Juiz Márlon Reis não teme uma representação dos deputados no CNJ

“Não tenho qualquer receio de uma representação da Câmara dos Deputados junto ao CNJ”, afirma o juiz eleitoral de João Lisboa Márlon Reis, depois da reação dos deputados após matéria da TV Globo baseada no novo livro do magistrado que fala da corrupção no Brasil.

A reportagem foi veiculada no Fantástico no último domingo, assista aqui, e mostrou como a corrupção no meio político funciona no país e os reflexos nas cidades brasileiras. O livro de ficção, intitulado “O nobre deputado”, surgiu a partir de pesquisa para a tese de doutorado do juiz.

Na obra, Márlon usa um personagem fictício chamado Cândido Peçanha, para mostrar como um deputado corrupto e corruptor se aproveita de um sistema eleitoral falho.

Após a veiculação da matéria, o juiz virou alvo de críticas dos deputados na última terça-feira (10), no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Henrique Eduardo (PMDB-RN), anunciou que vai protocolar uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o magistrado por conta do livro.

“As diversas alusões a um deputado fictício, associadas a repetidas imagens no plenário da Câmara dos Deputados e do palácio do Congresso traduzem exercício impróprio do direito de informar: sem possibilitar o direito de defesa, vilipendiam a imagem do Parlamento”, criticou Henrique.

O juiz disse que o livro surgiu em meio às investigações acadêmicas e a promoção da democracia e da transparência. Segundo a magistrado, algumas averiguações foram tão cruéis que decidiu torna-las públicas.

“Minhas críticas são dirigidas à parcela dos deputados que se elege por meio do desvio de recursos públicos e do abuso do poder econômico, não à Câmara dos Deputados como instituição central para a democracia. Nunca houve qualquer generalização”, rebateu.

Márlon Reis diz que não teme a representação no CNJ e que tem liberdade para divulgar suas pesquisas.

"Não tenho qualquer receio de uma representação da Câmara dos Deputados junto ao CNJ. Estou há mais de 17 anos na magistratura sem qualquer menção negativa nos meus apontamentos funcionais. Como juiz, só me pronuncio nos autos. Mas como cidadão, professor, autor de diversos livros e pesquisador em nível de doutorado tenho e exerço o direito à liberdade científica”, afirmou.

O livro “O nobre deputado”, será lançado oficialmente no dia 27 deste mês, em São Paulo (SP). Também haverá o lançamento em Imperatriz e João Lisboa em data ainda não definida.

*Com informações da Assessoria e da Agência Câmara.

Fonte: Imirante

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AMARRIBO Brasil apoia Márlon Reis, autor do livro “O Nobre Deputado”

A corrupção é um dos grandes males que destrói a vida social e desqualifica o poder público em nosso século, de qualquer modo que se apresente. É uma das causas decisivas da carência dos serviços públicos essenciais, da pobreza de muitos municípios e razão da penúria financeira de cidades e da miséria permanente de muitos países, como o Brasil.

A corrupção corrói a dignidade do cidadão, deteriora o convívio social, contamina os indivíduos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. Isso ocorre quando boa parte dos impostos pagos pelos cidadãos são apropriados por pessoas que muitas vezes são pagas para defender o interesse público. Para se protegerem, os indivíduos isolam-se nos seus interesses particulares e a desconfiança mútua rompe os laços de solidariedade social. Opor-se à corrupção é, pois, um dever de quem acredita na capacidade de se construir uma vida digna. Aceitar a corrupção é deixar-se corromper por ela.

A AMARRIBO Brasil, representante da Transparência Internacional no país, e autora do livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”, possui 15 anos de luta contra a corrupção e conhece com propriedade a realidade brasileira. O Índice de Percepção da Corrupção, da Transparência Internacional, coloca o Brasil em 72º lugar, com 42 pontos. Uma posição nada honrosa.

No Congresso Nacional, diversos deputados e senadores são alvos de investigação por questões de desvio de dinheiro público, tráfico de influência, dentre outros crimes. Diversos deputados foram condenados por corrupção. O processo do Mensalão representa, apenas, a ponta do iceberg do que ocorre no submundo da política nacional, envolvendo diferentes partidos.

