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Painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” discute Saúde e Lei de Acesso à Informação

No dia 27 de maio, a AMARRIBO Brasil, em parceria com o Instituto Nossa Ilhéus (INI), realizou painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” na Câmara de Vereadores de Ilhéus (BA). O debate, que foi transmitido ao vivo pelo site do INI, faz parte de uma sequência de eventos, realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal. Em Ilhéus a discussão da transparência teve como pano de fundo a saúde no município.

O painel contou com a participação do Secretário de Saúde de Ilhéus, José Antônio Ocké; do Promotor do Ministério Público do Estado da Bahia, Dr. Pedro Nogueira; da Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça; do Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Machado; do Presidente do Conselho de Saúde, Fred Oliveira; do analista da Controladoria-Geral da União (CGU), Romualdo Santos e da diretora da AMARRIBO Brasil, Nicole Verillo.

O evento foi iniciado com a apresentação de Nicole Verillo com o tema “Combate à Corrupção, Transparência e Acesso à Informação”. Nicole discorreu sobre a Lei de Acesso à Informação e a importância do controle social, explicando como o cidadão pode ter acesso às informações públicas e como fazer o monitoramento social através do que diz a Lei. A diretora da AMARRIBO ainda apresentou uma breve avaliação que fez sobre os portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus e destacou a ausência de informações básicas nos dois sites. Veja aqui a apresentação feita por Nicole.

O painel prosseguiu com a apresentação do Romualdo Santos, que falou sobre o Programa Brasil Transparente, da CGU. O programa objetiva capacitar e conscientizar servidores públicos para que atuem como agentes na promoção do acesso à informação. Veja aqui a apresentação feita por Santos.

Maria do Socorro apresentou os indicadores de saúde do município de Ilhéus, que demonstram como estava a saúde do município até 2012. Ela destacou a importância de se trabalhar com metas estabelecidas com base em indicadores, além de enfatizar o poder de fiscalização do povo, por meio do monitoramento social. Veja aqui a apresentação feita por Socorro. Fred Oliveira, presidente do Conselho de Saúde, abordou sobre a atual conjuntura do conselho e o monitoramento realizado pelo mesmo.

Também tiveram a palavra o Dr. Pedro Nogueira, que citou a transparência e o papel do Ministério Público nas investigações referentes à área da Saúde; Fred Oliveira, que falou sobre o Conselho de Saúde e as ações do conselho com relação á transparência dos processos referentes à área; o vereador Josevaldo Machado, falando sobre as ações da Câmara com relação à transparência e o secretário de Saúde, José Antônio Ocké, que apresentou a estrutura e a atual situação da saúde no município de Ilhéus.

Foram muitos os questionamentos durante o debate com os ouvintes. Representantes da Associação dos Diabéticos de Ilhéus, da Associação dos Anêmicos Falcifórmicos de Ilhéus, de Associações de Bairro (Hernani Sá, Malhado e Nelson Costa) e de outras entidades da sociedade civil questionaram a todos, em especial ao secretário de Saúde, sobre a situação da transparência e da saúde em Ilhéus. O debate aberto permitiu a participação da sociedade civil presente ao evento e abriu oportunidade para esclarecimentos sobre questões importantes para o conhecimento da sociedade em geral.

Após o evento, o INI e a AMARRIBO Brasil realizaram uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Ilheús e apresentar o projeto Cidade Transparente. Em seguida, já no final do dia, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro recebeu, em seu gabinete, no Palácio Paranaguá, a AMARRIBO Brasil, o Instituto Nossa Ilhéus e outras organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Instituto Nossa Ilhéus.

Veja aqui mais fotos do evento.

Veja aqui a filmagem completa do evento.

Com informações de Instituto Nossa Ilhéus.

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Como vai o direito de acesso à informação nos municípios brasileiros?

