Vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito é condenado em primeira instância por improbidade administrativa

Por Marcel Rofeal, BMR.

O vereador e atual vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB), e o ex-vereador Mariano Monteiro do Amaral (PT) foram condenados, em primeira instância, por atos de improbidade administrativa em decorrência de fraude em licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços públicos de limpeza no ano de 2005, durante o mandato do então prefeito Rubens Gayoso Júnior. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a denúncia que motivou a Ação Civil Pública, Rubens Gayoso Júnior, o presidente da Comissão de Licitação da época Airton Mascaro, o então chefe de Gabinete Mariano Monteiro do Amaral, e Carlos Alexandre de Carvalho e Joseilton de Jesus, ambos prestadores de serviços à Prefeitura, teriam se unido com a finalidade de praticar desvio de recursos públicos por meio de fraude licitatória e realização de pagamentos indevidos que ocasionaram danos ao erário público.

Segundo o Ministério Público, os fatos ocorreram entre fevereiro de 2005 e março de 2006. A empresa de Joseilton teria sido contratada por dois meses para a prestação de serviços de limpeza mediante o preço de R$ 7,8 mil, dispensando a realização do certame licitatório, que seria obrigatório em valores a partir de R$ 8 mil como prevê a Lei 8.666/93. Em sentença, o juiz Eduardo Cebrian Araújo Reis não fala em anulação do ato por inexistência de ilegitimidade.

Ainda segundo o MP, a licitação foi realizada em dezembro de 2005 e a empresa de Joseilton foi a vencedora pelo valor de R$ 19,8 mil. No entanto, as propostas apresentadas teriam partido da mesma máquina, o que chegou a ser apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O juiz considerou as irregularidades, mas observou que “as infrações são insuficientes para a configuração dos atos de improbidade administrativa, bem como para declarar nulo o certame”.

Para o magistrado, que isentou de responsabilidade Airton Mascaro e o ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, dois atos de improbidade administrativa foram demonstrados no procedimento: o uso de nota fiscal de uma empresa agropecuária para o pagamento da empresa de Joseilton e o prejuízo ao erário em razão dos pagamentos a maior à empresa do atual vereador e, portanto, devem responder Carlos Alexandre, Joseilton e Mariano do Amaral, que autorizou a efetuação desse pagamento.

Rubens Gayoso Júnior, morto em outubro de 2008, foi eximido das sanções de caráter pessoal, até mesmo a multa civil, que tem por objetivo punir o agente ímprobo e é pautada no valor de sua remuneração, uma vez que não podem ser transferidas para as suas herdeiras. Quanto ao ressarcimento integral do dano, os autos não apresentaram provas de enriquecimento ilícito e, para o juiz, é impossível de ser aplicado, devendo a ação, contra o ex-prefeito, ser extinta.

Já Joseilton de Jesus, Carlos Alexandre de Carvalho e Mariano Monteiro do Amaral foram condenados à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. Joseilton, que terá os direitos políticos suspensos por seis anos, deverá ressarcir os cofres públicos integralmente e pagar multa correspondente ao valor do dano, devidamente corrigido, além de ficar impedido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Carlos Alexandre e Mariano do Amaral perdem os direitos políticos por três anos, mesmo período em que ficam proibidos de contratar com o Poder Público. Por falta de provas, foram consideradas improcedentes as ações contra a ex-primeira-dama Wilma Ema Celestino Gayoso e Isabela Celestino Gayoso, herdeiras do ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, e contra Airton Mascaro. Carlos Alexandre, Joseilton de Jesus e Mariano do Amaral deverão arcar com as despesas do processo.

Eleito com a maior votação nas eleições de 2012 para a Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB) presidiu a primeira sessão da 16ª Legislatura, em 1° de janeiro de 2013, e foi eleito vice-presidente do Legislativo na mesma ocasião para o biênio 2013-2014. Procurado pela reportagem, o parlamentar afirmou que não vai comentar o assunto, mas disse que foi absolvido no processo criminal e, com relação ao civil, sinalizou que deve recorrer ao Tribunal de Justiça.

Originalmente publicado em: http://marcelrofeal.blogspot.com.br/2014/07/vice-presidente-da-camara-de-ribeirao.html

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Ministério Público acata denúncia da AMARRIBO Brasil contra ex-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito

A Justiça de Ribeirão Bonito recebeu a petição inicial em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores José Luiz Mascaro, em decorrência de pedido ajuizado pelo Ministério Público (MP), contra o o mesmo.

O ex- vereador terá 15 dias, após a citação, para apresentar defesa. A denúncia de instauração de ação civil pública que chegou ao MP, de autoria da AMARRIBO Brasil, é decorrente de possíveis irregularidades cometidas em licitações públicas, sob o comando do então presidente da Câmara Municipal José Luiz Mascaro, na ocasião da  mudança do prédio da antiga Câmara Municipal para o andar superior do prédio do Banco do Brasil. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública por improbidade administrativa contra José Luiz Mascaro tendo em vista várias irregularidades cometidas, segundo atesta a promotora Constance Caroline Albertina Alves Toselli.

Dos Fatos

A sede da Câmara dos Vereadores estava instalada em prédio próprio municipal com endereço à Praça dos Três Poderes há vários anos. Durante a gestão do presidente José Luiz Mascaro no ano de 2010,  algumas infiltrações ocorreram no plenário e na secretaria da Câmara em função das fortes chuvas que caíram.

Diante desse fato, José Luiz Mascaro tomou a iniciativa de procurar um novo local para que a Câmara mudasse de endereço. Em contato com a diretoria do Banco do Brasil, foi possível a cessão do espaço superior do referido banco para que o Legislativo da cidade pudesse ser instalado.

De acordo com o MP, José Luiz Mascaro encabeçou todos os trâmites necessários para a concretização de seus objetivos, indo in loco visitar os possíveis fornecedores de mobiliários, divisórias, cortinas, carpetes etc, e solicitando orçamentos e entregando-os à comissão de licitação, tudo afim de agilizar a mudança e possibilitar a colocação de placa de inauguração com o seu nome. “Preciso que isso fique pronto até o final do ano, pois quero colocar a placa com meu nome”, teria dito José Luiz Mascaro ao proprietário de uma das empresas prestadoras de serviços.

