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Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

RR/JP

Fonte: http://www.tse.jus.br

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Livro de juiz irrita deputados e reforça argumentos favoráveis à reforma política

Os financiamentos privados de campanha e os caminhos percorridos pelos políticos após o período de eleições para fazer esse dinheiro retornar a seus donos voltaram a ser tema de polêmica nos últimos dias. Tudo por causa do livro "O Nobre Deputado", do juiz Márlon Reis, que aponta as práticas usadas por políticos e, principalmente, deputados federais para, uma vez no poder, contemplar seus financiadores com emendas de orçamento e licitações irregulares, entre outras táticas.

Divulgado antes do seu lançamento, o livro chamou a atenção do Congresso Nacional e o autor tornou-se alvo de uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas o episódio, mais que nunca, chama a atenção para a necessidade de uma reforma política no país, como defendem sindicatos, movimentos sociais.

Ao comentar a publicação na última semana, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a casa deveria processar o autor e pedir reparação. A representação contra Reis no CNJ diz respeito apenas à sua conduta como magistrado.

“Márlon Reis achacou a honra de 513 deputados com suposições, como se todos fôssemos responsáveis pela conduta de um parlamentar que não identifica quem seja”, ressaltou o parlamentar fluminense, um dos maiores inimigos do Marco Civil da Internet recentemente aprovado pela Câmara.

A mesma linha foi adotada por vários deputados que criticaram o livro. “A publicação traz acusações gravíssimas. Esse juiz não pode destruir a imagem do Parlamento dessa forma”, disse o líder do DEM, o deputado pernambucano Mendonça Filho. “Deveríamos pedir direito de resposta contra isso”, também reclamou Fernando Ferro (PT-PE).

Márlon Reis é autor do projeto de lei da Ficha Limpa e atualmente coordena o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolhe assinaturas para a apresentação ao Congresso de um projeto de reforma política. O magistrado fez uma pesquisa para sua tese de doutorado sobre as práticas dos candidatos durante as eleições. Os resultados são apresentados neste trabalho.

Reis ouviu parlamentares, assessores, coordenadores de campanhas eleitorais e profissionais de marketing entre 2007 e 2013. Vasculhou detalhes sobre os meandros das campanhas políticas e as formas de captação de recursos para bancar uma vitória eleitoral – recursos que posteriormente costumam retornar para as mãos dos que patrocinam os candidatos. No livro ele mostra, também, o caminho do dinheiro de volta a seus donos.

As pesquisas revelam condutas que se valem do atual sistema eleitoral para alcançar cargos eletivos por meio do abuso do poder econômico e desvio de recursos públicos. Em todas elas, o autor conta que solicitou aos entrevistados para não mencionarem pessoas ou fatos reais, mas procedimentos rotineiros durante as campanhas.

Dentre alguns itens citados por estas fontes são discriminados, como formas de abastecimento às campanhas eleitorais, emendas parlamentares, convênios celebrados entre governos e licitações fraudulentas. Num item do livro, o juiz aponta a agiotagem como meio de arrecadação – segundo ele, pouco falado e muito frequente no interior do país.

“As campanhas eleitorais custam milhões de reais e o financiamento delas não costuma sair do bolso de políticos honestos. Sai do caixa dois, sai das verbas de obras públicas, sai das empreiteiras e sai das mãos de agiotas”, destaca, num dos trechos da publicação. Em outro, o magistrado relata ter ouvido de vários entrevistados que as empreiteiras colocam dinheiro nas campanhas, mas vinculam esse financiamento à administração. “Se o cara ganhar a eleição, as obras naquele governo todas terão de ser feitas pela empreiteira que emprestou o dinheiro. Na verdade não é um empréstimo, é uma espécie de um investimento que fazem.”

Já no item referente ao processo de licitações dos governos, o juiz relata ter ouvido de um coordenador de campanhas que esta é “a coisa que mais funciona hoje”. E seguem explicações: “A maioria das licitações são organizadas pelas próprias empresas. Lá o cara sabe quanto é que vai custar, quanto é que vai ter de sobrar e quem é que vai ganhar. Para a lei está legal. Eles acertam de quanto é que vai ser a licitação e antes de entrar para uma licitação eles já sabem quais são as empresas que vão participar, qual é a forma de pagamento, qual é a forma do que vai voltar”. Conforme o livro de Márlon Reis, as demais empresas também são comunicadas e, dependendo da negociação que é feita, os contratos são divididos.

