Ministério Público acata denúncia da AMARRIBO Brasil contra ex-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito

A Justiça de Ribeirão Bonito recebeu a petição inicial em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores José Luiz Mascaro, em decorrência de pedido ajuizado pelo Ministério Público (MP), contra o o mesmo.

O ex- vereador terá 15 dias, após a citação, para apresentar defesa. A denúncia de instauração de ação civil pública que chegou ao MP, de autoria da AMARRIBO Brasil, é decorrente de possíveis irregularidades cometidas em licitações públicas, sob o comando do então presidente da Câmara Municipal José Luiz Mascaro, na ocasião da  mudança do prédio da antiga Câmara Municipal para o andar superior do prédio do Banco do Brasil. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública por improbidade administrativa contra José Luiz Mascaro tendo em vista várias irregularidades cometidas, segundo atesta a promotora Constance Caroline Albertina Alves Toselli.

Dos Fatos

A sede da Câmara dos Vereadores estava instalada em prédio próprio municipal com endereço à Praça dos Três Poderes há vários anos. Durante a gestão do presidente José Luiz Mascaro no ano de 2010,  algumas infiltrações ocorreram no plenário e na secretaria da Câmara em função das fortes chuvas que caíram.

Diante desse fato, José Luiz Mascaro tomou a iniciativa de procurar um novo local para que a Câmara mudasse de endereço. Em contato com a diretoria do Banco do Brasil, foi possível a cessão do espaço superior do referido banco para que o Legislativo da cidade pudesse ser instalado.

De acordo com o MP, José Luiz Mascaro encabeçou todos os trâmites necessários para a concretização de seus objetivos, indo in loco visitar os possíveis fornecedores de mobiliários, divisórias, cortinas, carpetes etc, e solicitando orçamentos e entregando-os à comissão de licitação, tudo afim de agilizar a mudança e possibilitar a colocação de placa de inauguração com o seu nome. “Preciso que isso fique pronto até o final do ano, pois quero colocar a placa com meu nome”, teria dito José Luiz Mascaro ao proprietário de uma das empresas prestadoras de serviços.

De acordo com o MP na ação civil pública: com o intuito de instalar divisórias nos compartimentos da nova sede da câmara propiciando a divisão das salas, Mascaro contratou sem licitação e solicitou pessoalmente orçamento a empresa  Ademil Aparecido Koslik ME (cujo nome fantasia é Montana  Divisórias) para a realização dos trabalhos. O valor orçado foi da ordem de R$ 14.580,00.

Ocorre que, como o valor orçado foi superior ao montante de R$ 8 mil previsto na Lei de Licitação(8.666/90), para a dispensa da licitação, Mascaro houve por bem enquadrar o trabalho como obra de engenharia, com a nítida intenção de não promover a licitação, o que demandaria muito tempo, disse a Promotora Pública na ação.

Durante oitiva ao MP o próprio proprietário da empresa que realizou os serviços de divisórias atestou que o trabalho realizado não se tratava de obra e sim mero serviço. Acontece que Mascaro havia solicitado ao empresário uma  ART de engenheiro (guia de atestado profissional) para que fosse configurada a obra de engenharia.  A tal ART foi conseguida, pois o empresário disse ao MP que Mascaro tinha pressa, pois queria colocar uma placa com o seu nome.

Persiana, Cortinas e Carpetes

No curso das investigações, para surpresa da promotora Constance Caroline, duas empresas que apresentaram orçamento: MAQ-MIL Equipamentos de Escritório Ltda-ME e Lucas Arnaldo Olhe ME afirmaram que ditos orçamentos não foram por elas emitidas e que tão pouco foi solicitado esse tipo de orçamento. As empresas esclareceram que não trabalham com o objeto constante desses orçamentos, ou seja, não comercializaram cortina, persianas e carpetes, logo sequer poderiam fornecer esse tipo de orçamento.

