“A Lei de Acesso à Informação (LAI) precisa urgentemente ser regulamentada, tanto em Belém, como no Pará”, afirmou Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil, na última quarta-feira, 16, durante o Painel “Transparência em Belém: a hora é agora!”, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-Pará.
O painel contou também com a participação de Ivan Costa, vice-presidente do Observatório Social de Belém, Pedro Araújo, do Conselho Regional de Contabilidade, Nélson Medrado, Procurador de Justiça do Estado do Pará, e Edgard Oliveira, Analista da Controladoria-Geral da União.
Foi discutida a importância da LAI para a prevenção e o combate à corrupção e trouxe exemplos de ações da sociedade civil organizada e do poder público que estão dando certo para aumentar o nível de transparência nas cidades e estados do país. A iniciativa faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras pela AMARRIBO Brasil em parceria com atores locais, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.
Na fala de abertura o Vice-Presidente da OAB/PA, Dr. Alberto Campos, ressaltou os desafios que a própria OAB possui de conseguir informações dos órgãos públicos. “Nós precisamos cobrar e discutir mais essa temática. Eu senti, no exercício da advocacia, a dificuldade que é ter acesso às informações públicas. Nós precisamos divulgar e fazer com que as autoridades públicas tenham a consciência de que precisam cumprir a legislação do nosso país. Nós precisamos realmente ter acesso a toda informação que tramita nos órgãos públicos para poder fiscalizar”, disse Campos.
Nicole contou brevemente a trajetória da AMARRIBO Brasil no combate à corrupção no Brasil e destacou a importância da efetiva regulamentação e implantação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAI para a prevenção e combate à corrupção. “A LAI é uma ferramenta muito forte, mas para que ela seja eficaz e não fique só no papel, a população precisa utilizá-la e cobrar os gestores públicos. Não podemos aceitar que ainda existam gestores que se neguem a prestar contas. Se um gestor é honesto, não rouba e não pratica corrupção, não tem justificativa para não prestar contas. Um gestor honesto não tem medo de ser transparente”, disse Nicole.
Para a diretora da AMARRIBO Brasil a cidade de Belém e o Estado do Pará estão atrasados por ainda não terem regulamentado a LAI. “Nós solicitamos uma audiência com o Prefeito para tratar da implementação da LAI e da assinatura do Brasil Transparente com a CGU, porém, a audiência foi cancelada de última hora. Esperamos que o Prefeito reagende a audiência com as organizações locais e trate a regulamentação da LAI como prioridade”, disse. Ivan Costa informou que a audiência fora cancelada em razão da agenda intensa do Prefeito após viagem ao exterior e que o Gabinete do Prefeito informou que remarcará nova data.
Nicole ainda falou sobre a importância do controle social, relatando a experiência e resultados do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que contribuiu para a elevação do nível de transparência em quase todas as cidades-sedes da Copa do Mundo 2014. Em breve a AMARRIBO Brasil, em parceria com o Instituto Ethos, irão lançar um projeto que expande a avaliação para todos os municípios brasileiros, através da sociedade civil organizada.
Veja aqui a apresentação completa feita por Nicole Verillo.
Ivan Costa apresentou a campanha “O melhor remédio é a transparência”, concebida pelo Observatório Social de Belém e promovida pela Rede Nossa Belém, que tem por objetivo estimular o Governo do Estado do Pará a fomentar o efetivo controle social na gestão dos medicamentos e demais insumos para área da Saúde, mediante a divulgação do controle de estoque de medicamentos e materiais médicos, dentre outras obrigações. Com a campanha, e através da LAI, um controle de estoque, iniciativa pioneira no setor público, está sendo implementado.
“Quando não responderam nosso pedido nós recorremos ao Ministério Público que fez que fez o pedido, então a Secretaria de Saúde respondeu a eles dizendo que estavam implantando o controle de estoque e que não tinham os saldos iniciais e finais dos medicamentos”, contou Costa. Depois disso foi induzida uma recomendação, formulada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para que as Secretarias de Saúde de Belém e do Pará disponibilizassem, no prazo de 45 dias, os relatórios de controle de estoque de medicamentos e materiais médicos na internet, e que essa informação seja publicada mensalmente. Agora a sociedade conseguirá exercer o controle social e garantir que os medicamentos sejam controlados e cheguem até quem precisa deles.
O Presidente do CRC/PA, Pedro Henrique Araújo, fez um histórico sobre a legislação brasileira voltada a transparência e ao controle social e a demanda de transparência que vem da sociedade. “Em junho do ano passado vimos crianças, jovens, adultos e idosos nas ruas pedindo por transparência. Os cartazes exigiam prestação de contas, auditoria, discussão do preço da tarifa. E é isso que garante a LAI”, disse.
“A falta de informação anda junto com a corrupção”, disse o Procurador Nélson Medrado em sua fala, que tratou da correlação comum entre corrupção e falta de transparência na gestão pública. Medrado também destacou a importância dos órgãos de controle também serem transparentes. “No combate à corrupção o maior aliado dos órgãos de fiscalização são os cidadãos. O Ministério Público sem a colaboração da sociedade não trabalha. E os órgãos de fiscalização também precisam ser transparentes. Não é só o administrador que é fiscalizado que precisa ser transparente. Quem fiscaliza também precisa ser transparente para passar credibilidade e garantir que a sociedade confie no órgão e continue denunciando”, concluiu.
Edgard Oliveira, analista da Controladoria-Geral da União – CGU, tratou dos avanços trazidos pela aplicação da LAI e dos desafios a serem superados em sua implementação. Oliveira apresentou as ações da CGU reconhecidas como boas práticas para a governança pública e destacou o Programa Brasil Transparente que tem como objetivo capacitar gestores para implementação da LAI e fortalece a promoção da transparência nas esferas estaduais e municipais, disseminando experiências positivas, eventos de capacitação e repasse de tecnologia da informação, como o código para os portais.
“A questão é que a adesão ao Programa Brasil Transparente é voluntária, por isso cabe a sociedade também cobrar as questões de transparência. Não basta divulgar a informação, é necessário que a sociedade civil se empodere dessa ferramenta e use a informação”, disse Oliveira.
Ao final foi aberto o debate com o público presente e foi encaminhada uma proposta de articulação das entidades presentes para demandar do Governo do Estado do Pará e dos seus respectivos municípios, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
O evento foi realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com o Observatório Social de Belém, a OAB-PA (Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos), a Ver Belém e a Transparência Internacional, e contou com o apoio da Rede Nossa Belém, do Ministério Público do Estado do Pará, do Núcleo de Combate à Improbidade e à Corrupção, da Controladoria-Regional da União no Pará, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará e do Grupo de Educação Fiscal no Estado do Pará.
A AMARRIBO Brasil disponibilizará a filmagem das palestras em breve no seu Canal YouTube.
Veja aqui mais fotos do evento.
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