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MANIFESTO PELO CONTROLE, CONTRA A CORRUPÇÃO E PELO FORTALECIMENTO DA CGU

A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, grupo que reúne entidades da sociedade civil e servidores da Controladoria­ Geral da União (CGU), com compromisso de total isenção político­partidária, torna pública sua opinião em relação à atual situação do órgão e de medidas que considera capazes de garantir a realização plena de suas atribuições institucionais.

A Controladoria­Geral da União (CGU), como órgão central do controle interno no Poder Executivo federal, tem entre suas atribuições, além das atividades de fiscalização e auditoria, a promoção da transparência, participação e controle social. Ao longo dos 14 anos de existência da CGU, essa atuação tem fortalecido mecanismos de participação social e incentivado organizações da sociedade civil e cidadãos individualmente a contribuir, de maneira decisiva, para o combate à corrupção, o controle dos gastos públicos, a responsabilização dos agentes públicos e a melhoria da gestão.

Para que não haja retrocesso, é necessário garantir condições estruturais para que a CGU continue cumprindo suas atribuições, inclusive em nível internacional, por meio de acordos e parcerias. Nesse sentido, as entidades subscritas consideram indispensáveis os seguintes compromissos por parte do governo federal, num momento em que é preciso reforçar, de maneira firme, a luta contra a corrupção.

Fortalecimento institucional da Controladoria­Geral da União (CGU):
•Revogação dos dispositivos da MP 726/2016 relativos à CGU: ?Manutenção do nome Controladoria­Geral da União (CGU);
?o Vinculação à Presidência da República, como garantia de ascendência do controle interno ante os órgãos fiscalizados,em consonância com as melhores práticas internacionais;
?o Manutenção do status de Ministro(a) de Estado ao titular da instituição;

•Nomeação pela Presidência de República de Ministro(a)­Chefe, com base em lista tríplice elaborada pelos quadros técnicos da instituição, de cidadão(ã) com condições morais e técnicas para assumir a função.

Efetividade dos Programas e Ações da CGU, com garantia de participação da sociedade:
•Reformulação e fortalecimento do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, com independência financeira; caráter consultivo e deliberativo; e composição nos moldes da Proposta Final 43 da 1ª Consocial;
•Efetivação de mecanismos da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal, nos estados e municípios, com participação da sociedade na instância máxima de decisão nos casos de negativa de acesso em nível federal;
•Adequação dos recursos orçamentários para ações de correição, ouvidoria, fiscalização, combate e prevenção da corrupção;
•Implementação de programas voltados à capacitação e formação para o exercício da cidadania ativa no controle social;
•Reestruturação dos programas de estímulo ao controle cidadão da Administração Pública e sua efetiva aplicação nos municípios;
•Retomada imediata das ações para implementação das deliberações da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial);
•Homologação dos acordos de leniência pelo MPF;
•Aperfeiçoamento da ouvidoria pública, com proteção aos denunciantes de boa fé, inclusive servidores públicos;
•Desenvolvimento de estratégia para tratamento efetivo de denúncias encaminhadas ao órgão nos processos fiscalizatórios, com mecanismo que permita acompanhamento pelo cidadão denunciante.
•Retorno do Programa de Fiscalização por Sorteio de recursos federais nos municípios, com metas estabelecidas e acompanhamento da sociedade;
•Encaminhamento ao Ministério Público ­ e monitoramento ­ de situações de descumprimento da Lei da Transparência (LC 131) por estados e municípios, para aplicação das sanções cabíveis;
•Participação paritária da sociedade em todas as etapas de desenvolvimento, implementação e monitoramento dos Planos Nacionais para a Parceria para Governo Aberto;
•Incentivo à integridade e responsabilidade corporativas pela promoção de governança e compliance em entidades públicas e privadas.