O funcionário da empresa MAQ-MIL, disse em depoimento ao MP, que a empresa também não comercializa persianas, cortinas e carpetes de madeira ou de tecido. A promotora Constance perguntou ao funcionário acerca dos orçamentos apresentados pela empresa da qual presta serviços e a resposta foi estarrecedora, disse que não foram fornecidas por eles e que a assinatura, não era a dele às folhas 28 e 42.

A funcionária da empresa Lucas Arnaldo Olhe ME, também  negou ter encaminhado orçamento e muito menos que a assinatura do  proprietário da empresa fosse a apresentada pela promotora. ‘”A assinatura do Lucas (proprietário da empresa),  é outra, bem como o carimbo da empresa”, disse Valdirene de Lourdes Mian. O proprietário da empresa, Milton Olhe disse à promotora Constance que “desconhece qualquer outra participação em licitação, bem como o envio de qualquer orçamento para a prefeitura”

Em depoimento ao MP, funcionários da câmara municipal de Ribeirão Bonito atestaram que foi o próprio José Luiz Mascaro quem cuidou das pesquisas de preços e era o próprio quem trazia os orçamentos prévios.

Diante de tantas irregularidades, menos até que todas as apontadas pela AMARRIBO Brasil, o MP requer ao Juiz da Comarca de Ribeirão Bonito:

  1. Ordenar a citação do réu para, desejando contestar a ação no prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia;
  2. Determinar sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça desta Comarca, dado o disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil e artigo224, inciso XI das Lei Complementar Estadual n 734;
  3. Deferir a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal da parte, sob pena de confissão, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;
  4. Condenar o réu nas penas prevista, incisos I e III do artigo 12, da Lei 8.429/92, especialmente a) ressarcimento integral do dano; b) perda do cargo público; c)suspensão dos direitos políticos; d) pagamento de multa civil; e) proibição de contratar com o poder público diretamente ou por pessoa jurídica que faça parte.
  5. Por fim, antes da citação do réu, requer-se sua notificação, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
Leia Mais...

Força Tarefa Popular e AMARRIBO Brasil entregam denúncias ao Governo do Estado do Piauí

Sexta-feira passada, 25 de abril, a Força Tarefa Popular, apoiada pela AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no país, entregou no Palácio Karnak, ao Governo do Estado do Piauí, denúncia sobre adutora abandonada de São Raimundo Nonato, no sul do Estado.

O abandono e descaso, que causam prejuízos enormes a população, foi constatado pela Força Tarefa Popular durante a XII Marcha Contra Corrupção e Pela Vida, realizada em 2013. A Defesa Civil recebeu a mesma denúncia.

De acordo com matéria publicada pelo Governo do Estado em 2012, em São Raimundo Nonato funciona a adutora do Fontenele, atendendo cerca de 5 mil pessoas na zona rural, e a adutora da Serra Branca, que leva água para a cidade, atendendo a uma área onde a tubulação do Garrincho não chega. Os jornais na época publicaram a inauguração:

“No início de 2012 foi entregue a maior adutora de água para o consumo humano na zona rural, com a extensão de 80 km, na região de cima (região do Novo Horizonte), realizada pelo Governo Wilson Martins, através da Secretaria da Defesa Civil, tendo à frente o Deputado Ubiraci Carvalho. Concluída a obra, a mesma foi repassada ao município, responsável pela sua manutenção” – Fonte: http://www.saoraimundo.com/noticias/headline.php?n_id=18711

A obra foi inaugurada com muita festa e a certeza de que o problema de falta de água para os sertanejos da região estaria resolvido. Porém, a população denunciou que, depois que os recursos foram liberados, as obras foram feitas com descaso utilizando materiais de péssima qualidade, beneficiando apenas as empreiteiras já que a água não chega ao seu destino.

Os marchantes encontraram, durante a fiscalização, pedaços da adutora pelo caminho, canos quebrados e caixas d'água abandonadas. Sem água e “oficialmente” abastecidos pela adutora, os moradores passam necessidades, como é o caso, por exemplo, da Maria de Oliveira Ribeiro, 81 anos e de sua família. “Essa é a pior seca que estou enfrentando”, lamentou. O sofrimento de Maria poderia acabar se ela recebesse água da adutora Fontenele, que fica em frente a sua casa, porém nenhuma água passa pelos canos. “Dentro da caixa não tem mais água, só ar”, disse Maria.

