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Com Constituição, Ministério Público se tornou parceiro da sociedade civil

Em comemoração aos 25 anos da Constituição, a Associação Paulista do Ministério Público e o Movimento Ministério Público Democrático (MPD) realizaram um ciclo de debates para analisar os erros e acertos do MP neste período. Os participantes ressaltaram a importância da Constituição para o fortalecimento do regime democrático. Após 1988, o Ministério Público adquiriu novas funções e se tornou um parceiro da sociedade.

Para o professor catedrático da Universidade de São Paulo (USP) e membro da Comissão Internacional de Juristas, Dalmo Dalari, com a Constituição Cidadã um novo papel foi dado ao MP. “O Ministério Público tem o direito e o dever de agir par a efetivação dos direitos”, afirma. 
Plínio Arruda Sampaio, deputado federal constituinte presente no evento, acredita que o Ministério Público dispõe de duas ferramentas principais que podem prevenir crimes e aproximar a população da entidade. “Quanto mais o Ministério Público se dedicar a ação civil pública e aos inquéritos civis públicos, mais ele se popularizará”, opina.

De acordo com o promotor e diretor do MPD que idealizou o evento, Roberto Livianu, é fundamental que o Ministério Público tenha a humildade e saiba refletir sobre o que está errando e o que pode ser melhorado. “O evento em comemoração aos 25 anos da Constituição não é de ufanismo, mas de análise. Os expositores são de fora do MP, justamente para sabermos qual a visão que eles têm da instituição”.

Os debatedores afirmam que antes da Carta Magna de 1988 o desafio era a conquista dos direitos, já hoje a luta é pela manutenção deles. Mesmo assim, o ex-ministro da Justiça reforçou que a Constituição deve ser aprimorada através de reformas políticas. “Ainda que prestando todas as homenagens aos 25 de Constituição, não podemos deixar de verificar grandes falhas que ocorrem no funcionamento da máquina do governo. Por isso a Constituição tem que permitir profundas reformas”, conclui.

Parceria com a sociedade nos municípios

Para o diretor da Amarribo Brasil, Sérgio Ronco, o MP tem agido de maneira muito atuante. Em Ribeirão Bonito, por exemplo, o contato entre Amarribo e Ministério Público foi essencial para a cassação de prefeitos. “A grande parceria foi o MP ter recebido as denúncias da Amarribo contra os malfeitores que desviaram recursos públicos do município, abrindo assim ações civis públicas. Da maneira em que foi representado os corruptos para a Justiça, tudo ficou mais claro para os juízes que se tratava de corrupção deslavada”, relata.

Em Analândia alguns procedimentos investigativos e ações civis públicas também foram instaurados devido ao contato da ONG Amasa (Amigos e associados de Analândia), integrante da Rede Amarribo Brasil-IFC, com o MP. Segundo o presidente da organização, Vanderlei Vivaldini Junior, mesmo tendo que ir a outra cidade para ter contato com o promotor, o esforço é válido.

Entretanto, Ronco e Vivaldini acreditam que o Ministério Público deveria estar mais próximo da sociedade civil. Para o diretor da Amarribo, não é fácil estreitar as relações. “Acho que o MP deveria ser mais aberto e mais popular. É direito do cidadão de bem ter a entidade como parceira. A população ainda não sabe muito bem como chegar até o promotor e levar a sua denúncia. Parece que tem medo ou o próprio Ministério se coloca enclausurado em gabinetes poucos acessíveis”, diz.

Já o presidente da Amasa acredita que se houvesse mais relacionamento, o trabalho seria mais produtivo. “Alguns promotores em Minas Gerais recebem denúncias por e-mail. Sei que em outros locais também têm essa opção em um site, mas demora. Após meses é encaminhada a denúncia e depois começa um longo processo”, observa.

O promotor Roberto Livianu também acredita que o MP precisa estar cada vez mais próximo da sociedade para exercer seu papel e dinamizar a instituição. “O MP precisa se reinventar, afinal, hoje vivemos um momento de crise, porém a palavra vem do grego krisis, que significa ‘separação’, ‘discernimento’. Portanto, esse é um momento de decisão para o MP. O antigo perfil da instituição – de parecer e procuradores – se esvaziou. Temos funções maiores e a sociedade precisa de promotores que saiam do gabinete”, diz ele ao especial Última Instância. Porém, o promotor ressalta que o balanço é positivo: “Nesses 25 anos da Constituição de 1988, tivemos mais acertos que erros. É claro que estamos distantes da cidadania ideal, mas a voz do povo está sendo ouvida”.