Sobre como agem os agiotas, Reis afirma também que estes profissionais emprestam dinheiro a candidatos que tenham chances reais de ganhar as eleições. Para que sejam bem-sucedidos em seus investimentos, chegam até mesmo a comprar pesquisas de institutos de credibilidade para saber quem são os favoritos. A partir daí, emprestam dinheiro, com o objetivo de compra de votos, mas com o compromisso de receber o pagamento quando o candidato estiver na prefeitura.

“Normalmente, o cara não tem dinheiro para bancar uma eleição e então o agiota oferece o dinheiro e o candidato aceita. Se compromete a pagar integralmente aquele dinheiro assim que ele estiver na prefeitura. O que ocorre é que o agiota cobra juros altíssimos, e então o cara passa quatro anos pagando somente os juros e nem consegue pagar o principal. Quando sai da prefeitura, ele tem de se desfazer de bens para pagar ao agiota”, destaca um dos capítulos, onde o magistrado afirma que o dinheiro termina saindo do setor público.

Embora pareçam informações reveladoras, as declarações do livro não assustam jornalistas nem analistas legislativos acostumados com as conversas trocadas nos bastidores da Câmara e do Senado ou nos gabinetes parlamentares. Poucas vezes, porém, foram explicitadas de forma tão clara. E, apesar das críticas, receberam declarações de apoio por parte de vários profissionais.

“Reis é um magistrado comprometido com a moralização das eleições, marcadas por abusos e uso indevido dos meios de comunicação, em benefício de candidatos, inclusive, com veiculação de pesquisas tendenciosas. Ele é o Montesquieu do mundo contemporâneo por sua luta por um processo eleitoral sem corrupção”, frisou o advogado Djalma Pinto.

“É uma obra que tira a última máscara da velha política e com isso evidencia a necessidade de uma mudança estrutural no Brasil”, completou o juiz Douglas de Melo Martins, atualmente coordenador do programa de mutirões carcerários do CNJ.

“Temos duas questões a serem observadas daqui por diante. Primeiro, saber como vão se comportar os integrantes do colegiado do CNJ ao julgarem a conduta do magistrado, diante das acusações dos deputados. E, em segundo lugar, avaliar a conduta dos próprios deputados nas próximas eleições”, avaliou o cientista político Fernando Santiago, para quem esse tipo de prática, está relacionado diretamente com a falta de uma reforma política no país.

O trabalho foi divulgado numa reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, que usou um ator representando um personagem fictício, o deputado Cândido Peçanha, criado pelo juiz para o livro. Na avaliação de muitos deputados, o personagem mostrou uma visão generalizada dos parlamentares, dando a entender que todos agem da mesma forma.

“Foi abuso e ataque explícito ao parlamento por parte de um magistrado. É nosso dever fazer alguma coisa”, bradou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “As diversas alusões traduzem exercício impróprio do direito de informar sem possibilitar o direito de defesa, vilipendiando a imagem do Congresso.”

“A intenção não foi generalizar, mas mostrar como agem os parlamentares que adotam tais práticas”, rebateu Reis. “Minhas críticas são dirigidas à parcela dos deputados que se elege por meio do desvio de recursos públicos e do abuso do poder econômico, não à Câmara dos Deputados como instituição central para a democracia”, acentuou Márlon Reis, destacando que não tem receio de uma representação no órgão de controle do Judiciário.

“Estou há mais de 17 anos na magistratura sem qualquer menção negativa nos meus apontamentos funcionais. Como juiz só me pronuncio nos autos, mas como cidadão, professor, autor de diversos livros e pesquisador acadêmico tenho e exerço o direito à liberdade científica. Meu objetivo foi revelar como o poder transforma dinheiro em poder.”

Fonte: Rede Brasil

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Ministério Público contabiliza 233 mil barrados pela Lei da Ficha Limpa

Pelas contas da Procuradoria-Geral da República (PGR), 233 mil políticos estão potencialmente barrados pela Lei da Ficha Limpa e não podem se candidatar nas próximas eleições. De acordo com a assessoria do Ministério Púbico, o sistema Sisconta recebeu de mais de 1.700 órgãos informações sobre condenações por improbidade administrativa, crimes graves e renúncias de mandato.