Brasília, 31 de maio de 2016

Assinam este manifesto:
1.A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania (Rio de Janeiro ­ RJ)
2.ACECCI ­ Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Ceará)
3.ACICA ­ Associação Cabedelense para a Cidadania (Cabedelo ­ PB)
4.AMAME (Americana ­ SP)
5.AMARRIBO Brasil
6.AMASA ­ Amigos Associados de Analândia (Analândia ­ SP)
7.AME A VERDADE ­ Evangélicos Contra a Corrupção
8.AMPREMA ­ Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa (Rosana – SP)
9.ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
10.ARTIGO 19
11.Asas de Socorro (Anápolis ­ GO)
12.Associação Diamantina Unida (Diamantina ­ MG)
13.Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
14.Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba ­ SP)
15.Associação dos Amigos de Januária ­ ASAJAN (Januária ­ MG)
16.Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
17.Associação Transparência Humaitá (Humaitá – AM)
18.Associação Universidade Holística Mantiqueira (Águas da Prata ­ SP)
19.Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
20.AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
21.BATRA ­ Bauru Transparente (Bauru ­ SP)
22.Boca do Leão (Águas da Prata ­ SP)
23.Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
24.Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
25.Coletivo de Mulheres Juristas pela Democracia (João Pessoa ­ PB)
26.Datapedia
27.DF em Movimento (Distrito Federal)
28.FEPAS – Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI
29.FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
30.Força Tarefa Popular (Teresina ­ PI)
31.Fundación Avina
32.GAB ­ Grupo Amigos da Barreira (João Pessoa ­ PB)
33.GUARÁ ­ Associação Guardiões da Rainha das Águas (Águas da Prata ­ SP)
34.IBASE ­ Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Rio de Janeiro ­ RJ)
35.Instituto Campinas Sustentável (Campinas ­ SP)
36.IFC – Instituto de Fiscalização e Controle (Brasília ­ DF)
37.Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (São Paulo ­ SP)
38.Instituto Nossa Ilhéus (Ilhéus ­ BA)
39.Instituto Prata Ativa (Águas da Prata ­ SP)
40.Instituto Soma Brasil (João Pessoa ­ PB)
41.MARCCO ­ RN ­ Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN
42.MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
43.MNCCD ­ Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
44.Movimento Ficha Verde (Manaus ­ AM)
45.Movimento João Pessoa que Queremos (João Pessoa ­ PB)
46.Movimento Joinville Nossa Cidade (Joinville ­ SC)
47.Movimento Mobiliza 5 de Agosto (João Pessoa ­ PB)
48.Movimento Nossa Betim (Betim ­ MG)
49.Observatório Social de Apucarana (Apucarana ­ PR)
50.Observatório Social de Balneário Camboriú (Balneário Camboriú ­ SC)
51.Observatório Social de Belém (Belém ­ PA)
52.Observatório Social de Blumenau (Blumenau ­ SC)
53.Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
54.Observatório Social de Brusque (Brusque ­ SC)
55.Observatório Social de Cáceres (Cáceres ­ MT)
56.Observatório Social de Campo Grande (Campo Grande ­ MS)
57.Observatório Social de Campo Largo (Campo Largo ­ PR)
58.Observatório Social de Campo Mourão (Campo Mourão ­ PR)
59.Observatório Social de Caxias do Sul (Caxias do Sul ­ RS)
60.Observatório Social de Chapecó (Chapecó ­ SC)
61.Observatório Social de Cianorte (Cianorte ­ PR)
62.Observatório Social de Cruz Alta (Cruz Alta ­ RS)
63.Observatório Social de Curitiba (Curitiba ­ PR)
64.Observatório Social de Erechim (Erechim ­ RS)
65.Observatório Social de Goiânia (Goiânia ­ GO)
66.Observatório Social de Guarapava (Guarapava ­ PR)
67.Observatório Social de Imbituba (Imbituba ­ SC)
68.Observatório Social de Irati (Irati ­ PR)
69.Observatório Social de Itajaí (Itajaí ­ SC)
70.Observatório Social de Itapema (Itapema ­ SC)
71.Observatório Social de Itu (Itu ­ SP)
72.Observatório Social de Jequié (Jequié ­ BA)
73.Observatório Social de Lages (Lages ­ SC)
74.Observatório Social de Lajeado (Lajeado ­ RS)
75.Observatório Social de Londrina (Londrina ­ PR)
76.Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
77.Observatório Social de Marechal Cândido Rondon (Marechal Cândido Rondon ­ PR)
78.Observatório Social de Medianeira (Medianeira ­ PR)
79.Observatório Social de Natal (Natal ­ RN)
80.Observatório Social de Niterói (Niterói ­ RJ)
81.Observatório Social de Ourinhos (Ourinhos ­ SP)
82.Observatório Social de Palmas (Palmas ­ TO)
83.Observatório Social de Palmeira (Palmeira ­ PR)
84.Observatório Social de Paranaguá (Paranaguá ­ PR)
85.Observatório Social de Paranavaí (Paranavaí ­ PR)
86.Observatório Social de Pelotas (Pelotas ­ RS)
87.Observatório Social de Picos (Picos ­ PI)
88.Observatório Social de Ponta Grossa ­ Campos Gerais (Ponta Grossa ­ PR)
89.Observatório Social de Porto Alegre (Porto Alegre ­ RS)
90.Observatório Social de Porto Seguro (Porto Seguro ­ BA)
91.Observatório Social de Rolim Moura (Rolim Moura ­ RO)
92.Observatório Social de Rondonópolis (Rondonópolis ­ MT)
93.Observatório Social de Santo Antônio de Jesus (Santo Antônio de Jesus ­ BA)
94.Observatório Social de São Bento do Sul (São Bento do Sul ­ SC)
95.Observatório Social de São Caetano do Sul (São Caetano do Sul ­ SP)
96.Observatório Social de São José (São José ­ SC)
97.Observatório Social de São J. do Rio Preto (São J. do Rio Preto ­ SP)
98.Observatório Social de São J. dos Campos (São J. dos Campos ­ SP)
99.Observatório Social de São Paulo (São Paulo ­ SP)
100.Observatório Social de Sorocaba (Sorocaba ­ SP)
101.Observatório Social de Taubaté (Taubaté ­ SP)
102.Observatório Social de Teresópolis (Teresópolis ­ RJ)
103.Observatório Social de Toledo (Toledo ­ PR)
104.Observatório Social de Uberlândia (Uberlândia ­ MG)
105.Observatório Social do Brasil
106.Observatório Social do Rio do Sul (Rio do Sul ­ SC)
107.Oficina da Cidadania (João Pessoa ­ PB)
108.ONG Moral ­ Movimento pela moralidade Pública (Cuiabá ­ MT)
109.Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
110.Poços Transparente (Poços de Caldas ­ MG)
111.Projeto de Apoio a Criança – PAC (Montes Claros ­ MG)
112.Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
113.Rede Evangélica do Terceiro Setor – MG
114.Rede Evangélica de Marabá ­ REMA (Marabá ­ PA)
115.Rede Nacional de Ação Social – RENAS
116.Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
117.Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
118.Ser Sustentável (São Paulo ­ SP)
119.SINDCONTAS ­ Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE­PB
120.Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)
121.Transparência Internacional
122.UGT – União Geral dos Trabalhadores (São Paulo ­ SP)
123.UGT­MG ­ União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte ­ MG)
124.UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
125.UNASUS Sindical ­ Sindicado dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
126.Viva São João (São João da Boa Vista ­ SP)

Atualização das entidades: 02/06/2016 às 10:48

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Lançado Hackaton para Participação no Combate à Corrupção

O Ministério da Justiça lançou dia 29 de fevereiro de 2015 o Concurso de Aplicativos para enfrentamento da corrupção.  Esta é uma iniciativa conjunta com seus parceiros institucionais, em especial a Controladoria-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além dos demais órgãos componentes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA),

Esta iniciativa, ainda, alinha-se à Ação 2/2016 da ENCCLA, a ser executada no correr desse ano, cujo objetivo é fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.

Também está envolvido no projeto o Laboratório de Participação e Inovação (LabPI) do Ministério da Justiça, que é uma iniciativa que busca promover ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos. Inspirado pelo uso de metodologias ágeis e pela colaboração com a sociedade, o LabPI aposta no potencial da construção coletiva de soluções para o enfrentamento dos desafios impostos ao Estado brasileiro.

O concurso é voltado para desenvolvedores, programadores, projetistas, designers, pesquisadores, enfim, pessoas com afinidade em tecnologia da informação, e que queiram contribuir com seu conhecimento no combate à corrupção, participando, desta forma, da execução de políticas públicas realizadas por meio de convênios e transferências, facilitando o entendimento acerca de dados a elas relacionados e a fiscalização dessa execução de modo colaborativo entre Estado e sociedade.