O Juiz Márlon Reis, integrante do MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – e conselheiro da AMARRIBO Brasil, retrata, com objetividade cristalina e coragem pessoal, em seu livro “O Nobre Deputado”, a realidade do que se passa nos bastidores da política brasileira, contando a maneira como alguns parlamentares de várias instâncias compram votos para os seus mandatos. A deterioração da atividade política no país e os escândalos de corrupção têm levado a crescente descontentamento da população e a manifestações de diversos movimentos sociais em todo o país.

O presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, rebateu a reportagem exibida domingo pelo Fantástico sobre o livro "O Nobre Deputado". O Deputado, que declara patrimônio de R$ 5,5 milhões e declarou gasto de R$ 3,3 milhões em sua campanha que recebeu doações de empresas, nega que obras superfaturadas e licitações ilícitas digam respeito às atividades do Congresso Nacional, e disse que a Câmara vai enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma representação contra o juiz Márlon Reis.

A atitude do Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, também investigado pelo Ministério Público, de atacar o Juiz Márlon, por ter dado um alerta à nação sobre a exacerbação do problema da corrupção, e fazer uma defesa patética do parlamento é lamentável. Ao invés de buscar enfrentar o problema, Henrique Alves age corporativamente para defender o indefensável.

Cerca de metade dos nobres congressistas tem pendências criminais. Pouco menos de 300 parlamentares, de um total de 594, respondem a inquérito ou ação penal no Supremo, segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O livro do Juiz Marlon Reis é um grito de alerta para todos, e um atitude patriótica de defesa do país. Retrata a realidade do país que prejudica a eleição dos honestos e favorece quem conquista mandatos pelo poder econômico, inclusive pela compra de votos, e reafirma e promove a democracia ao levantar um grito contra a corrupção. É esta que desacredita as instituições e diminui a credibilidade da atividade política.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal deu a maioria de votos pela inconstitucionalidade das doações de empresas, em ação de inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O Brasil precisa a dignificar a ética e a integridade na política, e denunciar a corrupção, que pode ameaçar a democracia. Infelizmente, o Presidente da Câmara adota uma via jurídica, insustentável política e eticamente.

Márlon Reis, que trabalha para reunir 1,6 milhão de assinaturas (1% do eleitorado) para apresentar Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política, com propostas como a proibição do financiamento empresarial de campanha e eleições legislativas em dois turnos, teve coragem de denunciar uma realidade presente na política brasileira. É preciso mudar o sistema eleitoral, exatamente pela realidade que o livro “O Nobre Deputado” retrata. É necessária uma verdadeira reforma política que favoreça a eleição de pessoas com espírito público e não com interesses privados de empresas que financiam campanhas. A AMARRIBO Brasil apoia à ação do Juiz Márlon Reis, a publicação de seu livro e o serviço prestado à sociedade brasileira. 

AMARRIBO BRASIL

Se posicionam ao lado da AMARRIBO Brasil e assinam esta carta aberta as seguintes organizações e cidadãos:

• Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (CE)

• Alerta Antonina (CE)

• AMAPIRA – Piracicaba (SP)

• AMASA – Analândia (SP)

• Ativa Búzios (RJ)

• Bauru Transparente – BATRA (SP)

• Força Tarefa Popular (PI)

• Fórum da Cidadania de Santos (SP)

• GUARÁ – Águas da Prata (SP)

• Instituto Soma Brasil (PB)

• Mães em Luta Pelo Brasil (SP)

• Movimento de Olho na Justiça – MOJUS (DF)

• Movimento Voto Consciente (SP)

• Movimento Voto Consciente Fortaleza (CE)

• Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (PR)

• Observatório Social de Niterói (RJ)

• Oficina da Cidadania (PB)

• Ongue de Olho em São Sebastião (AL)

• Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE (SP)

• Transparência Mirassol (SP)

• Verdade e Justiça Ibaté (SP)

 

Organizações interessadas em declarar seu apoio ao trabalho do Juiz Márlon Reis e assinar essa nota devem escrever para amarribo@amarribo.org.br

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Secretário da CGU expõe desempenho dos órgãos públicos na implementação da LAI

A Controladoria Geral da União (CGU) atua como instância de recurso à Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível Federal. Sempre que o órgão federal deixar o cidadão sem resposta ou com informações incompletas, este pode entrar com recurso à CGU e exigir que seu direito seja respeitado. O Campus Online conversou com o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, a respeito do cumprimento da LAI e das medidas tomadas nos casos de descumprimento da legislação.

