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Brasil é um dos países com menos apoio governamental para organizações da sociedade civil, diz Abong

Os escândalos dos repasses de recursos públicos para algumas organizações da sociedade civil (OSCs) levaram a uma tendência de criminalização de todo o setor. Trouxeram, ainda, a ideia de que muito dinheiro público estava indo para entidades sociais privadas. A realidade, no entanto, é outra, segundo a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong).

“Ao contrário do que se pensa, o Brasil é um dos países em que OSCs menos têm apoio governamental”, afirmou a diretora-executiva da entidade, Vera Masagão, durante a palestra “As parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil e o marco regulatório”. O debate foi organizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República durante a ONG Brasil, feira que aconteceu em São Paulo entre 28 e 30 de novembro. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, cujos resultados preliminares foram apresentados durante o evento, embasa a queixa da diretora da Abong. Entre 2008 e 2011, apenas 1% das entidades nacionais firmaram parcerias com governo. Além disso, cerca de metade dos convênios envolveram valores menores que R$ 200 mil.

Já pequeno, o apoio minguou após a eclosão dos escândalos. “O governo para o financiamento a todo o setor quando há um problema isolado”, reclamou Vera, observando que isso não acontece, por exemplo, quando se verificam desvios envolvendo empresas privadas. “É fundamental que entidades que atuem no interesse público recebam apoio do governo, algo que acontece em muitos lugares.”

O governo federal busca aprimorar sua relação com o terceiro setor, disse a assessora especial da Secretaria-Geral Lais de Figueiredo Lopes, na mesma palestra. “Nós desenvolvemos uma agenda com três eixos de trabalho interministerial: contratualização, sustentabilidade e certificação.” A presidente Dilma Rousseff, lembrou Lais, comprometeu-se com as demandas das OSCs, que estão sendo tocadas pelo ministro-chefe da Pasta, Gilberto de Carvalho.

Vera Masagão, no entanto, relativizou o comprometimento do governo federal: “Não há um compromisso orgânico. Precisamos de política de governo, não apenas de ações de alguns setores do governo”. Para a diretora da Abong, o poder público federal emite sinais divergentes ao, por um lado, discutir um marco legal para o setor e, por outro, paralisar convênios com as OSCs.

Legislação

O marco legal é peça importante dessa busca por uma relação melhor entre governo e terceiro setor. “A situação atual é de insegurança jurídica, com ausência de uma lei específica para a relação entre governo e OSCs e interpretações distintas das normas existentes por parte dos órgãos de controle”, descreveu Lais. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentada pelo pesquisador Félix Lopez, reforçou a ideia de que parte do problema está em quem controla os convênios entre poder estatal e OSCs. A pesquisa foi feita com gestores públicos, que admitiram que a burocracia de controle é muito formalista e emite interpretações divergentes sobre as normas. “O controle anula as potencialidades da sociedade civil, e a prestação de contas é o maior gargalo”, disse Lopes.

Até por isso, uma das propostas do projeto de lei para um novo marco regulatório é facilitar a prestação de contas. “Propomos um modelo mais simples para valores abaixo de R$ 600 mil, no qual se encaixa a grande maioria dos convênios”, afirmou Lais.

Fonte: Idis – Originalmente publicado em: http://idis.org.br/acontece/noticias/brasil-e-um-dos-paises-com-menos-apoio-governamental-para-organizacoes-da-sociedade-civil-diz-abong/view

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Para cada sanguessuga do dinheiro público, há um anjo fiscalizando

Por Carla Jimenez

Uma reportagem que apurei na Dinheiro, esta semana, me trouxe uma esperança enorme de que o País não é tão terra de ninguém assim. Há anos, voluntários trabalham pelo Brasil afora, muito antes dos protestos que tomaram o País no mês passado, tanto ajudando a fiscalizar os recursos públicos de pequenas cidades, como ensinando o público em geral a acompanhar os orçamentos das prefeituras, estados e dos ministérios. Grupos que estão na estrada há anos, como o Instituto de Fiscalização e Controle, criado por funcionários públicos acostumados a apontar irregularidades (auditores, profissionais de fiscalização), mas cansados de não ver a correção das rotas. Se uniram, voluntariamente, para se conectar a entidades populares, interessadas em fazer valer o coletivo, e preocupadas em cobrar pelo que lhes é de direito em seus respectivos municípios. A ONG Contas Abertas, que monitora os gastos do governo federal, e está sempre alertando sobre a legalidade ou os abusos dos gastos da presidência ou dos ministérios.