De acordo com o MP na ação civil pública: com o intuito de instalar divisórias nos compartimentos da nova sede da câmara propiciando a divisão das salas, Mascaro contratou sem licitação e solicitou pessoalmente orçamento a empresa  Ademil Aparecido Koslik ME (cujo nome fantasia é Montana  Divisórias) para a realização dos trabalhos. O valor orçado foi da ordem de R$ 14.580,00.

Ocorre que, como o valor orçado foi superior ao montante de R$ 8 mil previsto na Lei de Licitação(8.666/90), para a dispensa da licitação, Mascaro houve por bem enquadrar o trabalho como obra de engenharia, com a nítida intenção de não promover a licitação, o que demandaria muito tempo, disse a Promotora Pública na ação.

Durante oitiva ao MP o próprio proprietário da empresa que realizou os serviços de divisórias atestou que o trabalho realizado não se tratava de obra e sim mero serviço. Acontece que Mascaro havia solicitado ao empresário uma  ART de engenheiro (guia de atestado profissional) para que fosse configurada a obra de engenharia.  A tal ART foi conseguida, pois o empresário disse ao MP que Mascaro tinha pressa, pois queria colocar uma placa com o seu nome.

Persiana, Cortinas e Carpetes

No curso das investigações, para surpresa da promotora Constance Caroline, duas empresas que apresentaram orçamento: MAQ-MIL Equipamentos de Escritório Ltda-ME e Lucas Arnaldo Olhe ME afirmaram que ditos orçamentos não foram por elas emitidas e que tão pouco foi solicitado esse tipo de orçamento. As empresas esclareceram que não trabalham com o objeto constante desses orçamentos, ou seja, não comercializaram cortina, persianas e carpetes, logo sequer poderiam fornecer esse tipo de orçamento.

O funcionário da empresa MAQ-MIL, disse em depoimento ao MP, que a empresa também não comercializa persianas, cortinas e carpetes de madeira ou de tecido. A promotora Constance perguntou ao funcionário acerca dos orçamentos apresentados pela empresa da qual presta serviços e a resposta foi estarrecedora, disse que não foram fornecidas por eles e que a assinatura, não era a dele às folhas 28 e 42.

A funcionária da empresa Lucas Arnaldo Olhe ME, também  negou ter encaminhado orçamento e muito menos que a assinatura do  proprietário da empresa fosse a apresentada pela promotora. ‘”A assinatura do Lucas (proprietário da empresa),  é outra, bem como o carimbo da empresa”, disse Valdirene de Lourdes Mian. O proprietário da empresa, Milton Olhe disse à promotora Constance que “desconhece qualquer outra participação em licitação, bem como o envio de qualquer orçamento para a prefeitura”

Em depoimento ao MP, funcionários da câmara municipal de Ribeirão Bonito atestaram que foi o próprio José Luiz Mascaro quem cuidou das pesquisas de preços e era o próprio quem trazia os orçamentos prévios.

Diante de tantas irregularidades, menos até que todas as apontadas pela AMARRIBO Brasil, o MP requer ao Juiz da Comarca de Ribeirão Bonito:

  1. Ordenar a citação do réu para, desejando contestar a ação no prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia;
  2. Determinar sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça desta Comarca, dado o disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil e artigo224, inciso XI das Lei Complementar Estadual n 734;
  3. Deferir a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal da parte, sob pena de confissão, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;
  4. Condenar o réu nas penas prevista, incisos I e III do artigo 12, da Lei 8.429/92, especialmente a) ressarcimento integral do dano; b) perda do cargo público; c)suspensão dos direitos políticos; d) pagamento de multa civil; e) proibição de contratar com o poder público diretamente ou por pessoa jurídica que faça parte.
  5. Por fim, antes da citação do réu, requer-se sua notificação, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Em apoio ao MTCS de Valinhos, AMARRIBO Brasil encaminha carta à Câmara de Valinhos

A AMARRIBO Brasil endereçou uma carta à Câmara Municipal de Valinhos (SP), nessa semana, esclarecendo sobre a importância das liberdades democráticas e de expressão, assim como a transparência dos órgãos públicos e ampla participação da sociedade civil no controle das contas públicas. A necessidade da produção do documento surgiu devido às dificuldades enfrentadas pela ONG Movimento Transparência e Controle Social (MTCS) de Valinhos, criada a fim de fazer o controle social na administração pública, em realizar seu trabalho. Confira a carta na íntegra:

À Câmara Municipal de Valinhos

Ilmo. Presidente Sr. Lourivaldo Messias de Oliveira

A AMARRIBO Brasil cumprimenta os representantes dessa Casa, em nome do Sr. Presidente, e informa que, enquanto representante da Transparência Internacional no Brasil, deseja reiterar sua atuação pelas liberdades democráticas, liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, conforme reza a Constituição Federal, transparência dos órgãos públicos e ampla participação da sociedade civil, no controle das contas públicas.

O MTCS (Movimento pela Transparência e Controle Social-Valinhos, é uma organização em formação, que nasce inspirada no trabalho da AMARRIBO Brasil e será membro integrante da sua rede. Com objetivos de fazer o controle social na administração pública, seja Executivo ou Legislativo, já vem causando desconfortos, aos que ocupam cadeiras na administração pública.

Lamentamos o ocorrido na Casa do Povo de Valinhos e trazemos à reflexão dos envolvidos, principalmente dos servidores e representantes do povo, os senhores vereadores, alguns pontos importantes para zelarmos pela boa prestação de serviços públicos. A Câmara existe para representar o cidadão nas nobres funções de fiscalizar o Executivo e fazer leis para o bem comum. Nessas responsabilidades e dentro dos princípios democráticos que nos rege a Constituição Federal, o cidadão é bem vindo às dependências da Câmara, assim como, as dependências públicas, sendo construídas e sustentadas com o dinheiro do cidadão, são pertencentes a ele, cidadão, que deve ter as portas abertas da sua casa, para ouvi-lo.