No final do mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 2 anos no país, a AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 fazem um alerta para a garantia desse direito nos municípios brasileiros. Apesar dos avanços, as duas organizações consideram que ainda há muito a ser feito, principalmente em nível municipal.

Para Paula Martins, Diretora da Artigo 19, é no âmbito municipal onde estão os maiores desafios de implementação da LAI. "Alguns municípios têm sido a exceção e demonstrado real comprometimento com a LAI. Adotaram as normas necessárias e criaram instâncias internas e salas e portais de informação ao cidadão. Mas a grande maioria das localidades ainda anda longe da letra da lei”, diz.

Uma pesquisa feita com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, formada por organizações e movimentos locais de controle social que fiscalizam a gestão pública de seus municípios, e a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, demostra que ainda são muitas as dificuldades para garantir o acesso à informação.

A maioria dos municípios não regulamentou a LAI, conforme prevê a legislação federal. Em Niterói (RJ), o Fórum da Transparência e Controle Social precisou pressionar tanto o Executivo como o Legislativo para que a regulamentação não só ocorresse, mas para que fosse feita via lei municipal.

“Entramos no Ministério Público e acionamos a justiça. O prefeito ia fazer um decreto de regulamentação da LAI e pedimos que a regulamentação fosse feita por projeto de lei, para valer tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Negociamos os termos do projeto de regulamentação com representantes do município e na última quarta-feira (21/05), o prefeito sancionou a Lei de Transparência Municipal de Niterói. Foi uma grande conquista para nós”, conta Guilherme Magalhães, presidente do Observatório Social de Niterói.

Porém, a regulamentação é só o primeiro passo. João Pessoa (PB) também possui uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação, mas a legislação por si só não é suficiente para construir uma cultura de transparência. “Ainda há um hiato considerável entre o discurso e a prática, que resulta na omissão de informações e na não publicização das ações da gestão pública. Prevalece o costume de divulgar ações de forma personalista, com a finalidade de evidenciar a figura do gestor, enquanto se peca, por exemplo, na divulgação de audiências públicas, na disponibilização de informações sobre projetos e na publicação sistemática de dados governamentais”, diz Karine Oliveira, Coordenadora do Instituto Soma Brasil e integrante do Conselho de Transparência de João Pessoa.

Em Mandaguari (PR) o Observatório Social de Mandaguari – ADAMA também cobrou a regulamentação da LAI por inúmeras vezes junto à Prefeitura e à Câmara. Em 2013, o Executivo municipal regulamentou a LAI através de decreto – no entanto, este não vem sendo cumprido em vários aspectos, conta Elza Xavier. A Câmara Municipal, assim como a Prefeitura, não vinham respeitando os prazos para responder os pedidos de informação, como também não vinham fazendo as devidas publicações em seu Portal de Transparência. O Observatório Social de Mandaguari – ADAMA encaminhou denúncia ao Ministério Público e, quatro dias depois, a Câmara Municipal  realizou a maioria das publicações em seu portal.

Foi também através do Ministério Público que Belém conseguiu um grande avanço. O decreto estadual nº 1.043/2012 possibilitou o acesso ao sistema de controle de estoque de medicamentos, via internet (veja nos links: http://goo.gl/Z9itAv  e  http://goo.gl/4EnWyY). A medida é inédita no país e chega na esteira de recomendação realizada pelo Ministério Público Estadual para que o Município de Belém e o Estado do Pará disponibilizassem mensalmente os relatórios de  controle de estoque de medicamentos na internet, possibilitando que qualquer cidadão monitore a quantidade dos produtos de seu interesse nos estoques públicos, evitando superestimação e desbastecimento por falta de planejamento. “A medida está sendo acompanhada pela Campanha ‘O Melhor Remédio é a Transparência’ no Facebook”, conta Ivan Costa, do Observatório Social de Belém.