Protestos se espalharam Brasil afora

Conversei também com um jovem, Leonardo de Oliveira, em Brasília, que se juntou a outros colegas, todos na casa de 20 ou 30 anos, para fiscalizar a atuação dos deputados distritais, ou seja, os deputados da capital. Foi por uma campanha desses rapazes, que também integram o Transparência Hackers, que o décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados locais foi extinto no ano passado, através da campanha “Mais de 13, não”. Essa mesma campanha foi replicada por outros voluntários em outras cidades, e o assunto ganhou corpo, a ponto de o Congresso Nacional ter sido obrigado a cortar o décimo quarto e décimo quinto salário de deputados e senadores. O privilégio aos parlamentares foi extinto no início deste ano.

Oliveira me disse: “se precisar falar comigo, me ligue, pois só vou pra fazenda à meia noite”. Isso me deixou claro que ele não seguia o clichê do cidadão bem de vida que estava pouco se danando para o resto da humanidade. Me lembrei de quantas vezes ouvi na vida: “eu quero que os pobres se explodam. Por mim eu matava a todos.” Sim, eu ouvi isso de várias pessoas de classe média alta, que julgavam a pobreza “um incômodo”, e que em momentos de descuido soltavam pérolas desse gênero. O jovem de Brasília é voluntário e me contava empolgado sobre uma caravana de cidadania pelo interior do Piauí que estava acontecendo nesta semana, de voluntários ajudando a instruir as populações locais a preservar os recursos para a seca. São pessoas que se reúnem em igrejas, em praças públicas, onde for preciso, para explicar o be-a-bá dos orçamentos municipais.

No Maranhão, um grupo se alternou na frente da casa da governadora Roseana Sarney nas últimas semanas, reclamando de uns conselhos do Estado que reuniam aliados da família Sarney para discutir, ironicamente, extrema pobreza. Duzentos e seis conselheiros, que ganhavam R$ 5.850 por mês para debater o que deveria ser obrigatório num dos Estados mais pobres do País. Pois de tanto encherem a Roseana, ela se rendeu e extinguiu essa escandalosa distorção.

Ao mesmo tempo em que fui ficando feliz de ver que há caminhos sim para extravasar essa indignação latente que ficou exposta nas ruas no mês passado, e transformá-la em ações práticas em benefício do País, fui ficando mais impressionada ainda com o esgoto por onde trafegam pessoas em busca de vida fácil, canalhas e sanguessugas que vivem do dinheiro público sem o menor merecimento. Médicos e dentistas que não comparecem a postos de saúde há anos, alegando falta de material, embora o material estivesse todo ali, encaixotado, em cidades do interior de Minas. Em São João Del Rei, por exemplo, médicos foram obrigados a comparecer, por pelo menos, duas horas, aos postos de saúde da cidade, depois de uma ação do IFC, como explicou sua presidente, Jovita José Rosa.

É assustador verificar o quanto isso tudo acontece nas barbas da população. Em São Paulo, deputados estaduais recebiam R$ 2,2 mil de auxílio moradia, embora morassem na capital. Um procurador do Ministério Público de São Paulo resolveu cortar as asinhas dos deputados, ao entrar com uma ação e cortar essa benesse. Ele havia feito a mesma coisa com outra baixaria dos nossos nobres deputados: o auxílio paletó, uma ajuda de custo de mais de R$ 20 mil, paga duas vezes ao ano, a título de bônus, para que os bonitos fiquem mais bonitos. Indignado com a petulância do procurador, o deputado Campos Machado (PTB-SP) entrou com uma proposta de emenda constitucional para reduzir o poder dos procuradores. Sim, uma PEC igual à PEC 37, só que de São Paulo. Felizmente, já começou um abaixo assinado para derrubar essa perversidade, e já contava com 23 mil assinaturas até a semana passada.
Conversei também com o pessoal da ONG Rio de Paz, que faz um trabalho bonito de conscientização contra a impunidade e a corrupção. Ou o Grupo Amarribo, que começou na cidade paulista de Ribeirão Bonito, em 1999, para reunir voluntários interessados em fazer valer projetos de interesse social para a cidade. A idéia ganhou adeptos no país todo, e a entidade, que já derrubou políticos locais por corrupção ativa, foi replicada em outras cidades.

Todos esses grupos existiam antes das manifestações de junho deste ano. Já estavam ali incomodando, apontando erros. Os protestos agora só lhes dão mais visibilidade e força. “Antes era difícil tirar as coisas do papel, agora parece que tudo começa a fluir”, disse Antonio Carlos Costa, que não escondia a alegria e a surpresa com este momento. “Estou mais feliz que pinto no lixo”, brincou. Fica claro que não adianta reclamar e vomitar opiniões. É preciso arregaçar as mangas, e encontrar os caminhos para apoiar causas concretas. Que nada tem a ver com política partidária mesmo.

