Transparência em Cabedelo: a hora é agora!

No dia 28 de maio de 2014, quarta-feira, será realizado o painel “Transparência em Cabedelo: a hora é agora!”. O evento será no Teatro Santa Catarina – Br 230, s/n – Cabedelo, PB, às 19h.

O painel faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento é realizado pela AMARRIBO Brasil em parceria com o Instituto Soma Brasil.

Agenda
18:00 RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
19:00 ABERTURA
19:05 MESA REDONDA “TRANSPARÊNCIA: A HORA É AGORA!”

Debatedores:
• André Carlos Torres Fontes – FOCCO-PB e Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
• Arthur Gadelha – Prefeitura de Cabedelo
• Clístenes Bezerra – Ministério Público da Paraíba (MPPB)
• Gabriel Aragão Wright – Controladoria-Geral da União Regional/PB (CGU)
• Junior Datale – Vereador de Cabedelo
• Karine Oliveira – Instituto Soma Brasil
• Nicole Verillo – AMARRIBO Brasil / Transparência Internacional
20:30 DEBATE COM O PÚBLICO
21:30 ENCERRAMENTO E MOBILIZAÇÃO

Serviço
Local: Teatro Santa Catarina – Br 230, s/n – Cabedelo, PB
Data: 28 de maio
Horário: 18h00

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AMARRIBO Brasil e IFC debatem corrupção e transparência em Ceilândia (DF)

No último dia 14, a AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) debateram combate à corrupção e transparência em palestra realizada na Faculdade Projeção, em Ceilândia, DF.

O evento contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil, Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC e Ykaro Lima, Assistente de Projetos do IFC.

Nicole Verillo, contou a história da AMARRIBO Brasil, desde sua fundação em Ribeirão Bonito até a criação da Rede AMARRIBO Brasil-IFC, que surgiu em 2003 e é formada por entidades locais que colaboram para o exercício do controle social e a participação democrática em seus municípios.

A AMARRIBO foi criada por um grupo de amigos para promover o desenvolvimento social e humano de Ribeirão Bonito, SP. Porém, ao procurar colocarem seus planos em prática, esse grupo deparou-se com uma grosseira corrupção institucionalizada e decidiu enfrentá-la. “A corrupção era uma doença crônica da cidade e isso já perdurava por diversas gerações. A cultura de corrupção estava instalada no município, e isso explicava porque a vida na cidade havia se deteriorado tanto no decorrer dos anos”, contou.

O trabalho inicial para afastamento dos corruptos demandou meses de muito trabalho e gerou alto grau de tensão. Ninguém tinha experiência em como lidar com essa situação, e a busca de respostas foi gerando a experiência de como fazer as coisas. Os membros da entidade tiveram de conviver com ameaças envolvendo suas famílias, cartas anônimas, acusações falsas e todo tipo de golpe baixo que se pode. Através da mobilização popular se deu a cassação de 2 prefeitos e 5 vereadores na cidade. Quando o caso caiu na grande mídia cidadãos do Brasil inteiro começaram a entrar em contato com a AMARRIBO em busca de orientações.

Com orientações desse tipo as ONGs da Rede AMARRIBO Brasil-IFC foram se formando espontaneamente, em todo o Brasil, e logo iniciaram um processo de interação em termos de ensino e aprendizado, mediante o compartilhamento das experiências de cada uma. Neste momento a parceria com o IFC, ONG que reúne auditores públicos foi fundamental.

Na formação da Rede, o IFC e AMARRIBO realizaram mais de 50 Caravanas “Todos Contra Corrupção”, que visitaram cidades nas quais havia uma ONG atuando. Na visita, a agenda incluía encontros com o Prefeito, com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo, sempre contando com a participação dos membros da ONG local. O clímax e encerramento da atividade ocorriam numa Audiência Pública noturna com a população que era incentivada a juntar esforços com a ONG.

“Hoje são mais de 200 organizações que compõe a Rede. É emocionante ver o rápido crescimento das ONGs e a conscientização dos cidadãos, que se apropriam das informações dos palestrantes voluntários da AMARRIBO e do IFC, do kit ONG e dos conhecimentos compartilhados na Rede, e passam de simples observadores a ativistas do controle social com propriedade e desenvoltura. Com orientação e ferramentas adequadas, podemos ter a formação de cidadãos conscientes de seu papel em nossa sociedade que passa pela fiscalização da administração Pública, para que as necessidades da população sejam atendidas. O que faz a Rede AMARRIBO Brasil-IFC ser tão forte é a espontaneidade com que ela surgiu, não planejamos criá-la, ela surgiu da indignação de cidadãos de todo o país”, disse Nicole.

Ziller contou sobre a atuação do IFC e apresentou o projeto Auditorias Cívicas, que auxilia o cidadão a fiscalizar e acompanhar os trabalhos realizados dentro do Programa Saúde da Família do Governo Federal. “A Auditoria Cívica mostra que o combate à corrupção não é algo distante e depende da mobilização do cidadão. Essa luta não será vencida de outra maneira. Em função dos impostos e tributos que pagamos nós temos direito a receber serviços públicos de qualidade”, colocou.