Poderão participar equipes formadas por até 5 participantes, devendo compor a equipe ao menos uma participante do gênero feminino. 

As inscrições serão feitas diretamente no site  do Ministério da Justiça até o dia 14 de abril de 2016. Deve ser apresentado um vídeo de até 2 minutos explicando o projeto e um protótipo funcional da solução de software para dispositivo móvel que atenda aos desafios propostos no edital:

a) Tradução dos dados de convênios e transferências para uma linguagem acessível ao cidadão;

b) Possibilidade de seleção, por parte do cidadão, das informações que impactem seu cotidiano;

c) Aumento da participação popular no acompanhamento e fiscalização da execução física das políticas públicas implementadas por meio de convênios e transferências;

d) Utilização, por parte governo, da informação coletiva a ser gerada pela solução.

e) Maior permeabilidade da gestão pública ao desenvolvimento livre e colaborativo, tornando-a mais transparente e acessível.

Durante todo o período das inscrições será aberto canal de comunicação com os participantes e haverá programação de conversas com os organizadores para o esclarecimento de dúvidas e o aprofundamento das ideias em torno do tema do concurso.

Está prevista a premiação de R$ 10.000,00 para as três melhores propostas. Além disso, as equipes vencedoras terão a oportunidade de aprimorar seu projeto na sede do Ministério da Justiça em Brasília, onde contarão com a presença de gestores públicos ligado à gestão, fiscalização e controle de convênios e transferências. O primeiro colocado receberá o prêmio adicional de R$30.000,00 para desenvolver a solução apresentada.

 

CRONOGRAMA

ATIVIDADE DATA
Lançamento do Edital 29 de fevereiro de 2016
Período de Inscrições 29 de fevereiro a 14 de abril de 2016
Resultado da Etapa Eliminatória 19 de abril de 2016
Etapa Classificatória 27 a 29 de abril de 2016
Divulgação do resultado final e premiação 29 de abril de 2016
Desenvolvimento do aplicativo Abril a junho de 2016

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CGU assina acordo de cooperação técnica e operacional com Tribunais de Contas estaduais

A cerimônia aconteceu na tarde do dia 03/03, no Auditório do Tribunal de Contas da União. Assinaram o acordo de cooperação técnica e operacional, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa.

O objetivo da ação é estimular e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além disso, incentivar a adesão dos Tribunais de Contas dos estados e municípios brasileiros a participarem do sistema de controle e responsabilidade fiscal do governo federal. Esses objetivos serão alcançados mediante a realização de eventos de capacitação do corpo técnico dos Tribunais de Contas, do Ministério do Planejamento e da Controladoria-Geral da União.

Compuseram a mesa o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, o presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar.


Primeiro Compromisso Oficial

No primeiro compromisso oficial, após assumir a Controladoria-Geral da União, o ministro-chefe, Luiz Navarro, que participou da formulação da Lei 131, de 25/05/2009, sobre transparência na gestão pública, ressaltou a evolução do Brasil nesse quesito e a importância de os entes federativos manterem os portais de transparência e adotarem também os sistemas integrados de administração financeira e controle. “Embora ainda haja muito o que fazer, e um dos objetivos aqui é avançar ainda mais, já se pode ter um grande número de municípios e estados que possuem os seus portais de transparência, coisa que não se via há uns anos”, afirmou o ministro.

Em discurso, Luiz Navarro acrescentou a sua satisfação em assinar o acordo que permite, aos tribunais de contas estaduais exercerem, com mais eficácia, a sua competência de acompanhar o cumprimento da legislação, nos âmbitos estadual e municipal. “Creio que essa assinatura vai permitir que de fato seja dado um grande impulso para que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha plena eficácia”, defendeu o ministro-chefe. “Quando estamos juntos e cooperando, as coisas realmente acontecem. Por isso, acho que nós, de órgãos de controle, devemos conviver sobre um determinado lema que é cooperação, cooperação e mais cooperação”, finalizou Navarro.

Para o conselheiro da Atricon, Valdecir Pascoal, neste contexto desafiador que o Brasil enfrenta nos dias de hoje, falar de transparência, de controle e de democracia parece estar no caminho certo. “Temos o objetivo constitucional de promover o bem comum, de melhorar a vida do cidadão. Vamos agir com a competência que nós temos, no sentido de obrigar o gestor a ser transparente”, defendeu Pascoal. Para ele, muitos tribunais têm os portais da transparência que ajudam muito a fomentar as prestações de contas e estimular o controle social. “A Atricom está imbuída nesse papel. Fizemos um acordo e faço um apelo. Não podemos fugir da luta pela transparência”, defendeu o conselheiro.

O anfitrião da tarde, presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, encerrou a cerimônia, ressaltando que o acordo permitirá a utilização dos instrumentos de monitoramento da transparência e, acima de tudo, da efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos. “Nós do TCU, não só nos integramos a esse ato de forma muito especial e atenciosa, como também podemos fazer de maneira cooperativa e contributiva. Esse convênio trará frutos extraordinários”, afirmou o presidente.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/

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Secretário da CGU expõe desempenho dos órgãos públicos na implementação da LAI

A Controladoria Geral da União (CGU) atua como instância de recurso à Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível Federal. Sempre que o órgão federal deixar o cidadão sem resposta ou com informações incompletas, este pode entrar com recurso à CGU e exigir que seu direito seja respeitado. O Campus Online conversou com o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, a respeito do cumprimento da LAI e das medidas tomadas nos casos de descumprimento da legislação.

Campus Online – A cultura do acesso já orienta os órgãos da administração pública?

Sérgio Seabra – A gente viveu 500 anos de uma cultura de opacidade, e ela não muda da noite para o dia, infelizmente. Mas nós percebemos que passo a passo conseguimos reverter a lógica do sigilo como regra. Então a implementação da LAI no governo federal se deu de forma bastante positiva. Temos pontos a avançar, mas avançamos bastante. Tivemos alguns desafios iniciais a superar, como o prazo de seis meses para que todos os órgãos se preparassem para a entrada em vigor da LAI, enquanto outros países tiveram anos para isso. 