Defitivamente, tive a certeza de que o Brasil está diferente. Está deixando de discutir o que é esquerda ou direita. Agora, as pessoas começam a se aproximar, cada vez mais, pelo que são projetos voltados ao coletivo. E muitas pessoas estão abrindo mão de carreiras para visar projetos assim. É o caso do jornalista André Palhano e da publicitária Mariana Amaral, que criaram a Virada Sustentável, que acontece uma vez por ano, com uma agenda de eventos que divulga práticas sustentáveis. Penso, neste momento, que há muito, mas muito mesmo, a ser feito. Mas, me consolo em perceber que alegria e altruísmo contagiam. Já estava mais do que na hora de transformar esses sentimentos em ações práticas, e procurar quem está pensando e se articulando para pensar projetos sérios que visem o bem comum.

Originalmente publicado em Istoé Dinheiro

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‘Não dá para ficar em casa só reclamando’, diz diretor de ONG

Há cerca de 20 anos, Rodrigo Bandeira Luna, 41, largou seu emprego no mercado financeiro para se dedicar ao terceiro setor. Em 2009, criou o Cidade Democrática (cidadedemocratica.org.br), no qual é possível apontar problemas da cidade e discutir soluções.

Desde criança morador da Pompeia, na zona oeste, o administrador de empresas acredita que a cidade possui muita gente capacitada, mas que os paulistanos precisam se unir para lutar por melhorias.

O que falta para São Paulo ser mais democrática?
Falta percebermos que o poder está nas nossas mãos. Não dá para ficar em casa vendo TV, só reclamando da vida e tentando ganhar mais dinheiro. A gente precisa se encontrar no espaço público.

Como vê a disputa entre moradores e skatistas na praça Roosevelt?
O assunto é emblemático do nosso desafio de dialogar. O lance é conversar para estabelecer acordos. É assim que se constrói a vida em sociedade.

Que lugares conseguiram melhorar por conta desse tipo de acordo?
O Morumbi é um dos lugares com mais área verde na cidade. É porque as pessoas falaram: é isso o que a gente quer e vamos lutar para manter assim.

Não tem a ver com a população ali ser mais rica e ter mais influência?
Sim, mas podemos ter influência se soubermos o que queremos. Se você não sabe o que quer, vem um candidato e você diz: "Acho que ele é o mais preparado".

O paulistano não sabe votar?
As pessoas ficam nas redes sociais defendendo seu candidato a todo custo. Mas qual é seu comprometimento com o candidato? Se ele faz algo com que discorda, você deveria dizer: "Votei nesse cara e acho um absurdo ele fazer isso".

O que SP tem de melhor em relação a outras cidades nesse quesito?
São Paulo tem muita competência. Tem gente boa, que tem experiência, habilidade. São Paulo agrega muita gente capacitada para tornar a cidade melhor.

E de pior?
A gente não constrói uma cidade que recebe bem o outro. Somos fechados, provincianos. As pessoas viajam e dizem: "No exterior é que é bom". O que as comparações fazem é nos apequenar.

Fonte: Folha de São Paulo

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‘Roubo de dinheiro público deve ser punido com multa e prisão’, diz presidente de ONG

BRASÍLIA – A presidente da organização não governamental Transparência Internacional, Huguette Labelle, diz que a condenação de políticos e autoridades por corrupção, como no julgamento do mensalão, ajuda a combater desvios de recursos públicos, por causa do efeito pedagógico, na medida em que enfraquece a noção de impunidade. Para a canadense, que estará em Brasília da próxima quarta-feira a sábado, no comando da 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC), corruptos que tenham roubado dinheiro público devem ser presos, assim como ladrões de carro. No cenário mundial, ela vê avanços na luta contra a corrupção, lembrando que, há 20 anos, o tema só era discutido a portas fechadas. Por outro lado, observa a internet e os avanços tecnológicos como facilitadores para movimentar e esconder recursos. Huguette elogia iniciativas como a Lei de Acesso à Informação, no Brasil, e a publicação de salários de servidores públicos. A ONG atua no combate à corrupção em mais de cem países. O evento em Brasília é organizado em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU).

É possível, para qualquer país, livrar-se da corrupção?
Talvez seja impossível livrar-se totalmente da corrupção. Mas muito pode ser feito para preveni-la e detectá-la cedo, quando aconteça. Esta é a parte importante: ser capaz de detectá-la bem cedo, ter capacidade de investigação e, claro, se houver evidências, que a Justiça siga o seu curso. Acho que também é necessário dedicar tempo à prevenção.

