Falta participação cidadã e controle social para garantir maiores níveis de transparência. Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora!”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de avaliar os avanços e desafios dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. O evento foi promovido pela AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), com o apoio da Controladoria-Geral da União.
O painel contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil; Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC; Jovita Rosa, Presidente do IFC; Priscila Coradi, da Coordenação-Geral de Governo Aberta e Transparência da CGU; José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União; Sylvio Costa, Fundador e Diretor do Congresso em Foco; Antônio Barros, Presidente do Observatório Social de Brasília; e Mauro Noleto, Secretário de Transparência do DF.
Jovita Rosa fez a abertura do evento introduzindo a importância da LAI para a luta contra a corrupção no país. “A LAI é uma lei de imensa importância para nosso país e uma das leis mais importantes para a sociedade. Ela possibilita enormes avanços para o controle social”, disse Jovita.
Priscila Coradi, da CGU, apresentou um balanço de dois anos da LAI feito pelo Governo Federal. De acordo com o balanço, desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Veja aqui mais informações sobre o balanço feito pela CGU.
Henrique Ziller, do IFC, falou sobre os avanços e desafios em relação a LAI para a sociedade civil. “Antes da aprovação da LAI, quando fazíamos por Brasil afora as Caravanas Todos Contra a Corrupção, com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, era grande dificuldade de ter informações das Prefeituras. A respostas aos pedidos de informação eram sempre negativas. Hoje, temos relatos de que esse quadro mudou”, disse Ziller.
Para Ziller o desafio é fazer a sociedade utilizar bem a Lei. “A verdade é que o cidadão não usa a Lei de Acesso à Informação. E eu desconfio que a grande maioria dos pedidos que são feitos hoje são relativos a questões pessoais e não a questões coletivas. O desafio é fazer a sociedade exercer o controle social. Os números mostram que ainda estamos longe de uma participação ativa dos cidadãos”, completou.
Sylvio Costa, do Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu. Costa ainda chamou atenção para os 2 bilhões de reais gastos anualmente pelo Governo Federal em publicidade, alegando que nem todas as informações sobre esses gastos são divulgadas.
O presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros também defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. Para Barros temos uma assimetria de informações no país e a LAI traz uma oportunidade de se equalizar um pouco essa discrepância. O Estado precisa fazer o cidadão usar a lei e saber como ela funciona. “A LAI é excelente, mas ela não se cumpre. A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação. Só o controle social vai trazer a efetividade e eficiência das políticas públicas”, afirmou.
O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa, de acordo com a avaliação realizada pelo Projeto Jogos Limpos.
“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.
Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil apresentou alguns dados de um monitoramento da LAI feito pela Artigo 19 e reforçou a importância da participação cidadã. “Se o cidadão não cobrar a lei não avança. É necessário que o cidadão cobre e contribua para que a LAI seja de fato implementada, principalmente em nível municipal, onde sabemos que a situação ainda é mais complicada. A transparência é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção. A LAI deve ser vista como um estímulo ao controle social”, afirmou.
A diretora da AMARRIBO ainda destacou o resultado do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que avaliou o nível de transparência das cidades e estados-sedes da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 e contribuiu, através do controle social, para elevar o nível de transparência dessas cidades e estados. AMARRIBO Brasil e o Instituto Ethos assinaram recentemente um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência dos Jogos Limpos, para avaliar o nível de transparência de todos os municípios brasileiros. O projeto, chamado Cidade Transparente, será lançado no próximo dia 22 de maio, no Seminário “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”.
José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União, parabenizou o espaço do evento que integra organizações da sociedade civil, que de fato atuam na democratização do Estado, e de órgãos do Governo que realizam e fazem juntos. “A lei é relevante ou efetiva quando o cidadão consegue obter as respostas que deseja como, por exemplo, quais são as famílias beneficiadas pela publicidade oficial, como apontou o Congresso em Foco. São temas relevantes para a democracia no Brasil. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar. O que é indispensável para nós é conseguir fazer dessas solicitações uma oportunidade de diálogo e aprofundamento com a sociedade, e para isso dependemos da sociedade civil organizada, como as organizações aqui representadas”, frisou.