CO – A CGU teve uma estratégia especial para implementação da LAI?

SS – Foi fundamental a elaboração de uma estratégia bem desenhada, baseada em etapas que deveriam ser cumpridas para a entrada em vigor da lei. A estratégia consistia em identificar as pessoas que ficariam responsáveis pela aplicação da LAI em cada órgão e fazer com que cada órgão definisse o fluxo interno de trâmite dos pedidos da LAI. Depois, demos um prazo para os órgãos colocarem nos portais da internet as informações necessárias para a transparência ativa e para organizarem os SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para receber os pedidos pessoalmente.

CO – Qual foi a importância da criação do e-SIC (Serviço online de Informações ao Cidadão)?

SS – Por meio do e-SIC, o cidadão pode solicitar informações a qualquer órgão do governo federal e acompanhar o pedido, receber as informações e, se for o caso, entrar com o recurso. Além disso, essa ferramenta é padronizada para todos os órgãos, o que deixa a navegação muito mais acessível ao cidadão. Do ponto de vista do gestor, esse sistema permite ainda o gerenciamento das informações, o acompanhamento dos prazos e a provisão instantânea de estatísticas para monitoramento. Além disso, o e-SIC premiado no Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, realizado pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública).

CO – Houve casos de descumprimento da LAI, mesmo depois de o cidadão entrar com recurso?

SS – No primeiro ano, a Secretaria preferiu alertar os órgãos para que adotem as medidas necessárias para o pleno funcionamento da LAI. Nós fizemos várias exigências e reuniões, com enfoque preventivo. A partir desse ano, a Secretaria Federal de Controle Interno já coloca isso como ponto de auditoria de prestações de contas. E, caso a LAI seja descumprida, a auditoria vai adotar o encaminhamento que julgar mais pertinente.

CO – Qual é o percentual de recursos à LAI?

SS – No balanço de 2013, foram 86 mil pedidos, dos quais 7,1% tiveram recurso em primeira instância, ao chefe imediato. A gente ainda não tem um indicador que nos informe sobre a qualidade das informações e a satisfação do cidadão. Porém, se a gente considerar que é muito fácil entrar com recurso e que mesmo assim o percentual de recursos é baixo, nós temos como começar a avaliar as informações que estão sendo fornecidas.

CO – O desempenho dos estados e dos municípios é tão satisfatório quanto no nível federal?

SS – Apesar de a CGU não ser a instância de controle dos estados e dos municípios, nós acompanhamos o desempenho da regulamentação pelo menos dos estados, das capitais e dos municípios com mais de cem mil habitantes. De 2012 para 2013, nós percebemos uma evolução: o número de estados que regulamentaram a LAI subiu de 46% para 73% e, das capitais, de 37% para 65%. Nos municípios com mais de cem mil habitantes, de 8% para 24%. Então se percebe uma evolução, não na velocidade que gostaríamos. A implementação da LAI continua sendo um desafio.

CO – De que forma a CGU pode atuar para melhorar esse quadro?

SS – O que nós fazemos é apoiar, dentro dos nossos recursos, aqueles estados e municípios que se mobilizam para fazer valer a LAI, no âmbito do programa Brasil Transparente, que cede gratuitamente o código-fonte do e-SIC para os estados e municípios que aderirem ao programa. Nós também promovemos capacitação aos servidores, tanto à distância quanto presencialmente, além de disponibilizar manuais técnicos sobre a LAI. Além disso, criamos um fórum para que os gestores estaduais e municipais entrem em contato para compartilhar boas práticas e soluções.

Prazos

Os órgãos da administração pública nos Três Poderes e em nível municipal, estadual, distrital e federal têm o prazo de vinte dias corridos, prorrogáveis por mais dez, para responder aos pedidos por informações. Caso o cidadão não seja atendido de forma satisfatória, ele pode entrar com o recurso até dez dias depois da resposta do órgão, que tem cinco dias para se manifestar.

Entrevista originalmente publicada em Campus Online.

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Olho Vivo: CGU capacita agentes públicos e cidadãos em 15 estados no mês de maio

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza durante todo o mês de maio, em municípios de 15 estados, uma série de atividades do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. A capacitação de autoridades municipais, conselheiros de políticas públicas e representantes da sociedade civil tem como objetivo estimular os cidadãos a atuarem para melhorar a aplicação dos recursos públicos federais.

Os servidores da Controladoria estarão nos municípios de 5 a 30 de maio, realizando debates e palestras que vão tratar desde questões relacionadas à educação, saúde e assistência social, a noções de fiscalização (inspeções, cotejamentos, licitações, prestação de contas) e de programas federais nas respectivas áreas. Também serão desenvolvidas ações direcionadas aos professores e estudantes, com apresentação de vídeos e distribuição de material educativo. As inscrições podem ser realizadas diretamente nas Unidades Regionais da CGU. (clique para acessar os contatos).

A educação presencial do Programa Olho Vivo acontecerá nos seguintes municípios-sede: Arapiraca (AL), Cantá (RR), Sobral (CE), Mirassol D’Oeste (MT),Valparaíso(GO),Toledo (PR) Paragominas (PA), Presidente Figueiredo (AM), Betim (MG),Patos (PB), Vilhena (RO), Garanhuns (PE), Natal (RN),Imperatriz (MA) e Parnaíba (PI).

Para o mês de junho, a previsão é que as atividades do Olho Vivo cheguem a municípios de mais seis estados. São eles: Lajeado (RS), Santo Antônio de Jesus (BA), Plano Piloto (DF), Três Lagoas (MS), Niterói (RJ) e Macapá (AP). Nos estados de Santa Catarina, Tocantins, Espírito Santo, Sergipe, Acre e São Paulo, não estão definidas ainda as cidades e as datas em que os servidores da CGU irão levar o programa. Confira o calendário.

Olho Vivo

O programa Olho Vivo no Dinheiro Público é uma iniciativa da CGU criada para sensibilizar e orientar conselheiros municipais, lideranças locais, agentes públicos municipais, professores e alunos sobre a importância da transparência na administração pública, da responsabilização e do cumprimento dos dispositivos legais.