Ykaro apresentou outros projetos do IFC, entre eles o Adote Um Distrital, que tem como objetivo fomentar o controle social e promover a eficiência nos gastos públicos através da fiscalização dos recursos aplicados pelo Governo do Distrito Federal e as atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Legislativa. “Através do SITRANSP, o Sistema de Transparência Parlamentar, avaliamos o quanto os parlamentares realmente são transparente com os seus eleitores”, disse Ykaro. O portal ainda permite que o cidadão acompanhe onde o dinheiro do seu imposto está sendo gasto na sua vizinhança, pelas Emendas Parlamentares à LOA, através do ONE – De Olho nas Emendas.

Ao final foi aberto o debate com o público presente e muitas perguntas foram feitas sobre como participar, o papel do cidadão e quais os desafios da luta anticorrupção. Sobre uma pergunta em relação ao papel do cidadão, Ziller respondeu: “A mobilização para a fiscalização é função exclusiva da população. Nós temos que cuidar do que é nosso, e não cabe ao poder público fazer isso. Nós fazemos isso para fiscalizá-los”.

O evento foi encerrado com a fala de uma aluna do curso de Ciências Contáveis que estava presente “Quando você contrata alguém para cuidar da sua casa, você não entrega toda a responsabilidade para essa pessoa. Você é quem fiscaliza e cuida. Achei o máximo ter conhecido a experiência de vocês e quero participar. O país é minha casa e os representantes estão trabalhando lá para mim. Não adianta só reclamarmos, é preciso fiscalizar”.

Veja aqui mais fotos do evento.

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Transparência em Ilhéus: a hora é agora!

No dia 27 de maio de 2014, terça-feira, será realizado o painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!”. O evento será na Câmara Municipal de Ilhéus, BA, às 9h.

O painel faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento é realizado pela AMARRIBO Brasil em parceria com o Instituto Nossa Ilhéus. Representantes de organizações e de movimentos sociais, pesquisadores, vereadores, gestores e demais interessados estão convidados a participar da discussão, em que devem ser debatidas questões que envolvem a garantia do direito de acesso à informação e o aumento da transparência da gestão pública.

Agende-se e participe! O evento é gratuito e aberto ao público.

Agenda:
09:00 RECEPÇÃO E CREDENCIAMENTO
10:00 ABERTURA
10:05 MESA REDONDA “TRANSPARÊNCIA: A HORA É AGORA!”

Debatedores:
Frederico Oliveira – Presidente do Conselho de Saúde de Ilhéus
José Antônio Ocké – Secretário de Saúde de Ilhéus
Josevaldo Machado – Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus
Pedro Nogueira Coelho – Ministério Público do Estado da Bahia
Maria do Socorro Mendonça – Diretora do Instituto Nossa Ilhéus
Nicole Verillo – Diretora da AMARRIBO Brasil / Transparência Internacional
– Romualdo Anselmo dos Santos – Coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção da CGU
12:00 DEBATE COM O PÚBLICO
13:30 ENCERRAMENTO E MOBILIZAÇÃO

Serviço
Local: Câmara Municipal de Ilhéus
Data: 27 de maio de 2014
Horário: 9h

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Ethos lança Indicadores de Transparência dos Estados sobre investimentos na Copa

A transparência nas contas dos governos estaduais para a realização da Copa do Mundo 2014 no Brasil foi tema do debate “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”, promovido pelo Instituto Ethos na sede da OAB-RJ. Por meio do lançamento dos Indicadores de Transparência dos Estados, Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos, ressaltou a importância de uma agenda de integridade e transparência, em relação direta com o combate à corrupção, uma questão essencial para sociedade.

De acordo com Abrahão, o descrédito nesses processos leva a conflitos e insatisfação. No Brasil, o tema tem avançado e houve marcos importantes, como a criação da Controladoria-Geral da União (CGU) e a Lei Anticorrupção Empresarial. A promulgação de um conjunto de leis mudou o padrão de relação de transparência do governo com a sociedade civil.

“O Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios vem para estimular a transparência, a integridade e o controle social. É importante para avançarmos no combate à corrupção. Aliás, somos pioneiros na iniciativa, pois não houve isso na Copa da Alemanha ou na da África do Sul. Temos a expectativa de conseguir levar esse trabalho para outros grandes eventos, como os Jogos Olímpicos e a Copa na Rússia e no Catar”, afirmou Abrahão, ressaltando que o programa envolve o setor público, empresas, a sociedade civil e trabalhadores.

Nicole Verillo, diretora da Amarribo Brasil, anunciou, no evento, a criação da Cidade Transparente, com os mesmos objetivos dos Jogos Limpos, mas com foco na gestão além da Copa do Mundo. O projeto, ainda em fase de testes, deve sair das capitais e avaliar cerca de 50 municípios. A meta é lançá-lo em maio de 2015, próximo aos três anos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

“Pegar um esporte de apelo nacional como o futebol para levantar questões como a transparência nas contas públicas e o combate à corrupção é muito oportuno. O projeto Jogos Limpos invoca a sociedade civil a não deixar a iniciativa e dar continuidade a ela. Essa é a primeira percepção de legado”, conclui Nicole.

Resultado dos Indicadores de Transparência dos Estados

A pesquisa, que avalia a quantidade e a qualidade das informações prestadas pelos governos dos Estados que sediarão as partidas da Copa 2014, apontou melhora. A segunda edição dos Indicadores de Transparência dos Estados manteve o Nordeste como a região mais bem avaliada. Pernambuco, que tinha sido o segundo colocado na primeira edição dos Indicadores, assumiu a liderança nesta rodada, com 70,16 pontos, em uma escala que vai até cem. A seguir, vem o Ceará, que caiu para o segundo lugar, com 68,55. Ambos foram classificados com nível de transparência “Alto”.

