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Dinheiro público jogado no esgoto em Ribeirão Bonito – SP

Em  junho de 2010 a empresa que ganhou a licitação para construir as lagoas de decantação na Estação de Tratamento de Esgoto de Ribeirão Bonito(ETE), dentro do programa “Água limpa” do Governo do Estado de São Paulo, iniciou os trabalhos de medição do terreno que foi desapropriado pela Prefeitura na gestão do então prefeito Paulo Gobato Veiga. A área onde abriga a obra, foi regularizada e o valor de desapropriação foi depositado judicialmente.
Em imagem aérea o registro das lagoas de decantação construídas
A obra, segundo inúmeras declarações de Paulo Veiga, estava programada para ser concluída em 12 meses a partir do mês de abril daquele ano. Depois o prazo foi prorrogado para o término em outubro de 2011. Vale lembrar que o município foi condenado a tratar o seu esgoto desde 1998. Paulo Veiga disse também que se houvesse atraso nas obras seria responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo e não do Município.
Segundo dados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a partir da agência de Araraquara, são despejados, diariamente, 1,5 milhão de litros de esgoto nos córregos que cortam Ribeirão Bonito, sendo eles: o Rio Jacaré Guaçu, o Rio Boa Esperança e o Ribeirão Bonito.
A lagoa de decantação foi construída para fazer parte da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Ribeirão Bonito, com o objetivo de tratar 100% do efluente proveniente do esgoto sanitário da cidade. Busca-se com esta estação, a redução na contaminação dos rios e afluentes próximos à cidade e, consequentemente, gerar uma melhoria na saúde da população.
No convênio que celebraram o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Bonito foi dada a justificativa que a cidade de Ribeirão Bonito tratava parcialmente seus afluentes domésticos, lançando parte deles "in natura" no Ribeirão Bonito, que passa pelo município. A justificativa do anexo I – Plano de Trabalho, do referido convênio não deve estar correta, pois não consta que a prefeitura ou outro órgão tratava o esgoto, nem mesmo parcialmente.
A referida obra foi orçada em  R$ 2,78 milhões. Não se sabe o porque, colocaram a carroça na frente dos burros, pois as obras das lagoas de decantação e a estação de bombeamento ficaram prontas e os emissários não constavam no projeto e nem mesmo a área havia sido desapropriada para essa finalidade. O projeto foi encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes posteriormente, e ficou na dependência de verbas adicionais. Segundo informação à época, o município não arcaria com nenhuma despesa nessa segunda fase, cabendo ao Governo do Estado total responsabilidade com 100% dos recursos.
A estação de tratamento do esgoto que compreende 4 tanques de tratamento , onde a matéria orgânica do esgoto  é degradada , a água será tratada é devolvida ao rio com aproximadamente 90% de pureza. As lagoas de tratamento estão situadas a 3 km da cidade , na estrada municipal RBB149.
Lona de PEAD, própria para a retenção de esgoto
A estação de bombeamento do esgoto, no caso de Ribeirão  Bonito, é necessária uma vez que os tanques de tratamento estão situados em um nível acima da captação do esgoto.
Após 5 anos, as obras continuam paralisadas e o pior, em estado de deterioração
Placa do Governo do Estado de São Paulo anunciando a obra e o valor do investimento
Os anos se passaram e o que foi construído já sofre com  os prejuízos de uma obra parada , sem conclusão.. Vândalos agiram no local depredando e furtando parte do material ali instalado.   Para a impermeabilização das quatro lagoas de decantação foram  utilizadas lonas de PEAD  lisa e de cor azul, para evitar a infiltração do efluente parcialmente tratado no solo, o que poderia gerar contaminação tanto do próprio solo como de rios e afluentes próximos.
O mato tomou conta no entorno das lagoas de decantação
Dinheiro público foi jogado no esgoto, literalmente. Muito do que foi construído  precisa ser reparado e para funcionar a estação de tratamento e de bombeamento, o governo estadual ou municipal vai precisar gastar de novo, dinheiro que já foi investido e desperdiçado. A pergunta que se faz é a seguinte, de quem é a responsabilidade do mau uso do dinheiro público? Quem irá arcar com os prejuízos causados?
A água das chuvas estão represadas e o perigo da proliferação do mosquito da dengue
As instalações do jeito que se encontram, com equipamentos e materiais valiosos e sensíveis  precisam de manutenção preventiva para não se deteriorarem  e de vigilância 24 horas para evitar incidentes de vandalismo e depredação. De quem é esta responsabilidade?
A AMARRIBO já vem fazendo há muito tempo gestões junto ao DAAE, e junto à Prefeitura de Ribeirão Bonito para que esses órgãos tomem providencias para colocar o tratamento de esgoto para funcionar na cidade. Outras cidades vizinhas já inauguraram os seus sistemas, e em Ribeirão Bonito o assunto ainda está longe de ser resolvido.
 