O programa busca promover a participação do cidadão na prevenção e no combate à corrupção, envolvendo a sociedade numa mudança pela educação, pelo acesso à informação e pela mobilização social.

Informações: CGU

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CGU lança 6ª Concurso de Desenho e Redação

Com o objetivo de despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados a controle social, ética e cidadania, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança a 6ª edição do Concurso de Desenho e Redação. As inscrições estão abertas de 1º de janeiro a 26 de setembro e podem ser feitas no site Criança Cidadã – Portalzinho da CGU. O tema deste ano é “Acesso à Informação: um direito de todos”.

Na categoria desenho, podem participar alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Enquanto na categoria redação, podem participar alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, incluindo alunos matriculados na modalidade jovens e adultos (EJA). O concurso é aberto a estudantes de escolas públicas e privadas do país. Mais informações podem ser obtidas no regulamento do concurso.

Para se inscrever, as escolas devem acessar o site do Portalzinho da CGU e preencher a ficha de inscrição e os formulários de realização dos trabalhos. Os primeiros colocados de cada categoria receberão certificado e um netbook; os segundos colocados, certificado e um tablet; e os terceiros, certificado e um smartphone. Os professores dos primeiros colocados ganharão um leitor de livro digital (e-Reader).

Todas as escolas que elaborarem e puserem em prática estratégias de sensibilização e mobilização dos alunos em torno do tema do concurso também poderão concorrer ao título de Escola-Cidadã, tendo como premiação um computador e um certificado.

A avaliação dos trabalhos será feita por comissão julgadora a ser designada pela CGU e o anúncio dos melhores em cada categoria ocorrerá até 31 de outubro. Os prêmios serão entregues aos vencedores até o dia 19 de dezembro em cerimônia a ser definida pela CGU.

Histórico

O Concurso de Desenho e Redação da CGU é promovido no âmbito do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, desde 2007, tendo participado mais de 850 mil alunos em cinco anos. Os temas das edições anteriores do concurso foram: “Como a sociedade pode ajudar no combate à corrupção?” (2007), “O que você tem a ver com a corrupção?” (2008), “Todos pela ética e cidadania: como posso contribuir para uma sociedade melhor?” (2009), “Como será o futuro do Brasil com o dinheiro público bem aplicado?” (2010) e “A sociedade no acompanhamento da gestão pública: Todos podem fiscalizar o dinheiro público!” (2011).

Conheça os trabalhos premiados

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/CGU

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CGU diz que Ministério da Saúde fez pagamento milionário indevido

O mais recente Relatório de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-Geral da União (CGU) aponta pagamentos indevidos e falhas de controle interno do Ministério da Saúde na 12ª Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças, feira institucional realizada entre 16 e 19 de outubro de 2012, em Brasília.

O relatório, de 326 páginas, detectou pagamentos de R$ 2 milhões por serviços não prestados – executados em quantidade inferior à estabelecida em contrato (R$ 1,4 milhão) – e por valor de aluguel superior a contratos semelhantes com outros ministérios (R$ 636 mil). No mesmo relatório, a CGU já havia apontado que 62% das unidades do Sistema Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) não prestaram contas dos serviços prestados, conforme revelou o Jornal Nacional de 7 de janeiro.

Após concluir a fiscalização das despesas com a feira, a CGU encontrou falhas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do ministério como causa do pagamento a mais e recomendou a instauração de um processo administrativo para ressarcimento dos valores. Além disso, o órgão enviou a documentação ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento e eventuais punições.

Sobre os serviços não prestados, no valor de R$ 1,4 milhão, o Ministério da Saúde já havia admitido à CGU "corresponsabilidade" e, em nota à TV Globo enviada na segunda-feira (13), afirmou que já recebeu ressarcimento de parte dos gastos e pediu instauração de um processo para apurar responsabilidades e identificar o prejuízo real a ser cobrado pelo ministério. Sobre o aluguel, a nota diz que a contratação atendeu a todos os aspectos legais, sem gerar despesa "antieconômica", como apontou a CGU (leia mais sobre a versão do ministério ao final desta reportagem).

Serviços não prestados

O contrato para a feira de saúde foi fechado com a FJ Produções Ltda. (atual GV2 Produções S/A), responsável pela montagem da estrutura. Em um parecer detalhado e com fotos, a CGU afirma que a empresa recebeu R$ 596 mil para montar um estande especial de 400 metros quadrados sobre a história da vigilância em saúde.

No lugar de um estande, informa o relatório, a empresa montou 90 painéis, que, segundo a auditoria, custariam R$ 40,5 mil. "Dessa forma, foi realizado pagamento a mais no montante de R$ 555,5 mil", diz o documento.

Em outro trecho, a CGU afirma que o ministério pagou por um estande de 104 mil metros quadrados, mas a estrutura montada tinha 71,5 metros quadrados, como mostram fotos e explicações dos fiscais.

"A área carpetada vermelha externa ao estande foi cobrada como se fosse estande", afirma o relatório. Em outra foto, os fiscais indicam que a área sequer foi montada. Segundo a CGU, houve falhas no controle da Coordenadoria do Núcleo de Eventos do ministério.

Aluguel

Para realizar a feira, o Ministério da Saúde desembolsou, de acordo com o relatório, quase o dobro do valor pago por outros ministérios pela locação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, no Centro de Brasília, próximo à Esplanada dos Ministérios.

A auditoria diz que a empresa já tinha alugado o mesmo espaço pelo mesmo período (seis dias) por R$ 495,6 mil – o Ministério da Saúde pagou R$ 1,1 milhão. O relatório afirma, ainda, que a locação mais barata feita por outros ministérios dispensou licitação, porque o contrato foi feito diretamente com a Secretaria de Turismo do Distrito Federal, e não com uma empresa.

Segundo a CGU, o procedimento tem sido usado pelos ministérios das Cidades, da Educação (MEC), do Trabalho e Desenvolvimento Agrário. Isso porque o centro de convenções é o único lugar de Brasília com capacidade para mais de 3 mil pessoas e, por esse motivo, segundo a CGU, a dispensa de licitação é recomendada "por inviabilidade de competição". Se o Ministério da Saúde tivesse seguido esse modelo de contratação, "teria havido uma economia de R$ 636 mil", constata a auditoria.