Cinco estados foram classificados com nível de transparência “Médio”: Paraná, com 59,1 pontos; Bahia, com 54,83; São Paulo, com 51,94; Minas Gerais, com 50,26; e Mato Grosso, com 47,14.

Permaneceram no nível “Baixo”: Rio de Janeiro (37,68); Rio Grande do Sul (36,71); e Rio Grande do Norte (22,25). Um destaque negativo foi o Amazonas, único Estado com o nível “Muito Baixo”, tendo somado apenas 18,88 pontos. Mesmo assim, sua pontuação melhorou em relação à primeira edição. Fato observado também nos demais Estados, exceto em Minas Gerais. Mesmo mantendo o nível de transparência “Médio”, Minas caiu 9,06 pontos. O motivo dessa queda está diretamente relacionado ao fechamento da Secretaria Extraordinária para a Copa 2014 no Estado. A página da Secopa disponibilizava alguns documentos em 2013, que neste ano deixaram de ser públicos para a população.

A nota do índice é composta por 90 perguntas e embasada no conjunto de leis que avaliam o nível de transparência em duas dimensões: “Informação” e “Participação”. As solicitações foram feitas aos governos em janeiro e fevereiro deste ano.

Já São Paulo teve o maior crescimento: saltou de 24,52 pontos para 51,94. O aumento da nota se deu pela criação e estruturação de uma Ouvidoria-Geral para o governo paulista.

Abrahão lembrou o caso de Brasília, que, avaliada nos Indicadores Municipais, tornou-se um case. Na primeira edição, não havia portal específico da Copa e as informações relativas aos gastos para o evento estavam dispersas.

Mauro Noletto, secretário de Controle do Distrito Federal, também presente, explicou que o processo envolveu uma decisão política de abrir todos os canais para não deixar nenhum questionamento sem resposta. “Orgulha-nos saber que o Ethos nos toma como referência para o aprofundamento de sua avaliação anual. Foi criado um portal de transparência especificamente para a Copa, uma solicitação direta do governador. A transparência já é um legado. É inegável que, hoje, todos, ou a maioria, dos Estados e cidades-sede estão sendo forçados por pressão popular a prestar contas.”

Para Sérgio Nogueira Seabra, secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, o combate à corrupção não se faz sozinho. “Há tempos inserimos isso na agenda, somos a agência anticorrupção do governo, mas apenas um ator nessa luta que nunca termina. Estou plenamente convencido de que, para enfrentar a corrupção, precisamos de forte empenho e participação do governo, da sociedade civil organizada e das empresas, que também desempenham papel importante”, complementou.

Ainda de acordo com o secretário, três estádios foram auditados pela CGU: o Maracanã (Rio de Janeiro), a Arena da Amazônia (Manaus) e a Arena Pantanal (Cuiabá). Nos investimentos previstos de R$ 2 bilhões, foram encontrados orçamentos superestimados, sobrepreço, e superdimensionamento da quantidade de serviços e produtos.

Outra participante foi Sílvia Gonçalves, assessora de Políticas Públicas da ONG de Atletas pelo Brasil, entidade parceira do Ethos. Ela defendeu transparência nas contas para receber recursos públicos, o que não acontecia nas atividades esportivas.

Lino S. Gaviolli, consultor de Compliance da Siemens, encerrou o primeiro painel lembrando que a corrupção não é nova e que os movimentos populares são excelentes, pois mostram que a sociedade quer melhores condições para o país: “Faltam três semanas para a Copa e a luta pela integridade e transparência está presente nas discussões da sociedade!”.

Fonte: Instituto Ethos – Produzido pela CDN para o Instituto Ethos.

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Organizações querem avanço mais rápido na aplicação da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um avanço no processo de ampliação da transparência. Entretanto, ainda há muitos desafios para que o poder público cumpra tudo o que está previsto na legislação. Essa é conclusão dos participantes do evento “Dois Anos da Lei de Acesso à Informação: o Caminho da Transparência e as Práticas de Acesso à Informação”, realizado nesta quinta-feira (15/5), na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), na capital paulista.

Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), o debate contou com representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM) paulistana e de organizações da sociedade civil, além de cidadãos interessados no tema.

Ao abrir o evento, o presidente da Apesp, Caio César Guzzardi da Silva, relatou caso em que a categoria não obtém dados que solicita. “Se os próprios procuradores têm dificuldade de acesso às informações do Estado, imagine vocês”, disse ele, referindo-se aos participantes do debate.

Fernanda Campagnucci, representante da CGM no debate, avaliou que tanto a sociedade civil quanto o poder público precisam “cuidar para que a Lei de Acesso à Informação desenvolva todo o seu potencial”.

Ela fez um breve balanço do primeiro ano de atuação da CGM, destacando as principais alterações promovidas na regulamentação da LAI na cidade de São Paulo, por meio do Decreto 54.779, de janeiro de 2014. “A regulamentação anterior não previa um catálogo de bases de dados. Agora foi instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados, cuja primeira versão dever estar no ar em julho”, exemplificou.

Para Fernanda, entre os desafios para melhorar o acesso dos cidadãos paulistanos à informação estão: aprimorar e difundir o Sistema e-SIC e reformular o Portal da Transparência.