Campus Online – A cultura do acesso já orienta os órgãos da administração pública?

Sérgio Seabra – A gente viveu 500 anos de uma cultura de opacidade, e ela não muda da noite para o dia, infelizmente. Mas nós percebemos que passo a passo conseguimos reverter a lógica do sigilo como regra. Então a implementação da LAI no governo federal se deu de forma bastante positiva. Temos pontos a avançar, mas avançamos bastante. Tivemos alguns desafios iniciais a superar, como o prazo de seis meses para que todos os órgãos se preparassem para a entrada em vigor da LAI, enquanto outros países tiveram anos para isso. 

CO – A CGU teve uma estratégia especial para implementação da LAI?

SS – Foi fundamental a elaboração de uma estratégia bem desenhada, baseada em etapas que deveriam ser cumpridas para a entrada em vigor da lei. A estratégia consistia em identificar as pessoas que ficariam responsáveis pela aplicação da LAI em cada órgão e fazer com que cada órgão definisse o fluxo interno de trâmite dos pedidos da LAI. Depois, demos um prazo para os órgãos colocarem nos portais da internet as informações necessárias para a transparência ativa e para organizarem os SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) para receber os pedidos pessoalmente.

CO – Qual foi a importância da criação do e-SIC (Serviço online de Informações ao Cidadão)?

SS – Por meio do e-SIC, o cidadão pode solicitar informações a qualquer órgão do governo federal e acompanhar o pedido, receber as informações e, se for o caso, entrar com o recurso. Além disso, essa ferramenta é padronizada para todos os órgãos, o que deixa a navegação muito mais acessível ao cidadão. Do ponto de vista do gestor, esse sistema permite ainda o gerenciamento das informações, o acompanhamento dos prazos e a provisão instantânea de estatísticas para monitoramento. Além disso, o e-SIC premiado no Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, realizado pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública).

CO – Houve casos de descumprimento da LAI, mesmo depois de o cidadão entrar com recurso?

SS – No primeiro ano, a Secretaria preferiu alertar os órgãos para que adotem as medidas necessárias para o pleno funcionamento da LAI. Nós fizemos várias exigências e reuniões, com enfoque preventivo. A partir desse ano, a Secretaria Federal de Controle Interno já coloca isso como ponto de auditoria de prestações de contas. E, caso a LAI seja descumprida, a auditoria vai adotar o encaminhamento que julgar mais pertinente.

CO – Qual é o percentual de recursos à LAI?

SS – No balanço de 2013, foram 86 mil pedidos, dos quais 7,1% tiveram recurso em primeira instância, ao chefe imediato. A gente ainda não tem um indicador que nos informe sobre a qualidade das informações e a satisfação do cidadão. Porém, se a gente considerar que é muito fácil entrar com recurso e que mesmo assim o percentual de recursos é baixo, nós temos como começar a avaliar as informações que estão sendo fornecidas.

CO – O desempenho dos estados e dos municípios é tão satisfatório quanto no nível federal?

SS – Apesar de a CGU não ser a instância de controle dos estados e dos municípios, nós acompanhamos o desempenho da regulamentação pelo menos dos estados, das capitais e dos municípios com mais de cem mil habitantes. De 2012 para 2013, nós percebemos uma evolução: o número de estados que regulamentaram a LAI subiu de 46% para 73% e, das capitais, de 37% para 65%. Nos municípios com mais de cem mil habitantes, de 8% para 24%. Então se percebe uma evolução, não na velocidade que gostaríamos. A implementação da LAI continua sendo um desafio.

CO – De que forma a CGU pode atuar para melhorar esse quadro?

SS – O que nós fazemos é apoiar, dentro dos nossos recursos, aqueles estados e municípios que se mobilizam para fazer valer a LAI, no âmbito do programa Brasil Transparente, que cede gratuitamente o código-fonte do e-SIC para os estados e municípios que aderirem ao programa. Nós também promovemos capacitação aos servidores, tanto à distância quanto presencialmente, além de disponibilizar manuais técnicos sobre a LAI. Além disso, criamos um fórum para que os gestores estaduais e municipais entrem em contato para compartilhar boas práticas e soluções.