Ministério da Saúde

A assessoria do Ministério da Saúde informou por meio de nota que a contratação da empresa FJ Produções Ltda. (atual GV2 Produções S/A) para o aluguel do centro de convenções atendeu aos requisitos legais e não gerou "despesas antieconômicas", conforme apontou a CGU.

Sobre os serviços não prestados, a nota diz que o ministério "obteve o ressarcimento de R$ 256 mil referentes aos serviços de hospedagem, gráfica e telas para projeção em julho de 2013", e que encaminhou à corregedoria da pasta um "pedido para a instauração de processo para apurar responsabilidades e o real prejuízo à União – que será devidamente cobrado pelo Ministério".

Leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela assessoria do Ministério da Saúde:

NOTA

O Ministério da Saúde esclarece que a contratação do Centro de Convenções Ulysses Guimarães para a realização da 12ª Expoepi/2012 pela empresa FJ Produções atendeu a todos os aspectos legais, sem gerar despesa "antieconômica", conforme cita o relatório da CGU. A empresa, contratada desde 2011 pelo Ministério da Saúde, é responsável pela seleção dos estabelecimentos que são utilizados para a realização de eventos da pasta. Para ser contratado, o local deve atender aos itens solicitados pelo Ministério para cada evento – entre eles acomodações, infraestrutura, espaço físico e material de consumo – e os custos devem estar de acordo com os preços praticados no mercado. Cabe destacar que a Expoepi é realizada anualmente pelo Ministério da Saúde e reúne pesquisadores, profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), gestores e estudantes para discutir ações e experiências em vigilância para o enfrentamento de doenças como dengue, malária, tuberculose e doenças sexualmente transmissíveis (DST/Aids). A edição de 2012 reuniu mais de 3 mil participantes em Brasília, durante quatro dias (16 a 19 de outubro).

Em relação ao prejuízo potencial de R$ 1,4 milhão apontado pela CGU relativo à contratação de serviços para o evento, o Ministério da Saúde informa que obteve o ressarcimento de R$ 256 mil referentes aos serviços de hospedagem, gráfica e telas para projeção em julho de 2013. Ainda em 2013, o Ministério da Saúde encaminhou à corregedoria da pasta pedido para a instauração de processo para apurar responsabilidades e o real prejuízo à União – que será devidamente cobrado pelo Ministério.

Fonte: Camila Bomfim/TV Globo/G1

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Governo nega quase todos os recursos finais em pedidos da Lei de Acesso à Informação

Números da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que praticamente todos os pedidos mais polêmicos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), levados até a última instância de recurso administrativo, são negados. Até a segunda semana de dezembro, de 267 recursos que chegaram à comissão mista de reavaliação de informações, composta por representantes de dez ministérios, 260 foram julgados e apenas um foi atendido.

O caso, até então exclusivo, é de um advogado que pediu acesso a um documento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A pasta não havia liberado um parecer de 2005 da PGFN, alegando que ele se encontrava protegido por sigilo profissional. Os dois recursos encaminhados ao próprio ministério foram negados. O autor recorreu novamente, mas a CGU concordou com a existência de sigilo sobre o documento e não o liberou.

Em 29 de maio deste ano, quando o pedido chegou à comissão mista, a Advocacia-Geral da União (AGU) — representada no colegiado pelo ministro Luís Inácio Adams — entrou no circuito dizendo que não havia problema algum na liberação do parecer. Com exceção da Fazenda, todos os outros ministérios concordaram e o autor saiu vencedor.

Até 11 de dezembro de 2013, foram registrados, aproximadamente, 139 mil pedidos de acesso à informação dos quais cerca de 102 mil foram concedidos sem precisar apresentar recursos. Do total, 1.597 chegaram à CGU, que é a penúltima instância recursal: depois dela, só há a comissão mista. Entre os 1.088 recursos analisados pela CGU até 11 de dezembro, 360 tiveram solução favorável ao solicitante. Desses, 195 nem precisaram ser julgados, uma vez que houve mudança de posição por parte do órgão recorrido depois de intermediação feita pela CGU. Em 30 casos, o recurso foi apenas parcialmente provido. Nos 728 restantes, a CGU negou o recurso.

Em média, o pedido leva 87 dias do momento em que é feito até a resposta do recurso que chega à Controladoria-Geral da União. Cabe à CGU solicitar informações aos órgãos que negaram o pedido. Em média, eles levam 18 dias para repassar esses dados.

Apuração de responsabilidade na UFRRJ

Em agosto de 2013, não houve resposta em 13 casos, todos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). “Por conta do descumprimento desses prazos e de outras obrigações estabelecidas pela LAI, (a UFRRJ) já se encontra sob acompanhamento especial com vistas à apuração de responsabilidades", informou a CGU.

No portal que concentra os pedidos de acesso à informação relativos ao governo federal, é possível ter informações mais detalhadas de 250 dos 267 recursos que chegaram à comissão mista. Ao todo, os autores dos pedidos rejeitados questionaram 59 órgãos do Executivo federal. Alguns se destacam pelo volume, como o Ministério da Saúde, com 39 solicitações negadas. Todas foram feitas pela Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) e dizem respeito à parceria do Ministério da Saúde com um laboratório público para a produção de medicamentos e outros produtos. O acesso a esses dados foi negado por se tratarem de informações classificadas como reservadas. O nome do laboratório não é revelado nos relatórios da comissão mista.

Depois do Ministério da Saúde, vem o Comando da Aeronáutica (Comaer), com 25 recursos contra suas decisões. Em seguida, vêm a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda, com 17 cada. Uma das solicitações negadas pela Fazenda foi justamente a única até hoje a ter o recurso aceito na comissão mista.

Entre os pedidos mais inusitados levados à comissão mista está o que teve origem na Caixa Econômica Federal. Nesse caso, não foi o cidadão que recorreu contra a Caixa, mas o próprio banco, que tentou reverter uma decisão da CGU de liberar a tabela com os valores praticados na avaliação de joias penhoradas. A liberação da tabela havia sido negada pela Caixa e pelas duas primeiras instâncias recursais. Entre os argumentos usados pelo banco estava o de que a informação era para uso interno e se encontrava sob sigilos bancário e de mercado.