Em seguida, o pesquisador Jorge Machado, do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (GPopai), da Universidade de São Paulo (USP), apresentou o Estudo sobre Desafios da Transparência no Sistema de Justiça Brasileira, que aborda a transparência passiva e ativa nas instâncias superiores do Poder Judiciário. “A Justiça está aquém do Executivo, nessa área da transparência”, relatou.

Ele explicou que o estudo é resultado de uma parceria entre o GPopai-USP, a Eaesp-FGV e a ONG Artigo 19.

Outro ponto mencionado pelo pesquisador foi a falta de punição para quem não cumpre a Lei de Acesso à Informação. “Fizemos um pedido de informação à CGU [Controladoria-Geral da União] perguntando quantas punições foram aplicadas para quem não cumpriu a LAI”, relatou ele, para em seguida complementar: “Passados dois anos, ninguém foi punido por descumprir a lei”.

Machado, porém, concorda que houve avanços. “Temos uma lei a nosso favor e temos que usá-la”, argumentou.

Bruno Videira, do Instituto Ethos, fez uma breve explanação sobre o projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios. “O projeto inclui uma ferramenta que permite a medição da transparência da administração pública por meio de 90 indicadores”, destacou. Ele informou que a segunda avaliação da transparência dos governos estaduais, onde ocorrerão jogos da Copa do Mundo de Futebol, será lançada nos dias 21 e 22 deste mês, no Rio de Janeiro.

Na sequência, Joara Marchezini, da Artigo 19, falou sobre o “Relatório de Monitoramento da LAI”, que analisou a transparência ativa e passiva em 51 órgãos federais. “Dos três poderes, o Judiciário foi o mais difícil para se obter respostas”, comparou.

Entre as conclusões e recomendações do documento para que a LAI seja mais efetiva estão a capacitação dos servidores, o controle de qualidade das respostas e a aplicação das sanções previstas na lei.

Em relação à avaliação dos dois anos de vigência da LAI, Joara resumiu: “Sim, teve um avanço, mas, se a gente está falando em transparência, esse avanço é lento”.

Falando em nome da Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), Fernando Meloni, da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), relatou a história de formação e os objetivos da Rede. “A Retps é formada por entidades e pessoas”, explicou ele, ao convidar outras organizações e cidadãos interessados a ingressar no coletivo.

Ao avaliar o período de vigência da LAI, Meloni defendeu a necessidade de fazer com que a lei esteja mais próxima do cidadão. “Fomentar o uso da Lei de Acesso à Informação é importante para fazê-la avançar.”

Na segunda parte do evento, que foi coordenado por Tânia Henriqueta Lotto, assessora da Apesp, os participantes puderam fazer questionamentos e apresentar sugestões aos integrantes da mesa.

Organizações que integram a Retps

Ação Educativa; Amarribo Brasil; Artigo 19 Brasil; Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP); Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp); Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece); Escola de Governo; Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP); Instituto Ethos; Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Movimento Voto Consciente; OKF Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre; Rede Nossa São Paulo (RNSP); e W3C Brasil.

Por Airton Goes, da Rede Nossa São Paulo

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Relatório avalia aplicação da Lei de Acesso à Informação em nível federal

A ARTIGO 19 lançou o relatório “Monitoramento da Lei de Acesso à Informação em 2013″, que realizou um estudo junto a 51 órgãos públicos brasileiros federais ligados às três esferas – Executivo, Legislativo e Judiciário – entre os meses de setembro e dezembro de 2013.

O levantamento aponta que, no âmbito federal, os órgãos da Justiça foram os que menos se adaptaram às normas contidas na Lei de Acesso à Informação, que completa dois anos de vigência no dia 16 de maio de 2014.

Na categoria “Justiça” estão 8 órgãos do poder Judiciário – STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Supremo Tribunal de Justiça), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os 5 TRFs (Tribunais Regionais Federais) – além de 3 órgãos com “funções essenciais à Justiça” – MPF (Ministério Público Federal), MPT (Ministério Público do Trabalho) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Em uma avaliação sob a perspectiva do conceito de “transparência passiva”  – que diz respeito à divulgação de informações por um órgão público mediante uma solicitação formal – a Justiça foi a esfera que menos respondeu a pedidos de informação, a que mais demorou em responder e a que menos ofereceu respostas satisfatórias, se comparada a órgãos ligados aos outros dois poderes.

Ela também é a que menos atende aos requisitos do conceito de “transparência ativa” – isto é, o dever de entidades e órgãos públicos de divulgar, em local de fácil acesso e via internet, informações produzidas ou mantidas por eles que sejam de interesse coletivo, tais como telefones e endereços, informações relacionadas a projetos específicos e audiências públicas.

Já os órgãos ligados ao Executivo federal foram os que implementaram de maneira mais completa a Lei de Acesso à Informação, tanto no que diz respeito à transparência ativa quanto à transparência passiva.

Segundo Paula Martins, diretora-executiva da ARTIGO 19 para a América do Sul, o estudo busca fazer um diagnóstico dos obstáculos que ainda permanecem para a efetiva implementação da Lei de Acesso à Informação no país. Segundo ela, a intenção é a de contribuir para a construção de uma cultura de abertura e transparência nos órgãos públicos brasileiros. “Focamos na esfera federal, na qual?, embora haja notórios problemas, os avanços também são grandes, principalmente no âmbito do Executivo”, diz.

