Senado facilita projeto de lei de iniciativa popular

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje, 27, proposta que permita o uso de assinatura eletrônica na internet para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Para que proposições sugeridas pela população tramitem no Congresso, será necessária a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional (1,35 milhão de internautas). As propostas que não alcançarem esse número tramitarão como sugestões legislativas. O projeto de lei aprovado pelos senadores segue agora para análise na Câmara.

Para o relator da proposta, Sérgio Petecão (PSD-AC), o novo meio “servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento da democracia direta”. “A utilização da assinatura eletrônica vem se ampliando crescentemente seja no âmbito da administração pública, seja no âmbito das atividades privadas”, complementa.

Autora da proposta, a ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) destaca que a iniciativa “permitirá o aumento da participação direta do cidadão em termos de iniciativa legislativa e contribuirá para consolidar a legitimidade das instituições representativas no país”.

Atualmente, para apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados, é preciso reunir nas ruas a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles. A proposta deve tratar de um único assunto e não pode ser rejeitada por vício de forma, cabendo à Câmara fazer a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

A lei de iniciativa popular mais conhecida do país é a Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado na Justiça ou com prestação de contas rejeitadas por tribunais de contas. Responsável pela Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) coleta agora assinaturas para apresentar uma proposta de reforma política. O movimento tem recolhido assinaturas na internet e pretende validá-las ao entregar a proposição ao Congresso.

Fonte: Rodolfo Torres/Congresso em Foco

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Do ativismo virtual as mudanças reais: o poder da internet

A internet tem sido palco de manifestações da sociedade civil e de engajamento político. De acordo com um relatório da Change.org – plataforma de petições virtuais – o Brasil teve um crescimento recorde este ano, com um aumento de 646% de participantes nas petições online.

De acordo com o relatório as campanhas que mais geram impacto são focadas, com pedidos concretos e pressionam tomadores de decisão locais, que afetam diretamente a realidade dos usuários envolvidos.  Entre elas está a campanha iniciada por uma estudante universitária em Santa Catarina. No abaixo-assinado era solicitado que os vereadores de Balneário Camboriú arquivassem o PL que limitava o uso de bicicletas, skates e patins na cidade.  Após mais de 8 mil apoiadores um vereador apresentou um substitutivo  ao projeto de lei, deixando livre a circulação dos meios de transporte alternativos no município.

Outra campanha vitoriosa foi a do salvamento de árvores em São Paulo. Com mais de 10 mil assinaturas a prefeitura decidiu que das 30 árvores que seriam retiradas de uma avenida, 27 continuarão no local.

Das cinco maiores campanhas na Change.org em todo o mundo, o Brasil está em segundo lugar com o abaixo-assinado contra a PEC 37, criada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, reunindo mais de 460 mil apoiadores. Além do abaixo-assinado foi feita uma intensa mobilização por diversas organizações e entidades para conscientizar a população e cobrar posicionamento dos deputados. A mobilização aliada a petição virtual fez com que a Proposta de Emenda Constitucional fosse rejeitada pelos deputados. 

Outra plataforma de abaixo-assinados que mantém um grande número de usuários brasileiros é a Avaaz, que recebeu a petição pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, uma campanha bem-sucedida que envolveu todo o país e foi fortalecida com as ferramentas virtuais. Mais de 2 milhões de pessoas assinaram a petição virtual e demonstraram  apoio a iniciativa. Já a coleta de assinaturas nas ruas somou 1,6 milhão de pessoas. O trabalho online não exclui a necessidade da iniciativa presencial.

Para Sandro Meireles, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), as petições online auxiliam na divulgação do tema que se pretende trabalhar. “Um dos benefícios da coleta de assinaturas eletrônica é a propagação da campanha no meio eletrônico. É bom lembrarmos que a tag "Ficha Limpa" (#FichaLimpa) foi a mais compartilhada durante dois dias em todo o planeta, o que ocorreu logo após a aprovação da lei, em 2010”.

Atualmente é possível assinar o Projeto pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que pretende atingir diretamente as causas da corrupção como o atual sistema eleitoral e seu financiamento. Os sites Avaaz.org e EleiçõesLimpas.org estão habilitados para realizar a conferência automática dos nomes dos assinantes e seus respectivos números de título de eleitor com o banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral. A campanha já reuniu mais de 300 mil assinaturas em meio digital. “As assinaturas eletrônicas servirão como pressão. Pretendemos coletar um montante superior a 1,5 milhão de assinaturas pelos formulários em papel, mas acreditamos que este número também possa ser expressivo na coleta eletrônica”, disse Sandro.

A Constituição permite a sociedade apresentar um projeto de lei desde que tenha, no mínimo, 1% de assinaturas do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados. Porém, ainda não existe uma legislação que ampare a coleta de assinaturas em meio virtual. Os abaixo-assinados online podem servir de apoio na divulgação, contabilização e coleta mais rápidas de assinaturas, mas para serem bem sucedidos devem estar acompanhados de forte mobilização social e acompanhamento do assunto em questão.  “Acreditamos que o resultado positivo deva obrigatoriamente passar pela mobilização nas ruas. Somente com a coleta nas ruas, praças, faculdades, poderemos conscientizar a sociedade e chegar à mobilização e à politização do assunto”, conclui Sandro.

Atualmente tramitam no Congresso algumas Propostas de Emendas à Constituição e Projetos de Lei que favorecem a participação de cidadão no processo legislativo brasileiro, seja diminuindo a exigência do número de assinaturas ou através da validação de assinaturas por meio eletrônico. Entre elas a PEC 15/2013, que pretende regulamentar o exercício da iniciativa popular, inclusive mediante meios eletrônicos, criando a solicitação de urgência para essas proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer das suas Casas.

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