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AMARRIBO Brasil se posiciona contra a PEC 37-2011

No Estado democrático de direito as instituições devem coexistir de forma harmônica e em estreita colaboração uma com as outras principalmente no combate à criminalidade. Mais ainda quando se trará de combater à corrupção no setor público, que tanto arruína as nossas finanças como prejudica a credibilidade internacional do país.

A Constituição Federal, além de ter atribuído às policias civis, tanto a federal como a estadual, a apuração das infrações penais, estabeleceu ainda que são funções institucionais do Ministério Público não só exercer o controle externo da atividade policial, como também “requisitar diligências investigatórias e a instauração do inquérito policial”. Assim sendo, a outorga constitucional de funções de polícias judiciárias, tanto à polícia federal como a estadual, não retira do Ministério Público, que é o titular da ação penal, o poder de determinar não só a abertura de inquérito policial, mas também de requisitar diligências investigatórias, acompanhar e estar presente aos atos de investigação e a todos os atos que permitam avaliar a existência ou não de crime. Ademais não se pode esquecer, ainda, que o Ministério Público tendo, em face dos elementos de informação, a convicção suficiente para a instauração da ação penal, o pode até mesmo dispensar a prévia instauração do inquérito policial, ajuizando de imediato a ação penal pública. Neste sentido, do acima exposto, tem insistentementedecidido a Suprema Corte do país (HC 94.173-BA; HC 89.837-DF; HC 87610-SC; HC 84.965-MG; RE 468.523-SC).

No âmbito deste poder constitucional deferido ao Ministério Público, quer estadual, quer federal, o Brasil tem se mostrado de uma eficiência extraordinária principalmente no combate à corrupção. Não se pode menosprezar o trabalho das polícias que têm às vezes por iniciativa própria, às vezes por solicitação do Ministério Público, contribuído sensivelmente nesse sentido. Porem, os exemplos de políticos incriminados de corrupção que, não obstante, assumem as altas esferas do poder público é impressionante. Deixam, às vezes, até transparecer que para assumir aquela função das estruturas do poder, devem trazer no seu “curriculum” esta façanha. Se não tivermos um Ministério Público forte e independente, apoiado numa polícia judiciária eficiente, jamais teremos condições de combater a corrupção.

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 37/2010 quer justamente afastar o Ministério Público, que, como vimos, é o titular da ação penal, da fase investigatória dos ilícitos penais, como hoje está previsto na Constituição Federal. O sistema atual tem contribuído de maneira eficaz no combate à corrupção no Brasil, inclusive nas altas esferas do Poder Público; provavelmente por esta razão, alguns políticos se veem ameaçados por essa sistemática e, em decorrência, querem afastar ou impedir que o Ministério Público exerça o poder que lhe é assegurado pela atual Constituição Federal.

A referida Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado Lourival Mendes, na verdade, não quer restabelecer à autoridade policial a atribuição de promover a investigação criminal direta, pois, como já vimos, ela tem expressamente assegurada na Constituição Federal (art. 144, § 1º, inciso I, c/c. §4º), ao contrário, ela tem uma finalidade específica de afastar o Ministério Público de suas funções institucionais de investigação criminal subsidiária que lhe é assegurado na Constituição Federal e que, em face de sua autonomia, é essencial ao combate da corrupção.

Não podemos esquecer que tanto a polícia judiciária federal como a estadual está vinculada ao Poder Executivo, ao contrário do Ministério Público que goza de independência funcional (art. 127, §1º, CF). Enquanto as policias judiciárias podem sofre pressões do Poder Executivo ao qual elas estão jungidas, o Ministério Público goza da independência funcional, razão pela qual não é concebível que a apuração das infrações penais possa ficar exclusivamente dependente de órgão que não goza da independência necessária ao exercício de suas funções. Assim, não procede o argumento daqueles que sustentam que o Ministério Público, sendo parte do processo, não deve ser o responsável pela investigação, porque isso desequilibraria as forças que atuam na investigação e, portanto, deveriam ficar a cargo de uma autoridade policial. Entretanto, essa, como foi exposto, não tem a preconizada e necessária isenção. Exemplo mais eloquente dessa imprescindível autonomia do Ministério Público, é o processo do “mensalão”.

