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Resolução do TSE favorece a corrupção eleitoral, diz promotor

No ano passado, promotores e procuradores de Justiça temiam perder poder com a Proposta e Emenda Constituição 37 (PEC 37), que tirava do Ministério Público o poder de realizar investigações criminais, permitindo-as somente à Polícia. Graças à pressão da categoria, que acusaram a PEC de favorecer a corrupção, ela foi derrubada no Congresso Nacional.

Pouco mais de seis meses depois, os promotores e procuradores eleitores são pegos novamente de surpresa. No final do ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou uma resolução que restringe a abertura de investigações de crimes eleitorais à iniciativa de um juiz eleitoral. A decisão, só divulgada no início do mês, gerou revolta aos membros do  ministério Público, que a consideram uma limitação no poder de investigação da instituição.

A reação veio de notas oficiais de várias associações de promotores e procuradores em todo o País. A principal foi a do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ele pediu a revisão da Resolução 23.3896/2013, por considerar que a norma estabelece limites para a instauração do inquérito policial pelo Ministério Público. Caso o pedido não seja atendido, ele vai propor ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a referida resolução.

O DIA repercutiu a decisão no Piauí ouvindo juristas, promotores e procuradores, além de associações de classes. Todos foram unânimes em criticar a resolução do TSE.

“Resolução vai favorecer os crimes eleitorais”

O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, afirma que a resolução do TSE vai favorecer os crimes eleitorais, na medida em que dificulta o início das investigações. “Condicionar a investigação a uma decisão judicial burocratiza o trabalho do Ministério Público, até porque, entre o período em que o pedido para investigação é feito e a resposta dada pelo Judiciário, provas podem perecer e testemunhas podem ser convencidas a não deporem”, diz o promotor.

Paulo Rubens discorda do argumento utilizado pelo TSE para defender a resolução. “Disseram que alguns processos estariam sendo anulados por falhas na investigação do Ministério Público. Ora, isso deve ter sido em menos de 1% do total e não justifica tal resolução. Além disso, a função típica do MP é investigar. Não faz sentido pedir autorização para uma função que já é típica do MP”, argumenta.

Paulo Rubens ressalta ainda que a Resolução do TSE contraria o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal – que institui sobre a competência de o Ministério Público, como titular da Ação Penal, requisitar a instauração de inquérito policial. Para o presidente da APMP, a medida é “incompreensível, seja do ponto de vista histórico, seja do ponto de vista social, seja sob a ótica jurídica”. “A resolução retoma tempos remotos de um sistema inquisitivo que não nos cabe mais, quando o juiz era acusador e julgador”, observa Paulo Rubens.

Resolução dificulta ainda mais a fiscalização do processo eleitoral

A reação negativa da resolução do TSE parece ser unânime em todos os estudiosos e praticantes do direito no Piauí. O jurista Thiago Férrer, advogado eleitoral há sete anos, ressalta que, além da medida ser inconstitucional, prejudica o trabalho do Ministério Público, que cabe decidir ou não o que investiga. “O MP não pode sofrer limitação por parte do judiciário ou de qualquer outro poder”, afirma o jurista. Para ele, a obrigação de pedir autorização à Justiça provocaria uma interferência na investigação.

O promotor eleitoral Mário Normando, da 52ª Zona Eleitoral do Piauí, que engloba os municípios de Água Branca, Hugo Napoleão, Lagoinha, Olho D’água, Barro Duro e Passagem Franca, diz que a resolução é um ataque à própria democracia, na medida em que limita a fiscalização do processo eleitoral.

“As eleições devem ser fiscalizadas não só pelo Ministério Público, mas por toda a sociedade. Então, quando há uma burocratização desse poder de investigação, a democracia fica comprometida, o que favorece os crimes eleitorais”, comenta o promotor.

Mário alerta que o tempo suficiente para que o juiz dê a autorização para a investigação pode facilitar que alguém acusado de irregularidade eleitoral ponha fim nas provas, já que provavelmente tomará conhecimento do trabalho de investigação antes mesmo dele iniciar. “Não sei por que editaram essa resolução, mas acredito que o TSE vai revê-la”, conclui.