Não há segurança no local, a depredação é visível. Em uma das portas há sinal de arrombamento
Esse é um assunto que interessa a toda população, pois parte importante do território municipal é contaminado pelo despejo de esgoto in natura. A cidade precisa se mobilizar para forçar as autoridades a resolverem esse assunto o mais breve possível.
Fonte: Blog do Ronco
Fotos:Ronco

 

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Vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito é condenado em primeira instância por improbidade administrativa

Por Marcel Rofeal, BMR.

O vereador e atual vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB), e o ex-vereador Mariano Monteiro do Amaral (PT) foram condenados, em primeira instância, por atos de improbidade administrativa em decorrência de fraude em licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços públicos de limpeza no ano de 2005, durante o mandato do então prefeito Rubens Gayoso Júnior. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a denúncia que motivou a Ação Civil Pública, Rubens Gayoso Júnior, o presidente da Comissão de Licitação da época Airton Mascaro, o então chefe de Gabinete Mariano Monteiro do Amaral, e Carlos Alexandre de Carvalho e Joseilton de Jesus, ambos prestadores de serviços à Prefeitura, teriam se unido com a finalidade de praticar desvio de recursos públicos por meio de fraude licitatória e realização de pagamentos indevidos que ocasionaram danos ao erário público.

Segundo o Ministério Público, os fatos ocorreram entre fevereiro de 2005 e março de 2006. A empresa de Joseilton teria sido contratada por dois meses para a prestação de serviços de limpeza mediante o preço de R$ 7,8 mil, dispensando a realização do certame licitatório, que seria obrigatório em valores a partir de R$ 8 mil como prevê a Lei 8.666/93. Em sentença, o juiz Eduardo Cebrian Araújo Reis não fala em anulação do ato por inexistência de ilegitimidade.

Ainda segundo o MP, a licitação foi realizada em dezembro de 2005 e a empresa de Joseilton foi a vencedora pelo valor de R$ 19,8 mil. No entanto, as propostas apresentadas teriam partido da mesma máquina, o que chegou a ser apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O juiz considerou as irregularidades, mas observou que “as infrações são insuficientes para a configuração dos atos de improbidade administrativa, bem como para declarar nulo o certame”.

Para o magistrado, que isentou de responsabilidade Airton Mascaro e o ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, dois atos de improbidade administrativa foram demonstrados no procedimento: o uso de nota fiscal de uma empresa agropecuária para o pagamento da empresa de Joseilton e o prejuízo ao erário em razão dos pagamentos a maior à empresa do atual vereador e, portanto, devem responder Carlos Alexandre, Joseilton e Mariano do Amaral, que autorizou a efetuação desse pagamento.

Rubens Gayoso Júnior, morto em outubro de 2008, foi eximido das sanções de caráter pessoal, até mesmo a multa civil, que tem por objetivo punir o agente ímprobo e é pautada no valor de sua remuneração, uma vez que não podem ser transferidas para as suas herdeiras. Quanto ao ressarcimento integral do dano, os autos não apresentaram provas de enriquecimento ilícito e, para o juiz, é impossível de ser aplicado, devendo a ação, contra o ex-prefeito, ser extinta.