Não podemos esquecer, ainda, que na Itália, onde muitos asseveram ser o berço do nosso Direito, o exercício da polícia judiciária, que aqui é atribuída exclusivamente à polícia federal e à polícia civil, é de competência do Ministério Público que lá, institucionalmente, integra a Magistratura. Assim a função de polícia judiciária que aqui é exercida pela polícia federal e estadual, lá é exercida pelo Ministério Público.

Assim sendo, a AMARRIBO BRASIL, se coloca de forma intransigente contra a PEC 37/2011 por constituir um retrocesso institucional, principalmente, em relação ao combate à corrupção.

Assine aqui o abaixo-assinado contra a PEC: http://www.change.org/pec37

Por José Chizzotti, membro fundador da AMARRIBO Brasil, formado em Direito pela Pontífica
Universidade Católica (PUC-SP), com especialização em Direito Processual Civil pela pela Universitá degli
Studi di Milano. Procurador do Estado aposentado foi assessor do Supremo Tribunal Federal e Chefe de
Gabinete do Ministério da Justiça.

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‘Falta vontade de Constituição’, diz professor

Marcelo Nerling, é Prof. Dr. do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo – USP, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Mestre em Instituições Jurídico Políticas e Doutor em Direito do Estado.

Nerling trabalha pelo notório saber na formulação, implementação e avaliação de programas, projetos e ações, do planejamento participativo, no setor público e público não estatal.  Estuda e aplica temas multidisciplinares, com ênfase para os direitos especiais e o campo do direito público estatal e não estatal. Desenvolve o empreendedorismo e trabalha de forma interdisciplinar com Resolução de Problemas na Gestão de Políticas Públicas e há 2 anos participa de palestras e ações junto a AMARRIBO Brasil.

Além do seu trabalho como professor, você atua em movimentos de controle social e combate à corrupção. Comente sobre essa atuação.

Eu recordo sempre de uma frase do Prof. Fábio Comparato: 'Quem sabe faz, quem não sabe ensina!' Levei comigo a ideia de que é tão importante fazer como ensinar. Afinal, minha grande vocação é o magistério.

Além disso, como já sabemos, as teorias precisam servir, ter utilidade, ser uma ferramenta e eu, com a minha condição ativista, experimento e vivo o que penso e falo, ao ensinar e ao testar as instituições no Estado Democrático de Direito apregoado pela Constituição de 1988. Dessa forma, ganho em segurança na defesa das minhas teses.

Mas eu devo lembrar também, em atenção à pergunta, o Mestre Paulo Freire, um bacharel em direito como eu, chamando atenção para o fato de que 'quem ensina aprende e quem aprende ensina ao aprender'. Penso que aprendi a ser cidadão e tento ser um pouco da mudança que espero ver no mundo como ensinou Gandhi.

Eu estou convencido, com toda a vontade de Constituição que tenho e prego, que é preciso educar para o desenvolvimento da personalidade; que é preciso educar e preparar  as pessoas para a cidadania. Portanto, personalidade e cidadania também são ideias e práticas que se apreendem, não só nos livros, mas no grande livro da vida, nas ruas. Eu aprendo com os inúmeros ativistas, sobremaneira os jovens. Eu ando junto com as pessoas que tratam temas que considero importantes para o amadurecimento de nossa democracia. Eu vivo para a política e não da política.

Os temas do controle social e do combate à corrupção são dois temas intimamente ligados ao desenvolvimento da personalidade e da cidadania. Eles são uma forma de canalizar e exteriorizar a minha liberdade de expressão, esse tão precioso direito humano fundamental, que exercito por ofício, mas que não pertence ao mundo da academia. Nenhuma teoria abarca toda a realidade, portanto, é preciso estar atento aos fatos e ideias que movimentam o desenvolvimento da personalidade e da cidadania e acendem a chama da liberdade. Corrupção e controle social são temas caros para a nossa jovem democracia.

Eu acredito, por fim, que pessoas educadas e desenvolvidas, preparadas para a cidadania, livremente expressam contrariedade à uma realidade corrupta e descontrolada. Essa realidade precisa ser diminuída ou erradicada, para ficar a Pátria livre da corrupção e o tecido social fortalecido. Considero  esse ativismo relevante para o desenvolvimento social, político e economico do nosso País.