Prazos

Os órgãos da administração pública nos Três Poderes e em nível municipal, estadual, distrital e federal têm o prazo de vinte dias corridos, prorrogáveis por mais dez, para responder aos pedidos por informações. Caso o cidadão não seja atendido de forma satisfatória, ele pode entrar com o recurso até dez dias depois da resposta do órgão, que tem cinco dias para se manifestar.

Entrevista originalmente publicada em Campus Online.

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Ministério Público contabiliza 233 mil barrados pela Lei da Ficha Limpa

Pelas contas da Procuradoria-Geral da República (PGR), 233 mil políticos estão potencialmente barrados pela Lei da Ficha Limpa e não podem se candidatar nas próximas eleições. De acordo com a assessoria do Ministério Púbico, o sistema Sisconta recebeu de mais de 1.700 órgãos informações sobre condenações por improbidade administrativa, crimes graves e renúncias de mandato.

A lista da PGR é engrossada com quase 205 mil candidatos com problemas no Poder Judiciário. O Poder Legislativo informou a existência de 14 mil políticos com pendências. O Executivo, quase 14 mil.

Os dados estão atualizados até esta terça-feira (3). Os procuradores ainda vão depurar os casos, que vão chegando antecipadamente para facilitar a atuação do Ministério Público Eleitoral. Isso porque, após o pedido de registro de um candidato, a Promotoria só tem cinco dias para contestar a candidatura de um político.

A assessoria da PGR disse que, por enquanto, não há análise do banco de dados que permita identificar qual é o crime ou situação que mais tem motivado o grupo de 233 mil políticos a ingressar na lista dos barrados pela Ficha Limpa.

Fonte: Congresso em Foco

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Copa do Mundo: o chute inicial foi dado pela sociedade civil

O Brasil está no centro das atenções de todo o mundo com a Copa do Mundo 2014 que começa no próximo dia 12 de junho. Porém, as manchetes diárias não falam apenas sobre futebol e nunca antes os brasileiros estiveram tão apáticos à Copa do Mundo, apesar dela ser na nossa casa, o País do futebol.

Em 2007, quando o país foi indicado para sediar a Copa, surgiu uma oportunidade e um desafio. Não houve, mas se houvesse uma consulta pública provavelmente os brasileiros teriam votado a favor de receber o Mundial. Há sete anos esperava-se que o país soubesse aproveitar a oportunidade que o evento representa e trouxesse um legado para sua população. Hoje o cenário é outro.

Segundo os últimos dados apresentados pelo governo federal, a Copa do Mundo no Brasil custará cerca de R$28 bilhões, quase dez vezes mais do que o previsto quando o país foi eleito como sede do Mundial, e a previsão é que os investimentos alcancem R$33 bilhões. A conta pode ser maior ainda se consideradas as obras fora da Matriz da Copa e a renúncia fiscal cedida à FIFA. Além disso, a proposta inicial era que os custos seriam bancados em sua maioria pela iniciativa privada, o que não ocorreu, sendo que a maioria desse valor saiu dos cofres públicos. De acordo com o Ministério dos Esportes, o país vai custear 85,5% das obras relacionadas ao evento, com dinheiro dos governos federal, estaduais e municipais.

Apesar dos esforços da mídia, não vemos todas as ruas pintadas de verde e amarelo, nem casas e carros com bandeiras do Brasil, como vimos em outras edições da Copa. Estamos mais tímidos, mais revoltados e mais críticos. O sentimento é diferente e a população, de forma geral, não está satisfeita. Apesar de prontos para torcer pela seleção brasileira, a mensagem que a população deixa é clara: não concordamos com a forma como foi organizada a Copa do Mundo no Brasil.

Essa apatia demonstra que faltaram transparência e integridade nesse processo. Há sete anos os brasileiros desconheciam as exigências antidemocráticas da FIFA. Ninguém esperava as remoções arbitrárias e violentas de dezenas de milhares de famílias. Esperava-se o cumprimento de todas as obras de infraestrutura necessárias. Esperava-se um processo mais participativo e transparente, com maior controle sobre os gastos. Esperava-se um legado. Mesmo com a estrutura dos Comitês Populares e outras tentativas de mobilização da sociedade, ficou difícil para o cidadão construir um marco seguro de informações. A guerra de informações sobre o uso de recursos públicos, as remoções forçadas, os modelos de contratação, a isenção de impostos a FIFA e tantas outras questões confundiram quem queria entender. Houve dificuldade em entender quais eram as ações e obras da Copa e quais só foram relacionadas para aproveitar a oportunidade. Faltou informação clara e compreensível, faltaram fontes confiáveis, faltou transparência no processo de decisão e construção do Mundial. Faltaram esforços na tentativa de cumprir prazos e deixar transparente o processo de construção da Copa do Mundo no Brasil. Não viemos bem até aqui.

