Com a mensagem de que “Os Vereadores desta Casa Legislativa mostram-se contrários ao texto da Proposta de Emenda à Constituição- PEC 37/2011, a qual retira do Ministério Público os poderes para investigação criminal”, a Câmara de Itapema aprovou a sua primeira Moção de Repúdio deste ano. A proposta foi votada e aprovada na 10ª Sessão Ordinária, que aconteceu neste dia 16.
A iniciativa do vereador e advogado Magnus Guimarães (PDT) foi endossada pelos demais colegas parlamentares, que fizeram questão de assinar a Moção de Repúdio à PEC 37, já batizada pela população brasileira de “PEC da Impunidade” e que está tramitando no Congresso Nacional. O manifesto dos vereadores se refere a proposta do Deputado Federal Lorival Mendes, que coloca o poder de investigação criminal como competência exclusiva das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
O autor da Moção manifestou a sua preocupação sobre esta proposta, que para Magnus vem ferir o estado democrático de direito. “A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso perigoso para o Brasil. O repúdio a ela está sendo manifestado por milhares de Câmaras Municipais, o que vai ressoar a nossa opinião no Congresso Nacional”, disse.
A Moção de Repúdio será encaminhada pela Câmara de Vereadores de Itapema diretamente ao Congresso Nacional, endereçada a todos os Deputados Federais e Senadores.
Fonte: Câmara de Vereadores de Itapema