Quais são as ferramentas mais eficazes para reduzir a corrupção?
É preciso ter legislação de acesso à informação e disponibilizar, sem que seja solicitada, informação sobre o orçamento e gastos do governo. Em licitações e toda forma de compra pública, é preciso ter sistemas de prevenção, especialmente em contratos nas áreas de construção e infraestrutura, em que há muito dinheiro envolvido. Também assegurar que as leis sejam cumpridas. Muitos países têm leis e normas corretas, mas não as aplicam apropriadamente. É aí que as pessoas passam a pensar que podem fazer qualquer coisa, porque não importa, nunca serão levadas à Justiça. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação e a divulgação regular de dados, por parte do governo, sobre receita e gastos públicos, também previnem parte da corrupção. Porque as pessoas podem ver para onde o dinheiro está indo.

Os salários de servidores públicos estão sendo publicados na internet.
Isso é excelente. Se há alguém que não herdou dinheiro da família e ganha um salário como qualquer outro, mas ainda assim ostenta sinais de riqueza e mantém um estilo de vida esbanjador, daí as pessoas podem começar a fazer perguntas: de onde vem o dinheiro para essa mansão, esses carros de luxo e tudo mais?

Suponho que a senhora saiba que a Suprema Corte brasileira está julgando um rumoroso caso de corrupção…
Mensalão?

Sim, um caso que ocorreu no governo anterior e resultou na condenação de um dos mais poderosos políticos brasileiros daquele período (o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu). Casos como esse fazem a diferença para evitar corrupção no futuro?
Penso que sim. Porque frequentemente se vê que pessoas poderosas ou eleitas não são punidas, quando há muita evidência de que algo estava errado. Nesses casos, cai a confiança da população em suas lideranças e no governo. Afinal, o que se pensa nessas horas é: se elas podem se corromper, roubar dinheiro, então eu também posso. Quando cidadãos comuns veem os ricos e poderosos sendo tratados pela lei como todo mundo, é uma mensagem forte. É uma mensagem de que não importa quem você seja, a lei se aplica a todos da mesma forma.

Vinte anos atrás, no Brasil, o então presidente Fernando Collor de Mello sofreu impeachment no Congresso, acusado de corrupção. Depois disso, porém, o país viu surgirem muitos outros casos de corrupção…
Se você olha ao redor do mundo, há países que avançam, fazem as coisas certas, têm líderes fortes. Mas, de repente, por alguma razão, sofrem um revés. É importante ficar vigilante. Já vi isso ocorrer em outros países. Espero que o atual julgamento seja um forte sinal ao povo brasileiro de que a Justiça se aplica a todos.

Os crimes do colarinho branco devem ser punidos com prisão?
Quando alguém rouba grandes volumes de dinheiro público e, por causa disso, o governo tem menos capacidade de prestar serviços de Educação, Saúde e Infraestrutura, isso é um crime muito severo e deve ser punido com multa e prisão. Se alguém rouba um carro velho e, por isso, vai para a cadeia, enquanto alguém que tenha sido ministro rouba dezenas de milhões de dólares e pode escapar pagando multa, sem ir para a cadeia, aí você vê a assimetria, a injustiça.

No Brasil, há quem diga que autoridades como as que estão sendo julgadas no mensalão não deveriam ir para a cadeia, porque não representam uma real ameaça para a sociedade.
Se for apenas multa, pode não intimidar pessoas que tenham alta capacidade de se corromper de novo. Essas decisões cabem ao Judiciário, mas o importante é que todos sejam tratados do mesmo jeito. Que o rico e o poderoso não tenham tratamento especial.

A corrupção tem aumentado ou diminuído no mundo?
Não sabemos, porque muito dela ocorre debaixo da mesa. Mas penso que houve progresso. Há 20 anos, só se falava de corrupção a portas fechadas. Agora temos convenções, tratados ratificados que levaram governos do mundo a terem leis contra a corrupção e a aplicá-las. Existem agências anticorrupção e muitos processos. Por outro lado, a internet e a tecnologia deixaram mais fácil esconder dinheiro rapidamente. De um lado, sou tremendamente otimista. Mas temos muito a fazer.

E o combate à corrupção na América Latina?
Penso que a América Latina era uma área nevrálgica, onde a corrupção era vista como sendo alta. Um número de governos trabalhou duro nos últimos dez anos para fazer a diferença. A razão pela qual ficamos interessados em ir ao Brasil para a reunião do IACC é, primeiro, porque se trata de um país que emergiu, virou uma importante força econômica, com grande população. E (segundo) o que está fazendo nos últimos anos para lidar com a corrupção, com a participação do Judiciário. A impunidade não é mais tolerada como antes.

FONTE: O Globo

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