Apesar da pressão popular contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, a “Minirreforma Eleitoral” (PL 6397/13). A sessão foi encerrada sem terminar a votação do projeto, deixando as últimas emendas para serem apreciadas nesta semana. O texto principal foi aprovado por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção.
Entre outros pontos, a proposta simplifica a prestação de contas dos partidos e afrouxa o poder de da Justiça. A contabilidade não precisará ser detalhada e, segundo o texto, a Justiça Eleitoral deverá fazer apenas o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos. Os gastos com passagens aéreas, por exemplo, poderão ser comprovados apenas com a fatura emitida pela empresa, sem que seja exigido o bilhete eletrônico do embarque para reconhecimento do nome do passageiro.
De acordo com Luciano Santos, membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a minirreforma diminui a moralidade no processo eleitoral. “A tentativa dos parlamentares foi a de liberar diversas práticas que a sociedade condena hoje, como a possibilidade de doação de empresas concessionárias, liberar candidatos que tenham as contas desaprovadas e limitar a responsabilidade dos que não prestarem contas. Enfim, mudanças que não atendem a expectativa da sociedade civil”, disse.
A proposta vai na contramão do que a sociedade quer, reduz a transparência e permite que, com a redução da fiscalização, haja um aumento da impunidade. A proposta está longe de ser uma Reforma e demonstra, mais uma vez, o descompasso entre os congressistas e a sociedade. Parece que o Congresso já se esqueceu do mês de Junho que passou.
A ABRACCI (Articulação Brasileira no Combate à Corrupção e Impunidade) declarou em nota, que a minirreforma é um atentado contra a Lei da Ficha Limpa, e não corrige as distorções no sistema político. Para a Articulação o texto reduz os mecanismos de controle e a transparência do processo eleitoral, além de ser tolerante com a corrupção e favorecer o abuso do poder econômico, significando um retrocesso para a luta contra a corrupção e para o regime democrático brasileiro.
“Lutamos tanto para conseguir trazer a moralidade para o processo eleitoral e quando vemos, a tentativa é de ‘liberal geral’. Fica um sentimento de tristeza, pois parece que os parlamentares trabalham na contramão da história”, diz Luciano.
Apesar de terem sido retirados da proposta temas polêmicos como a permissão de empresas concessionárias doar recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo, a minirreforma continua não atendendo as solicitações da sociedade. Para Leo Torresan, presidente da AMARRIBO Brasil a participação da sociedade para uma verdadeira reforma é fundamental. “O texto foi formulado sem participação da sociedade e moldado para os interesses da classe política. A proposta não representa os interesses da sociedade brasileira que demanda transparência e seriedade dos parlamentares”, disse.
Ainda é incerta a decisão se a minirreforma eleitoral valerá para as próximas eleições de 2014. “Podemos tentar impedir a aplicação da minirreforma via Supremo Tribunal Federal e, além disso, fazer uma campanha contra os deputados e senadores nas eleições, orientando os cidadãos a não votarem nestes candidatos”, concluiu Luciano. Toda a bancada do DEM, PPS e PRB, e a esmagadora maioria das bancadas do PMDB, PMN, PP, PSD, PSDB, PTB e SDD votaram a favor da proposta. As únicas bancadas que votaram unanimemente contrárias foram as do PCdoB, PSB, PSOL, PT e PTdoB.
Marlon Reis, Juiz de Direito no Maranhão e fundador do MCCE, declarou publicamente que está claro que “o parlamento não tem condições políticas de fazer a reforma que se espera para o país. Somente a mobilização e pressão popular”.
A sociedade civil organizada está articulada e lutando por uma Reforma Política que seja real e feita de forma participativa. Recentemente foi formada a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, resultado de uma ação conjunta de diversas entidades, entre elas o MCCE e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, que entraram em consenso em favor de uma única proposta de Reforma Política. Atualmente a coalizão reúne 43 entidades da sociedade civil.
O projeto “Reforma Política Democrática e Eleições Limpas”, defendido pela Coalizão, tem como objetivo afastar das eleições o abuso de poder econômico, racionalizar o sistema eleitoral, promover a inclusão política das mulheres e demais grupos subrepresentados e favorecer o uso dos mecanismos da democracia direta. A AMARRIBO Brasil acredita que este é o melhor caminho para uma Reforma Política de verdade.
Saiba como votou cada Deputado: http://goo.gl/kJxfrL
Informações para imprensa
Lirian Pádua – lirianpadua@amarribo.org.br