Por Robert Pedrosa – Portal O Dia. Publicado originalmente em: http://www.portalodia.com/noticias/politica/resolucao-do-tse-favorece-a-corrupcao-eleitoral,-diz-promotores-193611.html

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TSE avalia rever decisão que reduz poder do MP nas eleições

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já admitem a possibilidade de recuo na resolução aprovada no ano passado que restringe o poder do Ministério Púbico de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigar crimes nas eleições deste ano. O presidente da corte, ministro Marco Aurélio Mello, adiantou que pretende levar o pedido de reconsideração feito pelo Ministério Público ao plenário nas primeiras sessões do ano, no início de fevereiro.

Um dos ministros, reservadamente, afirmou que o texto foi aprovado sem que a Corte se atentasse para todas as repercussões. Ele lembrou que o assunto foi levado na última sessão do ano e em meio a outras resoluções que estavam em discussão. A votação, afirmou, foi quase "homologatória". A repercussão do caso, admitiu esse ministro, pode fazer com que a Corte volte atrás.

De acordo com integrantes do TSE, ao menos três ministros poderiam mudar o voto. Bastaria mais um para formar maioria para derrubar a resolução e o tribunal reeditar a regra vigente nas últimas eleições. Até 2012, a legislação estabelecia que "o inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante requisição do Ministério Público ou da Justiça Eleitoral". O novo texto restringiu a autonomia do MP: "O inquérito policial eleitoral somente será instaurado mediante determinação da Justiça Eleitoral".

Outro ministro, além de Dias Toffoli, que votou a favor da regra, mantém sua posição. Ele afirmou que o Ministério Público não contestou a regra quando o assunto foi discutido em audiência pública no TSE. E disse não entender por que agora o MP resolveu contestar.

Esse ministro argumentou que a resolução não retira poderes do Ministério Público. O texto obrigaria apenas que o MP comunicasse ao juiz a existência da investigação. Isso serviria para coibir eventuais inquéritos secretos e perseguições a adversários políticos de governadores. Ainda de acordo com esse ministro, o juiz eleitoral não poderia impedir que a investigação fosse adiante.

Autorização. Esse não foi o entendimento de Dias Toffoli, que relatou o processo no TSE. O ministro afirmou que o MP terá de pedir à Justiça a abertura de investigação. "O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe. Qualquer investigação, para se iniciar, tem que ter autorização da Justiça", disse posteriormente.

No Ministério Público, a reação à resolução veio na semana passada. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao TSE a reconsideração da decisão. E adiantou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal se a regra não for alterada.

Associações de procuradores e promotores divulgaram nota conjunta na terça-feira passada em que contestam a constitucionalidade da resolução e cobram mudança no texto. "Essa restrição ofende diretamente a Constituição Federal, que estabelece como função institucional do Ministério Público ‘requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial’ (art. 129, inciso VIII). O que a Constituição determina não pode ser restringido por meio de resolução", afirmaram os procuradores.

Na semana passada, o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, também divulgou nota contrária à decisão do TSE. "No entendimento da ADPF, ter que esperar pela autorização de um juiz competente (para iniciar o inquérito) esvaziará o princípio da oportunidade na coleta de provas, além de contrariar a celeridade processual, tão caro nas apurações eleitorais, podendo redundar em impunidade", afirmou.

No ano passado, a PF pediu ao TSE, durante audiência pública, que o órgão pudesse abrir inquérito sem encaminhar requisição ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. O pedido não foi aceito. Na nota, Leôncio repete o pedido. "Acreditamos ser imprescindível que a Polícia Federal possa atuar com liberdade na apuração e investigação de possíveis crimes eleitorais, independente de requisição à autoridade judicial competente."

Por Felipe Recondo – O Estado de S. Paulo. Originalmente publicado em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tse-avalia-rever-decisao-que-reduz-poder-do-mp-nas-eleicoes,1118902,0.htm

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Fifa é processada em seis Estados: R$ 230 mi

Numa inédita atuação conjunta, o Ministério Público abriu em seis unidades da federação ações judiciais para cobrar o ressarcimento de gastos públicos realizados nos estádios que sediaram jogos da Copa das Confederações. Os processos foram ajuizados no Ceará, em Pernambuco, na Bahia, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal. Juntas, as ações reivindicam a devolução de R$ 230 milhões.

Alega-se que esse dinheiro financiou “estruturas temporárias”. Coisas como tendas para patrocinadores, salas de transmissão dos jogos, camarotes para convidados e lojas oficiais da federação internacional de futebol. De acordo com os promotores, tais estruturas atenderam exclusivamente aos interesses da Fifa. Como não houve benefícios à sociedade, reivindica-se a devolução da verba ao erário.