A lista da PGR é engrossada com quase 205 mil candidatos com problemas no Poder Judiciário. O Poder Legislativo informou a existência de 14 mil políticos com pendências. O Executivo, quase 14 mil.

Os dados estão atualizados até esta terça-feira (3). Os procuradores ainda vão depurar os casos, que vão chegando antecipadamente para facilitar a atuação do Ministério Público Eleitoral. Isso porque, após o pedido de registro de um candidato, a Promotoria só tem cinco dias para contestar a candidatura de um político.

A assessoria da PGR disse que, por enquanto, não há análise do banco de dados que permita identificar qual é o crime ou situação que mais tem motivado o grupo de 233 mil políticos a ingressar na lista dos barrados pela Ficha Limpa.

Fonte: Congresso em Foco

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Lei da Ficha Limpa completa 4 anos

Em abril de 2008, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, ao lado de diversas entidades e Redes, lançou a campanha Ficha Limpa. O objetivo era melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no Brasil.

Assim, foi elaborado um projeto iniciativa popular para criação de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia era tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

Menos de um ano e meio depois do início da campanha, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados,  no dia 29 de setembro de 2009, o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com mais de 1 milhão e 300 mil assinaturas presenciais o que corresponde à participação de 1% do eleitorado brasileiro.

O projeto de lei (PL) foi sancionado pelo presidente da república no dia 04 de junho do mesmo ano e passou a vigorar no dia 07 de junho, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A Lei da Ficha Limpa versa sobre a vida pregressa dos candidatos aumentando as situações que impedem o registro de candidaturas. A exemplo:

– Pessoas condenadas por um colegiado em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas podem ser os registros de candidaturas negados, no entanto podem pedir uma liminar suspendendo a inelegibilidade, para disputar as eleições. Neste caso, o processo a que responde será julgado com prioridade pelo tribunal responsável.

– A lei inclui também parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições.

– O período que impede a candidatura passou a ser de oito anos.

Eficiência

O Ministério Público contabilizou 233 mil políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2014. (Dados do site Congresso em Foco – matéria de 03/06/14).

A lista atinge quase 205 mil nomes somente no judiciário e 14 mil no legislativo. São pessoas com problemas que podem impedi-las de concorrerem a cargos eletivos neste próximo pleito.

Já no campo científico, para a pesquisadora Mônica Herman Caggiano da Coordenação de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo, em entrevista ao portal Terra (30/05/14), “a Ficha Limpa é um produto do corpo eleitoral se formando no século XXI, no exercício da cidadania, com a grande vantagem de atender à expectativa de participação no processo eleitoral”.

Segundo ela, a Lei trouxe um novo paradigma na relação entre os parlamentares e o eleitor, porque a lei surgiu de uma iniciativa popular acolhida por simpatizantes na Internet.

Jovita Rosa, codiretora do MCCE, disse que MCCE começou o movimento para fazer a Lei da Ficha Limpa de forma despretensiosa. "Como que na gestação de um bebê, que depois se torna como criança, anda sozinho, então começa a dar frutos muito antes do que imaginamos", afirmou.

Para ela, os mais de 200 mil nomes listados pelo Ministério Público de "políticos barrados" para as eleições deste ano e a lista da ficha limpa municipal, "são ótimos exemplos que nos fazem perceber, que quando a nossa sociedade se levanta, as coisas de fato acontecem", finalizou.

Márlon Reis, juiz eleitoral e codiretor do MCCE, afirmou que a Lei da Ficha Limpa é um grande alento para os que desejam um país mais digno e transparente. Disse ele: "Ela prova, ademais, que a mobilização social é a chave para a conquista das grandes transformações de que nossa democracia precisa, a começar pela Reforma Política".

Ficha Limpa para cargos de confiança

Há no país, mais precisamente em alguns governos estaduais e municipais, uma preocupação em estender a lei para aqueles que não foram eleitos. Um levantamento do MCCE, contabiliza mais de 200 o número de estados, capitais e municípios que criaram uma legislação local parecida com a lei da Ficha Limpa. Em alguns deles, as leis vieram também pela força da iniciativa popular.

