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STF determina execução imediata das penas do mensalão

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (13) que réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão as penas decretadas imediatamente. A decisão foi tomada após os ministros rejeitarem os segundos embargos de declaração apresentados pelos réus condenados no processo. Dessa forma, os ministros determinam o fim do processo para alguns réus e a execução imediata das penas.

Na decisão, os ministros seguiram o voto divergente de Teori Zavascki. O ministro entendeu que todos os réus podem ter as penas executadas, mesmo aqueles que estão com embargos infringentes pendentes de análise. No entanto, a pena dos crimes questionada por meio deste tipo de recurso não será computada inicialmente. Dos 25 condenados no processo, 12 tinham direito e apresentaram os infringentes.

Esses recursos também valem para os réus que não obtiveram quatro votos pela absolvição. Como o voto divergente foi vencedor, o STF ainda está fazendo levantamento dos reús que serão presos imediatamente. O relator da ação penal, Joaquim Barbosa, foi voto vencido e posicionou-se pela execução da pena dos 21 réus condenados no processo.

Entre os réus condenados que começarão a cumprir pena estão o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente nacional do PT José Genoino, o ex-tesoureiro nacional do PT Delúbio Soares, o empresário Marcos Valério e seus sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz. Também fazem parte o delator do mensalão, Roberto Jefferson, os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT); os ex-deputados Pedro Corrêa (PP-PE), Romeu Queiroz (PTB-MG) e Bispo Rodrigues (PR-RJ).

No entanto, durante a sessão, marcada por confusões e discussões acaloradas, não ficou claro quantos réus efetivamente começarão a cumprir penas imediatamente. Um dos que inicialmente fica fora da cadeia é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que teve um embargo de declaração aceito pela corte. De acordo com a assessoria do STF, a corte vai verificar quantos réus começam a cumprir pena efetivamente.

Fonte: Congresso em Foco

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INESC lança portal “Orçamento ao seu Alcance”

Quando pensamos em fiscalizar o que políticos e gestores estão fazendo com o nosso dinheiro, muitas vezes achamos que é uma tarefa difícil, coisa de especialista em gestão pública.

Pensando nisso, o Instituto de Estudos Socioeconômico, o INESC, em parceria com a Fundação para o Conhecimento Aberto, lançaram uma ferramenta mais do que oportuna: o portal “Orçamento ao seu Alcance”.

A ideia principal é oferecer informações atualizadas e mensais sobre o investimento financeiro dos ministérios e demais órgãos federais. Isso permite que organizações da sociedade e mesmo cidadãos individuais acompanhem o desempenho desses órgãos ao longo do ano, assim como comparações entre o volume de recursos disponíveis para cada órgão.

Logo de início, um dos problemas detectados pelos organizadores do portal é a baixa eficiência dos órgãos em realizar investimentos, mesmo quando existe a previsão do gasto. Por exemplo, através do portal ficamos sabendo que este ano o Ibama, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, foi autorizado a gastar pouco mais de um bilhão de reais e, até agora, fez pagamentos num valor total de apenas seiscentos sessenta bilhões, praticamente metade do que deveria.

Essa deficiência de planejamento em órgãos públicos tem sido uma preocupação constante de algumas entidades de servidores do chamado “ciclo de gestão pública”. A Anesp, que reúne os especialistas em políticas públicas, e a Assecor, dos servidores de planejamento e orçamento, acreditam que um dos pontos principais a serem implementados é a valorização dos cargos mais altos na hierarquia da administração pública. Ou seja é preciso definirmos critérios mais rigorosos para a ocupação desses cargos, de modo a privilegiar mais a nomeação por mérito do que mera indicação política.

Lembrem-se: não temos outra opção. É fundamental que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos cada vez mais entendam onde os recursos gerados pela sociedade estão sendo aplicados. E se disponham a fiscalizar e a cobrar a contínua eficiência na sua aplicação.

Acesse aqui o portal: http://orcamento.inesc.org.br/2013

Fonte: A Voz do Cidadão

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