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O presidente da Câmara de Vereadores de Castilho Wagner de Souza Oliveira (Waguinho, do PV) aproveitou o Ato Público contra a PEC 37 realizado na manhã do último sábado para informar aos promotores Renato Kim Barbosa e Marcelo Frantangelo Ghilardi que o Legislativo castilhense votaria nesta segunda-feira (29) uma Moção de Repúdio contra a emenda que pretende minar todo o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal. 

O documento foi proposto pelo próprio presidente e foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira. A Moção de Repúdio é uma declaração clara de que tanto a Câmara quanto os cidadãos castilhenses são totalmente contrários à aprovação da "PEC DA IMPUNIDADE". Para fortalecer ainda mais a ação do Legislativo castilhense, o presidente também está enviando cópias da Moção de Repúdio a todas as Câmaras Municipais do Estado, conclamando-os a apoiarem a ideia e juntarem-se à luta encabeçada nos quatro cantos do país pelos MPs.

A Moção de Repúdio castilhense também é apoiada pela Prefeitura Municipal, que defende a manutenção do poder dos Ministérios Públicos na investigação dos crimes de corrupção. Em um rápido pronunciamento durante o Ato realizado neste sábado, o professor e advogado Wilson Paganelli – assessor de Ações Governamentais da Prefeitura, afirmou que a "PEC 37 é motivo de preocupação porque enfraquece a democracia brasileira" e defendeu a necessidade de reestruturar o trabalho desempenhado até hoje pelos Ministérios Públicos, mas nunca o encerramento de suas atuações tão eficientes. "Nós agradecemos por vocês [promotores] existirem, e não apenas por estarem presentes. Constituir uma instituição como o Ministério Público é fácil; difícil mesmo é fazer com que funcione. Por isso, este manifesto popular deve ser feito em toda a região e no país para que o Governo entenda que não aceitamos esta medida descabida", concluiu.

Por: Marco Apolinário 

Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.

A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.

O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.

A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.

Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema

A Câmara de Vereadores de Piracicaba encaminhou ao Congresso Nacional Moção de Apelo para a não aprovação da PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público e o torna exclusivo das polícias judiciária e federal.

Os vereadores consideram a PEC uma grave ameaça à cidadania brasileira, conquistada na luta pela redemocratização que culminou com a Constituição da República de 1988. “Apesar da nobre e importante função desempenhada pelas polícias judiciária e federal, a retirada do poder de investigação do Ministério Público significa fragilizar o Estado de Direito e favorecer a impunidade, sobretudo dos autores de crimes contra o patrimônio público”, diz a Moção.

A Moção pede que a PEC não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver a Moção completa.