“Em Antonina do Norte (CE) temos dificuldades em protocolar os pedidos. Recentemente tentamos fazer um pedido de informação e ninguém recebeu, apelamos para o Ministério Público”, relata Francisco Fernandes da Ação Cearense de Combate a Corrupção e Impunidade – ACECCI.
Em Cachoeira Dourada (GO), os integrantes da Transparência Cachoeirense fizeram 9 pedidos de informação ao Executivo municipal, e apenas 2 foram respondidos. Os outros 7 pedidos só foram respondidos depois que a organização entrou com um mandado de segurança. Sélio Silva, presidente da ONG, relata que a administração local  vem recusando sistematicamente dar qualquer explicação aos pedidos feitos.

Situação semelhante ocorre em Tucuruí (PA). De acordo com André Luiz, da Transparência Tucuruí, a transparência na cidade é zero. “Não existe nenhuma transparência nas contas da Prefeitura, não sabemos o montante da arrecadação municipal e muito menos como estes recursos são aplicados. Todas as solicitações de informações protocoladas na prefeitura municipal são ignoradas. Apesar das inúmeras denúncias, até agora a Justiça e o Ministério Público não tomaram nenhuma providência. A população não tem para quem reclamar”, critica.

Para Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a regra deveria ser a transparência completa. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem à sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”, afirma.

Outro problema relatado pelas organizações da Rede Amarribo Brasil-IFC é a qualidade das respostas. Muitos pedidos são respondidos com informações erradas ou incompletas. Fábio Cavazotti, do Observatório de Gestão Pública de Londrina (PR) conta que na cidade, apesar dos avanços na prestação de informações pelo poder público municipal com a LAI, há grandes problemas na qualidade das informações. “De forma geral, as respostas são burocráticas, mal redigidas e não atendem às solicitações”, conta.

Em Montes Claros (MG),  o Portal da Transparência é tão complexo a ponto de ser um desinformador ao cidadão. “O município tem mais de 400 mil habitantes, e o site da prefeitura está desatualizado a ponto de não termos acesso as Leis anteriores à 2006”, diz Fernando Rodrigues, da AMAMOC.

É importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Henrique Ziller, diretor do IFC e conselheiro da AMARRIBO Brasil, destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

"Dada a extensão do território brasileiro e o número de municípios, é importantíssimo que a sociedade civil se mobilize para demandar e monitorar a implementação da LAI. Temos vistos avanços desde que a lei foi aprovada, mas para garantir a efetividade do direito de acesso à informação para o cidadão e a cidadã em questões pertinentes ao seu cotidiano, precisamos focar no âmbito local”, diz Paula Martins.

Para Ziller, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

A AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 convidam a todos e todas a celebrarem os 2 anos da LAI  lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático em suas cidades.

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Texto produzido pela AMARRIBO Brasil e ARTIGO 19 em comemoração aos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. Reprodução autorizada desde que citada a fonte com o link original.

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Caravana “A Hora é Agora” marca momento histórico para a transparência em Niterói (RJ)

No último dia 21 de maio, a Caravana #AHoraÉAgora chegou em Niterói (RJ). Em parceria com o Observatório Social de Niterói foi realizado um dia de cidadania com diferentes agendas voltadas para a promoção da transparência e combate à corrupção.

O dia foi aberto pela manhã com uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Niterói e o papel dos cidadãos para garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível municipal.

Em seguida, no período da tarde, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, junto a sua equipe, recebeu a AMARRIBO Brasil e as organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Observatório Social de Niterói.

Na reunião o prefeito sancionou a Lei 3084/2014 do município, que regulamenta a LAI. A nova lei estabelece os parâmetros e procedimentos para a obtenção de informações e vai estabelecer um fluxo para o processo, dando mais transparência à gestão publica, conforme determina a LAI.

Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil que esteve presente, reconheceu a importância da regulamentação da Lei como um primeiro passo para uma Niterói mais transparente e participativa. “Nosso objetivo  é contribuir para melhorar a transparência no Brasil e a sanção dessa lei aqui representa algo muito importante não só para o estado, como para o país. Que Niterói sirva de exemplo para os demais municípios do Rio de Janeiro e do país e que a LAI seja implementada de forma efetiva no município”, disse.