Para Martins, o aspecto cultural ainda desponta como um grande desafio a ser enfrentado. “Alguns funcionários públicos ainda têm dificuldades para compreender a lógica da premissa de abertura. Parece-nos, no entanto, que isso tem se tornado cada vez mais uma exceção”, afirma.

Transparência passiva

No total, foram feitos 474 pedidos de informação a 51 órgãos federais ligados ao poder Executivo, Legislativo e à Justiça (350 pedidos para os 38 órgãos do Executivo; 106 para os 11 órgãos da Justiça; e 18 para os 2 órgãos do Legislativo).

Os temas dos pedidos variaram de questões sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação a gastos com viagens, auxílio-moradia ou publicidade oficial.

Dos 474 pedidos realizados, 448 (94,5%) foram respondidos. Na divisão por poderes, todos os 18 pedidos foram respondidos pelo Legislativo (Câmara e Senado); dos 350 pedidos feitos ao Executivo, 346 (98,9%) foram respondidos; e dos 106 pedidos feitos a órgãos da Justiça, 84 (79,2%) foram respondidos.

Já no que diz respeito à qualidade das respostas, de todas as 448 respostas obtidas, 316 (66,7%) foram consideradas satisfatórias. O Executivo se destaca com 248 respostas (70,9%) consideradas satisfatórias. Quanto ao Legislativo, das 9 respostas concedidas pela Câmara, apenas 77,8% foram satisfatórias, enquanto que das 9 concedidas pelo Senado, somente 33,3% foram consideradas satisfatórias.

Quanto aos órgãos da Justiça, pouco mais da metade (54,7%) das 84 respostas foi considerada satisfatória.

Transparência ativa

No que concerne à responsabilidade dos órgãos do Executivo federal em divulgar informações atualizadas de forma espontânea ao público em geral em seus portais de internet e outros meios, verificou-se ainda o não cumprimento do mínimo exigido pela Lei de Acesso à Informação, principalmente no que diz respeito à divulgação dos eventos que exigem a participação popular.

Para avaliar a transparência ativa, foram levados em conta os seguintes critérios: Informações institucionais; Programas e projetos; Lista de documentos classificados; Perguntas e respostas mais frequentes; Participação popular; e Conteúdo executivo-orçamentário.

Dentre os critérios, o mais problemático foi a ausência de informações para facilitar a participação popular. Dos 38 órgãos do Executivo Federal analisados, apenas 10 (26,3%) divulgam algum tipo de informação sobre audiências públicas, consultas populares, dentre outros.

Um ponto positivo, no entanto, trata da divulgação de informações institucionais. Em 100% dos órgãos do Executivo federal que constam na auditoria é possível encontrar em seus portais ao menos os nomes dos servidores públicos e seus respectivos cargos ou o endereço da repartição e os telefones para contato.

Quatro órgãos não divulgam nenhuma informação sobre programas e projetos. São eles: Secretaria de Direitos Humanos, Ministério do Esporte, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e o Gabinete de Segurança Institucional.

Em contrapartida, oito órgãos do Executivo federal (21%) cumpriram com todas as obrigações mínimas previstas na LAI: o Ministério da Educação, o Ministério das Cidades, o Ministério das Comunicações, o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República.

No que diz respeito ao Legislativo federal, apenas o item que trata da obrigação em divulgar informações institucionais foi cumprido. Nenhum dos dois órgãos que compõem este Poder cumpriu a transparência ativa totalmente.

A preocupação em cumprir a transparência ativa da Lei de Acesso à Informação pela Câmara dos Deputados se restringiu a disponibilizar informações sobre nome de funcionários da repartição e seus cargos, bem como endereço e telefone dos responsáveis por cada área, e alguns dados sobre a participação popular, como por exemplo audiências públicas a serem realizadas e registros das atas anteriores.

Dos 11 órgãos federais da Justiça avaliados, é necessário destacar que nenhum deles cumpre todos os critérios de transparência ativa estipulados. Somente um dos critérios, o de divulgação de telefones e endereços dos órgãos públicos (informações institucionais), foi cumprido por todos os órgãos de Justiça. No outro extremo está o critério de divulgação de dados sobre a participação popular – nenhuma instituição judicial avaliada o cumpriu, o que significa que não foi possível encontrar registros de audiência pública ou outros meios de participação de forma facilitada nos portais desses órgãos.

Baixe o relatório aqui.

Fonte: ARTIGO 19

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E muitas obras não ficaram prontas, mesmo com RDC

Por Henrique Ziller*

O Regime Diferenciado de Contratações seria a redenção das obras públicas no Brasil. Prometeu muito e entregou pouco, por uma razão simples: não se resolveu o problema central que é a falta de projetos adequados.

É impressionante a incapacidade dos atores públicos de compreender o óbvio. O problema das obras públicas não está na suposta burocracia criada pela Lei 8.666/1993. Não está na responsabilidade pela autoria do projeto da obra. Não está nos órgãos de controle. O problema está na falta de projetos básicos e executivos de qualidade.

As outras questões citadas compõem um conjunto de dificuldades menores. O grande problema está no projeto. Basta olhar os relatórios de auditoria dos órgãos de controle para ficar claro: obras com problemas, invariavelmente, têm projeto deficiente. Daí surgem os aditivos, as ações de controle pelos tribunais administrativos ou pelo Ministério Público, e o resultado todos sabem.