De que forma você começou a atuar nesta área? O que te motivou a desenvolver este trabalho (ao lado de ONGs e movimentos sociais)?

Eu sou um ativista desde os tempos de juventude. Eu sou um brasileiro privilegiado, tive acesso ao ensino formal e a uma educação cívica e uma base protestante. Pelo que me recordo, o grêmio estudantil foi minha primeira vinculação oficial à movimentos e grupos sociais institucionalizados, para além da igreja.

O movimento estudantil na época da faculdade, aliado ao processo de redemocratização do país e ao processo constituinte de 1986-1988 foram muito importantes para o preparo da minha cidadania. O fato de ter uma formação jurídica me dá subsídios importantes para instrumentalizar a luta junto com meus pares.

Muita água passou por debaixo da ponte e o atual cenário aponta claramente para a organização e a institucionalização dos movimentos sociais, particularmente capitaneados pelas organizações do terceiro setor, que chamas ONG's.

Eu conheço bem o terceiro setor porque ensino na graduação uma disciplina chamada 'Gestão de Organização Sem Finalidade Lucrativa'. As ONG's tem ocupado uma posição interessante no cenário relacional entre o Estado e a sociedade civil. Em parte porque os sindicatos e os partidos políticos tem capacitado e investido pouco em formação de quadros e lideranças. As ONG's são, indiscutivelmente, uma correia de transmissão importante nesse nosso momento histórico, para agrupar pessoas e para formar pessoas para a luta contra a corrupção.

Portanto, é bastante provável que as ONG's sejam a grande porta de entrada para aqueles e aquelas que acreditam que a sociedade brasileira pode construir-se positivamente diante das dificuldades impostas pela corrupção e pelo baixo controle social.

A minha motivação, portanto, para desenvolver esse ativismo ao lado das ONG's é quase que natural, porque o individualismo não nos faz avançar nesse campo. É a sociedade civil organizada em associações que tem pautado e incluído na agenda governamental o tema da prevenção e do combate à corrupção no Brasil. São as ONG's, portanto, as grandes capitãs desse time que luta pelo fortalecimento da transparencia, combate à corrupção e controle social no Brasil do nosso tempo. Eu sou testemunha ocular do meu tempo. Encontro na AMARRIBO, no MVC, no Fórum de Transparencia e Controle Social, espaços de diálogo, aprendizagem e de educação para o exercício pleno da cidadania. É lá que encontro pessoas dispostas e colaborativas lutando pela prevenção e combate à corrupção.

Em sua opinião, qual a importância do trabalho das ONGs para o combate à corrupção e a promoção da ética no Brasil?

Eu penso que as ONGs tem um papel central na criação e manutenção dos temas da corrupção e da moralidade na agenda governamental e principalmente, na agenda da sociedade civil. O trabalho de prevenção e combate à corrupção tem no tema da ética e da moralidade administrativa o elã necessário para a observação mais apurada desse fenômeno que não é exclusivo do Brasil ou dos tempos modernos. A recente Edição da XV IACC, organizada exemplarmente pela AMARRIBO Brasil em Brasília – DF, nos ensinou muito sobre a matéria.

No plano nacional, a ideia de levar vantagem em tudo permeou a moral individual e também a moral coletiva, formando um legado pouco ético para as gerações do presente, daí os indicadores e os constantes escândalos que presenciamos. As ONGs e os ativistas que encontram nessas entidades o apoio moral e não raro, logístico, para empreenderem em iniciativas que tem cunho muito mais coletivo do que individual, cumprem um papel determinante no combate à corrupção e com isso podem atingir um resultado secundário no imaginário ético do senso comum médio brasileiro.

A formação de pessoas para pensarem o tema da corrupção e o engajamento do próprio governo brasileiro em ações como a parceria para o governo aberto – OGP -, apontam um cenário positivo para que as ONGs continuem a fomentar o tema e a trabalhar na formação de pessoas interessadas em desenvolver a sua personalidade e também a desenvolver a ética dominante nas instituições, que precisam resgatar princípios, normas e valores republicanos.

Você acha que as pessoas estão mais engajadas e conscientes sobre o exercício da cidadania?

Eu penso que as pessoas estão sim mais atentas ao que está acontecendo. Na medida em que as pessoas sanam algumas necessidades materiais e de consumo típica dos emergentes, de qualquer classe, elas começam a se preocupar com as questões que realmente importam.