“Nosso compromisso é fazer de Niterói uma referência porque Niterói tem essa característica de  estimular, de ser um município com capacidade de ser uma caixa de ressonância para outros municípios. Então se desenvolvermos de forma bem-sucedida esse projeto, tenho certeza que isso repercutirá em outras cidades”, enfatizou o prefeito.

Guilherme Magalhães, do Observatório Social de Niterói, avaliou que a sanção da nova lei é um passo fundamental para a melhoria do acesso à informação e, consequentemente, da gestão pública: “Através da regulamentação  da lei no município você instrumentaliza e informa a sociedade como você vai colocar em prática essa lei. É uma demonstração da prefeitura que quer avançar nessa direção da transparência e isso é muito importante”.

O dia foi encerrado a noite com o Painel “Transparência em Niterói: a hora é agora!”, realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói – CDL. O painel faz parte de uma sequência de eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento foi aberto com a palestra da diretora da AMARRIBO sobre corrupção e participação cidadã. Nicole contou sobre a atuação de diversas organizações da Rede AMARRIBO Brasil-IFC que, através do controle social, conseguiu mudar a realidade de suas cidades. “O combate à corrupção é um trabalho árduo e que deve ser realizado coletivamente. O melhor remédio é sempre a transparência. É necessário que o cidadão participe e cobre uma gestão que não cometa desvios”, disse.

Em seguida, Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói, apresentou o diagnóstico da gestão do município, as linhas de ação para transparência e os principais projetos da Prefeitura. O primeiro passo da Prefeitura ao assumir a gestão foi providenciar a modernização da infraestrutura tecnológica, passando por questões de conectividade, infraestrutura física, infraestrutura lógica e adequação ambiental. O secretário de governo, Rivo Gianini, também presente, reforçou que a transparência na administração pública é de fundamental importância e que a administração municipal tem prazo e cronograma para transformar Niterói em exemplo de transparência e de governança.

O representante da CGU, Carlos Henrique de Castro Ribeiro, apresentou as iniciativas da CGU para promoção da transparência, como o Programa Brasil Transparente. “A CGU verificou que os estados e municípios estavam com muitas dificuldades para regulamentar implementar a LAI. Assim, surgiu o programa Brasil Transparente para apoiar estados e municípios e demais poderes na regulamentação da lei e na implantação do acesso à informação. Dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro apenas 34 aderiram ao Programa”, contou Ribeiro.

Ribeiro ainda reforçou a importância do papel do cidadão. “Só com a participação social podemos avançar nesse quadro. Nem a CGU nem nenhuma outra instituição vai conseguir fazer algo sozinha. A sociedade civil é fundamental”, concluiu.

Antonio Vieira, do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói falou sobre a importância dos conselhos de políticas públicas e reforçou a solicitação já feita ao prefeito para a criação do Conselho Municipal de Transparência para fiscalização da implementação da LAI e outras políticas de transparência do município.

Guilherme Magalhães e Ademir Carvalho, do Observatório Social de Niterói, encerraram o evento convocando a população de Niterói a participar e avaliaram a agenda do dia como um marco para Niterói.

O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil em parceria com o Observatório Social de Niterói, Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói, Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói e Transparência Internacional. Apoiaram a iniciativa o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ), a Controladoria-Geral da União, SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas/ Tributários da Receita Federal e Frente Parlamentar Municipal da Transparência e Controle Social.

Veja aqui a apresentação feita por Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil.

Veja aqui a apresentação feita por Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói.

Veja aqui mais fotos dos eventos.

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A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'AMARRIBO Brasil'.

