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Ativistas exigem um plano de desenvolvimento da ONU que responsabilize mais os governos

Mais de 100 grupos da sociedade civil estão apelando às Nações Unidas (ONU) para que coloque a responsabilidade do governo e a independência dos meios de comunicação, no centro de uma nova estrutura para o desenvolvimento global.

A ONU está trabalhando para desenvolver uma agenda de desenvolvimento global para depois de 2015, a data prevista para os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que irão definir as prioridades mundiais para o desenvolvimento nas próximas décadas. Esta semana, o Grupo de Trabalho Aberto para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estará reunido em Nova York para mais discussões sobre governança.

Em uma declaração conjunta, coordenada pela ARTIGO 19 e o Fórum Global para o Desenvolvimento da Mídia (GFMD), 191 organizações de 77 países dizem que o acesso à informação e a liberdade de imprensa são elementos vitais para um futuro plano de desenvolvimento. Sistemas que permitam às pessoas responsabilizar os governos são fundamentais para alcançar o crescimento econômico, a igualdade social e a sustentabilidade ambiental.

"É crucial que a ONU reconheça a ampla base de apoio para incluir a liberdade de imprensa e o acesso à informação como elementos essenciais da nova agenda de desenvolvimento. A criação de governos abertos é um pré-requisito fundamental para assegurar um desenvolvimento significativo", disse Thomas Hughes, diretor executivo da ARTIGO 19.

O livre fluxo de informações permite que as pessoas tomem decisões informadas e participem de forma significativa nas discussões públicas sobre assuntos que afetam as suas vidas. A informação também é fundamental para incentivar a inovação e a criatividade. O acesso à informação e a uma comunicação social livre e independente é crucial para garantir que os governos são responsabilizados pelas promessas que fazem e para salvaguardar os compromissos de desenvolvimento", acrescentou Hughes.

"Com esta declaração, os grupos da sociedade civil de todas as regiões do mundo estão se dirigindo aos seus representantes nas Nações Unidas. Ignorar o papel dos meios de comunicação e da informação na promoção da transparência e da responsabilização, enquanto se estabelecem as metas de desenvolvimento para as próximas décadas, seria absurdo. Acesso à informação e meios de comunicação independentes são essenciais para o desenvolvimento. Como o Grupo de Trabalho Aberto da ONU se reúne novamente esta semana, é de extrema importância ter em conta esta mensagem", disse Leon Willems, presidente da GFMD.

A coalizão exorta a ONU a:
1 . Estabelecer um objetivo específico para "garantir a boa governança e instituições eficazes.”
2 . Incluir como componentes desse objetivo uma cláusula para "garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de expressão, de associação e de manifestação pacífica, bem como do acesso a meios de comunicação e a informação independentes" e para "garantir o direito à informação e o acesso a dados governamentais por parte do público.”

No ano passado, um painel consultivo de alto nível – nomeado para assessorar o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon na agenda pós-2015 – recomendava um novo objetivo sobre boa governança para um futuro plano de desenvolvimento. Este objetivo incluiria a garantia de que as pessoas têm o direito à liberdade de expressão, a uma mídia independente e acesso à informação. O relatório do grupo (A Nova Parceria Global: Erradicar a Pobreza e Transformar Economias através do Desenvolvimento Sustentável) foi amplamente recebido, por reconhecer o papel vital que os direitos humanos desempenham na garantia de um desenvolvimento econômico e social significativo.

"O painel de alto nível deixou claro que o acesso à informação e a transparência e responsabilização dos governos são fundamentais para garantir o desenvolvimento. Essas recomendações devem ser  concretizadas e formalmente constituídas para uma agenda pós-2015 significativa", disse Thomas Hughes.

A AMARRIBO Brasil assina a declaração e considera o acesso à informação, a independência da mídia e um governo aberto indispensáveis para o desenvolvimento da democracia e o combate à corrupção em todo o mundo.

Acesse a declaração em espanhol e em inglês.

Para ver a lista completa dos signatários visitar www.gfmd.info ou www.article19.org.