Lamentamos os fatos ocorridos, porque vemos que o cidadão de Valinhos não tem sido respeitado nesses princípios de liberdades democráticas e tenta-se desviar os objetivos, para acusações pessoais, as quais, não entraremos no mérito, pois as mesmas poderão ser esclarecidas na justiça e as gravações existentes, são suficientes para que a verdade prevaleça.

Reiteramos nosso apoio a jovem ONG MTCS que mesmo iniciante, já contribuiu para que fosse votada na Câmara, a regulamentação da Lei de Acesso a Informação, que ainda aguarda ser sancionada.

Nessa aprovação da lei, vemos cumprido o papel dos vereadores, trazendo uma importante contribuição de suas gestões enquanto parlamentares. Esperamos que mais vezes possamos cumprimentar a Câmara de Valinhos por contribuições como essa, e não pelas ocorrências lamentáveis, envolvendo cidadãos que só querem ver um país mais justo, transparente e democrático. Nesse sentido, reitero a solicitação da MTCS para a Câmara de Valinhos, nos seus itens de permitir ao cidadão, o exercício de sua cidadania, transcrito abaixo:

  1. Permitir a entrada livre de todo e qualquer cidadão que deseje adentrar em espaço público de membros eleitos pelo povo;
  2. Permitir a utilização de espaço público por qualquer pessoa ou organização que objetive realizar evento ou ato de interesse público, independentemente de possuir CNPJ ou estatuto social;
  3. Não esconder sua identidade no exercício de suas funções públicas;
  4. Respeitar as prerrogativas de advogados em exercício de suas funções, que segundo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser impedidos de entrar em qualquer repartição pública (art. 7º) e devem ser tratados com respeito (art 6º).
  5. Não tentar intimidar cidadãos e advogados de exercerem seus direitos à livre expressão e acesso à informação, por meio de ameaça de cometimento de crime, de desacato a funcionários públicos – tipificação penal de caráter repressivo, reprovada internacionalmente no âmbito interamericano de direitos humanos e que já foi rejeitada pelo atual projeto de reforma do código penal pátrio.

Aos acima, acrescentamos: Permitir aos cidadãos e membros das organizações da sociedade civil, em geral, utilizarem o plenário da Câmara para pronunciamentos, conforme registros de solicitações na secretaria da Câmara.

Certos de sua análise, aos pontos acima solicitados, agradecemos.

Atenciosamente,

Leo Roberto Galdino Torresan – Presidente AMARRIBO Brasil

 

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Os donos da Casa do Povo de Valinhos

Em Valinhos, SP, é corriqueira a impossibilidade de cidadãos entrarem na Câmara Municipal sem prévia autorização dos vereadores ou funcionários da casa. Ali só se entra com hora marcada e identificação completa – inclusive de endereço, profissão, telefone e com direito a foto – ou, pela benevolência de algum funcionário que aceite a entrada de alguém no prédio.

Ocorre que a Câmara Municipal é a “Casa do Povo”, construída com o dinheiro deste e para acolher não só seus representantes, mas também o próprio povo que deseja diretamente falar com os digníssimos eleitos ou os que os representem na administração pública. Esse é o entendimento, por exemplo, da Câmara do Município de São Paulo e, inclusive, da Câmara dos Deputados, onde não é necessário que alguém “permita” a entrada de cidadãos que desejam circular livremente em espaços construídos com seus tributos e para seu próprio benefício.

Mas assim não entende o Presidente da Câmara de Valinhos, Lourivaldo Messias de Oliveira, e os funcionários da repartição sob seu julgo. Nem mesmo advogados no exercício de suas funções – que por determinação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser privados de qualquer acesso a repartições públicas – podem circular livremente pelo local.

E não é só. O Presidente e seus funcionários também não permitem a utilização do espaço público da Câmara para a realização de eventos que visam contribuir para a formação cultural da cidade. Segundo a Câmara, aos sábados – sabidamente o dia mais apropriado para realização de eventos de caráter educativo para uma população, que durante a semana trabalha e estuda – não é permitida a realização de eventos que não sejam artísticos. Dança, música e teatro podem ser abrigados no espaço da Câmara Municipal, mas eventos de educação e cidadania não.

No último mês de outubro, Lourivaldo e a diretora de comunicações da Câmara trabalharam juntos para impedir a realização de um evento que teria por fim a realização de palestras sobre transparência da administração pública, combate a corrupção, o Ministério Público como aliado da população e os direitos via Sistema Único de Saúde no âmbito municipal. A promoção do evento vinha sendo feita pelo Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos  um grupo de ativistas voluntários do munícipio inspirados em trabalhos de organizações como a AMARRIBO Brasil, o Observatório Social do Brasil e a Artigo 19. Sob pressão do MTCS, que enviou parecer a todos os vereadores sobre a necessidade de adoção de uma regulamentação e os problemas de projetos apresentados por vereadores que não prezam nem pela gratuidade do pedido de informação, a Câmara Municipal de Valinhos aprovou na noite do último dia 5 de novembro o PL que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. A lei continua sem prever a gratuidade de pedidos de informação e contém outras diversas irregularidades – como a falta de prazos para resposta – que serão fruto de análise do MTCS.

O pedido de utilização de espaço da Câmara para realizar o mencionado evento foi negado pela diretora de Comunicações, Denise Gonçalves Giunco, primeiramente com base em ato da Mesa Diretora da Câmara que determina que apenas eventos culturais poderiam ser realizados aos sábados. Obviamente, uma palestra educativa e de interesse público tem caráter cultural, motivo pelo qual Denise disse em reunião presencial com membros do MTCS que o pedido seria ao fim deferido. No entanto, tal deferimento possuía uma condicionante a mais: o MTCS deveria apresentar estatuto social, CNPJ e devida representação para seus atos. Ou seja, não podem utilizar a Câmara os cidadãos comuns de Valinhos, apenas aqueles que possuem uma organização formalmente constituída e registrada. A desculpa da funcionária é que sem tal condição a Câmara ficaria desprotegida contra eventuais danos sofridos pelo órgão.