Ufólogo é um dos campeões de recursos

Quando o recurso chegou à CGU, a decisão foi favorável ao autor do pedido. A Controladoria-Geral da União entendeu que a Caixa, por exercer a atividade de penhor em regime de monopólio, não teria sua competitividade ameaçada. O banco resolveu recorrer, mas seus argumentos sequer foram considerados. A comissão mista entendeu que os recursos são apenas para os cidadãos que pedem a informação. O poder público não pode recorrer quando derrotado. A solução da comissão de ministros foi entregar o caso à AGU para que ela faça a mediação entre a Caixa e a CGU.

Na lista dos campeões de recursos aparece o ufólogo Edison Boaventura Júnior. Ele teve 33 recursos levados à comissão mista, contestando 23 negativas do Comando da Aeronáutica (Comaer), sete do Comando do Exército (CEX), duas do Comando da Marinha (CMAR) e uma do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Em um dos pedidos feitos ao Comaer, Boaventura pediu a “cópia integral dos documentos, relatórios e/ou outros anexos sobre o caso de avistamento de OVNI, ocorrido em junho de 1969, quando uma Kombi foi levada por um OVNI com quatro ocupantes, em Laguna (SC)”.

Ele também pediu informações sobre supostas aparições de objetos voadores não identificados nos estados do Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Ceará, Maranhão e Minas Gerais. As solicitações feitas ao Comaer sempre foram rejeitadas sob o argumento de que possíveis documentos sobre essas aparições foram encaminhados ao Arquivo Nacional. A CGU e a comissão mista negaram os recursos de Boaventura, dando razão ao Comaer.

O GSI negou um dos pedidos do ufólogo dizendo que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) não dispunha de informações sobre aparição de OVNIs em Itatira, no Ceará. O ufólogo se diz frustrado com a lei. Segundo ele, dos 69 pedidos feitos, apenas dois foram atendidos. Em um deles, feito à Base Aérea de Santos, um documento de 1994 foi liberado, mas com várias tarjas cobrindo partes do texto.

— Isso aí (a Lei de Acesso) não funciona. Em relação a objetos voadores não identificados, em relação aos militares, eles não fornecem nada — lamentou Boaventura.

Em 26 de fevereiro deste ano, foram analisados 20 pedidos, todos negados pela comissão. Um deles foi feito por Romeu Tuma Junior, que, entre 2007 e 2010, ocupou o cargo de secretário nacional de Justiça. O pedido foi extenso: ele solicitou acesso aos registros e documentos produzidos desde 2002 pela Polícia Federal (PF) em que seu nome seja citado direta ou indiretamente. A PF e o Ministério da Justiça negaram o pedido, por entenderem que foi genérico e desproporcional, além de parte das informações estar sob sigilo. Tuma Júnior apresentou recurso à Controladoria-Geral da União, que foi negado novamente. Novo recurso, outra vez rejeitado, chegou à comissão mista, que “considerou as razões da CGU suficientes e adequadas."

Fonte: André de Souza/O Globo.
Originalmente publicado em: http://goo.gl/w2dJL4

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Faltam servidores para ajudar no combate à corrupção, diz Janot

A insuficiência no número de servidores públicos nos órgãos federais de controle tem dificultado as ações de combate à corrupção e improbidade administrativa. A avaliação é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. "Isso compromete realmente o sistema de controle. A gente tem que trabalhar para incentivar ou fortalecer esses órgãos parceiros, para que eles possam atuar em toda a sua plenitude", disse nesta segunda-feira o procurador, em evento sobre combate à corrupção.

Janot classificou a corrupção como um tema sensível ao bem-estar social e à democracia e citou uma pesquisa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que avalia entre 1,5% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), os recursos desviados anualmente no Brasil com crimes de corrupção.

"Todo o dinheiro que você tira com a corrupção é o dinheiro que falta para a saúde, para a educação, e para a segurança. A corrupção, além de ser causa para a deficiência nos serviços públicos, também é barreira para a recuperação dos mesmos serviços", afirmou.

Durante o evento em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção, foram apresentados dados que mostram a deficiência de servidores em órgãos essenciais para o controle das contas públicas, como a Controladoria-Geral da União (CGU), que estaria com um déficit de 1,3 mil servidores para atua na análise de financiamento e controle.

"Temos a preocupação de que o governo esteja abdicando de maior controle das contas públicas, pois tais recursos não sofrem fiscalização efetiva pelos órgãos passadores", disse a coordenadora da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, Denise Vinci.

Segundo Denise, as auditorias quanto a R$ 50 bilhões empenhados este ano na área da saúde, feitas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), "vão sendo restringidas à amostragem, pois eles têm um quadro ínfimo de 127 servidores". O mesmo problema existe na fiscalização de recursos da educação, de acordo com ela. "No caso do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), eles têm um déficit 645 servidores, 57% do quadro, e por isso as fiscalizações envolvendo os R$ 14 bilhões do fundo se restringirão ao aspecto formal, ou seja, à análise da papelada", disse.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, reconheceu a defasagem de servidores e defendeu a importância de parcerias entre os órgãos para dar mais efetividade ao combate à corrupção. "É fundamental que haja esse intercâmbio, não só de informações, mas de investigações, para que se possa fazer frente à corrupção", disse Hage

De acordo com Hage, também é preciso que a Justiça reduza o número de recursos nas ações judiciais que tratam de corrupção. "É preciso reduzir os recursos jurídicos, principalmente para os réus endinheirados, pois eles fazem com que uma ação dure em média 15 anos e, com isso, o crime acaba prescrevendo, o que leva à sensação de impunidade", disse o ministro, que defendeu a reforma do processo judicial ao lado da reforma política, como medidas essenciais para o combate à corrupção.

Hage disse que a prisão dos condenados no processo do mensalão é importante, mas que os verdadeiros símbolos da corrupção no País ainda estão soltos. Dados da pesquisa internacional sobre percepção da corrupção, divulgados na última terça-feira (3) mostram que o Brasil caiu três posições em relação ao ano passado, ficando em 72º lugar no "ranking".

Fonte: Agência Brasil

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Audiência pública encerra XII Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida

Após 15 dias de caminhada marchantes dão continuidade aos trabalhos iniciados no sertão.