Para adicionar o nome da sua organização ao comunicado, envie um email para  coordinator@gfmd.info

Fonte: Artigo 19

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CGU lança 6ª Concurso de Desenho e Redação

Com o objetivo de despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados a controle social, ética e cidadania, a Controladoria-Geral da União (CGU) lança a 6ª edição do Concurso de Desenho e Redação. As inscrições estão abertas de 1º de janeiro a 26 de setembro e podem ser feitas no site Criança Cidadã – Portalzinho da CGU. O tema deste ano é “Acesso à Informação: um direito de todos”.

Na categoria desenho, podem participar alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. Enquanto na categoria redação, podem participar alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1º ao 3º ano do Ensino Médio, incluindo alunos matriculados na modalidade jovens e adultos (EJA). O concurso é aberto a estudantes de escolas públicas e privadas do país. Mais informações podem ser obtidas no regulamento do concurso.

Para se inscrever, as escolas devem acessar o site do Portalzinho da CGU e preencher a ficha de inscrição e os formulários de realização dos trabalhos. Os primeiros colocados de cada categoria receberão certificado e um netbook; os segundos colocados, certificado e um tablet; e os terceiros, certificado e um smartphone. Os professores dos primeiros colocados ganharão um leitor de livro digital (e-Reader).

Todas as escolas que elaborarem e puserem em prática estratégias de sensibilização e mobilização dos alunos em torno do tema do concurso também poderão concorrer ao título de Escola-Cidadã, tendo como premiação um computador e um certificado.

A avaliação dos trabalhos será feita por comissão julgadora a ser designada pela CGU e o anúncio dos melhores em cada categoria ocorrerá até 31 de outubro. Os prêmios serão entregues aos vencedores até o dia 19 de dezembro em cerimônia a ser definida pela CGU.

Histórico

O Concurso de Desenho e Redação da CGU é promovido no âmbito do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, desde 2007, tendo participado mais de 850 mil alunos em cinco anos. Os temas das edições anteriores do concurso foram: “Como a sociedade pode ajudar no combate à corrupção?” (2007), “O que você tem a ver com a corrupção?” (2008), “Todos pela ética e cidadania: como posso contribuir para uma sociedade melhor?” (2009), “Como será o futuro do Brasil com o dinheiro público bem aplicado?” (2010) e “A sociedade no acompanhamento da gestão pública: Todos podem fiscalizar o dinheiro público!” (2011).

Conheça os trabalhos premiados

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/CGU

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Prefeitura cobra R$ 4,20 por fotocópia como forma de negar direito de acesso à informação

Com o auxílio dos advogados Reginaldo Rodrigues Santos Júnior e Kely Cristina de Moura Lacerda, assessores jurídicos da Prefeitura de Manga, o prefeito Anastácio Guedes Saraiva (PT) acredita ter inventado uma maneira de negar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e burlar as regras que impõe o dever de transparência à administração pública.

Segundo o prefeito, quem quiser ter acesso a qualquer documento público municipal terá de pagar R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) por fotocópia. A quantia é 4.100% maior que os R$ 0,10 (dez centavos) cobrados pelas papelarias da cidade.

Localizado na região norte de Minas Gerais, Manga tem 19,8 mil habitantes e dista 701 quilômetros de Belo Horizonte. O prefeito da cidade é irmão do deputado estadual Paulo Guedes (PT). Em recente discurso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o parlamentar reclamou da falta de transparência na maioria dos municípios mineiros.

A estratégia do prefeito Anastácio Guedes Saraiva de burlar a legislação que impõe o dever de transparência aos gestores públicos veio à tona no bojo de um Mandado de Segurança impetrado pelo jornalista investigativo e advogado Fábio Oliva para fazer valer seu direito de acesso aos processos licitatórios realizados no primeiro trimestre de 2013, relação de servidores contratados sem concurso público, cheques emitidos e sacados na boca do caixa e outras informações.

De acordo com a manifestação do prefeito no processo, os documentos requeridos chegariam a aproximadamente 10 mil cópias. Ao preço praticado pelas papelarias da cidade, a despeja não passaria de R$ 1 mil. Mas o preço exigido pelo prefeito para fornecer a documentação é de R$ 42 mil, superior ao valor de um automóvel de luxo zero quilômetro.