Na ação protocolada no Ceará, a Promotoria recorda que, na África do Sul, a Copa das Confederações de 2009 e a Copa do Mundo de 2010 também registraram gastos com “estruturas temporárias”. Porém, essas despesas foram assumidas pela própria Fifa e pelo Comitê Organizador africano.

Noutra ação, aberta na Bahia, o Ministério Público local realça que a obrigação de bancar os gastos com as tais “estruturas temporárias” não constava do contrato original. Por exigência da Fifa, a novidade foi acrescentada em aditivos contratuais assinados em fevereiro de 2009, apenas três meses antes de a Fifa anunciar as cidades que sediariam os jogos.

Para o Ministério Público, “é evidente que aqueles Estados/Municípios que não se comprometessem em arcar com as despesas relativas às estruturas temporárias seriam excluídas do processo de escolha.” Houve algo que o Código Civil brasileiro chama, em seu artigo 187, de “abuso de direito”.

A atuação concomitante dos promotores em cinco Estados e no Distrito Federal teve origem num órgão criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Chama-se Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014. Os gastos com eventos esportivos inspiraram alguns dos cartazes exibidos nos protestos de rua de junho. Hoje, decorridos quatro meses, verifica-se que a revolta não produziu efeitos.

Fonte: Josias de Souza/Blog do Josias – Estadão

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A PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público

No próximo dia 26, a Câmara dos Deputados colocará em votação, com ou sem acordo, segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a emenda constitucional número 37, que pretende tirar do Ministério Público o poder de conduzir investigações criminais. Se for aprovada, a emenda colocará o Brasil numa infausta lista que reúne Quênia, Uganda e Indonésia, países onde o Ministério Público é amordaçado. Para o procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Streck, professor da Scuola Dottorale Tulio Scarelli, em Roma, e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a medida é uma tentativa de enterrar investigações sobre políticos. “O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos”, disse ao site de VEJA.

A tese da exclusividade da polícia nas investigações, conforme prevê a PEC 37, prejudicaria órgãos que se dedicam à apuração de ilícitos penais, incluindo a Receita Federal e o Banco Central. Quantos processos poderiam ser paralisados? É difícil falar em números. Talvez fosse melhor falar em déficit qualitativo. A história nos mostra que Banco Central, Tribunal de Contas e outros órgãos são fundamentais na apuração dos crimes do “andar de cima” da sociedade. Esse talvez seja o principal problema que a PEC 37 parece querer esconder. Não há nenhum indicativo que o combate aos crimes do colarinho branco e similares venha a ser melhorado pela PEC. Ao contrário: até as pedras sabem que a exclusividade da polícia geraria um enorme prejuízo de qualidade nas investigações.

O MP frequentemente investiga parlamentares e é muito comum que ele apresente denúncias contra deputados e senadores. A aprovação da PEC poderia ser uma retaliação às investigações que incomodam? O Ministério Público cometeu erros nestes 25 anos. Todos cometem erros. Mas a PEC 37 é feita para punir os acertos do Ministério Público. O Ministério Público é pago para defender interesses públicos que historicamente serviram a uma minoria. Contrariar esses interesses é fazer inimigos, por assim dizer. Quem acusa não agrada aos réus ou potenciais réus. O que me intriga é o Brasil querer ser comparado a Uganda e Indonésia. Se todos buscamos inspiração no direito constitucional alemão, escrevemos centenas de teses imitando os alemães e espanhóis, por que é que na investigação criminal queremos imitar o país de Idi Amin Dada [ex-ditador de Uganda]?

O STF utilizou extensivamente as investigações que o MP fez do escândalo do mensalão e acabou condenando 25 pessoas. Com a aprovação da PEC, casos de sucesso como esses serão raros? Podem acabar? O mensalão é uma pedra no sapato dos defensores da PEC 37. Se não fosse o Ministério Público, processos dessa envergadura não teriam chegado a esse patamar. Historicamente, pode-se dizer que la ley es como la serpiente, solo pica a los descalzos [a lei é como a serpente, só pica os descalços]. Os poderosos sempre se livram dos rigores da lei penal, porque usam “botas”. A PEC 37 apenas alonga o cano das botas dos poderosos. Mexer com a estrutura das instituições é algo que faz que você pague por esse acerto depois. Toda vez que o MP acerta, ele cria um déficit de simpatia. É inexorável que o Ministério Público vá fazer inimigos, porque nosso histórico é de que não vai dar em nada.