Na esteira da ilusão de que as obras da Copa seriam terminadas a tempo e com qualidade por conta do RDC, somos brindados com mais uma insensatez do Governo Federal: quer utilizar o RDC para todas as obras públicas. Se um modelo que não funcionou é assim mesmo adotado e expandido, só podemos desconfiar de que existam interesses escusos por trás da medida.

Não estamos indo bem.

*Henrique Ziller – Diretor do Instituto de Fiscalização e Controle e Conselheiro da AMARRIBO Brasil.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações

O Regime Diferenciado de Contratações – RDC é uma modalidade de licitação, instituída pelo governo federal, a fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promover a troca de experiências e tecnologia e incentivar a inovação tecnológica.

O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 2011, sendo aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

  1. dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
  2. da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013;
  3. da Copa do Mundo Fifa 2014;
  4. de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais;
  5. das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;
  6. das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
  7. às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

Fonte: Governo Eletrônico

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Maior utilização da LAI pela sociedade é fundamental

Falta participação cidadã e controle social para garantir maiores níveis de transparência. Essa foi a tônica do debate no painel “Transparência: a hora é agora!”, ocorrido na última terça, 13, em Brasília, no auditório do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de avaliar os avanços e desafios dos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. O evento foi promovido pela AMARRIBO Brasil e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), com o apoio da Controladoria-Geral da União.

O painel contou com a participação de Nicole Verillo, Diretora da AMARRIBO Brasil; Henrique Ziller, Diretor de Programas de Assessoria às ONGs e Prefeituras do IFC; Jovita Rosa, Presidente do IFC; Priscila Coradi, da Coordenação-Geral de Governo Aberta e Transparência da CGU; José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União; Sylvio Costa, Fundador e Diretor do Congresso em Foco; Antônio Barros, Presidente do Observatório Social de Brasília; e Mauro Noleto, Secretário de Transparência do DF.

Jovita Rosa fez a abertura do evento introduzindo a importância da LAI para a luta contra a corrupção no país. “A LAI é uma lei de imensa importância para nosso país e uma das leis mais importantes para a sociedade. Ela possibilita enormes avanços para o controle social”, disse Jovita.

Priscila Coradi, da CGU, apresentou um balanço de dois anos da LAI feito pelo Governo Federal. De acordo com o balanço, desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O tempo médio de resposta tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela lei é de 20 dias prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). A maior parte dos pedidos tem origem em São Paulo, DF e no Rio de Janeiro. Veja aqui mais informações sobre o balanço feito pela CGU.

Henrique Ziller, do IFC, falou sobre os avanços e desafios em relação a LAI para a sociedade civil. “Antes da aprovação da LAI, quando fazíamos por Brasil afora as Caravanas Todos Contra a Corrupção, com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, era grande dificuldade de ter informações das Prefeituras. A respostas aos pedidos de informação eram sempre negativas. Hoje, temos relatos de que esse quadro mudou”, disse Ziller.

Para Ziller o desafio é fazer a sociedade utilizar bem a Lei. “A verdade é que o cidadão não usa a Lei de Acesso à Informação. E eu desconfio que a grande maioria dos pedidos que são feitos hoje são relativos a questões pessoais e não a questões coletivas. O desafio é fazer a sociedade exercer o controle social. Os números mostram que ainda estamos longe de uma participação ativa dos cidadãos”, completou.

Sylvio Costa, do Congresso em Foco, por outro lado, afirmou que “o Estado não está tão preparado assim”. “Temos uma situação um pouco melhor, mas a maioria dos Estados nem tem uma Lei de Acesso à Informação e nos municípios, a condição é pior”, defendeu. Costa ainda chamou atenção para os 2 bilhões de reais gastos anualmente pelo Governo Federal em publicidade, alegando que nem todas as informações sobre esses gastos são divulgadas.

O presidente do Observatório Social de Brasília, Antônio Barros também defendeu a necessidade de estimular o cidadão a utilizar a LAI. Para Barros temos uma assimetria de informações no país e a LAI traz uma oportunidade de se equalizar um pouco essa discrepância. O Estado precisa fazer o cidadão usar a lei e saber como ela funciona. “A LAI é excelente, mas ela não se cumpre. A lei não vai se cumprir se houver uma assimetria entre o Estado e a sociedade. O cidadão é que pode equalizar essa situação. Só o controle social vai trazer a efetividade e eficiência das políticas públicas”, afirmou.

O Secretário de Transparência e Controle do Distrito Federal, Mauro Noleto, apresentou um panorama da situação no DF, que, em relação às outras unidades da federação, está em uma posição vantajosa, de acordo com a avaliação realizada pelo Projeto Jogos Limpos.

“Temos uma lei própria, uma Secretaria para cuidar dela, o Portal da Transparência, um Sistema de Informações ao Cidadão e o Conselho de Transparência, formado paritariamente pelo governo e pela sociedade civil. Mas há pouca demanda perto do que deveria haver. Temos que estimular a transparência colaborativa, comprometer as pessoas. A sociedade ainda consome a informação que lhe é passada pelos veículos de comunicação de massa, uma informação superficial; precisamos romper esse círculo da informação que é controlada por poucas empresas de mídia no Brasil”, ponderou o Secretário.