O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manga, Mateus Queiroz de Oliveira, deu cinco dias para que pagamento dos R$ 42 mil cobrados pelo prefeito. Oliva aguarda decisão do juiz sobre pedido de reconsideração da decisão. Anastácio diz que a cobrança de R$ 4,20 por fotocópia está prevista no Código Tributário Municipal.

O que diz a Lei

A Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2012, é uma importante ferramenta para a democracia e para o controle social, uma vez que possibilita o cidadão de fiscalizar as ações dos órgãos públicos. Com maior a participação popular, busca-se uma melhora na gestão pública e, consequentemente, o uso adequado da máquina e do dinheiro público.

A LAI deixa claro que não se pode cobrar pelo acesso à informação. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, e receber as informações pela internet também. A reprodução de documentos, ou seja, a fotocópia, pode ser cobrada se for necessário fazer cópias de documentos, mas o valor é exclusivamente para ressarcir os custos dos serviços e materiais utilizados, não podendo o valor ser abusivo ou visar lucro.
O cidadão que comprovar não possuir condições econômicas é isento do pagamento. O cidadão não pode ser impedido de ter acesso à informação por não poder arcar com os custos de fotocópias. A possibilidade de cobrança prevista na lei ainda deve ser compatível com realidade local.

Fonte: Fábio Oliva. Publicado originalmente no Blog do Fábio Oliva: http://blogdofabiooliva.blogspot.com.br/2014/01/prefeitura-de-manga-cobra-r-420-por.html

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O acesso à informação é crucial para a agenda de desenvolvimento pós-2015

O acesso à informação é essencial para todos, inclusive para os que vivem em situação de pobreza. Com esse acesso, as pessoas se capacitam a:

• exercer seus direitos políticos e socioeconômicos
• ser economicamente ativas
• desenvolver novas habilidades
• cobrar responsabilidade de seus governos

O acesso à informação é um pré-requisito dos programas de desenvolvimento em todos os setores e em todos os níveis. Para garantir o sucesso da agenda de desenvolvimento pós-2015, o processo deverá se concentrar em garantir que governos, sociedade civil, comunidades e indivíduos tenham direito às informações essenciais para solucionar problemas e tomar as decisões mais adequadas, bem como direito ao acesso efetivo a essas informações.

Acreditamos que: 

• O acesso à informação deva estar no cerne da agenda de desenvolvimento pós-2015.

O governo, o setor privado, a sociedade civil e as instituições globais devem assumir o compromisso internacional de assegurar que todos tenham acesso, compreendam e consigam usar e compartilhar as informações necessárias à promoção do desenvolvimento sustentável.

O acesso à informação é reconhecido pelo Painel de Alto Nível, pelo Secretário-Geral da ONU e por muitas outras partes interessadas como um componente essencial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esse reconhecimento deve ser plenamente incorporado à agenda de desenvolvimento pós-2015.

• Centrar a atenção sobre o direito à informação teria um impacto transformador. Tal ênfase iria:

– promover o desenvolvimento participativo, capacitando toda a população a exercer seus direitos e a lidar com seus próprios desafios em matéria de desenvolvimento
– fazer que todos os governos, independente de seu nível de desenvolvimento econômico, fossem mais responsáveis por cumprir os compromissos assumidos no âmbito da agenda de desenvolvimento pós-2015
– criar as condições para a promoção de avanços em termos de prestação de contas, de transparência, de boa governança, de participação e de empoderamento.

• Melhor qualidade e maior disponibilidade de informações resultariam em melhor alocação de recursos e em processos decisórios mais bem informados por parte de governos, da sociedade civil e do setor privado. O acesso à informação é fundamental:

– para uma compreensão total de quais serviços públicos chegam à população, sobretudo às pessoas que vivem em situação de pobreza.
– para que indivíduos e comunidades interajam com os governos a fim de aprimorar os serviços públicos
– para que as organizações da sociedade civil e o setor privado consigam realizar estudos e empreendimentos, investir de modo eficiente e melhorar os serviços públicos.

