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Lei da Ficha Limpa terá plena efetividade nas eleições de 2014

A Lei da Ficha Limpa vai completar quatro anos em 2014. Neste ano, será a primeira vez, terá plena efetividade em uma eleição geral. Criada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, ela prevê que a proibição da candidatura de políticos que tenham sido condenados por órgão colegiado em processos criminais ou por improbidade administrativa, e daqueles que renunciaram ao cargo eletivo para escapar da cassação. 

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), resume a situação da Lei da Ficha Limpa. "Em 2010, havia uma dúvida sobre a aplicabilidade da lei. No ano seguinte, o Supremo considerou que não seria aplicável pela regra da anualidade. A Ficha Limpa já valeu de fato em 2012, mas surgiram dúvidas por ter sido a primeira vez em que foi aplicada. Já em 2014, ela se aplicará integralmente sem que pairem dúvidas sobre as hipóteses de inelegibilidade", disse.

Em entrevista ao jornal Correio Baziliense, juristas asseguram que não haverá brecha para os chamados fichas sujas nas eleições de outubro.

Fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Márlon Reis alerta que os partidos e os candidatos que tentarem driblar a norma, diferentemente de 2010, sairão frustrados das próximas eleições. Há quatro anos, dezenas de postulantes a cargos legislativos concorreram em situação sub judice, quando o registro não é concedido pela Justiça Eleitoral, mas o candidato insiste em disputar, mesmo sabendo que os votos poderão não ser contabilizados para efeito de resultado.

Em 2010, os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Jader Barbalho (PMDB-PA) e João Capiberibe (PSB-AP) foram barrados com base na Lei da Ficha Limpa. Nas urnas, os três conquistaram votos suficientes para serem eleitos, mas não foram diplomados porque os registros das respectivas candidaturas haviam sido rejeitados.

Eles tomaram posse no ano seguinte, graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a legislação não poderia ter sido aplicada naquele pleito, uma vez que a norma foi criada menos de um ano antes da eleição. O artigo 16 da Constituição estabelece que as leis que alteram o processo eleitoral só têm validade um ano depois de sua vigência.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do STF Marco Aurélio Mello observa que o Supremo nem sequer chegou a analisar se os políticos acima mencionados estavam ou não elegíveis. "O Jader Barbalho, por exemplo, foi salvo pelo gongo, pelo artigo 16. Mas o tribunal não proclamou a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa. Proclamou apenas que ela não se aplica às eleições de 2010, mas, à rigor, ele está exercendo o mandato com a condição de inelegível, porque o Supremo concluiu que a lei se aplica a atos e a fatos pretéritos", destacou o magistrado, lembrando que, em fevereiro de 2012, o STF declarou a constitucionalidade da lei.

Iniciativa popular

Fruto de um projeto de iniciativa popular que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada na Câmara em 5 de maio de 2010, votada no Senado (foto) no dia 19 daquele mês e sancionada pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, em junho. Poucos dias depois, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a regra poderia ser aplicada nas eleições daquele ano.

O autor do primeiro recurso contra a legislação foi ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou empatado e acabou suspenso sem a proclamação de um resultado.

Fonte: Associação Vermelho com Correio Braziliense
Publicado em: http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=1&id_noticia=232822

 

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Congresso reforça mordomia e gera gastos que soma 43,2 milhões por ano

O Congresso Nacional terminou o ano de 2013 exatamente como começou: pensando cada vez mais no próprio bolso e cada vez menos no bolso dos cidadãos. Ao longo do ano, os parlamentares até deram esperanças para a população, ao extinguir, em fevereiro, o pagamento do 14º e 15º salários, o que renderia uma economia de R$ 27,3 milhões anuais. Mas a mesma mão que tira é rápida em repor. E gerando gastos maiores ainda. As despesas geradas com a criação de 152 novos cargos comissionados e os reajustes feitos à cota de atividade parlamentar, em março e nesta semana, além do aumento do auxílio-moradia, somam R$ 43,2 milhões por ano. Ou seja, na prática, a Casa vai gastar R$ 21,6 milhões a mais do que desembolsaria se não tivesse havido a extinção dos salários extras.

A notícia de que a cota de atividade parlamentar, já aumentada no início do ano, ganharia mais um aporte de R$ 16 milhões anuais, provocou a reação de entidades civis. A decisão foi tomada na noite do dia 18 de dezembro, quando os corredores do Congresso já estavam vazios com a proximidade do recesso parlamentar. “O Parlamento brasileiro já é um dos mais caros do mundo porque cada um fica lutando para abocanhar um naco maior da verba pública. É um preço alto demais para o país pagar”, comenta o juiz Marlon Reis, um dos fundadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Ele considera que, apesar do argumento da Câmara de que o aumento foi para compensar os acréscimos feitos nas passagens aéreas, os gastos extras aprovados não se justificam. “Ano que vem tem eleições, eles quase não vão ficar no Congresso mesmo, então vão ficar fazendo campanha com cotas mais generosas”, destaca.