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AMARRIBO Brasil e Força Tarefa Popular discutem transparência com o Poder Executivo de Teresina

A AMARRIBO Brasil e a Força Tarefa Popular (FTP) realizaram uma reunião, no último dia 25 de abril, com o Poder Executivo de Teresina (PI). As entidades, representadas por Nicole Verillo (AMARRIBO) e Arimateia Dantas e Teresa Matos (FTP), foram recebidas pelo Secretário de Planejamento de Teresina, Washington Bonfim, em nome do Prefeito Firmino Filho, juntamente ao Controlador-Geral do Município, Ricardo José Alves da Silva, e o Diretor Técnico da Prodater, Geraldo Câncio. A Controladoria-Geral da União também esteve presente, representada por Maria da Conceição Santos, coordenadora do NAP – CGU-R/PI.

A reunião foi solicitada pela AMARRIBO Brasil para discutir a transparência no município e discutir, especialmente, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em Teresina, que ainda não a regulamentou. O Controlador-Geral do Município informou que está sendo encaminhado um decreto, que apresentou na reunião, baseado no decreto feito pelo Estado do Piauí, para regulamentação da LAI. Nicole destacou que, apesar processo estadual de regulamentação da LAI servir de exemplo, é importante lembrar que a regulamentação se deu apenas no âmbito do Poder Executivo. “O ideal seria que o município de Teresina saísse na frente e conseguisse envolver também os poderes Legislativo e Judiciário para essa regulamentação”, disse a diretora da AMARRIBO Brasil.

A LAI é clara e todos os poderes estão sujeitos à lei: poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de Contas, e Judiciário e Ministério Público. Além deles, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação, além de entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, devem observar a lei.

Nicole apresentou também o projeto Cidade Transparente, que será lançado no próximo dia 22 de maio, no Rio de Janeiro, e pretende avaliar o nível de transparência dos municípios brasileiros, dentre eles Teresina, capital do Piauí. O Secretário, Washington Bonfim, se interessou na iniciativa e em conhecer melhor o projeto para melhorar as iniciativas de transparência do município.

Na mesma linha, a coordenadora da CGU apresentou o programa Brasil Transparente, do Governo Federal, para auxiliar Estados e Municípios na implementação das medidas de governo transparente previstas na LAI. O objetivo é juntar esforços no incremento da transparência pública e na adoção de medidas de governo aberto. Foi feito o convite para que Teresina assine o convênio com o Programa e comece a participar. Junto a representante da CGU serão encaminhados o processo de adesão da Prefeitura ao Programa.

Câncio apresentou para as entidades o aplicativo COLAB, com o qual a Prefeitura de Teresina assinará um convênio, visando incentivar a participação cidadã e o controle social no município. O Cobal é uma rede social para a cidadania que faz a ponte entre o cidadão e o poder público. Através da rede social é possível fiscalizar problemas, propor soluções e avaliar entidades públicas. As demandas geradas serão enviadas diretamente para Ouvidoria do município, que será responsável por encaminhar a questão para a solução e responder ao cidadão.

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Apenas seis subprefeituras de São Paulo cumprem a “Lei da Transparência”

Lei determina a publicação dos dados orçamentários atualizados, em local de fácil acesso ao cidadão. Câmara Municipal cumpre a norma, enquanto Tribunal de Contas do Município não permite verificação.

Por Airton Goes e Luana Copini, Rede Nossa São Paulo

Levantamento realizado pela Rede Nossa São Paulo, com a colaboração de conselheiros participativos e outros cidadãos, revela que a maioria das subprefeituras da cidade não cumpre a chamada Lei da Transparência (13.949, de 21 de janeiro de 2005).

De acordo com a lei, os dados atualizados do orçamento de cada subprefeitura deveriam estar disponíveis em local visível ao cidadão na respectiva praça de atendimento. A Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município (TCM) também teriam que disponibilizar quadro, nos salões de entradas, com informações atualizadas de seus orçamentos.