Intermediários da informação, tais como as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação e as bibliotecas, poderiam ajudar os governos e as pessoas a se comunicarem, se organizarem, se estruturarem e compreenderem os dados que são cruciais ao desenvolvimento. Os intermediários poderiam para isso:

– fornecer informações sobre direitos e prerrogativas básicas, serviços públicos, meio ambiente, saúde, educação, oportunidades de trabalho e gastos públicos.
– identificar e concentrar atenção nas necessidades e problemas mais prementes de uma população
– utilizar a infraestrutura de TIC para acelerar a prestação de serviços e prover acesso às informações essenciais. Organizações da sociedade civil e bibliotecas poderiam usar a TIC para reduzir as diferenças entre as políticas nacionais e sua implementação regional, de modo a assegurar que o desenvolvimento chegue a todas as comunidades
– proporcionar espaços e fóruns públicos que possibilitem uma maior participação da sociedade civil e seu engajamento nos processos decisórios.

Os riscos de se ignorar a importância do acesso à informação

Se o acesso à informação ficar de fora da agenda pós-2015, existe o risco de que a agenda de desenvolvimento seja concebida de cima para baixo. Nesse caso, será dada ênfase a que os objetivos sejam cumpridos por meio de ações governamentais, ao invés de capacitar indivíduos e comunidades a que assumam o controle pela conquista de seu próprio desenvolvimento. Se o acesso à informação não for incluído no modelo pós-2015, há riscos de:

• Precarização dos processos decisórios. Supõe-se que as informações de que necessitamos para tomar as decisões de desenvolvimento apropriadas existem, que estão livremente disponíveis e que são fáceis de interpretar. Em muitos casos, porém, isso não se verifica. Informações secretas ou incompletas costumam resultar em decisões que não respondem às necessidades das comunidades.

• Desperdício de dinheiro e esforço. Não devemos desperdiçar a oportunidade de ampliar a capacidade e o treinamento que possibilitam analisar dados e transformá-los em informação, de modo que possam ser utilizados pela comunidade em geral. Estudos sobre as necessidades informativas de indivíduos e comunidades, inclusive dos que vivem em situação de pobreza, indicam que essas pessoas encontram dificuldades para localizar e usar as informações adequadas para se beneficiarem.

• Reinvenção da roda. Devemos evitar formular políticas de desenvolvimento que careçam de suporte às infraestruturas e aos intermediários de informação. Se apoiarmos e reforçarmos as infraestruturas existentes, tais como bibliotecas, poderemos assegurar a prestação de serviços relacionados à informação aos que mais precisam deles.

Como mensurar os avanços

Para o período pós-2015, sugerimos que se considere a adoção de novos mecanismos para a coleta de dados de indicadores, inclusive coleta de dados interativa usando tecnologias móveis e a internet. Também incentivamos enfaticamente a adoção de padrões abertos que permitam a comparação e a interoperabilidade das informações entre comunidades e organismos. As organizações da sociedade civil deveriam se envolver ativamente no processo.

Sugerimos os seguintes parâmetros para mensurar avanços, baseados nos atuais parâmetros usados pela ONU e por outros órgãos internacionais:

Artigo originalmente publicado pela Artigo 19, IFLA, Beyond Acess, Development Initiatives e Civicus em: http://www.article19.org/data/files/medialibrary/37393/Access-to-information-post-2015-PT-A4.pdf

Para obter mais informações Para mais informações sobre as ideias discutidas neste artigo, entre em contato Paula Martins, ARTIGO 19 paula@article19.org; Ari Katz, Beyond Access, akatz@irex.org; Jeffery Huffines, Civicus, jeffery.huffines@civicus.org; Andrew Palmer, Development Initiatives, andrew.palmer@devinit.org; Stuart Hamilton, International Federation of Library Associations and Institutions, Stuart.Hamilton@ifla.org.

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Transparência continua não sendo premissa do funcionalismo

Às vésperas de completar um ano de vigência, a Lei de Acesso à Informação aponta para inúmeros desafios a serem superados. Cerca da metade dos Estados e a vasta maioria dos municípios ainda não adotaram as regulações previstas por ela.