Já Joseilton de Jesus, Carlos Alexandre de Carvalho e Mariano Monteiro do Amaral foram condenados à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. Joseilton, que terá os direitos políticos suspensos por seis anos, deverá ressarcir os cofres públicos integralmente e pagar multa correspondente ao valor do dano, devidamente corrigido, além de ficar impedido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Carlos Alexandre e Mariano do Amaral perdem os direitos políticos por três anos, mesmo período em que ficam proibidos de contratar com o Poder Público. Por falta de provas, foram consideradas improcedentes as ações contra a ex-primeira-dama Wilma Ema Celestino Gayoso e Isabela Celestino Gayoso, herdeiras do ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, e contra Airton Mascaro. Carlos Alexandre, Joseilton de Jesus e Mariano do Amaral deverão arcar com as despesas do processo.

Eleito com a maior votação nas eleições de 2012 para a Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB) presidiu a primeira sessão da 16ª Legislatura, em 1° de janeiro de 2013, e foi eleito vice-presidente do Legislativo na mesma ocasião para o biênio 2013-2014. Procurado pela reportagem, o parlamentar afirmou que não vai comentar o assunto, mas disse que foi absolvido no processo criminal e, com relação ao civil, sinalizou que deve recorrer ao Tribunal de Justiça.

Originalmente publicado em: http://marcelrofeal.blogspot.com.br/2014/07/vice-presidente-da-camara-de-ribeirao.html

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Ministério Público acata denúncia da AMARRIBO Brasil contra ex-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito

A Justiça de Ribeirão Bonito recebeu a petição inicial em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores José Luiz Mascaro, em decorrência de pedido ajuizado pelo Ministério Público (MP), contra o o mesmo.

O ex- vereador terá 15 dias, após a citação, para apresentar defesa. A denúncia de instauração de ação civil pública que chegou ao MP, de autoria da AMARRIBO Brasil, é decorrente de possíveis irregularidades cometidas em licitações públicas, sob o comando do então presidente da Câmara Municipal José Luiz Mascaro, na ocasião da  mudança do prédio da antiga Câmara Municipal para o andar superior do prédio do Banco do Brasil. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública por improbidade administrativa contra José Luiz Mascaro tendo em vista várias irregularidades cometidas, segundo atesta a promotora Constance Caroline Albertina Alves Toselli.

Dos Fatos

A sede da Câmara dos Vereadores estava instalada em prédio próprio municipal com endereço à Praça dos Três Poderes há vários anos. Durante a gestão do presidente José Luiz Mascaro no ano de 2010,  algumas infiltrações ocorreram no plenário e na secretaria da Câmara em função das fortes chuvas que caíram.

Diante desse fato, José Luiz Mascaro tomou a iniciativa de procurar um novo local para que a Câmara mudasse de endereço. Em contato com a diretoria do Banco do Brasil, foi possível a cessão do espaço superior do referido banco para que o Legislativo da cidade pudesse ser instalado.

De acordo com o MP, José Luiz Mascaro encabeçou todos os trâmites necessários para a concretização de seus objetivos, indo in loco visitar os possíveis fornecedores de mobiliários, divisórias, cortinas, carpetes etc, e solicitando orçamentos e entregando-os à comissão de licitação, tudo afim de agilizar a mudança e possibilitar a colocação de placa de inauguração com o seu nome. “Preciso que isso fique pronto até o final do ano, pois quero colocar a placa com meu nome”, teria dito José Luiz Mascaro ao proprietário de uma das empresas prestadoras de serviços.

