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Juiz Márlon Reis não teme uma representação dos deputados no CNJ

“Não tenho qualquer receio de uma representação da Câmara dos Deputados junto ao CNJ”, afirma o juiz eleitoral de João Lisboa Márlon Reis, depois da reação dos deputados após matéria da TV Globo baseada no novo livro do magistrado que fala da corrupção no Brasil.

A reportagem foi veiculada no Fantástico no último domingo, assista aqui, e mostrou como a corrupção no meio político funciona no país e os reflexos nas cidades brasileiras. O livro de ficção, intitulado “O nobre deputado”, surgiu a partir de pesquisa para a tese de doutorado do juiz.

Na obra, Márlon usa um personagem fictício chamado Cândido Peçanha, para mostrar como um deputado corrupto e corruptor se aproveita de um sistema eleitoral falho.

Após a veiculação da matéria, o juiz virou alvo de críticas dos deputados na última terça-feira (10), no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Henrique Eduardo (PMDB-RN), anunciou que vai protocolar uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado por conta do livro.

“As diversas alusões a um deputado fictício, associadas a repetidas imagens no plenário da Câmara dos Deputados e do palácio do Congresso traduzem exercício impróprio do direito de informar: sem possibilitar o direito de defesa, vilipendiam a imagem do Parlamento”, criticou Henrique.

O juiz disse que o livro surgiu em meio às investigações acadêmicas e a promoção da democracia e da transparência. Segundo a magistrado, algumas averiguações foram tão cruéis que decidiu torna-las públicas.

“Minhas críticas são dirigidas à parcela dos deputados que se elege por meio do desvio de recursos públicos e do abuso do poder econômico, não à Câmara dos Deputados como instituição central para a democracia. Nunca houve qualquer generalização”, rebateu.

Márlon Reis diz que não teme a representação no CNJ e que tem liberdade para divulgar suas pesquisas.

"Não tenho qualquer receio de uma representação da Câmara dos Deputados junto ao CNJ. Estou há mais de 17 anos na magistratura sem qualquer menção negativa nos meus apontamentos funcionais. Como juiz, só me pronuncio nos autos. Mas como cidadão, professor, autor de diversos livros e pesquisador em nível de doutorado tenho e exerço o direito à liberdade científica”, afirmou.

O livro “O nobre deputado”, será lançado oficialmente no dia 27 deste mês, em São Paulo (SP). Também haverá o lançamento em Imperatriz e João Lisboa em data ainda não definida.

*Com informações da Assessoria e da Agência Câmara.

Fonte: Imirante

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45% dos processos de corrupção abertos no país continuam sem julgamento

Os tribunais brasileiros vão terminar janeiro sem cumprir a meta estabelecida para julgamento de processos por crimes contra administração pública ou improbidade administrativa.

No fim de 2011, pouco mais de 114 mil processos estavam parados nas gavetas do Poder Judiciário. Mesmo diante da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu como meta o julgamento de todos os casos até o fim do ano passado, apenas 55,9% das ações tiveram sentença dentro do prazo, segundo levantamento do próprio CNJ.

O levantamento engloba todos os tribunais do país, inclusive a Justiça Militar. A exceção é o Supremo Tribunal Federal (STF), por não estar submetido às ordens do CNJ.

Oficialmente, o prazo para os tribunais informarem sobre o andamento dos processos se esgota em 30 de janeiro.

De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, alguns tribunais ainda devem enviar informações relativas a janeiro até o dia 30. A previsão é que o balanço oficial seja divulgado pela instituição no começo do mês que vem.

Os tribunais estaduais de Justiça são os responsáveis pela maior parte dos pouco mais de 50 mil processos relacionados à corrupção que começaram o ano nas gavetas dos juízes.

O caso mais grave é do Tribunal de Justiça do Piauí: o órgão julgou apenas 71 dos 852 processos de corrupção pendentes, deixando os outros 781 (91,6% do total) em compasso de espera. O Tribunal de Justiça da Bahia vem pouco depois, tendo julgado apenas 11,4%.

Em média, a Justiça estadual analisou apenas 53% dos casos, enquanto nos tribunais federais o percentual ficou em 71%. Na outra ponta do ranking, estão os tribunais militares, que julgaram 94,7% de todos os casos. A média não leva em conta o Superior Tribunal Militar (STM), que também não participou do levantamento.

Fonte: Vejamos. Publicado originalmente em: http://www.floripanews.com.br/noticia/2326-45-dos-processos-de-corrupcao-abertos-no-pais-continuam-sem-julgamento

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Justiça estadual tem o pior resultado contra corrupção

A Justiça estadual teve o pior desempenho no cumprimento das metas fixadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com o intuito de combater a corrupção no país.

O objetivo, definido em 2012, era que todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011 fossem julgados até o fim de 2013.

As cortes estaduais julgaram apenas 40% das ações de improbidade e 52% dos processos criminais.

Outras cortes foram ligeiramente melhores. Mas todas elas também ficaram abaixo da meta do CNJ.

Entre os Tribunais Regionais Federais, os índices foram de 56% e 77%, respectivamente. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), os resultados foram 71% e 58%.

Somadas todas as cortes, o resultado final obtido em todo o Judiciário foi de 54%.

Apesar do baixo índice de cumprimento, o CNJ diz que a chamada meta 18 estimulou os tribunais a acelerar o trâmite desses processos.

Segundo o conselheiro Gilberto Valente Martins, responsável pelo monitoramento da meta, os processos de improbidade demoravam muito a serem julgados: "A média era de sete anos até o julgamento", afirma.

Somados os processos de improbidade e criminais, as Justiças estaduais com pior desempenho foram as do Piauí (8%) e da Bahia (10%).

