Organizações querem avanço mais rápido na aplicação da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um avanço no processo de ampliação da transparência. Entretanto, ainda há muitos desafios para que o poder público cumpra tudo o que está previsto na legislação. Essa é conclusão dos participantes do evento “Dois Anos da Lei de Acesso à Informação: o Caminho da Transparência e as Práticas de Acesso à Informação”, realizado nesta quinta-feira (15/5), na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), na capital paulista.

Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), o debate contou com representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM) paulistana e de organizações da sociedade civil, além de cidadãos interessados no tema.

Ao abrir o evento, o presidente da Apesp, Caio César Guzzardi da Silva, relatou caso em que a categoria não obtém dados que solicita. “Se os próprios procuradores têm dificuldade de acesso às informações do Estado, imagine vocês”, disse ele, referindo-se aos participantes do debate.

Fernanda Campagnucci, representante da CGM no debate, avaliou que tanto a sociedade civil quanto o poder público precisam “cuidar para que a Lei de Acesso à Informação desenvolva todo o seu potencial”.

Ela fez um breve balanço do primeiro ano de atuação da CGM, destacando as principais alterações promovidas na regulamentação da LAI na cidade de São Paulo, por meio do Decreto 54.779, de janeiro de 2014. “A regulamentação anterior não previa um catálogo de bases de dados. Agora foi instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados, cuja primeira versão dever estar no ar em julho”, exemplificou.

Para Fernanda, entre os desafios para melhorar o acesso dos cidadãos paulistanos à informação estão: aprimorar e difundir o Sistema e-SIC e reformular o Portal da Transparência.

Em seguida, o pesquisador Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai), da Universidade de São Paulo (USP), apresentou o Estudo sobre Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileira, que aborda a transparência passiva e ativa nas instâncias superiores do Poder Judiciário. “A Justiça está aquém do Executivo, nessa área da transparência”, relatou.

Ele explicou que o estudo é resultado de uma parceria entre o GPopai-USP, a Eaesp-FGV e a ONG Artigo 19.

Outro ponto mencionado pelo pesquisador foi a falta de punição para quem não cumpre a Lei de Acesso à Informação. “Fizemos um pedido de informação à CGU [Controladoria-Geral da União] perguntando quantas punições foram aplicadas para quem não cumpriu a LAI”, relatou ele, para em seguida complementar: “Passados dois anos, ninguém foi punido por descumprir a lei”.

Machado, porém, concorda que houve avanços. “Temos uma lei a nosso favor e temos que usá-la”, argumentou.

Bruno Videira, do Instituto Ethos, fez uma breve explanação sobre o projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. “O projeto inclui uma ferramenta que permite a medição da transparência da administração pública por meio de 90 indicadores”, destacou. Ele informou que a segunda avaliação da transparência dos governos estaduais, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo de Futebol, será lançada nos dias 21 e 22 deste mês, no Rio de Janeiro.

Na sequência, Joara Marchezini, da Artigo 19, falou sobre o “Relatório de Monitoramento da LAI”, que analisou a transparência ativa e passiva em 51 órgãos federais. “Dos três poderes, o Judiciário foi o mais difícil para se obter respostas”, comparou.

Entre as conclusões e recomendações do documento para que a LAI seja mais efetiva estão a capacitação dos servidores, o controle de qualidade das respostas e a aplicação das sanções previstas na lei.

Em relação à avaliação dos dois anos de vigência da LAI, Joara resumiu: “Sim, teve um avanço, mas, se a gente está falando em transparência, esse avanço é lento”.

Falando em nome da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), Fernando Meloni, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), relatou a história de formação e os objetivos da Rede. “A Retps é formada por entidades e pessoas”, explicou ele, ao convidar outras organizações e cidadãos interessados a ingressar no coletivo.

Ao avaliar o período de vigência da LAI, Meloni defendeu a necessidade de fazer com que a lei esteja mais próxima do cidadão. “Fomentar o uso da Lei de Acesso à Informação é importante para fazê-la avançar.”

Na segunda parte do evento, que foi coordenado por Tânia Henriqueta Lotto, assessora da Apesp, os participantes puderam fazer questionamentos e apresentar sugestões aos integrantes da mesa.

Organizações que integram a Retps

Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19 Brasil; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP); Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp); Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece); Escola de Governo; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP); Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Movimento Voto Consciente; OKF Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre; Rede Nossa São Paulo (RNSP); e W3C Brasil.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

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Organização quer informações sobre funcionários concursados e comissionados nas três esferas de governo

Quantos funcionários da Prefeitura de São Paulo, do Governo Estadual Paulista e do Governo Federal são concursados e quantos ocupam cargos em comissão de livre nomeação? Qual a proporção entre o primeiro grupo, que são servidores concursados e de carreira, e o segundo, que são nomeados livremente pelo prefeito, governador e presidente? Quantos são os contratados por meio de órgãos da administração indireta, organizações sociais e OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)?