O Ouvidor afirmou que a gestão documental e a efetividade do direito de acesso são os maiores desafios que a CGU destaca. De acordo com ele um volume expressivo de pedidos é negado simplesmente porque o Estado não acha ou não possui a informação e isso acontece porque, historicamente, o país sempre deixou esse direito em quinto plano. A LAI garante a obrigação do Estado de produzir a informação. “A efetividade do direito de acesso precisa ser garantida para além das estatísticas. Esse direito precisa ser útil e fazer diferença na vida das pessoas. Na Índia no primeiro ano da LAI foram mais de 8 milhões de pedidos feitos pela população. Precisamos saber o que é útil para o cidadão não só para ter uma lei efetiva, mas para ter uma lei que de fato modifica e melhora a vida das pessoas desse país”, concluiu.
Debate
Após as falas iniciais foi aberto o debate com o público presente e algumas críticas foram levantadas em relação as dificuldades de acesso e compreensão do Portal da Transparência do Governo Federal. Denis Lima, Diretor do IFC e Hacker Político do Adote um Distrital, questionou a falta de dados abertos, processáveis por máquina, conforme garante a lei. A situação foi explicitada no evento quando ele tentou fazer o download de alguns dados sobre diárias e não havia nada disponível. Além disso, Dênis descobriu que o Portal da Transparência proíbe o processamento por máquina, exigindo códigos de confirmação para ter acesso às informações, o que é proibido pela lei, uma vez que se trata do bloqueio de uma informação. A CGU se comprometeu de verificar e dar um retorno sobre essa situação.
Aproveitando a presença do Secretario de Transparência do DF, Mauro Noleto, o IFC também relatou um problema e apresentou o que aconteceu quando a organização solicitou o relatório de controle de medicamentos do DF, conforme deve existir em qualquer município. A resposta recebida pela Secretaria argumenta que o pedido feito pelo IFC é genérico e desproporcional e por isso é inviável responder ao demandante em função de falta de definição dos itens de interesse. “Nenhuma dessas razões podem ser utilizadas para negar o pedido”, disse Ziller.
Além disso, o diretor do IFC criticou o detalhamento insuficiente das dispensas de licitação no Portal da Transparência do GDF. “Temos, por exemplo, a informação de uma obra de 113 mil reais em Sobradinho e o cidadão não consegue saber onde é a obra, o que foi feito e muito menos o processo de dispensa de licitação. Não tem os dados básicos. Eu entendo as dificuldades de se obter essas informações, mas essas informações precisam ser publicadas. Os dados que se tem no portal hoje não são suficientes para o exercício do controle social”, concluiu.
Mauro Noleto, defendeu também que a Transparência Pública seja um valor de outros setores da sociedade, em especial de organizações privadas. “Esperamos ver transparência nas relações privadas também. Isso é necessário no âmbito das empresas, dos grupos econômicos, dos grupos de mídia, ONGs, e de outros setores da sociedade que demandam do Estado, mas, por vezes, eles próprios não cumprem esse papel de serem transparentes. O Poder Judiciário não tem os mesmos níveis de transparência que se exigem dos demais Poderes”, afirmou.
Jovita Rosa comparou a LAI a uma criança. “Se pensarmos em uma criança de dois anos, ela ainda está aprendendo a andar, às vezes caindo, ainda precisando amadurecer. Estamos caminhando para que a LAI fique mais robusta. Daqui a oito anos, teremos muitos avanços. A LAI nasceu predestinada a “pegar” e nós não vamos sossegar enquanto todo brasileiro não souber utilizá-la”, disse.
Ziller encerrou o evento deixando claro que as conquistas só se dão por pressão. “A melhora dos níveis de transparência e a garantia do direito de acesso só se darão através da pressão popular e da participação cidadã. A sociedade precisa utilizar a Lei”, concluiu.
O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil e IFC com o apoio da Controladoria-Geral da União e da OAB-Conselho Federal.
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