,5 milhões o prejuízo anual aos cofres públicos. A Assembleia decidiu recorrer.

Dias após a ação que derrubou a verba de moradia, Campos Machado começou a circular pelos gabinetes do Legislativo sua proposta, que inclui o parágrafo 3.º ao artigo 94 da Constituição do Estado e promove a concentração de poderes nas mãos do procurador-geral. O texto prevê expressamente que compete ao chefe do Ministério Público – em caráter privativo e até no âmbito da improbidade – , investigar o governador, o vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, juízes, secretários de Estado, promotores, prefeitos e deputados estaduais.

A justificativa é que o procurador-geral ‘é a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa. ‘É medida que se impõe como mecanismo de fortalecimento do princípio da igualdade entre os poderes, além de se sobrepor a possíveis interesses políticos locais e pessoais eventualmente praticados contra aquelas autoridades’, argumenta Campos Machado.

Enigmático, o veterano parlamentar manda um recado. ‘A Assembleia e o Ministério Público podem estar quebrando ovos que não vão resultar em omeletes. Não é uma represália ao Ministério Público, mas recebo queixas de abusos de promotores praticamente todos os dias. Vou dar um exemplo: tem muito prefeito com 15 funcionários no gabinete e metade do pessoal fica o tempo todo só respondendo ofícios do Ministério Público. Tem Prefeitura que já recebeu mais de mil ofícios em um ano apenas. Estamos dando um passo importante para o aprimoramento da instituição.’

O líder do PTB disse que ‘tem enorme apreço’ pelo Ministério Público, mas prega que os promotores ‘não podem confundir liberdade com liberalidade’. Ele garante. ‘Não quero interrupção das investigações do Ministério Público, mas acabo de tomar conhecimento de que um promotor de Justiça oficiou ao deputado Celso Giglio (PSDB) requisitando o livro de ponto do gabinete dele sob pena de ação de improbidade. Isso é vilipêndio. Não acredito que esse promotor tenha isenção para fazer isso aí. Por essa razão maior defendo que o procurador-geral é a pessoa mais capacitada e com maior discernimento.’

‘Pelo que senti na Casa essa aprovação vai ser unânime’, avalia Campos Machado. ‘Posso assegurar que o deputado Barros Munhoz (PSDB), ao deixar a Presidência da Assembleia, no próximo dia 15 de março, vai aderir à proposta. O líder do PSDB não assinou, mas vários deputados do partido assinaram.’

Fonte: Agência Estado

Leia Mais...