Nicole Verillo, da AMARRIBO Brasil apresentou alguns dados de um monitoramento da LAI feito pela Artigo 19 e reforçou a importância da participação cidadã. “Se o cidadão não cobrar a lei não avança. É necessário que o cidadão cobre e contribua para que a LAI seja de fato implementada, principalmente em nível municipal, onde sabemos que a situação ainda é mais complicada. A transparência é fundamental não só para o combate, como principalmente, para a prevenção da corrupção. A LAI deve ser vista como um estímulo ao controle social”, afirmou.

A diretora da AMARRIBO ainda destacou o resultado do Projeto Jogos Limpos, do Instituto Ethos, que avaliou o nível de transparência das cidades e estados-sedes da Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 e contribuiu, através do controle social, para elevar o nível de transparência dessas cidades e estados. AMARRIBO Brasil e o Instituto Ethos assinaram recentemente um termo de cooperação para a adaptação dos Indicadores de Transparência dos Jogos Limpos, para avaliar o nível de transparência de todos os municípios brasileiros. O projeto, chamado Cidade Transparente, será lançado no próximo dia 22 de maio, no Seminário “Balanço da Copa 2014: Como Está Esse Jogo?”.

José Eduardo Romão, Ouvidor-Geral da União, parabenizou o espaço do evento que integra organizações da sociedade civil, que de fato atuam na democratização do Estado, e de órgãos do Governo que realizam e fazem juntos. “A lei é relevante ou efetiva quando o cidadão consegue obter as respostas que deseja como, por exemplo, quais são as famílias beneficiadas pela publicidade oficial, como apontou o Congresso em Foco. São temas relevantes para a democracia no Brasil. Em apenas dois anos, a LAI, no Brasil, lançou luz sobre problemas que outros países, como Estados Unidos e Japão, levaram mais de dez anos para alcançar. O que é indispensável para nós é conseguir fazer dessas solicitações uma oportunidade de diálogo e aprofundamento com a sociedade, e para isso dependemos da sociedade civil organizada, como as organizações aqui representadas”, frisou.

O Ouvidor afirmou que a gestão documental e a efetividade do direito de acesso são os maiores desafios que a CGU destaca. De acordo com ele um volume expressivo de pedidos é negado simplesmente porque o Estado não acha ou não possui a informação e isso acontece porque, historicamente, o país sempre deixou esse direito em quinto plano. A LAI garante a obrigação do Estado de produzir a informação. “A efetividade do direito de acesso precisa ser garantida para além das estatísticas. Esse direito precisa ser útil e fazer diferença na vida das pessoas. Na Índia no primeiro ano da LAI foram mais de 8 milhões de pedidos feitos pela população. Precisamos saber o que é útil para o cidadão não só para ter uma lei efetiva, mas para ter uma lei que de fato modifica e melhora a vida das pessoas desse país”, concluiu.

 

Mesa de debatedores. (Foto: AMARRIBO Brasil-IFC)Henrique Ziller, Diretor do IFC. (Foto: AMARRIBO Brasil-IFC)

 

 

Debate

Após as falas iniciais foi aberto o debate com o público presente e algumas críticas foram levantadas em relação as dificuldades de acesso e compreensão do Portal da Transparência do Governo Federal. Denis Lima, Diretor do IFC e Hacker Político do Adote um Distrital, questionou a falta de dados abertos, processáveis por máquina, conforme garante a lei. A situação foi explicitada no evento quando ele tentou fazer o download de alguns dados sobre diárias e não havia nada disponível. Além disso, Dênis descobriu que o Portal da Transparência proíbe o processamento por máquina, exigindo códigos de confirmação para ter acesso às informações, o que é proibido pela lei, uma vez que se trata do bloqueio de uma informação. A CGU se comprometeu de verificar e dar um retorno sobre essa situação.

Aproveitando a presença do Secretario de Transparência do DF, Mauro Noleto, o IFC também relatou um problema e apresentou o que aconteceu quando a organização solicitou o relatório de controle de medicamentos do DF, conforme deve existir em qualquer município. A resposta recebida pela Secretaria argumenta que o pedido feito pelo IFC é genérico e desproporcional e por isso é inviável responder ao demandante em função de falta de definição dos itens de interesse. “Nenhuma dessas razões podem ser utilizadas para negar o pedido”, disse Ziller.

Além disso, o diretor do IFC criticou o detalhamento insuficiente das dispensas de licitação no Portal da Transparência do GDF. “Temos, por exemplo, a informação de uma obra de 113 mil reais em Sobradinho e o cidadão não consegue saber onde é a obra, o que foi feito e muito menos o processo de dispensa de licitação. Não tem os dados básicos. Eu entendo as dificuldades de se obter essas informações, mas essas informações precisam ser publicadas. Os dados que se tem no portal hoje não são suficientes para o exercício do controle social”, concluiu.

Mauro Noleto, defendeu também que a Transparência Pública seja um valor de outros setores da sociedade, em especial de organizações privadas. “Esperamos ver transparência nas relações privadas também. Isso é necessário no âmbito das empresas, dos grupos econômicos, dos grupos de mídia, ONGs, e de outros setores da sociedade que demandam do Estado, mas, por vezes, eles próprios não cumprem esse papel de serem transparentes. O Poder Judiciário não tem os mesmos níveis de transparência que se exigem dos demais Poderes”, afirmou.

