Senado restringe voto aberto no Poder Legislativo

Os senadores aprovaram nesta terça-feira, 26, por 58 votos a quatro, a Proposta de Emenda à Constituição 43/13, que estabelece o voto aberto no Poder Legislativo. Apesar de o texto estabelecer a publicidade em todas as votações, o Senado restringiu essas possibilidades. Dois destaques foram aprovados e um rejeitado, modificado o conteúdo do texto aprovado em primeiro turno. Desta forma, ainda não ficou decidido se a PEC segue para promulgação do Congresso ou se volta a tramitar na Câmara.

A principal modificação aprovada por parte dos parlamentares era acabar com a proibição do voto secreto no Congresso. Como o texto já prevê a publicidade em processos de cassação de parlamentar, em vetos e autoridades, restam modalidades como a eleição para as mesas diretoras. No entanto, para senadores favoráveis à PEC, com a aprovação da emenda, abre-se espaço para as outras hipóteses sejam tornadas secretas caso o regimento interno de cada casa estabelecer. Também acaba com o “efeito cascata”, já que as assembleias legislativas e câmaras municipais eram obrigadas a ter a mesma postura.

Outra mudança aprovada pelos senadores em segundo turno foi acabar com a possibilidade de votações de autoridades sejam abertas. A Constituição Federal prevê o segredo atualmente nos casos de cassação de mandato, análise de autoridades e de vetos. Já a forma de votação nas eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado e das comissões permanentes estão previstas nos regimentos internos.

Com essas duas modificações, Renan, após a aprovação da redação final, disse que vai conversar com as mesas diretoras da Câmara e do Senado para saber o que fazer. “Vamos propor a promulgação dos textos aprovados em primeiro e segundo turno na Câmara e no Senado”, adiantou. Ou seja, pela sugestão de Renan, seriam promulgados neste momento o fim do segredo nos processos de cassação e nos vetos presidenciais.

“Teremos uma vitória parcial. Estaremos aprovando o voto aberto pra cassação de parlamentares e de vetos presidenciais. Podemos avançar mais”, afirmou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) após a votação. “É muito importante que votemos aberto para tudo. Precisamos ouvir a voz rouca das ruas”, completou o senador João Capiberibe (PSB-AP). “Persigo essa noite histórica há 30 anos”, comentou Paulo Paim (PT-RS), autor da PEC.

O lider do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), defende apenas a abertura dos votos nos processos de cassação. Para ele, o Parlamento não pode ficar sujeito à pressão do Executivo e à “politicagem” de integrantes do Judiciário. Quando colegas tentaram abrir em plenário uma faixa que tinha “voto aberto” escrito, ele gritou: “Demagogos! Respeitem os seus colegas! Isso é só para aparecer na televisão”.

Questão de ordem

Rollemberg segurou a votação por aproximadamente duas horas com uma manobra regimental. Ele apresentou uma questão de ordem para que os destaques apresentados por Romero Jucá (PMBD-RR) não fossem analisados. Para ele, “se a PEC pretende vedar o voto secreto, qualquer emenda ou destaque em sentido contrário, ou seja, que mantenha alguma votação secreta, não pode ser admitido”.

Como as emendas haviam sido rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Jucá apresentou um requerimento para elas serem analisadas. Uma das sugestões pedia para ser votado em separado o voto aberto em vetos presidenciais no Congresso, o outro na análise de autoridades pelo Senado. No entanto, a principal deles pedia para retirar do texto da os artigos que proíbem o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que estende a proibição às assembleias legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.

Fonte: Mario Coelho/Congresso em Foco

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Senado decide o fim do voto secreto hoje

Está prevista para esta quarta-feira, 20, no Senado, a votação final da Proposta de Emenda à Constituição do Voto Aberto, a PEC 43/2013. A emenda propõe sejam extintas as votações secretas em todas as decisões do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais.

Na semana passada o texto foi aprovado pelos senadores em primeiro turno com 54 votos a favor, 10 contra e uma abstenção.

Veja os votos dos senadores na votação em primeiro turno aqui.

O fim do secreto parlamentar no poder legislativo das três esferas de governo, nas sessões ordinárias e extraordinárias, inclusive para cassação de mandato foi uma das propostas mais votadas, e defendidas pela ABRACCI – Associação Brasileira de Combate à Corrupção e a Impunidade – na Consocial – Conferência Nacional de Transparência e Controle Social.

A expectativa é para que na votação decisiva seja mantido o voto aberto amplo e irrestrito, não fazendo diferenciação se a matéria envolve autoridades ou temas polêmicos.

Apesar de ainda não ser consenso entre os senadores, mesmo em tempos em que a transparência é premissa exigida pela população, algumas Câmara Municipais já aderiram ao Voto Aberto. É o caso de Ribeirão Bonito, onde desde 2003 todas as votações do legislativo são abertas. De acordo com o diretor da Amarribo Brasil, Sérgio Ronco, o fato ocorreu durante a cassação de um vereador. “Foi por pura pressão popular e também pela mobilização que a Amarribo fez”, contou. Desde então o voto deixou de ser secreto para todas as matérias, com exceção ao título de cidadania.

Segundo Ronco, a transparência não tem sido um problema para os vereadores de Ribeirão Bonito. “Os vereadores não sofrem retaliação por parte do Executivo que passou a respeitar a opinião e o voto de cada parlamentar”, disse. Além de Ribeirão Bonito, outras cidades como Porto Velho (RO), Patos (PB) também adotaram o voto aberto.

O fim do voto secreto possibilitará que os eleitores saibam como votam seus candidatos. Certamente, a votação às claras poderá evitar casos como o da absolvição do deputado federal Natan Donadon pelo processo de cassação de mandato – condenado Supremo Tribunal Federal –, uma vez que os votantes estarão expostos aos olhos atentos do povo.

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