Segundo ela, após a obra ser concluída, em 2011, as caixas enchiam de água e até transbordava. “Formava um rio em frente de casa, mas a água não passava pelos canos para chegar a outras famílias”, contou a aposentada. Hoje, com adutora sem funcionar e as caixas de água vazias, Maria aguarda a cada três meses a vinda de um caminhão pipa. Recebendo uma média de 10 mil litros por vez, ela e toda a família têm pouco mais de 100 litros de água para utilizar durante o dia. “Essa água é só para beber, cozinhar e escovar os dentes. Não temos para as plantas e animais”, contou.

“O que vemos é a ineficiência, a má gestão dos recursos públicos, feito de forma proposital. Os canos quebrados pela estrada, as obras que não cumprem o seu papel, as caixas d'água quebradas, o material precário utilizado nas obras. E ai o que acontece? É preciso comprar mais caixas d'água e para isso precisa ser feita uma licitação. E na licitação já terão vendedores e construtoras esperando para fazer a reconstrução, e mais dinheiro público será aplicado em uma obra que já deveria estar funcionando”, diz Arimateia Dantas, coordenador da Força Tarefa Popular.

O triste exemplo da adutora Fontenele deve colocar as autoridades e os órgãos de controle em alerta. Os recursos empregados nas obras são vultosos e ela não está cumprindo seu objetivo. Os carros pipas continuam a reinar no sertão, o povo continua dependente de favores e mendigando água que muitas vezes viram moeda de troca eleitoral. “Os políticos sempre dizem que estão gastando dinheiro com a seca, que estão recuperando adutoras, estão abrindo barragens. Mas muitas vezes o desvio dos recursos e sua aplicação de forma ineficiente faz com que, de forma muito sutil, o dinheiro se acabe, o povo continue sem água e os carros pipas continuem sendo a salvação do sertão”, diz Dantas.

Em 21 de março deste ano, o site da CODESVASF anunciou novas obras, incluindo a adutora Fontenele, estimadas em R$ 24 milhões. O tema já é pauta da agenda institucional na administração do atual governador Zé Filho. A imprensa oficial noticiou sua ida a Brasília em busca de verbas pra adutoras. Em sua primeira viagem oficial como governador do Piauí, Zé Filho foi recebido na tarde da terça-feira, 9 de abril de 2014, em Brasília, pelo Ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira. No encontro, o governador reivindicou a liberação de recursos para construção de adutoras no Piauí.

O controle social que agora se exerce e se implanta na região vai mudar a rotina da história. O que aconteceu? Quais as causas da ineficiência administrativa para fazer uma adutora funcionar? Quem são os responsáveis? Estas perguntas devem ser respondidas pelo Estado e seus órgãos de controle e repressão.

A denúncia entregue requer que o Governo do Estado do Piauí tome as medidas administrativas necessárias determinando a investigação dos fatos, bem como, medidas urgentes para recuperar a obra de forma competente assegurando manutenção e segurança da mesma.

 

Maria de Oliveira Ribeiro, cidadã de Novo Horizonte-PI - (Foto: Lírian Pádua)Canos quebrados encontrados durante a fiscalização - (Foto: Lírian Pádua).

 

 

Sobre a Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida

A Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida é um movimento da Força Tarefa Popular, que envolve cidadãos, visando promover o controle social e combater a corrupção. No ano passado, a marcha começou no dia 10 de julho e percorreu seis municípios do semiárido piauiense, dois povoados e diversas comunidades no sul do Estado. O tema escolhido foi a Seca.

Durante a caminhada os ativistas encontraram irregularidades e mau uso do dinheiro público, como construções inacabadas, Câmara de Vereadores fechadas, furtos de caixas d'água públicas, obras abandonadas e até livros didáticos de 2013 lacrados e abandonados, impedindo o acesso a estudantes.