O MP tem dado preferência às investigações de algum tipo de crime específico? As pessoas dizem que o Ministério Público escolhe o que investigar. Isso é verdade na medida em que ele tem como missão defender os interesses coletivos. Veja os crimes contra a administração pública: quer algo mais nefasto do que a corrupção? Proibir o MP de investigar crimes contra a administração pública é acabar com o MP, torná-lo um órgão burocrático. É evidente que, potencialmente, o Ministério Público deve tutelar os interesses coletivos. Não vamos querer o MP priorizando a investigação de crimes de índole individual.

Defensores da PEC 37 alegam que a Constituição não é clara na definição dos poderes de investigação do MP. Existe, no caso da PEC, uma tendência ou cultura de se valer de termos vagos para se tomar decisões de conveniência? Os que dizem que a Constituição não permite ao MP investigar estão em contradição, pela simples razão de que, se assim fosse, não haveria a necessidade da PEC 37.  No mais, sempre é perigoso aplicar um drible hermenêutico nos dispositivos “incômodos” da Constituição.

As polícias, principalmente as estaduais, penam com falta de recursos. Mas o MP também têm milhares de investigações atrasadas ou paralisadas. Como lidar com o cenário de as duas instituições terem problemas básicos? Veja como o problema é estrutural. E por que isso se resolveria com a exclusividade da investigação policial? Seguramente 90% dos crimes de furto, roubo e estelionato só funcionam porque há flagrante. Onde não tem auto de prisão em flagrante não se investiga porque a polícia não tem estrutura. Não somos nenhum modelo de combate à impunidade e à corrupção no mundo. Temos de melhorar. Não podemos piorar.

Nenhum governo quis viabilizar o controle externo da polícia. Por que ninguém se propôs a fazer isso? O problema no Brasil é histórico. A nossa sociedade é patrimonialista. Historicamente o direito penal tem servido para condenar os pobres. Há uma nítida relação entre a investigação do Ministério Público e o risco que os poderosos sofrem. Não há uma conspiração, mas há um certo arranjo, uma confluência de interesses para que o MP seja retirado da investigação.

Fonte: Veja

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Senado aprova projeto que amplia poderes de delegados

O Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que amplia os poderes de investigação dos delegados de polícia, que poderão ter ampla autonomia para a condução de inquéritos.

A proposta, segundo senadores contrários à sua aprovação, reduz as atribuições do Ministério Público ao permitir que os delegados não atendam pedidos ou orientações dos procuradores e promotores.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que um dos artigos do projeto permite "livre convencimento" aos delegados, prerrogativa que lhes permite recusar pedidos feitos pelo Ministério Público.

"Se você tem livre convencimento, se alguém requisita algo para você, é possível ao delegado recusar, como uma diligência, por exemplo", afirmou Taques.

Apesar de não comparar o projeto com a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que tira o poder de investigação do Ministério Público, os senadores contrários ao projeto afirmam que o texto enfraquece a atuação dos procuradores.

A PEC limita o poder de investigação apenas às polícias civis e federal, mas permite aos procuradores solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

A proposta está em discussão na Câmara, que criou um grupo de trabalho para debater eventuais modificações. O texto deve ser votado no dia 26 de junho pelos deputados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu hoje à cúpula do Congresso para que a proposta não prospere no Legislativo.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria aprova hoje pelo Senado não tem "qualquer relação" com a PEC 37. "Estamos aqui fortalecendo o poder das polícias, essa questão nada tem a ver com a PEC", afirmou.

CRÍTICAS

Diversos senadores subiram à tribuna para reclamar do pouco tempo que tiveram para analisar o projeto dos delegados.

"Essa matéria carecia de um esclarecimento maior", disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). "Não dá para fazer uma votação que nem essa, apressada, longe do contexto geral de todo o conjunto", completou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O projeto afirma que cabe ao delegado de polícia conduzir as investigações criminais com autonomia para requisitar perícias, documentos e dados "que interessem à apuração dos fatos".

Os delegados também podem, segundo o projeto, conduzir as investigações de acordo com seu "livre convencimento técnico jurídico" e os inquéritos somente podem ser "avocados ou redistribuídos" por superior hierárquico.

O texto também prevê que a remoção do delegado ocorre somente por ato fundamento e seu eventual indiciamento.

Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) nega que o projeto interfira em qualquer ação do Ministério Público.

