O Brasil assinou em 07/02/2000 o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional para julgar crimes contra a humanidade. Hoje são 121 as nações do mundo subscritoras. E a maior conquista para a humanidade no tratado foi ter dotado o Ministério Público de poder de investigação criminal. Não é sem motivo que hoje apenas Uganda, Quênia e Indonésia impedem o MP de investigar crimes.
Apesar disso, discute-se no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37) que pretende impedir o MP e todas as insituições do Estado de investigar crimes e isto é muito ruim porque institui um indesejável monopólio para a Polícia. A previsão é de votação em junho.
Por isso, o MPD (Movimento do Ministério Público Democrático (www.mpd.org.br), com apoio da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), Fenapef (Federação Nacional de Policiais Federais e do Ministério Público Brasileiro lança nesta sexta-feira campanha a nacional de comunicação #naoaPEC37 para esclarecer a sociedade brasileira sobre o tema e riscos inerentes à PEC 37. Para TV, rádio, internet, mídia impressa, mídias sociais e aeroportos.
A campanha foi idealizada e é coordenada pelo Promotor de Justiça Roberto Livianu, vice-Presidente do MPD, foi criada pela Flag Comunicação, filme produzido pela 02, áudio Jukebox, locução Ferreira Martins. Todos os profissionais e veículos envolvidos trabalharam por idealismo e por acreditar na causa, sem cobrar qualquer contrapartida financeira.
O lançamento acontecerá no auditório da APMP (Associação Paulista do Ministério Público) – Largo São Francisco, 34 – 13.o andar, a partir das 15h30. Espero você lá!
Mobilize-se! Cobre seu parlamentar! Diga não à PEC37, a PEC da Impunidade.
Serviço
O quê: Lançamento Campanha #NãoPEC37
Quando: dia 17 de maio de 2013, sexta-feira, às 15h30;
Local: Auditório da APMP (Associação Paulista do Ministério Público);
Endereço: Largo São Francisco, 34 – 13.o andar;
Mais informações: (11) 3106-9680 e 3241-4313 / www.mpd.org.br / mpd@mpd.org.br