Com visitas realizadas nas 32 subprefeituras da cidade – feitas por conselheiros participativos e outros cidadãos –, foi constatado que apenas seis cumpriam o que está previsto na Lei da Transparência: Capela do Socorro, Cidade Ademar, Jaçanã/Tremembé, Mooca, São Mateus e Vila Maria/Vila Guilherme.

Outras três tinham quadros com seus dados orçamentários, porém os números estavam desatualizados. Em Santo Amaro, os números publicados eram de dezembro de 2013. Nas subprefeituras Sapopemba e Vila Prudente, que ainda funcionam no mesmo espaço, os dados eram de janeiro de 2014.

Não havia publicação dos dados orçamentários nas demais 23 subprefeituras (vide quadro, com a relação, ao final da reportagem).

Comparado com o último levantamento da Rede Nossa São Paulo sobre a Lei da Transparência, realizado em março de 2010, houve pequena variação no resultado. Naquela ocasião, 22 subprefeituras não tinham seus dados orçamentários fixados nas praças de atendimento.

Posição da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras

Procurada pela Rede Nossa São Paulo para comentar os resultados do novo levantamento, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que “já ressaltou, junto às subprefeituras, a importância da disponibilização nas praças de atendimento, da Lei de Execução Orçamentária (nº 13.949)”.

A Secretaria diz ainda lamentar “que algumas subprefeituras ainda não tenham adotado as medidas constantes da legislação”. A nota conclui: “O secretário já determinou a todos os subprefeitos atentarem ao eficaz cumprimento da lei”.

Câmara Municipal disponibiliza os dados atualizados

Na Câmara Municipal de São Paulo, o documento atualizado, com dados de fevereiro, estava fixado no quadro de avisos situado bem na entrada.

Tribunal de Contas do Município não permite verificação

O único órgão público onde o cumprimento da Lei da Transparência não pôde ser conferido foi o Tribunal de Contas do Município (TCM). Lá, o representante da Rede Nossa São Paulo foi barrado na portaria, mesmo tendo informado que o objetivo da visita era apenas verificar as informações que o Tribunal disponibilizava aos cidadãos em seus quadros de avisos.

Após várias ligações internas, feitas pelo funcionário da portaria, o visitante foi informado que para entrar no TCM seria necessário primeiro agendar por e-mail.

Como estava ocorrendo uma sessão plenária no Tribunal, foi levantada a possibilidade de o representante da Rede entrar para presenciar o evento e, assim, passar pelos quadros de avisos. A expectativa foi frustrada por outro telefonema entre a portaria e uma das áreas internas, finalizado com a seguinte informação: “As sessões plenárias do TCM são abertas, porém para acompanhá-las o cidadão precisa estar de terno e gravata”.

O Tribunal de Contas do Município é um órgão publico auxiliar da Câmara Municipal de São Paulo. Com cinco conselheiros e aproximadamente 530 funcionários, possui orçamento anual (2014) de R$ 252,6 milhões.

Matéria originalmente publicada em: Rede Nossa São Paulo

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Prefeitura cobra R$ 4,20 por fotocópia como forma de negar direito de acesso à informação

Com o auxílio dos advogados Reginaldo Rodrigues Santos Júnior e Kely Cristina de Moura Lacerda, assessores jurídicos da Prefeitura de Manga, o prefeito Anastácio Guedes Saraiva (PT) acredita ter inventado uma maneira de negar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e burlar as regras que impõe o dever de transparência à administração pública.

Segundo o prefeito, quem quiser ter acesso a qualquer documento público municipal terá de pagar R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) por fotocópia. A quantia é 4.100% maior que os R$ 0,10 (dez centavos) cobrados pelas papelarias da cidade.

Localizado na região norte de Minas Gerais, Manga tem 19,8 mil habitantes e dista 701 quilômetros de Belo Horizonte. O prefeito da cidade é irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT). Em recente discurso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o parlamentar reclamou da falta de transparência na maioria dos municípios mineiros.