Os dados são atualizados em tempo real e podem variar conforme os tribunais enviam suas informações ao CNJ.

Irregularidades

Mas o que Martins afirma que o deixou mais preocupado foram os tribunais que se aproximaram do resultado desejado. O CNJ recebeu relatos de juízes que extinguiram ações para atingir mais rapidamente a meta. Acusados ficaram sem punição.

Segundo o conselheiro, um magistrado arquivou processos alegando que o Ministério Público não tem legitimidade para propor ações de improbidade -posição considerada absurda no meio.

"Eu até prefiro que haja esse tipo de magistrado, e o Ministério Público que recorra, do que aqueles que ficam com processos na manga", diz Martins. "Esses casos devem ser denunciados."

O conselheiro disse que vai analisar os tribunais com bons resultados para saber se houve algum tipo de truque na busca por um resultado mais próximo da meta, ou identificar boas práticas que possam ser copiadas por tribunais menos eficazes.

Ele afirmou ainda que o CNJ irá propor ações de responsabilidade se for identificado que juízes trataram a meta com descaso.

Martins também criticou a oscilação dos julgamentos nos tribunais estaduais e até no STJ (Superior Tribunal de Justiça) em relação às ações de improbidade contra deputados e senadores.

Há divergências sobre se parlamentares têm direito a foro privilegiado em processos desse tipo.

"O próprio STJ, em algumas turmas, fica oscilando. Acho que no Brasil se julga após verificar quem está no polo passivo da ação. Se é do baixo clero, não tem foro privilegiado. Se demandar um deputado com um peso maior, sendo do alto clero, tem foro privilegiado", disse.

Mesmo diante do descumprimento, o CNJ decidiu atualizar a meta para 2014 com os mesmos parâmetros.

Além da obrigação de julgar as ações de improbidade e crimes contra a administração que entraram na Justiça até o fim de 2011, os tribunais terão que apreciar, até dezembro de 2014, todos os processos desse tipo que chegaram ao Judiciário em 2012.

"Acreditamos que agora, mais aparelhados para julgar essas questões, teremos um êxito maior", disse Martins.

Ele afirmou que, em 2013, o foco do CNJ foi no monitoramento da meta. Neste ano, diz, as vistorias in loco serão intensificadas.

Multas e condenações por ressarcimento atingiram R$ 2,2 bilhões, segundo o CNJ. Mas esse valor não representa o que de fato foi pago, já que na maioria dos casos há recursos a serem julgados.

Procurados, os tribunais da Bahia e do Piauí -os piores das listas- prometeram mutirões para acelerar julgamentos em 2014.

Fonte: David Lucena e Ítalo Nogueira/ Folha de São Paulo

Originalmente publicado em: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/01/1391997-justica-estadual-tem-o-pior-resultado-contra-corrupcao.shtml

Editoria de Arte/Folhapress

 

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Presidente do CNJ cobra meta de casos de improbidade

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, informou que vai cobrar dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados a improbidade administrativa e aos crimes contra a administração pública distribuídos até 2011.

Até o último dia 24 de junho, apenas 36,55% deles haviam sido julgados. A decisão foi comunicada pelo presidente, nesta quinta-feira (27/6), durante sessão do CNJ.

Segundo o presidente, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos TJs do Piauí (4,81%), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). Na Justiça Federal, os piores desempenhos são os dos TRFs da 3ª e da 1ª Região, com 30% e 34,29% do total de processos julgados. "O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Ele oficiará os presidentes dos tribunais para que informem ao CNJ o andamento dos processos relativos à Meta 18: quais estão conclusos e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim deste ano.

Os números serão analisados pelo CNJ e, se for verificada negligência dos tribunais no cumprimento da meta, eles poderão responder a processo disciplinar junto à Corregedoria Nacional de Justiça.Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2013

 

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Tribunal do Tocantins quer agilizar julgamento de improbidade

Foi realizada na segunda-feira (10/6), na sala da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, uma reunião com o intuito de discutir providências que possam permitir o cumprimento da Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por objetivo julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos até 31 de dezembro de 2011.

Após a apresentação de dados estatísticos a respeito do quantitativo de feitos em andamento em 1º e 2º graus, e a constatação de que os esforços precisam ser intensificados para o cumprimento da meta, decidiu-se pelo monitoramento imediato das fases atuais dos processos e estabelecimento de critérios para a priorização de pautas de instrução e julgamento.

Concentração – Os presentes decidiram ainda realizar uma ação por meio do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), a fim de auxiliar a 4ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, sob a responsabilidade da juíza Flávia Afini Bovo. Nessa unidade judiciária, concentra-se hoje o maior número de feitos por ato de improbidade administrativa em andamento. O juiz Océlio Nobre informou que em duas comarcas do interior, Colméia e Miranorte, com alto índice de processos que dizem respeito à Meta 18, o Nacom já está tomando providências para auxiliar os magistrados.

Neste momento, existem 888 ações de improbidade administrativa pendentes de julgamento na Justiça tocantinense, sendo 870 no 1º grau e 18 no 2º. Já nas ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, há 141 pendentes no 1º grau e quatro no 2º grau, totalizando 145.

Convocado pela presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente, o encontro contou com as presenças do desembargador Eurípedes Lamounier, gestor da meta no 2º grau; a juíza Adelina Gurak, gestora da meta no 1º grau (comarcas); o juiz Océlio Nobre da Silva, coordenador do Núcleo de Apoio às Comarcas; do diretor judiciário, Francisco de Assis Sobrinho; do coordenador de Gestão Estratégica, Estatística e Projetos, José Atílio Beber; e da analista técnica, Agner Sousa da Rosa.

Fonte: TJTO

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CNJ se manifesta contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. A PEC assegura às polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada pela unanimidade dos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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