O MTCS entende que o caráter do evento – cuja agenda foi protocolada com o pedido de utilização do espaço – já provava a incongruência do argumento da funcionária. Palestras educativas, ministradas inclusive por autoridades como promotores públicos, ex-secretários da saúde da região e representantes de renomadas organizações de direitos humanos nacionais, jamais poderiam ser interpretadas como potenciais causadoras de danos ao patrimônio público. No mais, a Câmara continua tendo a faculdade/obrigação da proteção de seu próprio patrimônio quando este é utilizado por cidadãos. Por fim, nada jamais impediria o órgão de acionar eventuais responsáveis por um eventual e improvável dano sofrido.

Os membros do MTCS explicaram que o movimento não possuía estatuto ou CNPJ, uma vez que eram um movimento social cidadão. A diretora Sra. Denise Giunco disse então que esse não poderia ser considerado um movimento juridicamente válido para fazer pedidos administrativos perante a Câmara. Disse ainda que desconhecia a validade jurídica de atos praticados por movimentos como este. Obviamente a Sra. Denise desconhece a validade de atos praticados por organizações de reconhecido profissionalismo na área de direitos humanos e políticas públicas como a ABRACCI – movimento sem estatuto ou CNPJ que atua no combate à corrupção em âmbito nacional e que faz parcerias inclusive com a Controladoria Geral da União, um dos órgãos de maior idoneidade da Administração Pública do país. 

Não querendo prolongar a discussão, o membros do movimento valinhense propuseram-se a fazer novo pedido de utilização do espaço para o evento, agora em nome de organização parceira que possuía os requisitos incongruentes requisitados pela Câmara. Disseram os integrantes do grupo que fariam um aditamento (reforma) do pedido inicial, apenas para incluir o nome da organização parceira. A Sra. Denise requereu então que não fosse feito o aditamento, mas um novo pedido, uma vez que assim determinava o regime administrativo dentro do órgão para o qual ela trabalha.

De boa-fé, o MTCS fez novo pedido, agora em conjunto com a organização de direitos humanos municipal Dorothy Stang. Não contavam, no entanto, com o ato da diretora de comunicação, senhora Denise Giunco, e do Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo de Oliveira, que passaram ato normativo na Câmara dois dias antes do protocolo do novo pedido, para que apenas eventos artísticos de dança, música e teatro pudessem ser realizados aos sábados no órgão.

Ao serem informados do indeferimento do pedido de utilização de espaço público, os membros/advogados do MTCS dirigiram-se à Câmara para informar ao Presidente Sr. Lourivaldo e à diretora de comunicação  Denise que o ato normativo que haviam construído com o intuito de barrar o evento do grupo não poderia ser utilizado naquele momento, pois sua publicação na imprensa oficial foi posterior ao pedido de utilização do espaço – ou seja, não tinha validade jurídica para aquele pedido. A intenção era evitar um embate jurídico no qual o MTCS pediria em juízo o reconhecimento da invalidade do ato que tentava propositadamente inibir a realização de um evento de alto interesse da população valinhense.

Ao chegarem à Câmara Municipal, identificaram-se, fornecendo seus nomes e informando serem advogados e membros do MTCS. Foi dito pela recepcionista que o Presidente estaria almoçando, e que não poderia recebe-los. Perguntaram, então, pela senhora Denise Giunco, ao que foi dito que estaria em reunião e também não poderia recebe-los. Devido à urgência do pedido, foi perguntado pelos advogados e membros do MTCS se haveria alguém no gabinete do Presidente, ao que foi respondido que estaria lá a senhora Ana (nome completo desconhecido pelo grupo). Os advogados comunicaram que iriam até lá conversar com a funcionária e explicar o motivo da visita. A recepcionista tentou impedi-los de entrar, dizendo que só poderiam adentrar o prédio da Câmara Municipal com autorização.

A Câmara Municipal é um órgão público destinado a receber a população a qualquer momento, sendo absurdo o fato de a atual gestão não autorizar os cidadãos a ingressar no prédio livremente. A Câmara Municipal de um município é comumente referida como a “Casa do Povo”, e assim deve ser, recebendo livremente aqueles que vão em busca de orientação, explicações ou soluções aos seus problemas. Os vereadores são eleitos pelo povo para representa-lo, e desta forma acolher as demandas trazidas pelos cidadãos e tomar as providências competentes.

Ao ingressar no gabinete, o advogado e membro do MTCS se identificou e começou a expor a razão de sua visita à senhora Ana, ao que o Presidente da Câmara, senhor Lourivaldo Messias de Oliveira, ingressou na sala e passou a indagar sobre as atividades do MTCS. Ao tentar explicar o trabalho do Movimento, o advogado foi interrompido pelo Presidente, que disse irritado que o prédio não era a “casa da mãe Joana”, e que ele não poderia entrar lá sem a sua autorização. Os advogados argumentaram que se tratando de órgão público, estavam no seu direito de cidadãos de estarem ali, e que vieram apenas tentar resolver uma questão de maneira pacífica, para que não houvesse a necessidade de impetrar um Mandado de Segurança em face do ato de indeferimento do uso do espaço público da Câmara.

Apesar das incessantes tentativas de estabelecer um diálogo, os advogados e membros do MTCS continuaram sendo tratados como intrusos pelos funcionários do órgão – estando presentes o Presidente da Câmara, a Diretora de Comunicação, Denise Giunco, um funcionário que inicialmente não quis se identificar (mas que, após ser alertado pelo advogado que por ser funcionário público, tinha a obrigação de se identificar, disse que seu nome era Antonio Cosmo), e a senhora Ana (cujo sobrenome não é sabido pelos integrantes do MTCS).

A atitude hostil dos funcionários diante da situação foi documentada através de gravação – sobre a qual estes foram informados que estava ocorrendo.  No áudio obtido, observa-se o modo como o Presidente da Câmara se mostra alterado, erguendo a voz com os integrantes do Movimento a todo momento. Ademais, houve total falta de respeito para com os advogados, tendo o Presidente chamando-o de “rapaz”, enquanto este se referia àquele com todo o respeito esperado. O funcionário Antonio Cosmo, o qual parece ser segurança do prédio, também tratou os integrantes do movimento com repressão, se impondo fisicamente e direcionando-os à saída, tendo inclusive reprimido a recepcionista por tê-los deixado ingressar no prédio e dizendo a ela que não poderia deixar mais ninguém ingressar sem a autorização da segurança.