Jovita Rosa comparou a LAI a uma criança. “Se pensarmos em uma criança de dois anos, ela ainda está aprendendo a andar, às vezes caindo, ainda precisando amadurecer. Estamos caminhando para que a LAI fique mais robusta. Daqui a oito anos, teremos muitos avanços. A LAI nasceu predestinada a “pegar” e nós não vamos sossegar enquanto todo brasileiro não souber utilizá-la”, disse.

Ziller encerrou o evento deixando claro que as conquistas só se dão por pressão. “A melhora dos níveis de transparência e a garantia do direito de acesso só se darão através da pressão popular e da participação cidadã. A sociedade precisa utilizar a Lei”, concluiu.

O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil e IFC com o apoio da Controladoria-Geral da União e da OAB-Conselho Federal.

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Mais informações: amarribo@amarribo.org.br

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Transparência e Corrupção são temas de debate na Serra da Capivara

No final do mês de abril, dia 26, foi realizado o Painel “Transparência no Território da Serra da Capivara: a hora é agora!”, em São Raimundo Nonato (PI). O evento contou com a participação de Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil e Arimateia Dantas, coordenador da Força Tarefa Popular, organização da Rede AMARRIBO Brasil-IFC, junto a outros palestrantes.

Foi discutida a importância da participação cidadã e do controle social para o combate à corrupção. A iniciativa faz parte de uma sequência de palestras e eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras pela AMARRIBO Brasil, apoiada pela Controladoria-Geral da União, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

Nicole Verillo abriu a mesa de debate, com apresentando a história da AMARRIBO Brasil no combate à corrupção no Brasil e a importância da participação cidadã. “Nós viemos até aqui para mostrar para vocês que é possível vencer a corrupção e para isso a participação de cada um de vocês, através do controle social, é fundamental”, disse Nicole.

Em seguida, foi apresentado o documentário “Sede de Ser”, dirigido por Nicole, que fala sobre a corrupção, o impacto dela na vida dos cidadãos e conta um pouco sobre o trabalho de controle social realizado pela Força Tarefa Popular no Piauí, que mostra como é possível mudar esse jogo.

Após a exibição do documentário foi aberta a fala de debate com a mesa. Arimateia Dantas, falou sobre a atuação da FTP e o trabalho realizado na região. "Eu não tenho esperanças que vamos vencer a corrupção, eu tenho certeza. Todo dia nós construímos alguma coisa que alimenta essa minha certeza. Não é com palavras que mudamos esse país, é com ação e com exemplos. E nossa Rede está cheia de exemplos. As pequenas vitórias nos mostram que é possível, como quando estamos na Marcha", declarou.

Ao serem abertos os debates, a participação foi intensa e muitas pessoas pediram a palavra, todas falando sobre os desafios e as conquistas das atividades de controle social. Entre as muitas falas, o senhor José Paes encerrou as falas parabenizando o grupo local pelo trabalho feito. “A corrupção é uma doença perigosa, muito perigosa. A corrupção é um câncer, e é o pior que existe. Nem o câncer de mama, de colo de útero ou de próstata matam tanto como a corrupção no Brasil. E como ainda não existe vacina contra a corrupção, a vacina que temos são as pessoas de bem, essas como as que estão aqui, que se mobilizam e combatem a corrupção todos os dias”, disse Paes.

Ao final do evento foi encaminhada a proposta da realização de um ciclo permanente de debates, como uma tribuna popular, nas praças de São Raimundo Nonato com autoridades e sociedade civil para incentivar o debate e fortalecer ações de controle social no território.

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Pleno do TCE-MT multa gestor por não cumprir com a Lei de Acesso à Informação

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei [de Acesso à Informação], nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito".

Julgadas regulares com recomendações as contas anuais de gestão da prefeitura de Luciara, exercício de 2013 sob a gestão de Fausto Aquino de Azambuja Filho. Ao relatar o processo, o conselheiro José Carlos Novelli, na sessão ordinária desta terça-feira, 06/05 ressaltou a necessidade de os gestores cumprirem a Lei 12.527 (Lei de Acesso à Informação) e a Resolução nº 25/2012 do TCE-MT a fim de dar transparência aos seus atos e evitarem penalidades.

No caso das contas anuais de gestão de Luciara, o relator multou o gestor em 11 UPFs-MT pela não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, II da LRF, c/ redação da Lei Complementar 131/2009).

Verificou-se que o gestor não tomou providências em relação ao cumprimento da Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). Novelli lembrou que o TCE/MT alertou os gestores sobre as providências em relação ao cumprimento da lei por meio do Ofício Circular 20/2010 da Presidência do TCE/MT. "Também na Resolução n. 25/2012, o acesso à informação é princípio constitucional aplicado à Administração Pública previsto no Capítulo I da Constituição Federal de 1988", disse.

"Tal princípio foi regulamentado pela Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, objetivando maior participação cidadã, servindo de subsídio para o controle da administração pública. Em última análise o descumprimento ofende a cidadania e a própria democracia, pontos caríssimos ao Estado Democrático de Direito". Aprovado por unanimidade, o voto do relator determina ao atual gestor que observe o princípio da transparência e de fiel cumprimento a Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, bem como a Resolução n. 25/2012.

Na sessão do dia 29 de abril último, o Pleno do TCE-Mt também aprovou consulta da Câmara Municipal de Querência sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos a criar canal de comunicação com a sociedade

O gestor de Luciara também foi multado em 11UPFs-MT pelo descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.

Fonte: Tribunal de Contas do Mato Grosso

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