O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, diz não se surpreender mais com ações que elevam os gastos do Congresso. “Essa cota nem deveria existir, quanto mais nesse montante. Esse dinheiro só serve para eles fazerem proselitismo deles próprios”, afirma. O comerciante Lúcio Batista, o Lúcio Big, fundador e coordenador da Operação Política Supervisionada (OPS), também é contra o chamado cotão. Ele foi o responsável pela denúncia, revelada em setembro, de que diversos deputados usavam a verba irregularmente para alugar carros em locadoras de fachada, que emitiam notas frias ou estavam em nome de laranjas.

O levantamento feito por Big provocou uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e fez com que a Câmara limitasse a despesa da cota referente ao aluguel de veículos a R$ 10 mil. “Alguns parlamentares usam esse cotão como extensão do próprio salário, contratando empresas doadoras da campanha e até deixando os gastos acumulados para o fim do ano, quando usam principalmente com divulgação, ajudando-os a se perpetuarem no cargo”, detalha. “A mensagem que eles passam é a de que demonstram estar preocupados em atender a população quando ela vai às ruas, mas depois fazem o que bem entendem, não ligando a mínima para a opinião pública”.

O deputado Reguffe (PDT-DF) destaca que o aumento da cota não teve a concordância de todos os parlamentares. “Fui quem menos gastou essa verba desde o início da legislatura, usando só 3% dos R$ 832,5 mil a que tinha direito no últimos três anos, e posso dizer que esses gastos exorbitantes são desnecessários e deveriam ser reduzidos bruscamente e não aumentados nesse ato de verdadeiro desrespeito ao contribuinte que ocorreu”, ressalta.

Fonte: Adriana Caitano/Correio Braziliense

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TSE perdeu a oportunidade de avançar ao abrir brecha a fichas-sujas, diz autor da lei

Autor da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Márlon Reis disse ao UOL, nesta sexta-feira (24), que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) perdeu uma "ótima oportunidade" de avançar na limitação de candidaturas de políticos com condenação na Justiça.

Na quinta-feira (23), o TSE decidiu que o ex-prefeito de Paulínia (a 120 km de São Paulo) Edson Moura (PMDB) agiu dentro da lei ao colocar seu filho, Edson Moura Júnior (PMDB), na disputa municipal em 2012.

Moura (o pai) já foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa e enquadrado como inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Durante a eleição, porém, o candidato conseguiu uma liminar e fez campanha até a véspera da votação, renunciando às 18h11 do sábado, 6 de outubro de 2012. A pouco mais de 12 horas da abertura das urnas, registrou seu filho, que venceu a disputa.

Como o sistema impediria uma mudança de foto e informações do candidato nas urnas, os eleitores votaram no filho, mas a imagem e o nome que apareciam eram do pai.

A decisão do TSE deve abrir uma brecha para que políticos "fichas-suja" disputem a eleição.

O juiz Reis disse que tem acompanhado o debate sobre a brecha e afirmou que, apesar de não ver retrocesso, acredita que a decisão do TSE deixou de levar em conta fatores importantes de moralidade.

"O TSE nunca havia decidido em sentido diverso, mas perdeu uma ótima oportunidade para um avanço. Não faz sentido que um parente inelegível ceda sua candidatura a outro às vésperas do pleito, em clara manobra pautada pela falta de transparência", afirmou.

Para Reis, existia uma lacuna na lei que poderia ser suprida com uma decisão de cassar o registro do prefeito eleito Paulínia e evitar novas manobras de fichas-sujas.

"Caberia ao TSE integrar o sistema lançando mão de outra regra similar. É o caso da regra de que impede a substituição de candidatos para o Legislativo menos de trinta dias antes do pleito. No meu entendimento havia uma solução jurídica melhor para o caso", sugeriu.

O caso

O pedido para cassação do diploma de Moura Jr. veio do segundo colocado da eleição em Paulínia, José Pavan Junior (PSB).

A Justiça Eleitoral de São Paulo decidiu que Moura Jr. não poderia ter concorrido, alegando que tanto pai quanto filho tiveram "conduta totalmente abusiva".

Agora, com a decisão do TSE, Pavan deverá perder a cadeira. O caso de Paulínia servirá de parâmetro para vários outros que serão ainda julgados pelo TSE.

Levantamento do jornal Folha de S.Paulo apontou que, em pelo menos 33 cidades do país, candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.

No Estado de São Paulo, além de Paulínia, seis cidades assistiram à manobra de trocar o candidato na véspera do pleito, segundo o site Congresso em Foco. (Com Blog do Fernando Rodrigues)


Fonte: UOL

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