Fato interessante é o da senhora Ana dizer aos advogados que em toda empresa deve-se haver identificação e autorização para ingresso. A comparação de um órgão público a uma empresa mostra de maneira clara o modo como a atual gestão vem tratando a Câmara Municipal (como de sua propriedade). Também interessante é a atitude de Denise Gonçalves Giunco, que afirmou que os advogados em exercício de suas funções estariam cometendo o crime de desacato a funcionários públicos, tentando assim coibi-los da utilização de suas prerrogativas.

Inconformados com o modo como foram hostilizados, os membros do MTCS lavraram Boletim de Ocorrência em face dos funcionários e pretendem tomar medidas para que este tipo de situação absurda não se repita para com a população.

Sobre o indeferimento do pedido de uso, ao que parece, o atual Poder Legislativo está restringindo o uso de um espaço público a sua própria vontade, privando a população de utilizar este espaço a seu favor. O MTCS se indigna com o fato de a Câmara Municipal optar por manter seu espaço inutilizado durante o dia 23 de novembro, ao invés de cedê-lo para o recebimento de um evento de suma importância para o exercício de cidadania para a população.

Diante deste relato, o MTCS insta a Câmara Municipal de Valinhos, por meio de seus vereadores e demais funcionários a:

1 – Permitir a entrada livre de todo e qualquer cidadão que deseje adentrar em espaço público de membros eleitos pelo povo;

2 – Permitir a utilização de espaço público por qualquer pessoa ou organização que objetive realizar evento ou ato de interesse público, independentemente de possuir CNPJ ou estatuto social;

3 – Não esconder sua identidade no exercício de suas funções públicas;

4 – Respeitar as prerrogativas de advogados em exercício de suas funções, que segundo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, não podem ser impedidos de entrar em qualquer repartição pública (art. 7º) e devem ser tratados com respeito (art 6º).

5 – Não tentar intimidar cidadãos e advogados de exercerem seus direitos à livre expressão e acesso à informação por meio de ameaça de cometimento de crime de desacato a funcionários públicos – tipificação penal de caráter repressivo, reprovada internacionalmente no âmbito interamericano de direitos humanos e que já foi rejeitada pelo atual projeto de reforma do código penal pátrio. Lei mais aqui.

Autoria: Alexandre de Oliveira Andrade Moraes Sampaio
OAB/SP 297.043

A Diretora de Comunicação da Câmara Municipal de Valinhos entrou em contato com a AMARRIBO Brasil e solicitou direito de resposta a esta matéria, o qual foi cedido através da publicação da nota abaixo:

Aos editores do site da Amarribo

Sobre a publicação no site da Amarribo, com o título “Os donos da Casa do Povo de Valinhos”, de 11/11/13 venho, por meio desta, mostrar minha indignação com relação à publicação que se baseia apenas em uma fonte de informação, contrariando o que há de mais precioso no jornalismo: ouvir todos os lados envolvidos na mesma questão.

Eu jamais esperava esta postura de uma entidade como a Amarribo, que eu tenho como referência de pesquisa em publicações desde a fundação e louvo o trabalho. Eu também tenho histórico de combate à corrupção, por isso, a minha indignação ser ainda maior. O site da Amarribo se baseou em relatos mentirosos, motivo de apuração.

É importante esclarecer que a Câmara de Valinhos está em prédio novo desde dezembro de 2012. Em setembro último, por exemplo, sediou 16 eventos; em outubro, 19 eventos; e em novembro, a agenda prevê 22 eventos, dos mais variados, desde sessões ordinárias, CPIs, formaturas, música, debate, simpósio, teatro, entre outros, feitos pela própria Câmara e também por terceiros, já que os espaços do Legislativo são fornecidos gratuitamente à população valinhense.

A cidade de Valinhos não possuía, até o mês passado, local para realização de eventos de natureza gratuita. Um auditório da Prefeitura estava interditado. Isto fez com que a população valinhense recorresse ao prédio da Câmara, que possui um anfiteatro. O Legislativo está sempre de portas abertas para toda a população valinhense. Por isso, o MTCS mente, descaradamente.

Justamente para preservar o patrimônio público, a Câmara foi obrigada a editar regras mínimas de utilização dos dois plenários, já que a procura é grande.

Todos que utilizam as dependências da Câmara assinam um Termo de Cessão de Uso dos Plenários, inclusive a Prefeitura. A entidade que utiliza as dependências da Câmara fica responsável pelo patrimônio público, por isso, o Termo de Cessão de Uso. Caso ocorra algum dano, o Poder Legislativo está assegurado e o cidadão não arcará com custos desnecessários.

O MTCS, representado pelo Sr. Alexandre Sampaio, que se diz presidente do tal movimento, falta com a verdade ao dizer que a Câmara está restringindo as pessoas de adentrarem ao prédio. Os números de visitantes mostram exatamente o contrário.

Falta com a verdade quando diz que as pessoas só entram no prédio com hora marcada. Eu mesma já o atendi sem hora marcada e após o expediente das 17h. Aliás, eu o atendi mesmo sem saber quem eram o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia e que instituição representavam. Os atendi como atendo a todas as pessoas que procuram o Departamento de Comunicação da Câmara de Valinhos. Se a Amarribo quiser testemunhas sobre este tipo de atendimento, pautado pelo respeito, posso conseguir e enviar-lhes.

Eu atendi o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia sem saber que estava sendo gravada por eles, postura contestável e desnecessária para um movimento que diz combater a corrupção. Nesta mesma data em que eu os atendi – 22 de outubro – o sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia percorreram e protocolaram documento em todos os gabinetes de vereadores, sem serem anunciados. A Amarribo possui esta informação? O que se pede, na entrada do prédio, é somente uma identificação, como ocorre em qualquer órgão público ou empresa privada, justamente para se preservar o patrimônio público que, na Câmara de Valinhos, não são poucos. A Câmara possui uma TV Legislativa em canal aberto digital em fase de implantação, com equipamentos caros.