"Estamos definindo garantias e deveres do delegado quanto ele estiver à frente do inquérito. As competências do Ministério Público estão preservadas, não há qualquer limitação ao seu poder de investigação", disse Costa. "A Constituição estabelece o controle externo sobre o aparelho policial. Não há qualquer tipo de invasão a essa prerrogativa", completou o relator.

A oposição votou a favor do projeto por considerar que ele não reduz poderes do Ministério Público.

Fonte: Folha de São Paulo

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Para Calmon, retirar poder de investigação do Ministério Público é trágico

A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon disse nesta segunda-feira (22) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 que retira o poder do Ministério Público de fazer investigações criminais vai na contramão das medidas atuais de combate à corrupção.

"[Retirar o poder de investigação do Ministério Público] seria trágico", disse a ministra, que ganhou notoriedade ao combater a corrupção no Judiciário e defender o poder do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de investigar diretamente juízes acusados de irregularidades, quando ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça. "A PEC vai em movimento contrário a tudo o que a nação vem fazendo para acelerar o controle de atos de improbidade".

As declarações foram feitas durante um evento na Enfam (Escola Nacional de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados), que a ministra preside. A escola deu início nesta segunda-feira a um curso de capacitação para 420 juízes sobre o julgamento de ações de improbidade administrativa.

Um levantamento do CNJ identificou que existem atualmente 16.655 ações de improbidade em tramitação na Justiça estadual e federal, dos quais só 5.000 foram julgadas.

"Um grande número dessas ações morre no nascedouro", disse Eliana. "Há tribunais que até hoje não julgaram uma ação de improbidade." Isso ocorre, por exemplo, na Justiça estadual do Piauí, Amapá, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De acordo com a ministra, os problemas para julgar essas ações envolvem dificuldades no trato com a lei, "uma estrutura de poder que deixa juízes desamparados" ao lidar com ações contra políticos, e uma jurisprudência "claudicante" dos tribunais superiores.

MENSALÃO

A ministra disse também que haverá um sentimento de frustração na sociedade se as penas do mensalão demorarem a ser cumpridas. Ela prevê que as penas devam ser aplicadas até o fim do ano.

"Entendo que sete meses, até o fim do ano, serão suficientes para chegar a uma conclusão do cumprimento das sanções. Minha expectativa é nesse sentido. Se não, haverá frustração", afirmou a ministra.

Nesta segunda-feira (22), o STF (Supremo Tribunal Federal) publicou a íntegra do acórdão do julgamento do mensalão.

Para a ministra, o STF ganhou "uma credibilidade popular muito grande" durante o julgamento do processo do mensalão. "Se o STF mereceu essa credibilidade pelo que foi dito, exposto e decidido, isso gera uma expectativa da sociedade brasileira pelo cumprimento da decisão."

O tribunal dará uma "satisfação popular" ao mostrar se "aquilo que decidiu vale ou não vale", disse. "O Supremo criou uma expectativa, a ideia de que ele repudia as atitudes descritas no processo."

De acordo com ela, a decisão do Supremo vale de exemplo para juízes de primeira e segunda instância. "Na medida em que o Supremo fez um julgamento de primeiro grau, se debruçou sobre os autos, as provas, e começou a tecer considerações e firmar sua jurisprudência, é um exemplo importantíssimo para magistrados."

Fonte: Valor

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Ato Nacional Contra a Impunidade é realizado em Brasília

Foi realizando no último dia 24, quarta-feira, em Brasília, um Ato Nacional Contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11 (PEC 37), organizado pela CONAMP (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e entidades parceiras.

Pela manhã foi realizado o 1º Simpósio Contra a Impunidade. A palestra de abertura foi realizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, que afirmou estar preocupado com a tramitação e votação da PEC, que garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil, limitando o poder de investigação do MP. “Curiosamente ela tem o mesmo numero do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.” O Ministro disse ainda que “não tem como recusar ao Ministério Público o poder de investigação. É um atentado a ordem jurídica”.

De acordo com o deputado Alessando Molon (PT-RJ), em momento nenhum momento foi dito que problema essa PEC 37 procura resolver. “Ela nasce de uma maneira torta para valorizar uma categoria, mas a PEC levará a desvalorização dessa categoria quando a sociedade brasileira se posicionar. Se é para resolver os problemas de investigação no Brasil vamos ter uma discussão séria. Não querem resolver o problema, querem é ter menos órgãos investigando. Tudo que a gente não quer é exclusividade, queremos o trabalho conjunto.”