De acordo com o MP na ação civil pública: com o intuito de instalar divisórias nos compartimentos da nova sede da câmara propiciando a divisão das salas, Mascaro contratou sem licitação e solicitou pessoalmente orçamento a empresa  Ademil Aparecido Koslik ME (cujo nome fantasia é Montana  Divisórias) para a realização dos trabalhos. O valor orçado foi da ordem de R$ 14.580,00.

Ocorre que, como o valor orçado foi superior ao montante de R$ 8 mil previsto na Lei de Licitação(8.666/90), para a dispensa da licitação, Mascaro houve por bem enquadrar o trabalho como obra de engenharia, com a nítida intenção de não promover a licitação, o que demandaria muito tempo, disse a Promotora Pública na ação.

Durante oitiva ao MP o próprio proprietário da empresa que realizou os serviços de divisórias atestou que o trabalho realizado não se tratava de obra e sim mero serviço. Acontece que Mascaro havia solicitado ao empresário uma  ART de engenheiro (guia de atestado profissional) para que fosse configurada a obra de engenharia.  A tal ART foi conseguida, pois o empresário disse ao MP que Mascaro tinha pressa, pois queria colocar uma placa com o seu nome.

Persiana, Cortinas e Carpetes

No curso das investigações, para surpresa da promotora Constance Caroline, duas empresas que apresentaram orçamento: MAQ-MIL Equipamentos de Escritório Ltda-ME e Lucas Arnaldo Olhe ME afirmaram que ditos orçamentos não foram por elas emitidas e que tão pouco foi solicitado esse tipo de orçamento. As empresas esclareceram que não trabalham com o objeto constante desses orçamentos, ou seja, não comercializaram cortina, persianas e carpetes, logo sequer poderiam fornecer esse tipo de orçamento.

O funcionário da empresa MAQ-MIL, disse em depoimento ao MP, que a empresa também não comercializa persianas, cortinas e carpetes de madeira ou de tecido. A promotora Constance perguntou ao funcionário acerca dos orçamentos apresentados pela empresa da qual presta serviços e a resposta foi estarrecedora, disse que não foram fornecidas por eles e que a assinatura, não era a dele às folhas 28 e 42.

A funcionária da empresa Lucas Arnaldo Olhe ME, também  negou ter encaminhado orçamento e muito menos que a assinatura do  proprietário da empresa fosse a apresentada pela promotora. ‘”A assinatura do Lucas (proprietário da empresa),  é outra, bem como o carimbo da empresa”, disse Valdirene de Lourdes Mian. O proprietário da empresa, Milton Olhe disse à promotora Constance que “desconhece qualquer outra participação em licitação, bem como o envio de qualquer orçamento para a prefeitura”

Em depoimento ao MP, funcionários da câmara municipal de Ribeirão Bonito atestaram que foi o próprio José Luiz Mascaro quem cuidou das pesquisas de preços e era o próprio quem trazia os orçamentos prévios.

Diante de tantas irregularidades, menos até que todas as apontadas pela AMARRIBO Brasil, o MP requer ao Juiz da Comarca de Ribeirão Bonito:

  1. Ordenar a citação do réu para, desejando contestar a ação no prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia;
  2. Determinar sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça desta Comarca, dado o disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil e artigo224, inciso XI das Lei Complementar Estadual n 734;
  3. Deferir a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal da parte, sob pena de confissão, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;
  4. Condenar o réu nas penas prevista, incisos I e III do artigo 12, da Lei 8.429/92, especialmente a) ressarcimento integral do dano; b) perda do cargo público; c)suspensão dos direitos políticos; d) pagamento de multa civil; e) proibição de contratar com o poder público diretamente ou por pessoa jurídica que faça parte.
  5. Por fim, antes da citação do réu, requer-se sua notificação, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Câmara de Ribeirão Bonito volta a discutir a LDO

A Câmara de Ribeirão Bonito voltou na noite de ontem, segunda(27), a discutir a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Muito bem apresentado pelo contador do Legislativo, Carlos Mascaro, demonstrou às seis pessoas presentes, que o município terá suas contas apertadas mesmo com uma previsão de receita da ordem de R$ 27 milhões.