São 17 vereadores, o que proporciona fluxo intenso de populares. Para democratizar ainda mais o acesso às informações, a Câmara tem uma TV onde são transmitidos todos os eventos da Casa, inclusive sessões legislativas. Inaugurou, no dia 24 de setembro, um telejornal. Além das transmissões, o Facebook da Câmara é alimentado on-line durante as sessões, democratizando ainda mais a informação. São encaminhados mais de 20 releases, semanalmente, aos veículos de comunicação, com informações dos vereadores e institucionais.

No primeiro semestre, a Câmara recebeu mais de 3 mil pessoas em eventos realizados nos plenários. Neste segundo semestre, o número ampliou. O MTCS falta com a verdade e a Amarribo não consultou o ‘outro lado’ para saber o que efetivamente ocorreu no caso específico, antes de publicar uma reportagem que afronta a dignidade de pessoas e afronta também preceito fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Publicações sem critérios são um mal para a democracia e a vida de pessoas que trabalham e zelam pelo patrimônio público diariamente.

O sr. Alexandre falta com a verdade quando diz que não tratamos bem advogados. Tratamos bem não só advogados, como qualquer outro profissional ou cidadão, mesmo sem escolaridade, todos da mesma forma: com educação. Tratamos bem até mesmo quem se apresenta com atrevimento. Aliás, em outra oportunidade que esteve na Câmara, em 1 de novembro, o sr. Alexandre se apresentou como presidente do MTCS, depois gritou como advogado, colocando em risco a credibilidade de toda uma categoria de advogados, carreira da qual eu também faço parte (atualmente, licenciada), além de ser jornalista.

Jamais eu disse que desconhecia a validade jurídica de movimentos como o MTCS, justamente, por, na época, desconhecer o próprio MTCS. Movimentos que se prezam por defender os menos favorecidos ou mesmo combater a corrupção precisam, inicialmente, se pautar pelo respeito com o próximo.

Os funcionários desta Casa é que foram tratados de forma hostil pelo sr. Alexandre e a sra. Ana Letícia. O que era totalmente desnecessário. Era totalmente desnecessário o sr. Alexandre tirar um aparelho celular e dizer, como se tivesse uma arma em punho, que estava gravando a conversa (no dia 1 de novembro), aos berros e totalmente descompensado. Postura desnecessária, já que eram 12h35, horário de almoço e ninguém seria obrigado a atendê-los.

O sr. Alexandre e a sra. Letícia invadiram um prédio público, desrespeitando e intimidando funcionários, funcionários estes que trabalham com o objetivo único de zelar pelo bem que é de todos, pago com o dinheiro de todos nós. Se estivessem agindo de boa-fé não precisariam gravar conversas sem que seus interlocutores soubessem.

Por fim, a Câmara, em uma iniciativa do presidente Lourivaldo Messias de Oliveira, aprovou, na terça-feira da semana passada, a regulamentação municipal da Lei do Acesso à Informação, fato este omitido entre as informações prestadas pelo MTCS à Amarribo. Por fim, caso a Amarribo deseje, pode consultar termos de utilização de plenários de Câmaras de outras cidades, que possuem teatros e auditórios. A Câmara de Valinhos se baseou em experiências de outras cidades.

Para publicar qualquer notícia em seu site, a Amarribo teria, ao menos, de ter entrado em contato com as pessoas envolvidas em tal fato, apurar a informação. Isto para que a entidade não perca o que há de mais precioso com quem combate a corrupção: a credibilidade.

Certa de que a Amarribo irá levar estas informações em consideração, peço a publicação como esclarecimento, no mesmo espaço da reportagem veiculada pelo MTCS.

Denise Gonçalves Giunco
Jornalista MTb: 24.221
Diretora de Comunicação da Câmara de Valinhos

A AMARRIBO Brasil esclarece que não tem responsabilidade sobre a autoria da matéria “Os Donos da Casa do Povo em Valinhos” e que somente a replicou em seu site, via solicitação do Movimento pela Transparência e Controle Social de Valinhos.

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Donadon e a Covardia da Câmara

No dia 28 de agosto de 2013 assistimos mais um ato vergonhoso da Câmara Federal ao decidir pela não cassação do mandato do deputado Natan Donadon. O mesmo foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a pena de 13 anos e 4 meses por crime de peculato e formação de quadrilha, pelo desvio de 8,4 milhões de reais da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Mais uma vez os Deputados se escondem atrás do voto secreto para salvar um colega que desviou dinheiro público. Mesmo preso e afastado da sua função, pleiteia continuar representando os eleitores no Congresso, recebendo seus honorários e outros privilégios do cargo. Essa situação reforça a percepção popular de que o Congresso Nacional é um santuário para criminosos.

O voto secreto permitiu que 104 deputados que estavam presentes na Câmara se omitissem, traindo seus eleitores, pois jamais poderiam deixar de votar em sintonia com a posição de seus eleitores. O voto secreto no Congresso permite que os covardes se escondam dos seus eleitores.

A Amaribo Brasil manifesta sua indignação por essas posições absurdas do Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional que determina o fim do voto secreto, já aprovada pela Câmara Federal, após sete anos parada, deve ser imediatamente votada, bem como deve ser instituída a perda automática do mandato ou cargo publico, para os condenados pela Justiça.

O Congresso Nacional precisa mudar imediatamente esse estado de coisas, pois do contrário corre o risco de não representar mais a sociedade brasileira o que pode trazer consequências desastrosas para a democracia. O povo brasileiro está cansado de ser enganado pelos seus líderes políticos.

Pelo fim imediato do voto secreto tanto no Senado como na Câmara Federal, e pela não permanência de criminosos condenados nessas duas casas.

AMARRIBO Brasil

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Caso Donadon: 50 deputados presentes deixaram de votar

Paulo Maluf, João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Marco Feliciano fazem parte de grupo de parlamentares que registraram presença, mas não votaram a cassação do deputado preso. PT, PP e PMDB foram os partidos com mais baixas.

Condenado a 13 anos de prisão e preso numa penitenciária de Brasília, o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) contou com uma discreta ajuda na sessão de ontem (28) da Câmara em que escapou de perder o mandato. Dos 459 deputados presentes, 50 sumiram do plenário, por um motivo ou outro, na hora da votação. O número de baixas fez diferença. Faltaram apenas 24 para que o deputado preso fosse cassado. Na prática, se a metade desses parlamentares tivesse se manifestado pela perda do mandato, a Câmara estaria livre hoje do constrangimento de ter um de seus integrantes cumprindo pena no Complexo Penitenciário da Papuda.