Confira onde as leis para cargos de confiança já está valendo (*):

AC – Rio Branco, Acre (Judiciário).
AM – Amazonas, Manaus, Humaitá (iniciativa popular), Apuí (iniciativa popular), Manacapuru.
AP – Amapá.
BA – Ilhéus.
CE – Ceará, Croatá, Ibaretama, Quixadá, Tianguá.
DF – Brasília  (poderes distrital e executivo federal).
ES – Espírito Santo, Itapemirim, Pinheiros, Vitória.
GO – Montividiu, Silvânia, Valparaiso.
MA – Maranhão, Rosário.
MG – Barbacena, Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Manhuaçu, Minas Gerais, Uberaba.
MS – Mato Grosso do Sul, Amambai, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Tacuru.
MT – Três Lagoas, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Nova Mutum.
PE – São Cristóvão.
PB – João Pessoa, Alagoa Grande, Cajazeiras, Serra branca.
PI – Barras, Piauí, São Braz do Piauí, Teresina.
PR – Almirante Tamandaré, Foz do Iguaçú, Londrina, Maringá, Paraná (estadual), Medianeira, Curitiba, Ponta Grossa.
RJ – Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Rio de Janeiro, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São José , Volta Redonda.
RN – Natal, Janduís.
RO – Mossoró, Ariquemes, Cacoal, Campo Bom, Vilhena.
RS – candelária, Montenegro, Nova Hartz, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Porto Alegre, Sapiranga, Uruguaiana.
SC – Bocaina do Sul, Blumenau, Florianópolis, Xanxerê.
SE – Rio do Sul, São Cristóvão, Aracaju.
SP – Anhembi, Atibaia, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Campinas, Cravinhos, Franca, Itapecirica da Serra, Itapuí, Jundiaí, Jumirim, Laranjal Paulista, Lins, Palmital, Pindorama, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Preto, Santa Bárbara d'Oeste, Santa Gertrudes, Santo André, Santos, São Caetano, São Carlos, São Gonçalo, São João da Boa Vista, Sorocaba, Itapetininga, Marília, Limeira, Taubaté, Vinhedo, São Paulo (municipal), São Paulo (estadual).
TO – Guaraí (iniciativa popular), Paraíso do Tocantins.

(*) Informações obtidas em sites e comitês MCCE.
Obs.: Ainda há 88 outras localidades com as leis em fase de aprovação.

Qualquer nova informação sobre o assunto, favor encaminhar ao e-mail comunicacaomcce@gmail.com.

Fonte: www.mcce.org.br

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Transparência Brasil: pesquisa mostra o peso do dinheiro nas disputas eleitorais

A velha máxima de que dinheiro não traz felicidade não pode ser usada pela maioria dos políticos pernambucanos quando o assunto é financiamento de campanha, salvo nos casos de alguns majoritários. A conclusão é do estudo Poder econômico e financiamento eleitoral no Brasil, divulgado recentemente pela ONG Transparência Brasil, para fundamentar a discussão em torno da proposta de financiamento público de campanha e do fim das doações de pessoas jurídicas, defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que protocolou ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A conclusão da pesquisa não surpreende. Praticamente todos os candidatos eleitos no país ostentam alta arrecadação nas suas campanhas, provenientes de doações públicas e privadas. O diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Abramo, autor do estudo, afirma que “o grande eleitor no Brasil é o dinheiro”. A consulta mostra o custo do voto no país e a questão do financiamento eleitoral que está nas mãos dos que detêm maior poder aquisitivo.

O levantamento foi feito com base nos valores arrecadados pelos candidatos nas duas últimas eleições: 2010 e 2012. Apesar de, na extrema maioria dos casos, o valor unitário dos votos ter coincidido com a eleição dos candidatos, há exceções. Na eleição para prefeito do Recife, em 2012, apesar de o valor unitário do voto de Mendonça Filho (DEM) ter sido R$ 122,28, Geraldo Julio (PSB) foi eleito investindo R$ 19,01 por voto.

A riqueza dos estados, segundo o levantamento, não tem relação direta com a maior proporção de gastos. Roraima foi onde o voto saiu mais caro na disputa pelo governo, em 2010: R$ 51,27, em média, por cada voto. Em Pernambuco, no ano em que o governador Eduardo Campos (PSB) foi reeleito, o custo médio foi R$ 7,16. “Os valores não deveriam superar o limite do PIB (Produto Interno Bruto) de cada estado”, frisou Abramo.

O financiamento público de campanha chegou a ser discutido no ano passado, como proposta para ser incluído na minirreforma eleitoral que tramitava no Congresso. Mas não houve acordo entre os defensores da proposta. Os parlamentares do PT, por exemplo, eram a favor, enquanto os do PSDB defendiam o financiamento privado de campanha. A receita para evitar os abusos, segundo os dirigentes da legenda, era aumentar a fiscalização para evitar caixa 2.