Mesmo na esfera federal, onde os avanços são mais visíveis, a prática mostra que a transparência continua não sendo uma premissa do funcionalismo –embora seja essa a proposta da lei.

Pedidos de informações básicas e públicas continuam a ser respondidos com questões sobre a motivação do requerente e o uso pretendido para os dados. Há até solicitação de pagamento para a entrega das informações.

A resistência na divulgação dos salários de funcionários públicos, por exemplo, ainda é sintomática em todas as esferas do poder público, como aponta o levantamento realizado pela Folha.

Essa resistência mostra que, apesar da mudança na lei, a cultura não mudou.

Muitos funcionários receberam a norma com abertura, mas também são muitos os que se negam a ver o acesso à informação como um direito de que cada um é titular.

O pagamento de servidores é uma informação que diz respeito a todos e, nesse caso, o interesse público se sobressai ao direito à privacidade.

Isso porque o funcionário publico, ao assumir o posto, deve aceitar que estará mais sujeito ao escrutínio da sociedade e deve prestar contas sobre suas atividades. Além disso, a divulgação dessas informações é importantíssima para o combate à corrupção.

Além da resistência, a ausência de um órgão unificado e especializado para implementar e fiscalizar a Lei de Acesso continua sendo um desafio. Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, no entanto, parecem apontar que o Judiciário cumprirá seu papel e fará valer o direito de acesso à informação.

Por PAULA MARTINS, diretora da ONG Artigo 19 América do Sul.

Fonte: Folha de São Paulo

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Focco realiza levantamento e irá monitorar a transparência pública nos municípios paraibanos

Preocupado com a Transparência Pública no Estado da Paraíba o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção- FOCCO/PB criou um Grupo de Trabalho formado pela Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) e a Controladoria Geral do Estado da Paraíba (CGE/PB), com o objetivo de traçar estratégias de ações conjuntas efetivas, sobretudo quanto à implementação da Lei de Acesso à Informação e a Lei Complementar nº 131/09.

O referido Grupo de Trabalho (GT) iniciou suas ações por meio de capacitações e a divulgação para gestores municipais do Programa Brasil Transparente, que por intermédio da assinatura de um Termo de Adesão, permite que prefeituras e câmaras venham a receber apoio técnico da CGU. Além dessas ações o GT realizou uma pesquisa para verificar os sites e o nível de abertura de informação de todos os municípios paraibanos.

O levantamento foi realizado entre os dias 23 a 25 de março e apresentou resultados considerados alarmantes pelo GT, quanto à transparência pública apresentada em nível municipal. Em linhas gerais, verificou-se que apenas 59 municípios paraibanos apresentam um site (endereço eletrônico) funcionando na internet, onde a grande maioria não apresenta informações necessárias para o cumprimento da legislação vigente. Foi constatado ainda que outros 42 sites estavam em manutenção ou suspensos e que 122 municípios, o que representa 54,71% do total do Estado, não apresentam sequer uma página na internet.

Os sites municipais existentes também apresentaram baixa atualização e falta de informações básicas. Verificou-se que 13 dos 59 sites municipais disponíveis não apresentam um canal de comunicação com o cidadão, como um “fale conosco” e 18 não apresentam sequer a estrutura organizacional do município.

Importante ressaltar que, atualmente, todos os municípios, estados e o governo federal encontram-se obrigados a atender a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, além de disciplinar o fornecimento de informação no caso de uma solicitação, dispõe que deve existir a divulgação de informações mínimas na internet. A situação se agravará a partir do dia 28/05/2013, quando também a Lei Complementar nº 131/09, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a obrigar a todos os municípios a apresentarem informações orçamentárias e financeiras em tempo real nos seus sites. Atualmente essa obrigação já vigora para a união, estados e municípios acima de 50.000 habitantes.

Diante dessa situação o GT pretende intensificar a divulgação do Programa Brasil Transparente, que poderá proferir orientações aos municípios, e montar uma estratégia para o monitoramento da transparência pública, passando os órgãos de controle a atuar nos casos de descumprimento da legislação.

Fonte: FOCCO/PB
Maiores informações: (83) 3244-2421.

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