Entre os presentes que não votaram, estão dois condenados no processo do mensalão, João Paulo Cunha (PT-SP) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Mesmo estando na Casa, também não se manifestaram outros deputados com histórico de denúncias como Paulo Maluf (PP-SP), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Newton Cardoso (PMDB-MG) e Jaqueline Roriz (PMN-DF). Flagrada em um vídeo recebendo dinheiro do pivô do mensalão do ex-governador José Roberto Arruda, Jaqueline escapou da cassação em 2011. Assim como há dois anos, a votação dessa quarta-feira também foi secreta. Os parlamentares presentes que não votaram não foram os únicos a darem uma ajuda para Donadon. Outros 41 registraram abstenção na hora de votar. Ele recebeu o apoio de 131 deputados que votaram pela manutenção do mandato. Apenas 233 votaram pela cassação. Eram necessários 257 votos para que o mandato do deputado preso fosse cassado.

Debandada partidária

Das 24 legendas com assento na Casa, 14 registraram baixas entre o registro de presença e o momento da votação. O partido com mais deputados presentes não votantes foi o PT. Dos 78 petistas presentes, 11 não votaram. Curiosamente, os petistas poderão passar, em breve, por situação semelhante à do peemedebista caso João Paulo Cunha e José Genoino (PT-SP), outro condenado no processo do mensalão, não consigam reverter as punições impostas pelo Supremo e tenham o destino de seus mandatos nas mãos da Câmara. De licença médica há algumas semanas, Genoino não compareceu à sessão de ontem.

Em segundo lugar na lista dos partidos com mais debandadas, aparece o PP, de outro deputado condenado no mensalão, Pedro Henry (MT). Oito integrantes da bancada não votaram, mesmo estando presentes. A terceira bancada com mais deputados presentes não votantes foi a do PMDB. Dos 73 peemedebistas que estavam no plenário, sete não registraram voto durante o julgamento do colega partidário. Também legendas da oposição, como o DEM, o PSDB e o PPS, tiveram deputados que se ausentaram na hora de votar.

Nem todos os casos de parlamentares que se ausentaram no momento da votação podem ser considerados intencionais. É provável que parte desses congressistas tenha deixado o plenário momentos antes da votação para embarcar para seus respectivos estados, já que muitos enforcam as manhãs das quintas-feiras para visitar suas bases eleitorais. O Congresso em Foco deixa o espaço aberto para quem queira esclarecer o motivo de sua ausência.

Dos 513 deputados, 459 compareceram ao plenário ontem à noite. Desses, apenas 405 se manifestaram (233 votaram pela cassação, 131 contra e 41 se abstiveram). Além dos 50 presentes que não votaram, mais quatro se declararam em obstrução, deixando também de registrar seu voto. Os cinco maiores partidos governistas na Câmara (PT, PMDB, PSD, PP e PR) têm juntos 289 deputados. Na sessão de ontem (28.ago.2013), só compareceram para votar 219. Ou seja, os 70 gazeteiros representaram uma taxa de ausência de 24,2%, informa o Blog do Fernando Rodrigues. Veja aqui a relação completa dos deputados que não participaram da votação, ou por não terem comparecido à sessão ou por terem sumido do plenário na hora da votação.

Originalmente publicado em Congresso em Foco: http://migre.me/fU974

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Câmara tem quase 1,4 mil supersalários

Dados da Casa apontam para corte de R$ 78,5 milhões nos vencimentos de servidores. Salários ultrapassam os R$ 28 mil por mês. Órgão diz que outras irregularidades foram sanadas com plano de carreira de servidores.

A Câmara dos Deputados possui 1.370 servidores, entre ativos e inativos, recebendo vencimentos acima do teto constitucional, os chamados supersalários, ou seja, mais de R$ 28 mil brutos por mês. De acordo com dados da Diretoria de Recursos Humanos da Casa, repassadas ao Congresso em Foco, eles são responsáveis por um gasto anual irregular de R$ 78,5 milhões.
Destes, 676 são funcionários ativos. Isso significa que 19% dos cerca de 3.500 servidores efetivos e ativos da Câmara estão em situação ilegal, fato já demonstrado por relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) há três anos.

O número de funcionários com vencimentos irregulares é maior do que apontou auditoria feita pelo TCU em 2010. Na época, os auditores da corte de contas encontraram 1.111 servidores recebendo supersalários. É com base neste levantamento que os ministros decidiram, por maioria dos votos, mandar a Câmara cortar o valor excedente em até 60 dias. O tribunal, porém, não aceitou a devolução dos R$ 2,5 bilhões pagos a mais nos últimos cinco anos, como sugeriram os auditores do TCU.

O teto do funcionalismo público atualmente é de R$ 28.059,29, valor recebido mensalmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época da auditoria, o prejuízo anotado chegava a R$ 517 milhões com o pagamento de salários e outras irregularidades na folha. No entanto, de acordo com a Diretoria Geral da Câmara, os problemas foram sanados com a aprovação do plano de carreira dos funcionários.

Na folha salarial de agosto, aparecem 676 servidores ativos e 694 inativos recebendo salários acima do teto constitucional. De acordo com a Diretoria Geral da Câmara, os funcionários ultrapassam o limite constitucional por conta das funções comissionadas adicionadas ao vencimento bruto. Os servidores ativos custam R$ 34,8 milhões a mais por ano e os aposentados R$ 43,7 milhões.

A Diretoria Geral ainda informa que os maiores salários estão relacionados com servidores da ativa que recebem funções gratificadas por inteiro, que giram em torno de R$ 8 mil. No total, são 270 funcionários que terão o adicional cortado na íntegra, enquanto os 406 restantes sofrerão um desconto gradual no salário.

Ao portal G1, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que orientação é para analisar o caso de cada funcionário e observar as atuais regras. Em reunião com o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, o peemedebista pediu que as folhas fossem analisadas e que não houvesse apresentação de recurso na Justiça.