A conclusão que se chega é de que Ribeirão Bonito não terá espaço para investimento. Outras áreas, como a da saúde, consome uma terça parte dos recursos do município. Quando o mínimo a ser aplicado na saúde é de 15%, Ribeirão Bonito gasta o dobro, ultrapassando a casa dos 30%.( próximo a R$ 9 milhões/ano)

"Ribeirão Bonito está sem arrecadação", disse Mascaro. Perguntado de onde poderia vir uma maior arrecadação, Mascaro disse que não tem outra forma senão através do aumento de tributos.

Alguns pontos polêmicos foram discutidos na sessão, como o baixo preço cobrado pelo fornecimento de água no município, e até mesmo a inadimplência por parte de muitos consumidores.

Três vereadores estavam presentes na sessão: Dimas Tadeu Lima, José Sebastião Baldan e Manoelito da Silva Gomes. Para Manoelito, a cidade necessita de um choque de gestão. "Algo precisa ser mudado, não é possível continuarmos dessa forma", disse exaltado o vereador. Manoelito acha que o prefeito Nenê Forte é um administrador muito bem intencionado, porém está muito mal assessorado.

"Estou  pronto para ajudar o Nenê no que ele precisar, mas acho que tem que ter mais iniciativa", ressaltou Manoelito.

Durante as discussões o Presidente do Legislativo Dimas Lima concordou que a saúde gasta muito, porém afirmou que os recursos são mal aplicados nessa área, sinalizando que poderia haver um maior controle. "O problema é que não tem quem manda", disse Dimas Lima.

Outro problema que com certeza acarretará em maior gasto para a prefeitura é a manutenção da iluminação pública que passará para o município a sua manutenção a partir de 2014.

De acordo com Carlos Mascaro, os precatórios que serão pagos pelo município somam mais de R$ 1 milhão, pagamento esse para este ano de 2013.

Carlos Mascaro apresentou a receita realizada nos últimos três exercícios:
2011 = R$ 25.296.703,81
2012 = R$ 27.217.679,48
2013 (até 30/04) = R$ 10.092.811,82

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Vereador de Ribeirão Bonito encabeçará manisfesto contrário à PEC 37

O vereador Marcelino dos Santos Pallone usou o Tema Livre de ontem, segunda(15), para convidar os demais colegas de legislativo a assinarem um manifesto contrario à PC 37 – proposta de emenda à constituição que tira do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais.

Em São Paulo, promotores, procuradores e representantes da sociedade civil continuam participando de protestos contra a PEC 37. Eles afirmam que, se o Congresso aprovar a emenda, vai dificultar a apuração de crimes contra a administração pública e aumentar a impunidade.

Outras câmaras do interior paulista estão fazendo o mesmo, como é o caso de Piracicaba e Tangará da Serra.

“Até para ajudar a polícia, pois sabemos que ela está atarefada com a quantidade de ocorrências existêntes, não vamos dar mais esse trabalho aos policiais, por esse motivo vamos deixar as investigações como está, com o Ministério Público”, concluiu Pallone.

O parlamentar se comprometeu a redigir o texto com o auxílio da advogada da Câmara e tão logo esteja pronto, possa apresentar aos demais vereadores. Se aprovado, deverá encaminhar à Câmara e Senado Federal.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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Candidatos assinam Termo de Compromisso com a população -Eleições Municipais 2012

 

Nas últimas duas semanas a AMARRIBO Júnior fez contato com todos os candidatos a Prefeito e a Vereador de Ribeirão Bonito, com o objetivo de obter as respostas ao questionário #FAZ BONITO, que registrou as promessas públicas com metas, para 12 propostas de melhoria para Ribeirão Bonito e Guarapiranga enviadas por cidadãos.