O estudo reforça os argumentos de entidades que se apresentam contra o financiamento privado das campanhas. A OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o financiamento privado de campanha. Segundo o presidente da seccional pernambucana da ordem, Pedro Henrique Reynaldo Alves, não existe espaço para empresas continuarem dando as cartas na política do país.

“A OAB acredita que o cidadão brasileiro é o ator principal do regime democrático, cujo propósito é a cidadania. O objetivo primordial de uma empresa é o lucro, não a cidadania”, observou Alves, frisando que esta ação será um divisor de águas no sistema eleitoral. “Com a ajuda da Justiça Eleitoral, a regulamentação deve ser rígida, limitar valores, proibir financiamento privado e policiar o caixa dois. Esse jogo mais justo vai atrair pessoas que tenham realmente vocação, em troca deste jogo perverso onde o grande senhor é o dinheiro”, completou.

Por Andrea Cantarelli – Diario de Pernambuco. Originalmente publicado em: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2014/01/19/interna_politica,484957/o-peso-do-dinheiro-nas-disputas-eleitorais.shtml

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Site analisa dados sobre empresas doadoras de campanhas

Por Jorge Maranhão*

A discussão sobre a doação de pessoas jurídicas a candidatos e partidos políticos gerou uma nova ferramenta para a população: um site as doações e os contratos junto ao governo.

Ultimamente, muito se tem falado sobre a conveniência ou não de empresas poderem fazer doações para candidatos e partidos. Além de saber quem são, é importante, depois do pleito, saber como fica o relacionamento delas com os seus beneficiários políticos.

Pensando nisso, um pesquisador brasileiro da universidade americana de Harvard, Gustavo Oliveira, desenvolveu uma ferramenta na internet justamente para comparar se as empresas que mais doam para campanhas são as que mais se beneficiam depois, conquistando grandes contratos junto ao poder público.

Dessa ideia surgiu o site Politica Aberta, e seus resultados são muito esclarecedores. O Política Aberta ainda é um aplicativo em desenvolvimento, e atualmente apresenta os dados da campanha eleitoral de 2012, com informações obtidas do Portal da Transparência do governo federal e o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De cara, uma das conclusões que o site apresenta é a de que as 100 maiores empresas doadoras não parecem levar em conta qualquer tipo de ideologia ou afinidade com propostas de candidatos ou partidos. Na média, cada uma delas doou para oito partidos diferentes, num movimento deliberado de “se garantir” por todos os lados. Temos até um incrível caso de empresa que doou para nada menos que 24 partidos. Não é por acaso que seus dirigentes estiveram envolvidos no processo do mensalão.

Em seu relatório sobre a pesquisa, Gustavo Oliveira afirma que o site, “ao invés de prover uma análise acadêmica de dados, é voltado para o público em geral, fornecendo uma interface de fácil utilização através da qual qualquer cidadão pode rapidamente visualizar e compreender a informação. O site também terá alguns posts com foco em análises específicas, de modo que as pessoas podem facilmente acessar alguns dos destaques dos dados. Na recente movimentação no Brasil por melhores instituições e mais transparência, esperamos que este site vá ajudar os cidadãos brasileiros a entenderem a influência indevida de dinheiro privado na política brasileira – e talvez trabalharem para uma mudança”.

O Política Aberta tem estas e muitas outras informações bem detalhadas e de fácil entendimento pelo cidadão comum. Vale lembrar que este é um trabalho ainda em desenvolvimento, e o Gustavo promete novidades para breve.

Aproveitem e acessem também o site da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Um dos principais pontos de luta do movimento é justamente a proibição de doação por pessoas jurídicas, que aliás está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal, numa ação da OAB. Como a ministra Carmen Lúcia afirmou à imprensa algum tempo atrás: “Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão”.

Vamos ficar de olho!

*Jorge Maranhão é publicitário, consultor e escritor. Atualmente dirige o Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, além de produzir e apresentar boletins semanais sobre cidadania nas rádios Globo e CBN. E-mail: jorge@avozdocidadao.com.br

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/site-analisa-dados-sobre-empresas-doadoras-de-campanhas/

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Estudo comprova que empresa que doa dinheiro para políticos tem retorno de 850%

A maioria dos contratos não são cumpridos e além disso, a maior parte das empresas recebme aditivos de até 50% e são comandadas por "Laranjas".