Ou seja, a expectativa é que assim que a Câmara for notificada a decisão seja cumprida. O TCU deu um prazo de 60 dias para a Casa executar o corte. Além de supersalários, foram identificadas irregularidades como a remuneração com dois tíquetes, o acúmulo ilegal de cargos públicos e jornadas de trabalho, elevação irregular de padrão salarial, pagamento ilegal de gratificações e bônus por participação em comissões.

Fonte: Congresso em Foco

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Câmara de Ribeirão Bonito volta a discutir a LDO

A Câmara de Ribeirão Bonito voltou na noite de ontem, segunda(27), a discutir a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Muito bem apresentado pelo contador do Legislativo, Carlos Mascaro, demonstrou às seis pessoas presentes, que o município terá suas contas apertadas mesmo com uma previsão de receita da ordem de R$ 27 milhões.

A conclusão que se chega é de que Ribeirão Bonito não terá espaço para investimento. Outras áreas, como a da saúde, consome uma terça parte dos recursos do município. Quando o mínimo a ser aplicado na saúde é de 15%, Ribeirão Bonito gasta o dobro, ultrapassando a casa dos 30%.( próximo a R$ 9 milhões/ano)

"Ribeirão Bonito está sem arrecadação", disse Mascaro. Perguntado de onde poderia vir uma maior arrecadação, Mascaro disse que não tem outra forma senão através do aumento de tributos.

Alguns pontos polêmicos foram discutidos na sessão, como o baixo preço cobrado pelo fornecimento de água no município, e até mesmo a inadimplência por parte de muitos consumidores.

Três vereadores estavam presentes na sessão: Dimas Tadeu Lima, José Sebastião Baldan e Manoelito da Silva Gomes. Para Manoelito, a cidade necessita de um choque de gestão. "Algo precisa ser mudado, não é possível continuarmos dessa forma", disse exaltado o vereador. Manoelito acha que o prefeito Nenê Forte é um administrador muito bem intencionado, porém está muito mal assessorado.

"Estou  pronto para ajudar o Nenê no que ele precisar, mas acho que tem que ter mais iniciativa", ressaltou Manoelito.

Durante as discussões o Presidente do Legislativo Dimas Lima concordou que a saúde gasta muito, porém afirmou que os recursos são mal aplicados nessa área, sinalizando que poderia haver um maior controle. "O problema é que não tem quem manda", disse Dimas Lima.

Outro problema que com certeza acarretará em maior gasto para a prefeitura é a manutenção da iluminação pública que passará para o município a sua manutenção a partir de 2014.

De acordo com Carlos Mascaro, os precatórios que serão pagos pelo município somam mais de R$ 1 milhão, pagamento esse para este ano de 2013.

Carlos Mascaro apresentou a receita realizada nos últimos três exercícios:
2011 = R$ 25.296.703,81
2012 = R$ 27.217.679,48
2013 (até 30/04) = R$ 10.092.811,82

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Câmara Municipal de Paranavaí encaminha Moção de Apelo contra a PEC 37

A Câmara de Vereadores de Paranavaí (PR) encaminhou ao Congresso Nacional Moção de Apelo para a não aprovação da PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público e o torna exclusivo das polícias judiciária e federal

Os vereadores consideram a PEC uma grave ameaça à cidadania brasileira, e destacam a relevante importância dos serviços prestados pelo Ministério Público na defesa do patrimônio público e na investigações de crimes de improbidade administrativa.

A Moção pede que a PEC não seja aprovada pelo Congresso Nacional. Clique aqui para ver a Moção completa.

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Câmara vai rever proposta que retira poder de investigação do Ministério Público

Com o acirramento da disputa entre o Ministério Público e a Polícia Federal em torno do poder para realizar investigações, a Câmara dos Deputados decidiu rediscutir o texto de uma proposta de emenda à Constituição que limita as ações dos procuradores e promotores.

A proposta tira o poder de investigação do Ministério Público e limita esta atribuição apenas às polícias civis e federal.

Após uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) e representantes dos duas instituições, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para analisar e propor um texto alternativo à PEC.

Segundo o presidente da Câmara, a ideia é que o texto atual, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, seja "aperfeiçoado". No ano passado, uma comissão especial da Câmara aprovou uma proposta que determina competência exclusiva para a polícias civil e federal nas investigações criminais.

Caso a proposta seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais executar diligências e investigações, apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia.

Contrário ao texto, o Ministério Público deflagrou uma ofensiva para derrubar a matéria, chamada por procuradores de "PEC da Impunidade". O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, chegou a afirmar que a aprovação da emenda seria uma "festa da corrupção".

O argumento em defesa da PEC é que o Ministério Público, embora não possa mais realizar investigações por conta própria, poderá continuar pedindo a instauração de inquérito policial para apuração de fatos. Órgãos de controle, tais como TCU (Tribunal de Contas da União) e CGU (Controladoria Geral da União), também poderão remeter diretamente suas conclusões ao Ministério Público, que poderá ajuizar ação penal ou pedir mais investigações aos policiais.

O presidente da Câmara, porém, defendeu os ajustes na proposta. "Queremos o seu aperfeiçoamento, nós queremos que este tema não tenha vencedores nem vencidos. O Brasil quer cada vez mais o combate à impunidade, à corrupção, que prevaleça a ética em todos os comportamentos, em todos os seus processos. Então, isso não pode ensejar nenhum tipo de radicalização, muito menos emocionalismo", afirmou.

O grupo de trabalho será formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.

Sem dar detalhes, Cardozo disse que o grupo terá que detalhar no texto às atribuições dos procuradores nos procedimentos de investigação nas áreas criminal e civil.

O ministro da Justiça fez duras críticas às brigas de bastidores e pediu o fim das "disputas corporativistas".

"Tem muita disputa corporativa e a disputa corporativa não é boa para ninguém. Não é boa para o Ministério Público, não é boa para a polícia, não é para a sociedade. Nós temos que encontrar o equilíbrio, o regramento que é bom para a sociedade, que facilite a investigação criminal e, ao mesmo tempo, permita que promotores, delegados de polícia, policias estejam juntos", disse.

Fonte: Folha de São Paulo

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