A consciência sobre as liberdades civis, políticas, religiosas, acaba por gerar situações que levam cada vez mais indivíduos à saber o que significa ser cidadão, ser portador de direitos e deveres. Quando o sujeito percebe que ser cidadão é mais do que consumir, é mais do que votar, ele acaba tomando uma consciência e melhora a sua postura de cidadania, desenvolvendo assim a sua própria personalidade.

Eu sou um otimista, portanto, acredito sim que as pessoas estão mais engajadas e conscientes sobre o exercício da cidadania. Vamos acreditar que a inclusão econômica também resulte em uma inclusão social e política para que nossa sociedade sustente as vigas armadas para o nosso futuro que hoje são edificadas.

O que falta para o Brasil ser mais democrático?

Falta vontade de Constituição. Se nós, brasileiros e brasileiras, acreditássemos que é a Constituição o grande texto de unidade política e institucional do País, começaríamos a cada dia por lembrar que todo poder emana do povo no Estado Democrático de Direito. Para tal lembrança, não precisaríamos ir além do artigo primeiro da Constituição que deixa isso explicitamente posto para todos nós.

Se o Povo brasileiro tivesse um preparo mais efetivo para a cidadania, não aceitaríamos a ingerência, o abuso de poder, o abuso de autoridade, a falta do direito de reclamação diante da corrução e da ineficiência que assola todos os poderes e níveis federativos do nosso País.

O Brasil será o que fizermos dele. Se calamos diante de mando autoritários e ilegítimos, perpetuamos o estado autoritário. A lei da anistia nos faz carregar uma pesada corrente do passado. As comissões da verdade podem ajudar nesse processo, que resultará em mais e melhor democracia. Mas ela só se consolidará quando cada um e cada uma protestar não só diante de desmandos contra o eu, mas também de desmandos contra os outros e todos nós.

A democracia será viva quando tivermos, no nosso cotidiano, o direito achado na rua  e nas instituições. A vontade de Constituição não aceita mando autoritários e ilegítimos. Por isso temos sempre que ter 'vontade de Constituição' e utiliza-la como escudo de defesa, um instrumento para transparencia ativa ou passiva da Administração pública. 

O brasileiro sabe votar?

Sim, o brasileiro sabe votar. Ele é o detentor da soberania política.

Penso que o Estado brasileiro, ineficiente, como não raro é, poderia e deveria utilizar mais e melhor o arsenal tecnológico institucionalizado, ampliando o chamamento popular por meio de outros mecanismos de participação popular, e.g. o referendo e o plebiscito.

Então, quanto mais se vota melhor se vota, penso eu.

Como estamos sendo chamados ao voto há algumas décadas, entendo sim que o povo brasileiro sabe votar. Ele é o grande soberano, logo, só a ele caba acertar ou errar nessa matéria. Desqualificar o voto nunca é bom para a democracia.

Claro que acredito que quando tivermos eleições livres, que garantam a igualdade de condições na disputa – o que só o financiamento exclusivamente público de campanhas poderá mudar e por isso foi a proposta mais votada da Consocial de 2012 -, teremos resultados menos sujeitos à captura individual ou de grupos de interesse que rondam o trilhonário orçamento do País.

Qual sua opinião sobre o Terceiro Setor no Brasil?

Sou um entusiasta da idéia de controle social, logo, um defensor da sociedade civil organizada. A Constituição Cidadã, nos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu o direito de associação e vedou a interveniência estatal nessas entidades.

Infelizmente, na medida em que essas entidades dependam dos governos para a sua manutenção e aceitam a ingerência estatal, há uma afronta à Constituição. Isso descredencia e deslegitima o terceiro setor. A corrupção que assola o setor, particularmente diante da ausência de uma implementação clara das normativas já estabelecidas e da omissão legislativa no saneamento de lacunas existentes, tem gerado desconfiança e deslegitimação desse importante campo de organização da sociedade civil, que deve se organizar e se mobilizar.

Mas isso não significa que o terceiro setor está de joelhos. Não. Penso que o terceiro setor tem um importante papel no nosso atual estágio de desenvolvimento político, econômico e social. Se ele se materializar, livre da corrupção e pregando o controle social sobre ele mesmo, então teremos uma chance maior de um amadurecimento democrático saudável e a consolidação de um Estado Democrático de Direito entre nós. 

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