Reforma Política se faz com participação popular

Apesar da pressão popular contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a “Minirreforma Eleitoral” (PL 6397/13). A sessão foi encerrada sem terminar a votação do projeto, deixando as últimas emendas para serem apreciadas nesta semana. O texto principal foi aprovado por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção.

Entre outros pontos, a proposta simplifica a prestação de contas dos partidos e afrouxa o poder de da Justiça. A contabilidade não precisará ser detalhada e, segundo o texto, a Justiça Eleitoral deverá fazer apenas o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos. Os gastos com passagens aéreas, por exemplo, poderão ser comprovados apenas com a fatura emitida pela empresa, sem que seja exigido o bilhete eletrônico do embarque para reconhecimento do nome do passageiro.

De acordo com Luciano Santos, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a minirreforma diminui a moralidade no processo eleitoral. “A tentativa dos parlamentares foi a de liberar diversas práticas que a sociedade condena hoje, como a possibilidade de doação de empresas concessionárias, liberar candidatos que tenham as contas desaprovadas e limitar a responsabilidade dos que não prestarem contas. Enfim, mudanças que não atendem a expectativa da sociedade civil”, disse.

A proposta vai na contramão do que a sociedade quer, reduz a transparência e permite que, com a redução da fiscalização, haja um aumento da impunidade. A proposta está longe de ser uma Reforma e demonstra, mais uma vez, o descompasso entre os congressistas e a sociedade. Parece que o Congresso já se esqueceu do mês de Junho que passou.

A ABRACCI (Articulação Brasileira no Combate à Corrupção e Impunidade) declarou em nota, que a minirreforma é um atentado contra a Lei da Ficha Limpa, e não corrige as distorções no sistema político. Para a Articulação o texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, além de ser tolerante com a corrupção e favorecer o abuso do poder econômico, significando um retrocesso para a luta contra a corrupção e para o regime democrático brasileiro.

“Lutamos tanto para conseguir trazer a moralidade para o processo eleitoral e quando vemos, a tentativa é de ‘liberal geral’. Fica um sentimento de tristeza, pois parece que os parlamentares trabalham na contramão da história”, diz Luciano.

Apesar de terem sido retirados da proposta temas polêmicos como a permissão de empresas concessionárias doar recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo, a minirreforma continua não atendendo as solicitações da sociedade. Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil a participação da sociedade para uma verdadeira reforma é fundamental. “O texto foi formulado sem participação da sociedade e moldado para os interesses da classe política. A proposta não representa os interesses da sociedade brasileira que demanda transparência e seriedade dos parlamentares”, disse.

Ainda é incerta a decisão se a minirreforma eleitoral valerá para as próximas eleições de 2014. “Podemos tentar impedir a aplicação da minirreforma via Supremo Tribunal Federal e, além disso, fazer uma campanha contra os deputados e senadores nas eleições, orientando os cidadãos a não votarem nestes candidatos”, concluiu Luciano. Toda a bancada do DEM, PPS e PRB, e a esmagadora maioria das bancadas do PMDB, PMN, PP, PSD, PSDB, PTB e SDD votaram a favor da proposta. As únicas bancadas que votaram unanimemente contrárias foram as do PCdoB, PSB, PSOL, PT e PTdoB.

Marlon Reis, Juiz de Direito no Maranhão e fundador do MCCE, declarou publicamente que está claro que “o parlamento não tem condições políticas de fazer a reforma que se espera para o país. Somente a mobilização e pressão popular”.

A sociedade civil organizada está articulada e lutando por uma Reforma Política que seja real e feita de forma participativa. Recentemente foi formada a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, resultado de uma ação conjunta de diversas entidades, entre elas o MCCE e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que entraram em consenso em favor de uma única proposta de Reforma Política. Atualmente a coalizão reúne 43 entidades da sociedade civil.

O projeto “Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, defendido pela Coalizão, tem como objetivo afastar das eleições o abuso de poder econômico, racionalizar o sistema eleitoral, promover a inclusão política das mulheres e demais grupos subrepresentados e favorecer o uso dos mecanismos da democracia direta. A AMARRIBO Brasil acredita que este é o melhor caminho para uma Reforma Política de verdade.

Saiba como votou cada Deputado: http://goo.gl/kJxfrL

Informações para imprensa

Lirian Pádua – lirianpadua@amarribo.org.br

Leia Mais...

Decisões do Supremo e do Senado decepcionam a cidadania atuante

Acabou que a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, foi na direção de um legalismo estilo “doa-a-quem-doer” de quem, anacronicamente, acredita que a voz das ruas não tem nada a ver com os trabalhos de uma corte de Justiça.