Na justificativa de se terminar as obras da Copa em tempo foi criado o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que prometeu muito e não cumpriu. Nenhuma obra foi concluída com êxito e 100% dentro do prazo e do orçamento previsto. Faltaram projetos básicos e executivos de qualidade e aditivos foram feitos e refeitos e refeitos. O RDC provou ser um modelo que representa um canal grave para permitir desvios e que não foi bem sucedido. E apesar dos alertas e críticas vindas do Ministério Público, OAB e de toda a sociedade, o Congresso tentou, por intermédio da MP 630/13, ampliar o uso do regime para todas as obras públicas do país. No dia 20 de maio, no entanto, o Senado rejeitou a proposta.

Em relação à transparência ativa, aquela divulgada nos portais, mesmo com a iniciativa do Portal da Transaprência da Copa 2014, muitas informações só vieram através da cobrança da sociedade civil, construindo um legado da publicação das informações. Assim, ao falarmos em transparência, a sociedade civil soube se preparar muito melhor para tentar contribuir com essa agenda e não deixar a oportunidade apresentada pela Copa do Mundo passar em branco. Iniciativas vindas da sociedade civil, como o ‘Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios’, do Instituto Ethos, souberam reunir a temática esportiva, em especial o futebol, que é uma paixão brasileira e vetor de fortalecimento da unidade da nação, com a luta anticorrupção.

O Projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios veio para estimular a transparência, a integridade e o controle social. Através de indicadores se mensurou o nível de transparência nas cidades e estados-sedes da Copa do Mundo, estimulando uma construção coletiva para melhorar a transparência. O controle social gerou uma competição positiva entre as cidades avaliadas. A melhora das avaliações de um ano para o outro demonstram que a estratégia do projeto é acertada e pode contribuir muito para melhorar as políticas públicas do tema. É uma iniciativa pioneira, não houve uma iniciativa como essa na Copa da Alemanha ou na da África do Sul.

A execução do projeto demonstrou que mesmo com a divulgação dos números e criação dos portais de transparência, nem sempre as informações chegaram aos cidadãos de forma clara e precisa. De outro lado, o cidadão não está preparado para entender e exercer o controle social dos gastos públicos. Os portais da transparência ainda precisam evoluir para que a informação não só chegue ao cidadão, mas também seja compreendida. A transparência e a melhoria dos portais é um legado provocado pela sociedade civil. Hoje, todos, ou a maioria, dos Estados e cidades-sede estão sendo forçados por pressão popular a prestar contas.

E como legado do projeto, criado pela oportunidade da Copa do Mundo, e assim como um legado também do Mundial, foi criado o ‘Projeto Cidade Transparente’, com os mesmos objetivos dos Jogos Limpos, mas com foco na gestão municipal para além da Copa do Mundo. O projeto, ainda em fase de testes, deve sair das capitais e avaliar o nível de transparência de cerca de 50 municípios. Assim, através do Cidade Transparente, o Projeto Jogos Limpos invoca a sociedade civil a não deixar a iniciativa e dar continuidade a ela. Esse é um legado.

Ao lado da transparência, a sociedade também saiu em defesa do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica durante a Copa do Mundo. A Anistia Internacional lançou mundialmente a campanha “Brasil, chega de bola fora”. Manifestações que ocorreram no País em 2013 levaram membros do Congresso Nacional a colocar em pauta projetos de lei que podem ser usados para criminalizar manifestantes e restringir o direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica. O recado é claro: não aceitaremos mais violações de direitos humanos em nome do Mundial. Os brasileiros têm o direito e o dever de protestar.

Com esse cenário complexo que se desenvolveu desde 2007, a AMARRIBO Brasil espera que a Copa do Mundo ocorra de forma tranquila e que, independente do resultado, a sociedade saia campeã. O crescimento do processo de reflexão e crítica por parte da população e a ocupação dos canais de participação e manifestação não podem ser deixado de lado após o apito final.