Também estiveram presentes se pronunciando contra a PEC 37 a presidente da CONAMP, Norma Angélica; o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP); subprocuradora da República, Deborah Duprat; o procurador de Justiça no Rio Grande do Sul, Lenio Streck; o presidente da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Nelson Calandra, dentre outros.

No período da tarde foi entregue a Carta de Brasília Contra a PEC 37, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB-RN).

Confira aqui na íntegra a Carta de Brasília.

Os deputados Alessandro Molon, Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Domingos Dutra (PT-MA), Guilherme Campos (PSD-SP), Antônio Imbassahy (PSD-BA) e Lelo Coimbra (PMDB-ES) e os senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e a senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) foram alguns dos parlamentares que apoiaram o ato a favor do poder investigatório do MP. Neste momento também foram entregues as 700 mil assinaturas colhidas em todo o Brasil contra a PEC.

A ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade – esteve presente apoiando o ato e segue mobilizando a sociedade para a temática. Para a ABRACCI a PEC 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade. A Articulação iniciou uma intensa mobilização direta com a sociedade e os parlamentares. No mesmo dia do Ato Nacional a ABRACCI entregou uma carta a todas as lideranças partidárias da Câmara Federal e do Senado solicitando o posicionamento oficial do partido sobre a PEC e comunicando que irá divulgar e criar um mapa dos parlamentares conta e a favor para divulgar a sociedade.

Saiba mais sobre a ABRACCI aqui e acompanhe as ações via o perfil da Articulação no Facebook.

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Roberto Romano: Contra a PEC 37

Após o fim oficial do governo ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos. Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre sendas para avanços institucionais.

Apesar do palimpsesto incoerente em que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda são atreladas ao Executivo.

O Ministério Público foi o que mais avançou na conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente inédito em 500 anos de história política.

As esperanças depositadas na democracia trouxeram resultados importantes, tanto na legislação quanto no combate ao conúbio entre público e privado.

A lei de improbidade administrativa obriga os que prejudicam os cofres oficiais a prestar contas aos juízes, recebendo punições significativas. A Lei da Ficha Limpa ajuda a filtrar as águas partidárias e afasta notórios aproveitadores da riqueza pública. A lei que define a transparência nas contas, mesmo com o boicote de muitos setores do poder, aprimora a vida política.

A Comissão da Verdade, apesar dos opositores e dos impacientes, faz um trabalho sereno de análise factual. Se os campos ideológicos opostos (as esquerdas e as direitas) permitirem, dela teremos bons resultados em 2014.

Apesar dos óbices, o Brasil segue de maneira lenta rumo à democracia social e política. Mas não é permitido, para quem estuda os atos dos partidos e líderes parlamentares, imaginar horizontes límpidos no presente e no futuro.

A PEC 37, verdadeiro golpe na autonomia do Ministério Público (pois pretende dele arrancar o direito de investigação) foi seguida pelo projeto de lei que torna letra morta a legislação contra a improbidade administrativa, além de ameaçar os promotores públicos. Segue no STF o recurso trazido pelo acusado da morte de Celso Daniel, exigindo o fim das investigações conduzidas pelo Ministério Público.

Décadas de combate aos corruptos correm o risco de acabar em decepção das pessoas retas, com a vitória da impunidade contra a ética, do arbítrio contra a democracia. É bom recordar que, até 1988, com pequenos intervalos, o país não passou de uma federação oligárquica.

Durante as ditaduras Vargas e a civil-militar de 1964, os barões regionais se fortaleceram. O golpe de 64, feito com o slogan da caça à corrupção, abrigou nos parlamentos regionais e nacional notórios ímprobos que jamais prestaram contas à Justiça nacional e internacional.

Donos de regiões tiveram vez na elaboração da Carta de 1988, pois não foi convocada, por “realismo”, uma Assembleia Nacional Constituinte. Os que apoiaram a ditadura permaneceram (alguns permanecem) no Congresso, tudo fazendo para que a essência da constituição –a autonomia institucional– seja aniquilada. Eles desejam que o Estado brasileiro retorne ao “status quo” anterior à democracia.

A PEC 37 e os projetos de lei que ameaçam a autonomia do Ministério Público entram na empresa reacionária, inimiga da ética política. Tais iniciativas favorecem a dissimulação política, impedem a marcha rumo à igualdade perante a lei.