Para o organizador da marcha, Arimatéia Dantas, é importante trazer para o debate público a ineficiência nas obras em relação à seca. "É muito cruel a forma como tratam o sertanejo, inviabilizando o acesso a água, como no caso das adutoras em que foram gastos milhões e estão paradas”, lamentou.

O intuito dos voluntários que caminham pelas cidades do interior do Piauí é de fiscalizar obras, contas públicas e incentivar a população a fazer o controle social como forma de prevenir a corrupção. Somando todas as edições os marchantes já andaram mais de 2750 quilômetros. Em 2013 participaram da marcha, voluntários do Piauí, Brasília, Bahia, Ceará, São Paulo e até da Argentina.

Veja aqui mais fotos da Marcha: http://migre.me/fDNnB

Leia Mais...

Cai a Comissão de Licitação do município de Esperantina, envolvida em denúncias de corrupção

A administração municipal de Esperantina vem sendo objeto de inúmeras denuncias de corrupção desde o final do ano de 2013 envolvendo principalmente a comissão de licitação. Videos difundidos pela internet mostram o presidente da comissão explicando como fraudar os certames licitatórios. O caso ganhou repercurção nacional com matéria veiculada pele Rede Bandeirante de TV no programa CQC – Custe o Que Custar.

Enquanto os fatos eram noticiados e a população assistia a tudo estarrecida e incrédula com o montante de recursos  “negociados”  houve reação da sociedade que organizou o “Movimento em Defesa de Esperantina” com o fim de que as denuncias veiculadas na mídia fossem apuradas com agilidade.

No dia 13 de fevereiro de 2014 o Movimento fez uma caminhada pela cidade que terminou com a entrega de documento ao Promotor de Justiça, Dr. José Sérvio de Deus, pedindo agilidade na apuração dos fatos. O requerimento  foi   assinado por varias entidades sociais,  sindical e vereadores  onde se destacou o pedido de afastamento da Comissão de Licitação objeto das denuncias formada por Cristovão do Nascimento (presidente), Givanilda de Carvalho Lustosa (secretária) e Marcina Aguiar Rodrigues (membro).

O documento requereu  ao Ministério Público que “sejam tomadas medidas judiciais  urgentes para afastar do cargo o Presidente da Comissão de Licitação e abertura de investigação para apuração dos crimes de corrupção, fraude em licitação e improbidade administrativa dos agentes públicos alcançados por sua esfera de competência”.

Soube-se que o MP , fortalecido pelo descontentamento popular e diante da gravidade do caso, tomou iniciativa de notificar o prefeito municipal, Lourival Bezerra, no sentido de que fosse destituída a Comissão de Licitação. Após vários dias de tentativas para encontrar o gestor a notificação foi entregue.

Com a situação se agravando a cada dia e o cerco das autoridades e da mobilização popular o presidente foi destituído. A portaria nº 170/2014 de 03 de abril de 2014,  nomeou a nova comissão formada por  Maurilio Pires Quaresma (presidente), Givanilda de Carvalho Lustosa (secretária) e Maria de Nazaré de Oliveira Angelo (membro).

“Esta foi uma grande vitoria para o povo de Esperantina. A caminhada do dia 13 de fevereiro já pode se considerar vitoriosa. As licitações vinham sendo o foco das denuncias e a nova comissão, tendo um advogado como presidente, espera-se que os comerciantes e empresários possam ficar livre da coação e “jeitinhos” que tornavam as licitações certames de cartas marcadas”, disse  Arimateia Dantas.

Acrescenta, ainda:

“Ganha o município, ganha o prefeito Lourival que evita mais escândalos na sua administração e ganha o comercio local que fica estimulado a participar das licitações. Por outro lado, a reação popular e das autoridades é um recado firme para os atuais membros da comissão, pois  estarão sob a mira do controle social e judicial”.

Matéria originalmente publicada em Rede Cocais.

Leia Mais...