O projeto surgiu em um encontro chamado Coletivo Ativista e a inspiração foi o Concurso Cidadonos, desenvolvido em Jundiaí pelo Movimento Voto Consciente. A partir daí em parceria com o Cidade Democrática e Movimento Voto Consciente surgiu o #FAZ BONITO com o apoio de cidadãos e de empresas da cidade e região.

No último sábado, 22, as propostas vencedoras do Concurso #FAZ BONITO foram premiadas e ganharam o apoio de alguns candidatos a Prefeito e a Vereador, durante evento promovido pela AMARRIBO Júnior na Câmara Municipal de Ribeirão Bonito.

“Foi muito gratificante ver que o povo de Ribeirão Bonito está realmente preocupado com a cidade. A população está carente de muitas coisas e quem apontou isso foram os próprios cidadãos que mostraram diversos problemas, mas também trouxeram soluções para eles”, disse Débora Kimie, Diretora da AMARRIBO Júnior

Foram mais de 100 propostas recebidas e mais de 500 cidadãos envolvidos em apenas 1 mês de realização do projeto. São os próprios cidadãos dizendo o que querem para Ribeirão Bonito e Guarapiranga, qual o sonho deles para a cidade”, disse Nicole Verillo, coordenadora do #FAZ BONITO. Conheça aqui as 12 propostas premiadas.

Dois candidatos a Prefeito responderam ao questionário e assinaram o Termo de Compromisso: Nenê Forte e Priscilla Queiróz. O candidato Chiquinho Campaner não compareceu e disse que não irá assinar o Termo de Compromisso. Você pode ver aqui o Termo assinado pelos candidatos a Prefeito e pelos candidatos a Vereador.

A partir das respostas e das assinaturas dos candidatos, foi produzida a Ficha Pública, que registra o compromisso dos candidatos e serve como ferramenta de conscientização e controle social dos cidadãos. A Ficha Pública está disponível on-line e também será impressa e distribuída gratuitamente em toda a cidade, para os eleitores saberem quais candidatos se comprometeram, poderem votar de forma consciente e terem uma ferramenta de cobrança no futuro.

“O cumprimento de um termo de compromisso qualquer só é possível se quem o assinou estiver disposto a realizar aquilo. Nós temos que fiscalizar e a Ficha Pública é um instrumento para isso”, disse Kimie. “Os cidadãos precisam participar mais ativamente”, completou Luiz Antonio Chisti Jr., cidadão premiado em 2° lugar.

Paulo Gatti, representante da Luciana Gatti premiada em 3° lugar, com as propostas enviadas ideia é o que não falta para os políticos eleitos realizarem. Carlos Veiga Júnior, 1° colocado no Concurso disse que “se pelo menos parte dessas propostas forem efetivamente colocadas em prática, com certeza teremos uma cidade muito melhor”.

Além do Termo de Compromisso do #FAZ BONITO, os candidatos assinaram o Termo de Compromisso da AMARRIBO BRASIL sobre Transparência, Ética e Gestão Pública. Veja aqui o termo assinado pelos candidatos a Prefeito e pelos candidatos a Vereador.

Os vereadores presentes que assinaram o Termo de Compromisso até foram: Anísio das Chagas (PMDB), Benê da Escola (PRB), Denise do Mercado (PPL), Gessi Machado (PMDB), Ivanildo Xinin (DEM), José Baldan (PMDB), Lourdes Enfermeira (PMDB), Luciana do Borracha (DEM), Luiz Bertosse (PMDB), Marcel Rofeal (PMDB), Maricreusa de Oliveira (PRB), Marilene Farias (PSB), Osvaldo Pereira (PMDB), Pastora Noemi (PDT), Pedro Maia (PSDB), Professora Leda (PSDB), Salomé (PSD), Sandra Gravena (PSDB).

Os autores das propostas premiadas receberam um Day Use do Santa Clara Eco Resort, patrocinador master do Concurso #FAZ BONITO, com direito a um acompanhante.

Leia, baixe, compartilhe: Ficha Pública

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