Por Lírian Pádua*

Na semana passada, dia 23 de julho, foi encerrada a XII Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida, organizada pela Força Tarefa Popular, que acontece todos os anos no sertão do estado do Piauí. A Marcha durou 15 dias, percorreu 150 km e passou por seis cidades e dois povoados.

O encerramento foi realizado em audiência pública na Câmara Municipal de São Raimundo Nonato, Piauí, última cidade por onde passou a Marcha. No evento estavam presentes dezenas de cidadãos, vereadores, integrantes da Rede AMARRIBO Brasil-IFC e da ABRACCI, representante da Transparência Internacional e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Nos próximos dias serão divulgados os relatórios referentes às cidades de Caracol, Jurema, Anísio de Abreu, São Braz e São Raimundo Nonato. Segundo o organizador da marcha, Arimatéia Dantas, a Marcha continua. “Depois do contato direto com a realidade e colhendo informações entramos na segunda parte da Marcha que será analisar o que foi visto e as denuncias recebidas. Um momento muito importante onde se formata decisões sobre o que fazer”, disse Dantas.

Para a representante da Transparência Internacional, Luciana Torchiaro, a Marcha é uma experiência impressionante e que deve ser replicada em outros países. “A corrupção aqui no sertão é muito grave e é desumana. Queremos levar a experiência da Força Tarefa Popular para todo o mundo”, revelou.

Na audiência foi apresentado um estudo realizado pela Transparência Internacional que mostra os custos da corrupção. Segundo Luciana, de 20 a 70% dos recursos investidos em água potável no mundo são desviados. “Com transparência e controle social esses desvios podem ser evitados”, ressaltou.

Durante a audiência foi entregue a denúncia sobre a situação de Guaribas – primeiro município visitado pelos marchantes – ao Chefe da Controladoria Regional da União no Estado do Piauí, Orlando Castro. De acordo com Castro, fiscalizar não é difícil. A orientação é para que o cidadão fique atento, anote as informações que constam na placa de uma obra e tire fotos, por exemplo. Além disso, ele ressaltou que os munícipes também podem encontrar informações no Portal da Transparência. “É importante que o controle social aconteça e que essas informações cheguem aos nossos olhos. Todas as denúncias apresentadas aqui serão devidamente apuradas”, comprometeu-se.

Para Orlando, o problema do Piauí não é carência de recursos financeiros. “Como cidadão fico impressionado com a quantidade de verba que vem do nosso Estado e como as pessoas continuam sem água, como as escolas continuam sem merenda, e os postos de saúde sem remédio. Por incrível que pareça não é por falta de recursos”, disse.

De acordo Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil, agora começa uma nova etapa da Marcha. “Iremos finalizar o relatório com todas as denúncias, enviar a todos os órgãos responsáveis e acompanhar. Também pretendemos dar continuidade a formação dos cidadãos das cidades em que passamos, fornecendo todo o apoio necessário para que eles sigam exercendo o controle social e garantindo a qualidade de vida em seus municípios”, disse.

Para Luciana, o controle social por parte dos cidadãos é fundamental. “O Brasil possui uma boa legislação, como a recente Lei de Acesso à Informação e a Lei da Ficha Limpa. Não faltam instrumentos, o que precisa ser feito é aplicá-los, colocá-los em prática através do exercício do controle social. É isso que a Marcha se propõe. “A transparência, sozinha, não é suficiente para se combater a corrupção. A participação cidadã e o controle social são fundamentais”, concluiu.

Para Arimatéia, o governo deve fazer uma campanha nacional que estimule e ensine a população a fiscalizar as contas públicas, hoje somente a sociedade civil organizada se preocupa com isso. “Iremos construir núcleos de fiscalização nos municípios para darem continuidade ao processo de controle social iniciado pela Marcha. Vamos articular com a ABRACCI, AMARRIBO Brasil, IFC e Transparência Internacional, uma audiência com a Presidente Dilma para apresentar o que vimos e denunciar diretamente a negligencia com o erário federal nos municípios visitados, propondo uma parceria mais direta dos órgãos como TCE, CGE e CGU com a população para a fiscalização”, relatou Dantas.

 

Luciana Torchiaro, representante da Transparência Internacional (Foto: Lírian Pádua) Arimatéia Dantas, coordenador da Marcha (Foto: Lírian Pádua)

 

Sobre a Marcha

A XII Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida é um movimento da Força Tarefa Popular, que envolve cidadãos, ONGs, sindicatos e toda a sociedade civil, visando promover o controle social e combater a corrupção. Neste ano, a marcha começou no dia 10 de julho e percorreu seis municípios do semiárido piauiense, dois povoados e diversas comunidades no sul do Estado. O tema escolhido foi a Seca.

Durante a caminhada os ativistas encontraram irregularidades e mau uso do dinheiro público, como construções  inacabadas, Câmara de Vereadores fechadas, furtos de caixas d'água públicas, obras abandonadas e até livros didáticos de 2013 lacrados e abandonados, impedindo o acesso a estudantes.

Para o organizador da marcha, Arimatéia Dantas, é importante trazer para o debate público a ineficiência nas obras em relação à seca. "É muito cruel a forma como tratam o sertanejo, inviabilizando o acesso a água, como no caso das adutoras em que foram gastos milhões e estão paradas”, lamentou.

O intuito dos voluntários que caminham pelas cidades do interior do Piauí é de fiscalizar obras, contas públicas e incentivar a população a fazer o controle social como forma de prevenir a corrupção. Somando todas as edições os marchantes já andaram mais de 2750 quilômetros. Este ano participaram da marcha, voluntários do Piauí, Brasília, Bahia, Ceará, São Paulo e até da Argentina.

Após a fiscalização em cada município, o grupo da Força Tarefa Popular apresentava aos moradores a situação da cidade e ministrava uma aula de cidadania, estimulando a população a fiscalizar os gastos públicos.

Veja aqui mais fotos da Marcha: http://migre.me/fDNnB

Distribuição livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil" (Foto: Lírian Pádua)   Entrega do relatório de denúncias para a CGU (Foto: Lírian Pádua)

 

*Lírian Pádua é formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalista e voluntária da ONG BATRA – Bauru Transparente, integrante da Rede AMARRIBO Brasil-IFC.

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