Após as manifestações de junho, o debate em torno da reforma política dominou o noticiário do País e o financiamento das campanhas políticas se tornou um dos principais temas da discussão.

Estudo

Um estudo feito no Brasil pelo Instituto Kelloggs, dos Estados Unidos, indica que as empresas que doam dinheiro para campanhas eleitorais têm um retorno de até 850% em cima do valor que investiram no candidato.

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, que impede a participação de candidatos condenados criminalmente em tribunais colegiados, o juiz eleitoral Márlon Jacinto Reis é um dos criadores do movimento de combate à corrupção. Reis, que também é diretor do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), afirma que o negócio é lucrativo para empresas que investem em políticos.

— Há uma pesquisa do Instituto Kelloggs no Brasil que mostra que a cada R$ 1 investido nas campanhas [políticas] há um retorno em contratos públicos da ordem de R$ 8,50. É um lucro de 850%. É o melhor negócio que conheço até agora. É melhor do que vender água. O MCCE se encontrou com a presidente Dilma Rousseff em Brasília para expor os pontos da “Campanha Eleições Limpas”. O projeto prevê o fim do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, limite para doação de pessoa física para partidos e eleição para o Legislativo em dois turnos, com a escolha dos partidos no primeiro e dos candidatos propriamente ditos no segundo. O brasileiro, quando vai às urnas, não escolhe o candidato por ideologia ou pelas propostas de governo que oferece ao eleitor, explica Reis.

O processo eleitoral atualmente está focado basicamente em dinheiro, segundo o juiz de direito.

— O começo da coisa [campanha eleitoral] hoje tem a ver com um binômio: dinheiro, que movimenta as eleições; e a maneira como as campanhas são conduzidas, com que as candidaturas são apresentadas. No primeiro ponto, nós identificamos como imprescindível proibir doações empresariais porque o dinheiro usado para comprar votos e para praticar as distorções do processo tem uma origem e precisamos nos preocupar com essa origem. Temos eleições caríssimas, mais caras que a maior parte das democracias. As eleições de 2010, que escolheram o presidente da República, custaram R$ 4,9 bilhões em financiamentos, de acordo com Reis.

Principais doadoras

As principais doadoras para campanhas são corporações ligadas à construção civil, mineração e bancos. Em comum, todas fornecem produtos e serviços para governos federal, estaduais e municipais, ressalta o juiz eleitoral. — [Para chegar a esse cálculo], pega-se apenas o financiamento declarado e mesmo assim é um absurdo. Apenas dez empresas, nas últimas cinco eleições, doaram R$ 1 bilhão. Temos uma presença maciça das empreiteras, seguidas pelos bancos no processo de doação. Depois temos outros grupos ligados, de mineração por exemplo. Estão sempre ligados a setores que contratam diretamente com o poder público. São grupos que estão interessados em interferir na Comissão Mista de Orçamento para definir para onde vai o dinheiro.

Pós críticas do financiamento de campanha

Após tantas críticas ao financiamento de campanha por empresas particulares, a principal proposta apresentada para controlar o repasse de dinheiro é vetar a doação de dinheiro por empresas e liberar apenas para pessoas físicas. Para o MCCE, o teto seria o valor de um salário mínimo, ou seja, R$ 724 por pessoa.

O financiamento de campanha seria um dos pontos tratados no plebiscito, sugerido pela presidente Dilma Rousseff, mas a proposta de consulta popular não decolou no Congresso Nacional. A ideia é que a nova regra já valesse nas eleições de 2014.

Tentativa de mudar o jogo

Conforme as regras atuais, qualquer pessoa ou empresa pode dar dinheiro para partidos ou candidatos realizarem suas propagandas eleitorais. Bancos, empreiteiras e empresas de mineração estão entre as organizações que mais investem em políticos. Para que as mudanças propostas pelo MCCE valessem já nas eleições de 2014, seria necessário que os parlamentares apreciassem e votassem o Projeto de Lei Ordinário até o último dia 5 de outubro — exatamente um ano antes das eleições. Cerca de 130 deputados manifestaram apoio à causa.

Clique aqui e veja quem doou para os candidatos a prefeito e vereadores nas últimas eleições de 2012. 

