Governo Federal lança 2º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto

O 2º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto foi aprovado pelo Poder Executivo Federal no dia 7 de maio. O documento contém  45 compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) para o próximo período. As propostas estão relacionadas a cinco desafios: aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, melhoria dos serviços públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

Acesse a íntegra do 2º Plano de Ação Brasileiro na OGP

O plano foi construído pelo governo brasileiro com a participação da sociedade civil. Mais de 500 pessoas e cerca de 80 organizações da sociedade civil participaram dos dois ciclos de debates realizados: um presencial e outro virtual.

Durante esse processo, 32 propostas elaboradas pela sociedade civil foram priorizadas e enviadas aos órgãos competentes para análise. Delas, cinco foram acatadas integralmente pelo Governo Federal e transformadas em compromissos. Outras dez propostas foram acatadas parcialmente no plano.

Referências para Audiências Públicas
Entre as propostas acatadas integralmente está a Definição de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas.Esse compromisso foi formulado pelo Instituto Ethos motivado pelo quadro encontrado nas doze cidades-sede da Copa de 2014 durante a elaboração e aplicação dos Indicadores de Transparência Municipal. Apenas cinco delas (Belo Horizonte, Fortaleza, Manaus, Natal e Recife) realizaram pelo menos uma audiência pública para debater os projetos relacionados ao megaevento.

A Secretária Geral da Presidência da República, que será o órgão responsável por implementar esse compromisso, se comprometeu a lançar até outubro de 2013 uma consulta publica virtual sobre os requisitos necessários de uma audiência pública e publicar uma nota técnica até fevereiro do ano seguinte.

Dados empresariais abertos
Entre as propostas formuladas pela sociedade civil que foi recusada está Abertura de Dados Públicos das Empresas. O  Instituto Ethos, junto com entidades parceiras, foi um dos propositores desse compromisso na etapa presencial da Consulta Pública. A Comissão de Valores Mobiliários foi o órgão governamental que rejeitou o conteúdo, alegando que “as ações elencadas na proposta (…) já são adotadas, sendo importante registrar, ainda, que esta Autarquia não tem competência para opinar sobre a divulgação de informações por companhias fechadas e não sujeitas à sua regulação.”

A OGP
A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), surgida em 2011, é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência, ao acesso à informação pública e à participação social. Representado pela CGU, o Brasil foi um dos oito países fundadores da OGP e co-presidiu a iniciativa desde sua fundação – primeiro com os Estados Unidos e depois com o Reino Unido – até abril de 2012.

Os países interessados em participar da OGP precisam apresentar Planos de Ação Nacionais, comprometendo-se a adotar medidas de fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento à participação cidadã, gestão mais efetiva dos recursos públicos e aumento da integridade nos setores público e privado.

Devolutiva
A justificativa para a adesão ou não, por parte dos órgãos, às propostas apresentadas pela sociedade civil pode ser conferida no documento “Devolutiva”, disponível no site do e-Democracia. O objetivo da publicação é dar continuidade ao processo de participação social na elaboração do 2º Plano de Ação Brasileiro. Para tanto, foi criado um fórum online, na plataforma e-Democracia.

O cidadão pode participar desse processo até 28 de junho, colaborando com comentários, sugestões e enriquecendo o debate sobre o tema. O interessado deve acessar o Portal e-Democracia, informar seu nome completo, e-mail e estado onde mora. Uma vez no Portal, é só acessar a Comunidade “OGP – Diálogos Governo e Sociedade – Devolutiva Virtual”.

No fórum, cada órgão terá um representante responsável pela interlocução com a sociedade civil. Caberá a esse agente público monitorar as discussões relativas aos temas relacionados à sua pasta e realizar as providências necessárias.

Originalmente publicada no site Jogos Limpos.

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Encontro da OGP irá indicar até 15 propostas para Plano de Ação Brasileiro

O chamado “Diálogo Presencial”, em Brasília, reunirá organizações da sociedade civil e representantes da administração federal para debater formas de tornar o governo mais transparente e participativo

Começa nesta quarta-feira (13/3), em Brasília, o encontro “Diálogos Governo e Sociedade Civil – OGP”, que reunirá organizações da sociedade civil e representantes da administração federal para elaborar até 15 propostas de compromissos para o novo Plano de Ação Brasileiro sobre Governo Aberto.De acordo com os organizadores do evento, as sugestões para o plano deverão responder a cinco desafios: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

As propostas resultantes do evento, também chamado de “Diálogo Presencial”, irão se somar a outras 15 já definidas no “Diálogo Virtual”, totalizando 30 propostas que serão encaminhadas aos ministérios para que se pronunciem a respeito de sua incorporação ao Plano de Ação, conforme critérios de factibilidade, disponibilidade orçamentária, regulamentação legal, prazos e recursos humanos.

OGP é a sigla de Open Government Partnership, uma iniciativa internacional lançada em 2011, que no Brasil é denominada “Parceria para Governo Aberto”. A iniciativa tem por objetivos difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública, participação social e accountability.

Para fazer parte da OGP, os países participantes endossam uma Declaração de Princípios e apresentam planos de ação nacionais, comprometendo-se a adotar medidas concretas para o fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento a participação cidadã, boa gestão dos recursos públicos, e integridade nos setores público e privado.

Os Planos de Ação devem ser formulados por meio de ampla participação e consulta pública, incluindo a criação de fóruns virtuais ou outros mecanismos de monitoramento contínuo para a verificação dos compromissos assumidos. Até o momento, 58 nações aderiram à OGP.

O Brasil, que é um dos países promotores da iniciativa, está elaborando seu segundo Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. É nesse contexto que acontece o encontro “Diálogos Governo e Sociedade Civil – OGP”, com encerramento previsto para sexta-feira (15/3).

Além de debater e indicar as 15 propostas, o evento deverá servir também, segundo os organizadores, “para estruturar as bases destinadas à formação de uma rede de entidades e indivíduos comprometidos em acompanhar a implementação do novo Plano de Ação brasileiro junto à OGP”.

A expectativa é que o “Diálogo Presencial” tenha a participação de até 120 representantes da sociedade civil: 90 entidades selecionadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República e Controladoria-Geral da União em conjunto com o Grupo de Trabalho (GT) Sociedade Civil do Comitê Interministerial Governo Aberto (CIGA); 10 cidadãos que se destacaram no “Diálogo Virtual”; e até 20 representantes das instituições que compõem o GT Sociedade Civil do CIGA.

A Amarribo Brasil é uma das organizações que estará presente.

Fonte: Airton Goes – Rede Nossa São Paulo
 

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