Cabe à cidadania livre se levantar contra os que desejam o império do arbítrio, negando apoio à PEC 37 e suas congêneres legais. Quem, no Congresso, tem algum respeito por si mesmo e pela ética erga a voz e o voto contra outro golpe de Estado, conduzido por adversários da República.

ROBERTO ROMANO, 67, professor titular de ética na Universidade Estadual de Campinas, é autor de “Brasil, Igreja contra Estado” (Kayrós, 1979) e “Os Nomes do Ódio” (Perspectiva, 2009), entre outros

Fonte: Folha de São Paulo

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Novo projeto esvazia Lei da Improbidade

Acuado pela PEC 37 – a emenda constitucional que alija os promotores e procuradores de investigações criminais -, o Ministério Público teme agora perder seu mais poderoso instrumento no combate à corrupção. Projeto do senador Ivo Cassol (PP-RO) impõe drástica mudança na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92), com alterações em 12 artigos. O projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Os promotores observam que o projeto em tramitação no Congresso exclui a responsabilidade do agente público negligente e imprudente que causa lesão ao patrimônio público.

A Lei da Improbidade está em vigor há 21 anos e propiciou a punição em todo o País de milhares de políticos e administradores públicos, que se tornaram inelegíveis e foram afastados de suas funções, além de condenados a ressarcir danos ao Tesouro.

O próprio Cassol – ex-governador de Rondônia por duas vezes – é alvo de frequentes investigações e ações do Ministério Público, inclusive no plano eleitoral. Em janeiro, a Justiça cassou seus direitos políticos por cinco anos. Segundo procuradores federais, em 2006 foi descoberto caso de compra de votos que beneficiaria Cassol. Ele recorreu. Hoje responde a cinco ações judiciais, segundo sua assessoria.

Na avaliação de promotores e procuradores, a proposta do senador fulmina os pontos vitais da norma que freia atos ímprobos e faz valer os princípios do artigo 37 da Constituição – moralidade, honestidade e impessoalidade. Consideram que o projeto atinge o coração da instituição, que exerce o papel de guardiã da democracia e fiscal da lei.

Eles apontam que o texto, “em detrimento do interesse público maior”, exclui os bens de família do servidor acusado de improbidade da medida de indisponibilidade imposta pela Constituição e pela Lei da Improbidade. Destacam que legislação vigente firma que “o caráter de bem de família não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica expropriação daquele bem”.

“Querem tornar inócua a Lei de Improbidade”, adverte o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa. “De uma forma indireta pretendem revogar essa norma tão importante provocando um consequente esvaziamento da Lei da Ficha Limpa.”

Fonte: O Estado de S. Paulo.

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São Paulo e Rio fazem manifestações contra PEC que propõe fim do poder de investigação do MP

Um grupo contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o poder de investigação do Ministério Público (MP) lançou nesta sexta-feira (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37, que tramita no Congresso Nacional. O movimento é realizado, principalmente, por promotores e procuradores de Justiça.

Para o procurador-geral, Márcio Elias Rosa, a PEC contraria o comportamento da própria sociedade, que busca cada vez mais por respostas que esclareçam a expansão dos índices de violência. “Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam”, defendeu.

Ele também ressaltou a solidez do manifesto e a importância social da contribuição do MP. “Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade”, destacou.

O procurador-geral destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.

Além de concordar com Márcio, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, acrescentou outras justificativas para a necessidade de luta contra a aprovação da proposta. Segundo ele, caso ela vigore, o Brasil se tornará o quarto país a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. “Somente dois países na África e um na Ásia limitam a ação do MP. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia. Queremos Comissão Parlamentar de Inquérito, MP, Receita Federal… que todos os agentes do Estado investiguem”, criticou.

Ações contra a PEC 37 seguem com força no Rio de Janeiro

Na manhã desta sexta-feira (12), mais de 200 pessoas participaram da campanha “Brasil contra a impunidade – Não à PEC 37″, realizada na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Centro do Rio. A ação também recebeu representação de artistas com a presença do ator Sidney Sampaio.

Este ato mais uma ação em repúdio à PEC 37, que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público. O objetivo do MP, da sociedade civil e de parlamentares, com a campanha, é impedir que a proposta seja aprovada.

Nesta quinta-feira (11), o MP montou um estande no Largo da Carioca e recolheu assinaturas da população contra a proposta de emenda constitucional. Centenas de assinaturas foram conseguidas.

Fonte: Manchete Online

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