PEC do Programa de Metas deve ser votada nos próximos dias

A trajetória da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Metas para prefeitos, governadores e presidente da República passará por um momento crucial nos próximos dias. A proposta foi incluída em uma lista de projetos prioritários para serem discutidos e votados em plenário. Líderes partidários entraram em acordo para votar uma pauta de consenso a partir de uma lista prévia com mais de 200 propostas.

De acordo com a pauta divulgada pela Câmara dos Deputados, a expectativa é que a PEC do Programa de Metas possa ser debatida e votada em primeira discussão nesta quarta-feira (9/4).

Para ser aprovada, a proposta deverá ser votada pelo plenário em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação, e receber, pelo menos, 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas casas.

Neste momento, é fundamental a mobilização de todos. O objetivo é sensibilizar os deputados e lideranças partidárias para que a proposta seja efetivamente aprovada na próxima semana, de forma a estar em vigência já nas eleições de 2014. Para facilitar, a Rede Nossa São Paulo está divulgando uma proposta de texto para ser encaminhada aos Deputados Federais e líderes partidários.

Outra forma de participar da campanha é subscrever o abaixo-assinado virtual Líderes da Câmara: Aprovem a PEC do Plano de Metas (10/2011)! Participe!

Dezenas de organizações da sociedade civil já manifestaram apoio à PEC do Programa de Metas. Confira aqui.

Histórico

A iniciativa foi apresentada aos deputados por um conjunto de organizações, por se tratar de um imenso salto de qualidade no processo político brasileiro, ao ampliar a perspectiva de dotar os Poderes Executivos de todos os entes federativos deste importante instrumento de responsabilidade e ética eleitorais e de planejamento, gestão e transparência para a administração pública brasileira. Por comprometer os eleitos a cargos executivos a apresentar um plano de metas para a gestão que melhore a qualidade de vida dos cidadãos, contendo no mínimo o programa de governo apresentado nas eleições e prestar contas do programa durante a gestão, esta PEC torna o processo eleitoral mais responsável, melhora a qualidade e a transparência da gestão, promove a participação da sociedade e o voto mais consciente.

O substitutivo elaborado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial, e sistematiza o essencial das duas PECs – a número 52/2011, do deputado Paulo Teixeira (SP) e a número 10/2011, do deputado Luiz Fernando Machado (PSDB/SP). Ambas as iniciativas tratavam da mesma matéria, com algumas diferenças que, por sua vez, foram superadas por meio do bom debate legislativo, que contou também com contribuições do deputado Esperidião Amin (PP/SC) e do próprio relator.

Proposta semelhante já foi incorporada às Leis Orgânicas de 37 municípios entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, João Pessoa e Florianópolis com enorme sucesso.

Em São Paulo, primeira cidade a aprovar esta medida, o Programa de Metas também é uma exigência da Lei Orgânica do Município de São Paulo desde 2008, ano no qual uma mobilização da sociedade civil conseguiu fazer com que a Câmara Municipal aprovasse a criação do Programa de Metas. A partir daquele momento, todo prefeito eleito tem a obrigação de apresentar, em até noventa dias após a sua posse, um Programa que descreva as prioridades de seu governo, explicitando as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal. O Programa de Metas é, portanto, uma maneira de o governo selar compromissos com a população em torno das principais iniciativas que serão implementadas ao longo da gestão.

Clique aqui e ouça a entrevista com Oded Grajew, coordenador geral da Rede Nossa São Paulo, sobre a PEC do Plano de Metas.

Fonte: Rede Nossa São Paulo

Leia Mais...

Projeto diz que Minas tem mar e é aprovado em primeiro turno

Januária, de 65,6 mil habitantes, no Norte de Minas, fica situada a mais de 900 quilômetros do litoral e por lá não passa nem um trilho de trem sequer. No entanto, a prefeitura elaborou um plano plurianual de ação governamental com metas para a administração municipal que inclui a “manutenção de infraestrutura ferroviária” e a exploração de serviços de “transporte por ferrovia” e de “transporte marítimo”. O texto, encaminhado à Câmara de Vereadores, faz menção ainda aos projetos para “exploração petrolífera” na cidade.

Mesmo com as incorreções, atribuída pelo prefeitura a erro de um funcionário, que teria copiado da internet plano feito para uma cidade em Santa Catarina, a relação de medidas a serem tomadas pela administração municipal nos próximos quatro anos foi assinada pelo prefeito de Januária, Manoel Jorge de Castro (PT). Em 19 de novembro, o texto chegou a ser aprovado em primeira votação, com 13 votos a favor e apenas um contra, pelos vereadores.

Depois de a suposta cópia ser descoberta, a Câmara de Vereadores de Januária, em caráter emergencial, fez uma audiência pública para corrigir o plano plurianual de ação governamental. O texto entrará em pauta para a segunda e última votação antes do recesso de fim de ano.

O Plano Plurianual de Januária tem mais de 1 mil páginas. Em um dos trechos é feita uma referência às “ações com vistas à defesa territorial aérea, territorial naval e territorial terrestre”.

Ele inclui ainda “ações de planejamento, coordenação e controle, implantação e manutenção de infraestrutura ferroviária, de terminais ferroviários, de segurança do tráfego ferroviário e da exploração de serviços de transporte por ferrovia, transporte marítimo, fluvial e lacustre”.

Sobrou para o funcionário

O prefeito Manoel Jorge de Castro admite que assinou o documento, mas não seria o plano integral. Ele atribuiu toda a culpa da falha a um funcionário de carreira da prefeitura, que, segundo o chefe do Executivo, foi responsável pela elaboração do mesmo plano em gestões anteriores. “Certamente o funcionário copiou o plano de outro lugar e cometeu essa loucura toda”, justificou o prefeito. Manoel Jorge prometeu avaliar esta semana ainda a situação do servidor, para definir qual tipo de punição será aplicada. “Mas certamente o funcionário será afastado da função. Ele não pode continuar onde está depois de fazer uma coisa dessa”, afirmou o prefeito de Januária.

O atrapalhado plano pluarianual de ação governamental começou a ser analisado em maio, durante reuniões com moradores em alguns bairros do município. “Foram discutidas todas ações a serem executadas na saúde, educação e outras áreas. Nunca passou pela nossa cabeça que pudessem aparecer no plano essas coisas estranhas, que não foram faladas nas audiências públicas realizadas com a comunidade”, alegou o chefe do Executivo.

Fundador e integrante da organização não governamental Associação dos Amigos de Januária (Assajan), o advogado Fábio Oliva afirma que pesquisou na internet e descobriu que o plano “genérico” do município norte-mineiro foi copiado da página da Prefeitura de São José, cidade da Região Metropolitana de Florianópolis, no litoral de Santa Catarina, a mais de 2 mil quilômetros de Januária.

Fonte: Luiz Ribeiro/Estado de Minas.
Originalmente publicado em: http://goo.gl/13C8jb

Leia Mais...