Fonte: Brasil Contra Corrupção/R7
Originalmente publicado em: http://folhacentrosul.com.br/comunidade/3005/estudo-comprova-que-empresa-que-doa-dinheiro-para-politicos-tem-retorno-de-850

 

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Coalizão busca Reforma Política e Eleições Limpas

Uma das campanhas da cidadania que mais promete para este final de ano é a campanha Eleições Limpas, inicialmente organizada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o MCCE, e a Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB.

A boa notícia é que mais uma parceria da cidadania foi articulada para dar mais força a essa movimentação da sociedade. A CNBB, a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, o Instituto Ethos, o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC e a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ decidiram apoiar a Campanha Eleições Limpas, formando uma coalizão nunca antes vista no país: a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas.

Sozinhas, cada uma dessas entidades mobiliza milhões de brasileiros, o que por si só já dá para imaginar a força que o grupo terá atuando em bloco.

Com isso, o movimento acaba de divulgar o texto definitivo de um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política, e que terá a missão de conquistar o apoio de mais de um milhão e trezentos mil cidadãos brasileiros. Alguns pontos mais importantes do texto são o fim de doação de empresas para campanhas eleitorais e estabelecimento de um valor máximo para doações de pessoas físicas; eleições majoritárias em dois turnos sendo o primeiro para voto em legendas e o segundo em pessoas; mais facilidade para tramitação de projetos de lei de iniciativa popular e que eles possam prever alterações na Constituição; maior incentivo à realização de consultas à sociedade através de referendos e plebiscitos; e promoção de uma maior participação de minorias na representação política, especialmente as mulheres.

Para conhecer o projeto acesse: www.eleicoeslimpas.org.br

Fonte: A Voz do Cidadão

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Campanha popular faz abaixo-assinado por reforma política

Pai do Ficha Limpa, juiz Márlon Reis usa recursos próprios e de entidades sociais para juntar 1,6 milhão de assinaturas

Grupo defende disputa em dois turnos para cargos legislativos e financiamento público de campanha eleitoral

Para se dedicar mais intensamente ao movimento "Eleições Limpas", que busca coletar 1,6 milhão de assinaturas pela aprovação de um projeto de reforma política, o juiz Márlon Reis afirma que resolveu fazer sacrifícios pessoais.

Gasta recursos próprios para despesas com táxi e restaurantes, diz, e está usando uma antiga licença-prêmio para militar em tempo integral.

Titular do fórum de João Lisboa (MA), município de 23 mil habitantes a quase 500 quilômetros de São Luís, Reis passou as últimas semanas dando palestras e entrevistas sobre o assunto, organizando atos, visitando Redações e tentando convencer políticos.

Por onde passa, ele maldiz o atual sistema eleitoral do país e lista vantagens de suas propostas, que incluem financiamento público de campanha, eleição em dois turnos para o Legislativo e fim da somatória de tempo de TV nas coligações partidárias.

Sua base de apoio são as mais de 50 entidades sociais e corporativas que subscrevem o projeto e compartilham as despesas maiores.

Pela causa, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pagou uma pesquisa do Ibope. Já a assessoria de imprensa é bancada pelo Instituto Atuação, uma ONG de Curitiba.

"Normalmente a gente é convidado para participar dos eventos", diz Reis. "Mas quando não tem convite, faz uma corrente de e-mails perguntando quem tem disponibilidade para pagar o avião."

Até ontem, a campanha já havia coletado 159 mil assinaturas em seu site, 162 mil pelo Avaaz (portal especializado nesse tipo de mobilização) e um número ainda desconhecido com formulários impressos. A meta de 1,6 milhão representa 1% do eleitorado, o mínimo para projetos de lei de iniciativa popular.

EXPERIÊNCIA

A rede de apoio ao "Eleições Limpas" é eclética. Vai do Grupo Gay da Bahia e outras organizações de defesa dos homossexuais ao conservador Grande Oriente do Brasil, o maior ramo da maçonaria. Também participam evangélicos, a UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), entre outros.

Esse tipo de movimento tem um precedente de sucesso. Usando os mesmos métodos de agora, Reis liderou o abaixo-assinado que culminou na aprovação da Lei Ficha Limpa em 2009, a que impede candidatura de quem tem condenação na Justiça.

Agora, o desafio no Congresso parece mais complexo, pois as mudanças do "Eleições Limpas" prometem impacto político bem maior.