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Reprodução do conteúdo autorizada desde que contenha a assinatura 'AMARRIBO Brasil'.

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Lei da Ficha Limpa completa 4 anos

Em abril de 2008, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, ao lado de diversas entidades e Redes, lançou a campanha Ficha Limpa. O objetivo era melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos no Brasil.

Assim, foi elaborado um projeto iniciativa popular para criação de uma lei sobre a vida pregressa dos candidatos. A ideia era tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

Menos de um ano e meio depois do início da campanha, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados,  no dia 29 de setembro de 2009, o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com mais de 1 milhão e 300 mil assinaturas presenciais o que corresponde à participação de 1% do eleitorado brasileiro.

O projeto de lei (PL) foi sancionado pelo presidente da república no dia 04 de junho do mesmo ano e passou a vigorar no dia 07 de junho, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A Lei da Ficha Limpa versa sobre a vida pregressa dos candidatos aumentando as situações que impedem o registro de candidaturas. A exemplo:

– Pessoas condenadas por um colegiado em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas podem ser os registros de candidaturas negados, no entanto podem pedir uma liminar suspendendo a inelegibilidade, para disputar as eleições. Neste caso, o processo a que responde será julgado com prioridade pelo tribunal responsável.

– A lei inclui também parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições.

– O período que impede a candidatura passou a ser de oito anos.

Eficiência

O Ministério Público contabilizou 233 mil políticos barrados pela Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2014. (Dados do site Congresso em Foco – matéria de 03/06/14).

A lista atinge quase 205 mil nomes somente no judiciário e 14 mil no legislativo. São pessoas com problemas que podem impedi-las de concorrerem a cargos eletivos neste próximo pleito.

Já no campo científico, para a pesquisadora Mônica Herman Caggiano da Coordenação de Pós-Graduação em Direito da Universidade de São Paulo, em entrevista ao portal Terra (30/05/14), “a Ficha Limpa é um produto do corpo eleitoral se formando no século XXI, no exercício da cidadania, com a grande vantagem de atender à expectativa de participação no processo eleitoral”.

Segundo ela, a Lei trouxe um novo paradigma na relação entre os parlamentares e o eleitor, porque a lei surgiu de uma iniciativa popular acolhida por simpatizantes na Internet.

Jovita Rosa, codiretora do MCCE, disse que MCCE começou o movimento para fazer a Lei da Ficha Limpa de forma despretensiosa. "Como que na gestação de um bebê, que depois se torna como criança, anda sozinho, então começa a dar frutos muito antes do que imaginamos", afirmou.

Para ela, os mais de 200 mil nomes listados pelo Ministério Público de "políticos barrados" para as eleições deste ano e a lista da ficha limpa municipal, "são ótimos exemplos que nos fazem perceber, que quando a nossa sociedade se levanta, as coisas de fato acontecem", finalizou.

Márlon Reis, juiz eleitoral e codiretor do MCCE, afirmou que a Lei da Ficha Limpa é um grande alento para os que desejam um país mais digno e transparente. Disse ele: "Ela prova, ademais, que a mobilização social é a chave para a conquista das grandes transformações de que nossa democracia precisa, a começar pela Reforma Política".

Ficha Limpa para cargos de confiança

Há no país, mais precisamente em alguns governos estaduais e municipais, uma preocupação em estender a lei para aqueles que não foram eleitos. Um levantamento do MCCE, contabiliza mais de 200 o número de estados, capitais e municípios que criaram uma legislação local parecida com a lei da Ficha Limpa. Em alguns deles, as leis vieram também pela força da iniciativa popular.