Mas quem estava achando isso o fim do mundo, pode esperar porque vem mais por aí. Praticamente ao mesmo tempo desse vexame patrocinado pelo Supremo, o Senado Federal também deu o ar de sua graça, ao aprovar o PLS 441/2012, de autoria do senador Romero Jucá, que trata da chamada minirreforma eleitoral. Ou a “nano-reforma eleitoral”, como a ela se referiu o senador Eduardo Suplicy (SP).

Depois de muitas discussões na Comissão de Constituição e Justiça (note-se que o nome completo também inclui a palavra “Cidadania” mas, por motivos óbvios, nos recusamos a reconhecer as recentes ações da comissão como sendo alinhadas à cidadania), e no plenário, nossos nobres senadores chegaram ao texto final. Um texto fraco, que prefere mais tratar de tamanho de adesivos políticos em carros do que de temas que sejam realmente transformadores de nossa representação, nossa cultura e até mesmo nossos costumes políticos, como o financiamento de campanhas, a fidelidade partidária, o sistema de voto e por aí vai.

Dentre as muitas pérolas, uma se sobressai pelo cinismo diante das manifestações nas ruas. Nas palavras do próprio autor do projeto, senador Romero Jucá: “concessionárias e permissionárias de serviços públicos continuam proibidas de fazer doações de campanha. O que muda é que empresas privadas que integrem consórcios de empresas detentoras de concessão ou permissão pública ficam autorizadas a fazer doações para campanhas individualmente”. É para rir? Com certeza não. Ora, se o objetivo é disciplinar o uso de dinheiro público em campanhas políticas, alguém em sã consciência vai acreditar que “empresas privadas que integrem consórcios de empresas concessionárias” não dá na mesma que doações feitas pelas próprias concessionárias? Como se todo o dinheiro que as irrigasse não tivesse a mesma fonte: a administração pública.

Mais uma vez alertamos a sociedade de que a verdadeira reforma política – madura, ética e transparente – não vai sair das cabeças iluminadas dos nossos políticos. Vai sair, sim, da pressão dos verdadeiros agentes de cidadania na sociedade, os cidadãos conscientes e atuantes, que desejam colaborar com propostas e iniciativas. Como a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção eleitoral, o MCCE, e com atuação conjunta da Plataforma pela Reforma Política, da OAB, da CNBB e dezenas de outras grandes e importantes organizações da sociedade.

Vocês podem conhecer os detalhes, saber quem está por trás do movimento, baixar o formulário de adesão para distribuir em sua região e até assinar on-line o manifesto na página eletrônica desenvolvida pelo IBPT e o Instituto Atuação: a www.eleicoeslimpas.org.br.

Vale a pena acessar também o manifesto em repúdio a esta mirreforma eleitoral, recém-divulgado pela Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade, a ABRACCI e se enviar um e-mail cobrando os deputados para votarem contra: http://goo.gl/gMwgRY.

O Supremo Tribunal Federal e o Senado decepcionaram? Pois não podemos ficar sentados choramingando. Vamos participar e lutar por uma reforma política alinhada de fato com os anseios da sociedade!

Por Jorge Maranhão – A Voz do Cidadão

Leia Mais...

Solicite o posicionamento do seu deputado contra a “Minirreforma Eleitoral”!

O PLS 441/2012, também chamado de "minirreforma eleitoral", ao lado de outros projetos, significa um verdadeiro retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.  

A proposta em discussão, que foi apresentada pelo deputado Romério Jucá (PMDB-RR) e foi aprovada pelo Senado Federal e agora volta para a Câmara para ser votada. O Projeto não corrige de forma alguma as distorções do sistema político e ainda atenta contra a Lei da Ficha Limpa, autorizando a candidatura de quem teve as contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico. Tal proposta foi formulada sem transparência e sem qualquer participação da sociedade civil que deixou claro querer participar diretamente e ser informada. Os parlamentares vão na (contra-mão) contramão do que pede a sociedade ao aprovarem esse projeto.

A sociedade, mais uma vez, precisa pressionar para garantir que este projeto não seja aprovado!

Escreva para os deputados e solicite que se manifestem e votem contra o PLS 441/2012! Se preferir, escreva para os deputados do estado onde você é eleitor. Obtenha os endereços de e-mail dos deputados (para copiar e colar) neste link ou então (dados completos) acessando aqui.

Se desejar use a mensagem-modelo abaixo:

Assunto: PLLS 441/2012 – Um retrocesso

Exmo. Deputado,

Solicito à V. Exa. que informe sua posição sobre o PLS 441/2012, que está pronto para votação e que reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, é tolerante com a corrupção e favorece o abuso do poder econômico, além de ter sido formulado sem transparência e participação da sociedade.

Peço que V. Exa. vote CONTRA O PLS 441/2012. A proposta significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

Me junto aos milhares de cidadão que já manifestaram repúdio a esta proposta por meio de abaixo-assinados e protestos por todo o país.

Respeitosamente,
(NOME, CIDADE – ESTADO)

Via ABRACCI

Leia Mais...