Batra realiza concurso de redação sobre Lei da Transparência

A organização Bauru Transparente (Batra), integrante da Rede AMARRIBO Brasil -IFC de organizações dedicadas ao monitoramento de mandatos e governos, criou um concurso visando a educação para o combate à corrupção. A iniciativa mostra como uma organização da sociedade civil pode contribuir – e muito – para a divulgação dos conceitos mais básicos da cidadania.

A ideia da entidade foi simples, mas exemplar: a realização de um concurso de redação sobre a transparência no poder público. Uma maneira eficiente de levar os jovens cidadãos da região a uma reflexão mais profunda sobre o estado da representação política de hoje. Mas, principalmente, sobre o papel de cada um enquanto verdadeiros agentes de cidadania, que são aqueles conscientes e atuantes, e que têm propostas concretas a fazer.

O tema da redação foi muito bem escolhido e serve de modelo para iniciativas semelhantes em qualquer cidade brasileira: “Como a Lei da Transparência favorece a cidadania em Bauru?”. Segundo os organizadores do concurso, o objetivo é conscientizar jovens do ensino médio da região sobre a necessidade da participação de cada um no cenário político das cidades.

O vencedor do concurso foi o estudante Jefferson Henrique de Oliveira, de 17 anos. Perguntado sobre a importância de uma iniciativa como essa, o futuro agente de cidadania já avisou: “Vou fazer ciências da computação. Assim, quem sabe, eu consigo desenvolver um jeito de todos terem acesso a essas informações”.

Com a sua redação, Jefferson ganhou uma bolsa de estudos para um cursinho pré-vestibular da região. Já o segundo colocado levou o prêmio de R$ 1 mil e o aluno com a terceira  melhor redação ganhou R$ 600.

A iniciativa da Batra e a vitória dos alunos é o exemplo de que um verdadeiro agente de cidadania estuda e propõe soluções para o aperfeiçoamento das instituições e de seu monitoramento pela sociedade civil. Mas, principalmente, sempre incentiva outros cidadãos a fazerem o mesmo.

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Fonte: A Voz do Cidadão

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Manifesto Batra contra o descaso com a Lei de Acesso à Informação

A BATRA vem a público para manifestar abertamente a sua indignação com o descaso da Prefeitura no que diz respeito ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação, sobretudo no que tange à divulgação ativa, aquela que deve ser feita no site, independentemente de qualquer solicitação, como, por exemplo, a lista de servidores ativos e inativos, suas remunerações brutas e descontos obrigatórios.

Desde a publicação da Lei de Acesso à Informação já se passaram mais de 18 meses e, até o momento, a única iniciativa da Prefeitura foi lançar um link incompleto e obscuro em seu site, onde consta a informação de que uma comissão estuda a implantação da lei.

O link é incompleto porque não presta o serviço determinado pela lei, é obscuro porque nem mesmo informa quem são os membros da referida comissão e quais são os seus prazos, se é que existem prazos.

Uma das inusitadas desculpas apresentadas pelo Prefeito para descumprir a lei é que, segundo um parecer do setor jurídico da Prefeitura, a lista de servidores com as respectivas remunerações é sigilosa. Todavia, essa desculpa cai por terra diante das decisões do STF, que já se manifestou com muita clareza no sentido de que tais informações são de interesse coletivo ou geral, expondo-se, portanto, à divulgação oficial. A BATRA, inclusive, informou ao Sr. Prefeito sobre a decisão do STF acerca do caráter público dessas informações, colacionando no ofício a íntegra da ementa da decisão, para que não se possa alegar desconhecimento.

Outra escusa inusitada apresentada recentemente pelo Prefeito é que a divulgação das informações necessita de autorização legislativa (nova lei expedida pela Câmara Municipal). Ora, mesmo que se pretenda levar a sério esse pretenso óbice à divulgação das informações, essa é uma tarefa impossível tanto do ponto de vista lógico, quanto jurídico, quanto prático: do ponto de vista lógico, salta aos olhos a manifesta contradição do Prefeito, pois embora ele diga, agora, que o cumprimento da lei depende de autorização legislativa municipal, em entrevista concedida ao Jornal da Cidade, em 14/11/2012 (pág. 4), afirmou que a lei, para ser aplicada, não necessitava sequer de regulamentação, pois tudo que era necessário ao cumprimento já estava lá, e, segundo suas palavras “era só cumprir”; do ponto de vista jurídico, é lamentável a afirmação de que uma lei federal depende de autorização da Câmara de Vereadores para ser aplicada em âmbito municipal, pois isso subverte toda a coerência legislativa e a harmonia federativa entabulada na Constituição, já que os Municípios não detêm a prerrogativa de autorizar ou desautorizar a aplicação de lei cogente emanada do Poder Legislativo da União, como se houvesse a opção de acatar, ou não, os institutos da nova legislação; e, finalmente, do ponto de vista meramente prático, basta observar todos os entes governamentais que já divulgaram as informações em seus sites independentemente de autorização legislativa (que obviamente é desnecessária).

