Improbidade: ex-prefeito de Cachoeira Dourada é condenado por promoção pessoal

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o ex-prefeito de Cachoeira Dourada, Robson Silva Lima, foi condenado por ato de improbidade administrativa, ao fazer promoção pessoal. A ação é de 2010 e foi proposta pelo promotor de Justiça Reuder Cavalcante Mota. Na ocasião, ele explicou que Robson Silva adotou como logomarca oficial da administração municipal a figura de uma pomba branca.

Essa imagem foi o principal símbolo e objeto de publicidade durante a campanha do ex-gestor, inclusive adotado pelo partido em que era filiado. Consta, inclusive, que a música “Pombinha Branca” foi utilizada como hino do partido e tema da campanha, sendo que, depois de confirmada a eleição do então candidato, a intérprete oficial da música esteve na cidade para o “show da vitória”.

Para o MP, o uso da logomarca representou, na realidade, promoção pessoal do prefeito, vinculando a imagem da pomba branca à sua pessoa, em total contrariedade às normas constitucionais que regulam a publicidade no âmbito da administração pública. O juiz Alessandro Luiz de Souza reconheceu a ilegalidade do ato e a configuração da improbidade administrativa, com a aplicação das respectivas sanções, além da imposição da obrigação de remover as logomarcas com a figura da pomba que estavam afixadas nos bens, objetos e materiais do município e a proibição de nova utilização do símbolo, sob pena de multa de R$ 1 mil.

Robson Silva Lima também está com os direitos políticos suspensos por 5 anos, bem como proibido de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos, devendo pagar multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração recebida como prefeito na época.

Em março de 2009 a ONG Transparência Cachoeirense encaminhou representação ao MP-GO, promotor Dr. Reuder Cavalcante da seguinte forma:

“Ocorre que, apesar da vedação constitucional de utilização de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, o Sr. ROBSON SILVA LIMA, ao tomar posse como então Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada mandou confeccionar em todos os uniformes escolares da rede municipal a referida “pombinha branca”, símbolo este extremamente vinculado a sua pessoa.

A referida “pombinha branca” também encontra-se estampada nas mochilas distribuídas pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, conforme matéria divulgada na 1ª página do jornal “Primeiro Jornal”, ano II, n.º 117, de 11 a 16 de fevereiro de 2009.

Hoje temos no município de Cachoeira Dourada Três (03) colégios municipais, (01) colégio coveniado, além de três (03) Creches, que juntos somam mais de mil (1000) alunos, utilizando uniformes com o símbolo da campanha eleitoral do então prefeito Dr.Robson Silva Lima, em desrespeito a mandamento constitucional. 

Pelo acima exposto, a ONG Transparência Cachoeirense SOLICITA ao Ministério Público, órgão escolhido pela Constituição Federal para promover a ordem jurídica, a tomada das providencias cabíveis ao caso”.

Fonte: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO e ONG Transparência Cachoeirense

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Promotor aciona ex-prefeito e mais 11 por fraude a licitações

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas propôs ação civil pública contra 12 pessoas por ato de improbidade administrativa, em razão de fraude a diversas licitações em Cachoeira Dourada. De acordo com o promotor, as licitações foram “fabricadas” para impedir futuros questionamentos sobre sua lisura, ficando comprovado o fracionamento de despesas, o que gerou a ocorrência de modalidade licitatória mais simplificada e com menor publicidade.

Foram acionados o ex-prefeito Robson Silva Lima, o ex-assessor jurídico Vladmir Alves de Rezende Moura, além de Rodrigo Almeida, vice-prefeito; Aline Castanheira, secretária de Controle Interno; José Carlos Júnior, secretário de Finanças, e ainda João Luiz Jorge, Marta de Lima, Joel da Silva, Alessandra Reis, Andreza Alves, Eli Sousa e Ivson Garcia.

As ilegalidades

Um dos fatos aconteceu em 2009, quando o Executivo municipal abriu licitação para contratação ilegal do assessor jurídico. No esquema, João Luiz e Marta de Fátima figuraram como interessados, simulando a participação no processo e, como dependia também da atuação de agentes públicos, entraram em cena o prefeito; o vice, os secretários de Controle Interno e de Finanças, além dos membros da comissão de licitação Joel, Alessandra, Andreza, Eli e Ivson.

Outra ilegalidade aconteceu naquele mesmo ano, quando foi aberta licitação fraudulenta para contratação de assessor jurídico para o Fundeb de Cachoeira Dourada e, como no convite anterior, o processo foi forjado, tendo como beneficiário novamente Vladmir.

O promotor esclarece que não bastassem os vícios dos convites citados, bem como os indícios em relação a um terceiro, foi feito o fracionamento de despesas, o que é proibido pela Lei de Licitações, resultando num prejuízo de mais de R$ 200 mil aos cofres públicos.

Fonte: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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