Por Airton Goes, Rede Nossa São Paulo

Com o objetivo de obter respostas para estas e outras questões relacionadas ao funcionalismo público, a Rede pela Transparência e Participação Social (Retps) encaminhou diversas solicitações de informações às três esferas de governo. Os questionamentos têm como base a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Além de permitir a comparação entre a quantidade de funcionários de carreira e os comissionados, as respostas às solicitações de informações possibilitarão também verificar a proporcionalidade entre os dois grupos existentes nos governos municipal (de São Paulo), estadual (Estado de São Paulo) e federal.

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Para Leandro Salvador, diretor da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP) – uma das organizações que integram a Retps –, quanto maior for a proporção de profissionais contratados por meio de concursos públicos exercendo as funções técnicas e gerenciais, mais profissional e qualificada será a gestão pública.

“A Constituição é bastante clara sobre quais atribuições da máquina pública podem ser exercidas por servidores comissionados livremente nomeados pelo governo”, argumenta ele, antes de complementar: “Quando funções técnicas e gerenciais são ocupadas por pessoas em dívida de gratidão com o governante da vez, quem fica enfraquecido é o próprio Estado e isso dificulta qualquer possível visão de longo prazo da gestão pública”.

Na avaliação de Salvador, os funcionários concursados garantem a impessoalidade na contratação e fortalecem a continuidade das políticas públicas quando há mudanças de governo. “Eles trabalham para o Estado e não para o governante ou o partido”, avalia.

O integrante da Retps considera ainda que a iniciativa permitirá elaborar e divulgar à sociedade um quadro comparativo com a qualidade das respostas prestadas pelos três governos em relação a seus recursos humanos. “Essa é uma forma de avaliar o nível de transparência de cada um deles em relação a seus servidores públicos e à ocupação dos cargos comissionados”, afirma Salvador.

Pela Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura de São Paulo, o Governo Estadual de São Paulo e o Governo Federal têm 20 dias para responder as solicitações, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Sobre a Rede pela Transparência e Participação Social

A Retps é formada por diversas organizações da sociedade civil, entre as quais a AMARRIBO Brasil, Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos, Artigo 19, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), Movimento Voto Consciente e Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai-USP).

A Rede atua para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.

Veja abaixo as informações solicitadas às três esferas de governo e que podem ser reutilizadas por outras organizações em todo o Brasil:

Solicitação 1: Informações sobre recursos humanos

Solicitamos as seguintes informações públicas relativas aos RECURSOS HUMANOS do [nome do ente federado]:

A. Número de servidores públicos concursados da Administração Direta: ATIVOS.
B. Número de servidores públicos concursados da Administração Direta: INATIVOS.
C. Número de servidores públicos não concursados da Administração Direta: ATIVOS.
D. Número de servidores públicos não concursados da Administração Direta: INATIVOS.
E. Número de funcionários públicos da Administração Indireta: ATIVOS.
F. Número de funcionários públicos da Administração Indireta: INATIVOS.
G. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: TOTAL.
H. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: ocupados por servidores públicos CONCURSADOS.
I. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: ocupados por servidores públicos NÃO CONCURSADOS.
J. Número de cargos comissionados de livre provimento da Administração Direta: VAGOS.
K. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por organizações da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
L. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OSs) e/ou OSCIPs.
M. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: cedidos por outros PODERES e/ou UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
N. Número de funcionários que atuam na Administração Direta: contratados de empresas privadas terceirizadas.
O. Despesas com SERVIÇOS DE CONSULTORIA (elementos de despesa 339035 e 349035 e 449035) empenhadas no ano de 2013.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Solicitação 2: Informações sobre concursos públicos

Solicitamos tabela em formato aberto com as seguintes informações públicas relativas aos CONCURSOS PÚBLICOS do [nome do ente federado] desde 1995 até a data de hoje:

A. Nome do cargo.
B. Número de vagas abertas.
C. Número de aprovados que foram nomeados.
D. Ano em que foi autorizado.
E. Ano em que foi realizado.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Solicitação 3: Informações sobre cargos públicos

Solicitamos tabela em formato aberto com as seguintes informações públicas relativas aos CARGOS PÚBLICOS do [nome do ente federado]:

A. Denominação do cargo.
B. Nome do órgão ao qual o cargo pertence.
C. Ano em que o cargo foi criado.
D. Número da Lei que cria o cargo.
E. Número de cargos criados.
F. Número de cargos ocupados atualmente.
G. Natureza do cargo: se de CARREIRA ou de LIVRE NOMEAÇÃO.

Atenciosamente,
Rede pela Transparência e Participação Social
retps.org.br

Sobre a Retps

A Retps é uma rede constituída por organizações da sociedade civil e cidadãos que atuam para ampliar a transparência do poder público, bem como para estimular a sociedade a participar e a exercer o controle social dos recursos e das políticas públicas.

Entre os focos de atenção do coletivo estão a Lei de Acesso à Informação, transparência orçamentária, dados abertos, Parceria para Governo Aberto, ferramentas digitais para auxiliar o cidadão, além de propostas priorizadas na 1ª Conferência sobre Transparência e Controle Social – Consocial.

Saiba mais em: http://retps.org.br/

Fonte: Retps

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