A estratégia do prefeito Anastácio Guedes Saraiva de burlar a legislação que impõe o dever de transparência aos gestores públicos veio à tona no bojo de um Mandado de Segurança impetrado pelo jornalista investigativo e advogado Fábio Oliva para fazer valer seu direito de acesso aos processos licitatórios realizados no primeiro trimestre de 2013, relação de servidores contratados sem concurso público, cheques emitidos e sacados na boca do caixa e outras informações.

De acordo com a manifestação do prefeito no processo, os documentos requeridos chegariam a aproximadamente 10 mil cópias. Ao preço praticado pelas papelarias da cidade, a despeja não passaria de R$ 1 mil. Mas o preço exigido pelo prefeito para fornecer a documentação é de R$ 42 mil, superior ao valor de um automóvel de luxo zero quilômetro.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manga, Mateus Queiroz de Oliveira, deu cinco dias para que pagamento dos R$ 42 mil cobrados pelo prefeito. Oliva aguarda decisão do juiz sobre pedido de reconsideração da decisão. Anastácio diz que a cobrança de R$ 4,20 por fotocópia está prevista no Código Tributário Municipal.

O que diz a Lei

A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, é uma importante ferramenta para a democracia e para o controle social, uma vez que possibilita o cidadão de fiscalizar as ações dos órgãos públicos. Com maior a participação popular, busca-se uma melhora na gestão pública e, consequentemente, o uso adequado da máquina e do dinheiro público.

A LAI deixa claro que não se pode cobrar pelo acesso à informação. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, e receber as informações pela internet também. A reprodução de documentos, ou seja, a fotocópia, pode ser cobrada se for necessário fazer cópias de documentos, mas o valor é exclusivamente para ressarcir os custos dos serviços e materiais utilizados, não podendo o valor ser abusivo ou visar lucro.
O cidadão que comprovar não possuir condições econômicas é isento do pagamento. O cidadão não pode ser impedido de ter acesso à informação por não poder arcar com os custos de fotocópias. A possibilidade de cobrança prevista na lei ainda deve ser compatível com realidade local.

Fonte: Fábio Oliva. Publicado originalmente no Blog do Fábio Oliva: http://blogdofabiooliva.blogspot.com.br/2014/01/prefeitura-de-manga-cobra-r-420-por.html

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Incêndio na Prefeitura de Antonina do Norte

Sala onde estavam todos os documentos financeiros da Prefeitura sofreu incêndio

Enquanto acontecia uma reunião na prefeitura entre o prefeito, ex-prefeito, secretários, advogados e contadores, aconteceu um incêndio dentro da prefeitura. Esse incêndio que dizem ter sido um acidente provocado por um curto circuito, aconteceu justamente em uma sala onde estavam os documentos das prestações de contas, licitações etc.

É estanho acontecer esse incêndio, justamente após o município ter sido fiscalizado pelo TCM, e em consequência desta fiscalização ter sido constatada graves irregularidades na administração do município e o TCM ter instaurado uma Tomada De Contas Especial e que o município provavelmente será alvo de novas diligencias.

Ainda o fato de que o PROCAP também deve esta tomando providências no sentido de apurar a fundo estas irregularidades no sentido de identificar os responsáveis e tomar as providências no sentido de punir estes responsáveis.

Ainda existe o fato de que o Ministério Público Federal também investiga as irregularidades no município de Antonina do Norte, e que também existe a possibilidade de diligencias do MPF e Policia Federal.

Esse incêndio pode ate ter sido acidente, mas o que mais parece é um ato de desespero de pessoas provavelmente envolvidas nas fraudes em tentar destruir provas.

O caso ja foi levado ao conhecimento da PROCAP, TCM e MPF através da ACECCI – Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade. A ACECCI vai acompanhar de perto as investigações que deverão ser feitas pelos órgãos competentes.

Fonte: Alerta Antonina do Norte

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