Os organizadores esperam que o projeto seja aprovado antes de outubro, a tempo de ser adotado em 2014. Dizem já contar com o apoio antecipado de 60 parlamentares.

Reis não trabalhou sozinho na elaboração das propostas. Ao longo de quase dois anos, contou com a ajuda de outros dois especialistas: Edson de Resende Castro, coordenador das promotorias eleitorais de Minas Gerais, e Marcelo Roseno, juiz de direito no Ceará.

Os três são autores de obras jurídicas sobre legislação eleitoral. "Construímos um modelo que retira os principais defeitos do sistema atual, como o financiamento empresarial e o número gigantesco de candidatos, mas é compatível com a Constituição, para facilitar a aprovação por lei ordinária", diz.

"Usei férias e tirei muitas madrugadas para estudar e escrever esse projeto. Tenho uma vida dedicada a isso."

Leia entrevista com o juiz Márlon Reis
folha.com/no1334998

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Eleições Limpas: Reforma Política-Eleitoral

Para aqueles que entenderam a mensagem das ruas durante as últimas manifestações, ficou claro a falência do atual sistema de representação em nossa sociedade.

O povo precisou sair para as ruas para manifestar sua insatisfação, reclamar e clamar por mudanças. Fosse o sistema representativo conectado com o povo, isto não seria necessário, pois os senhores deputados e senadores já teriam digerido os temas e apresentado soluções.

Há quem diga que o sistema politico-eleitoral não era pauta das ruas, mas na mais pura realidade esta não só era como é a pauta, motivo pelo qual a mudança do sistema eleitoral deve ser feita.

O sistema eleitoral presente é perverso, pois são necessários recursos enormes para eleger um candidato. Este recurso muitas vezes é providenciado por empresa ou pessoas físicas interessadas na contrapartida que será dada pelo candidato após eleito. E esta é a principal fonte e a causa da corrupção que vivemos.

A reforma politico eleitoral proposta pelo governo não conseguiu sair da retórica. Tampouco o Congresso tem vontade política de fazer algo sobre o tema, não há consenso.

A proposta mais concreta e factível que existe hoje foi preparada pelo MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e lançada recentemente com o titulo ELEIÇÕES LIMPAS. Trata-se de uma proposta de Lei de Iniciativa Popular, como foi feita no caso da FICHA LIMPA sendo necessária colher assinaturas para sua proposição ao Congresso. Esperamos ter 1,5milhão de assinaturas em um curto espaço de tempo.

A proposta das ELEIÇÕES LIMPAS, de forma resumida tem as seguintes características.

• Eleição em dois turnos:

  1. Primeiro turno vota-se no partido e estabelece a participação do partido ou coligação com numero de cadeiras nas Câmaras e Senado. Por exemplo, partido com 10% dos votos válidos, leva 10% das cadeiras da casa;
  2. Segundo turno com o voto direto no candidato, com lista aberta, ou seja, vota-se livremente no candidato que quiser;
  3. Número de candidatos por partido ou coligação para o segundo turno será igual ao dobro das vagas estabelecidas. Assim o número de candidatos disponíveis para serem votados cai drasticamente.

• Sistema misto para financiamento de campanha através de recurso público – Fundo Democrático de Financiamento (que já existe hoje) e de pessoas físicas ate o montante de R$700,00 por mês, ao partido.
• Proibido financiamento com dinheiro de empresas ou organizações.
• Regras rígidas para distribuir o dinheiro dentro do partido, contemplando inclusive os pequenos partidos.
• O mandato é do partido, mudança de partido tem como consequência a perda do mandato.
• Com a diminuição do número de candidatos haverá mais tempo de propaganda para cada um expor suas ideias.
• Há regras rígidas para o controle do dinheiro dentro do partido e para a prestação de contas. Maior parte do dinheiro é liberada no primeiro turno onde se discute questões mais programáticas.

Veja aqui o projeto de lei na íntegra.

A Amarribo Brasil espera no futuro também incluir nas discussões da Reforma Política Eleitoral temas como candidatura independente de partido e destituição do mandato de parlamentares que se elegeram em uma plataforma e que votam em desacordo com a mesma ou que cometem qualquer outro ato contrário ao que defendeu para ser eleito.

A Amarribo Brasil apoia a campanha ELEIÇÕES LIMPAS e conclama os brasileiros a assinarem a proposta acessando www.eleicoeslimpas.org.br

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