O 2º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto foi aprovado pelo Poder Executivo Federal no dia 7 de maio. O documento contém 45 compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) para o próximo período. As propostas estão relacionadas a cinco desafios: aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, melhoria dos serviços públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.
Acesse a íntegra do 2º Plano de Ação Brasileiro na OGP
O plano foi construído pelo governo brasileiro com a participação da sociedade civil. Mais de 500 pessoas e cerca de 80 organizações da sociedade civil participaram dos dois ciclos de debates realizados: um presencial e outro virtual.
Durante esse processo, 32 propostas elaboradas pela sociedade civil foram priorizadas e enviadas aos órgãos competentes para análise. Delas, cinco foram acatadas integralmente pelo Governo Federal e transformadas em compromissos. Outras dez propostas foram acatadas parcialmente no plano.
Referências para Audiências Públicas
Entre as propostas acatadas integralmente está a Definição de uma Referência Nacional para a Realização de Audiências Públicas.Esse compromisso foi formulado pelo Instituto Ethos motivado pelo quadro encontrado nas doze cidades-sede da Copa de 2014 durante a elaboração e aplicação dos Indicadores de Transparência Municipal. Apenas cinco delas (Belo Horizonte, Fortaleza, Manaus, Natal e Recife) realizaram pelo menos uma audiência pública para debater os projetos relacionados ao megaevento.
A Secretária Geral da Presidência da República, que será o órgão responsável por implementar esse compromisso, se comprometeu a lançar até outubro de 2013 uma consulta publica virtual sobre os requisitos necessários de uma audiência pública e publicar uma nota técnica até fevereiro do ano seguinte.
Dados empresariais abertos
Entre as propostas formuladas pela sociedade civil que foi recusada está Abertura de Dados Públicos das Empresas. O Instituto Ethos, junto com entidades parceiras, foi um dos propositores desse compromisso na etapa presencial da Consulta Pública. A Comissão de Valores Mobiliários foi o órgão governamental que rejeitou o conteúdo, alegando que “as ações elencadas na proposta (…) já são adotadas, sendo importante registrar, ainda, que esta Autarquia não tem competência para opinar sobre a divulgação de informações por companhias fechadas e não sujeitas à sua regulação.”
A OGP
A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), surgida em 2011, é uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência, ao acesso à informação pública e à participação social. Representado pela CGU, o Brasil foi um dos oito países fundadores da OGP e co-presidiu a iniciativa desde sua fundação – primeiro com os Estados Unidos e depois com o Reino Unido – até abril de 2012.
Os países interessados em participar da OGP precisam apresentar Planos de Ação Nacionais, comprometendo-se a adotar medidas de fortalecimento da transparência das informações e atos governamentais, combate à corrupção, fomento à participação cidadã, gestão mais efetiva dos recursos públicos e aumento da integridade nos setores público e privado.
Devolutiva
A justificativa para a adesão ou não, por parte dos órgãos, às propostas apresentadas pela sociedade civil pode ser conferida no documento “Devolutiva”, disponível no site do e-Democracia. O objetivo da publicação é dar continuidade ao processo de participação social na elaboração do 2º Plano de Ação Brasileiro. Para tanto, foi criado um fórum online, na plataforma e-Democracia.
O cidadão pode participar desse processo até 28 de junho, colaborando com comentários, sugestões e enriquecendo o debate sobre o tema. O interessado deve acessar o Portal e-Democracia, informar seu nome completo, e-mail e estado onde mora. Uma vez no Portal, é só acessar a Comunidade “OGP – Diálogos Governo e Sociedade – Devolutiva Virtual”.
No fórum, cada órgão terá um representante responsável pela interlocução com a sociedade civil. Caberá a esse agente público monitorar as discussões relativas aos temas relacionados à sua pasta e realizar as providências necessárias.
Originalmente publicada no site Jogos Limpos.