O Poder Executivo da União, os Estados, centenas de Municípios, todos os Tribunais do Poder Judiciário, o Poder Legislativo da União e dos Estados, todos divulgam as informações independentemente de qualquer autorização legislativa além daquela que já consta na Lei nº 12.527/2011. Todos consideram, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal, que a relação de servidores e remunerações correspondentes é informação de caráter público. Apenas Bauru vê inusitados óbices na divulgação dessas informações.

É importante esclarecer que a relevância da divulgação dessas informações está no fato de que elas viabilizam controle social sobre a existência de super-salários, servidores fantasmas ativos ou inativos, cargos comissionados destinados a funções que precisam ser exercidas por servidores concursados, distribuição dos cargos entre as muitas secretarias da Prefeitura etc.

Diante de tamanha utilidade no controle social sobre essas questões, pergunta-se: A quem interessa a falta de acesso à informação? O que se esconde? Por quê?

A BATRA utilizará toda a sua energia para produzir nos munícipes de Bauru a consciência de que não somos cidadãos de segunda categoria, podemos e devemos ter o mesmo respeito e consideração concedidos aos cidadãos de todos os municípios em que a lei de acesso à informação já foi devidamente regulamentada e implantada.

Informação é um direito humano assegurado em inúmeros acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte, é também um direito fundamental presente em nossa Constituição. Assim, a dignidade do indivíduo não se assegura apenas com asfalto, mas também com respeito a outros direitos humanos fundamentais, tais como o direito de acesso à informação.

Em Bauru, queremos respeito e condições de exercer com dignidade, qualidade e informação a nossa cidadania, tal como é nosso direito, tal como é compatível com nossa condição humana e com o Estado republicano e democrático que nos pertence e que nós sustentamos com o suor do nosso trabalho.

No regime democrático não há reis absolutistas governando prefeituras, há prefeitos, que têm o dever constitucional de cumprir todas as leis, sem a opção autoritária e casuística de escolher, segundo suas conveniências, quais cumprirá.

BATRA – BAURU TRANSPARENTE
Alvérsio Araul Santinoni
Presidente
www.batra.org.br

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Batra recebe nova associação de Piratininga

A organização não governamental (ONG) Bauru Transparente (Batra) recebeu na noite da última segunda-feira, 14, a visita de voluntários da Associação Transparência e Justiça de Piratininga. O grupo recém-formado na cidade vizinha pretende, em breve, apresentar documentações para se oficializar como ONG.

O encontro ocorreu através do contato da associação com a Batra, pois os piratininganos queriam conhecer mais a fundo o trabalho da Bauru Transparente e as experiências pelas quais a ONG já passou. Segundo o presidente da associação, José Luiz Theodoro Negreiros, o grupo foi formado antes das eleições do ano passado com o intuito de debater sobre a política municipal. “Insatisfeitos com a antiga administração, nos manifestamos e conseguimos reverter o quadro político. Contudo, depois que o ex-prefeito (Odail Falqueiro) perdeu a eleição, a cidade virou um caos. Então decidimos intervir a começamos a fazer nosso trabalho de fiscalização e acompanhamento das sessões na Câmara”, contou.

As primeiras visitas à Câmara não foram fáceis, segundo José Luiz. “No começo os vereadores tiravam sarro, mas agora respeitam o nosso trabalho. Além disso, os moradores de Piratininga já nos procuram para fazer denúncias”, informou o presidente da associação, afirmando que o grupo pretende fazer investigações e levá-las para a Promotoria.

De acordo com a coordenadora geral de projetos da Batra, Leila Canettieri, a visita à sede da ONG em Bauru serviu para a diretoria dar algumas orientações aos voluntários de associação de Piratininga. “Explicamos sobre como pedir documentos e da importância da educação para a cidadania. Além disso, falamos sobre as parcerias, pois não devemos apenas cobrar, mas também ajudar o setor público”, ressaltou Leila.

José Luiz informou que a documentação para regularizar o grupo já está quase pronta. “Vamos trabalhar conforme a lei e pretendemos manter o contato direto com a Batra. O nosso interesse é que Piratininga seja uma cidade melhor”. A diretoria da Associação Transparência e Justiça de Piratininga tem nove membros e os conselhos estão sendo formados. “Eles retornarão à Batra para ver como o trabalho é realizado em Bauru, principalmente, para conhecer como funciona projeto sobre o acompanhamento do legislativo”, disse Leila.

Para a Batra, o surgimento do grupo em Piratininga mostra que a cada dia aumentam os números de organizações interessadas no controle social. “Falamos que somos netos da Amarribo Brasil (Amigos e Associados de Ribeirão Bonito) e filhos da Matra (Marília Transparente), mas com o surgimento da associação, a família cresce e Amarribo ganha um bisneto”, brincou a coordenadora geral de projetos da Batra.

Por Lirian Pádua – BATRA

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