Confira onde as leis para cargos de confiança já está valendo (*):

AC – Rio Branco, Acre (Judiciário).
AM – Amazonas, Manaus, Humaitá (iniciativa popular), Apuí (iniciativa popular), Manacapuru.
AP – Amapá.
BA – Ilhéus.
CE – Ceará, Croatá, Ibaretama, Quixadá, Tianguá.
DF – Brasília  (poderes distrital e executivo federal).
ES – Espírito Santo, Itapemirim, Pinheiros, Vitória.
GO – Montividiu, Silvânia, Valparaiso.
MA – Maranhão, Rosário.
MG – Barbacena, Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Manhuaçu, Minas Gerais, Uberaba.
MS – Mato Grosso do Sul, Amambai, Corumbá, Dourados, Nova Andradina, Tacuru.
MT – Três Lagoas, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Nova Mutum.
PE – São Cristóvão.
PB – João Pessoa, Alagoa Grande, Cajazeiras, Serra branca.
PI – Barras, Piauí, São Braz do Piauí, Teresina.
PR – Almirante Tamandaré, Foz do Iguaçú, Londrina, Maringá, Paraná (estadual), Medianeira, Curitiba, Ponta Grossa.
RJ – Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Macaé, Rio de Janeiro, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São José , Volta Redonda.
RN – Natal, Janduís.
RO – Mossoró, Ariquemes, Cacoal, Campo Bom, Vilhena.
RS – candelária, Montenegro, Nova Hartz, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Porto Alegre, Sapiranga, Uruguaiana.
SC – Bocaina do Sul, Blumenau, Florianópolis, Xanxerê.
SE – Rio do Sul, São Cristóvão, Aracaju.
SP – Anhembi, Atibaia, Bauru, Bebedouro, Botucatu, Campinas, Cravinhos, Franca, Itapecirica da Serra, Itapuí, Jundiaí, Jumirim, Laranjal Paulista, Lins, Palmital, Pindorama, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rio Preto, Santa Bárbara d'Oeste, Santa Gertrudes, Santo André, Santos, São Caetano, São Carlos, São Gonçalo, São João da Boa Vista, Sorocaba, Itapetininga, Marília, Limeira, Taubaté, Vinhedo, São Paulo (municipal), São Paulo (estadual).
TO – Guaraí (iniciativa popular), Paraíso do Tocantins.

(*) Informações obtidas em sites e comitês MCCE.
Obs.: Ainda há 88 outras localidades com as leis em fase de aprovação.

Qualquer nova informação sobre o assunto, favor encaminhar ao e-mail comunicacaomcce@gmail.com.

Fonte: www.mcce.org.br

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Painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” discute Saúde e Lei de Acesso à Informação

No dia 27 de maio, a AMARRIBO Brasil, em parceria com o Instituto Nossa Ilhéus (INI), realizou painel “Transparência em Ilhéus: a hora é agora!” na Câmara de Vereadores de Ilhéus (BA). O debate, que foi transmitido ao vivo pelo site do INI, faz parte de uma sequência de eventos, realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal. Em Ilhéus a discussão da transparência teve como pano de fundo a saúde no município.

O painel contou com a participação do Secretário de Saúde de Ilhéus, José Antônio Ocké; do Promotor do Ministério Público do Estado da Bahia, Dr. Pedro Nogueira; da Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus, Maria do Socorro Mendonça; do Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Josevaldo Machado; do Presidente do Conselho de Saúde, Fred Oliveira; do analista da Controladoria-Geral da União (CGU), Romualdo Santos e da diretora da AMARRIBO Brasil, Nicole Verillo.

O evento foi iniciado com a apresentação de Nicole Verillo com o tema “Combate à Corrupção, Transparência e Acesso à Informação”. Nicole discorreu sobre a Lei de Acesso à Informação e a importância do controle social, explicando como o cidadão pode ter acesso às informações públicas e como fazer o monitoramento social através do que diz a Lei. A diretora da AMARRIBO ainda apresentou uma breve avaliação que fez sobre os portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Ilhéus e destacou a ausência de informações básicas nos dois sites. Veja aqui a apresentação feita por Nicole.

O painel prosseguiu com a apresentação do Romualdo Santos, que falou sobre o Programa Brasil Transparente, da CGU. O programa objetiva capacitar e conscientizar servidores públicos para que atuem como agentes na promoção do acesso à informação. Veja aqui a apresentação feita por Santos.

Maria do Socorro apresentou os indicadores de saúde do município de Ilhéus, que demonstram como estava a saúde do município até 2012. Ela destacou a importância de se trabalhar com metas estabelecidas com base em indicadores, além de enfatizar o poder de fiscalização do povo, por meio do monitoramento social. Veja aqui a apresentação feita por Socorro. Fred Oliveira, presidente do Conselho de Saúde, abordou sobre a atual conjuntura do conselho e o monitoramento realizado pelo mesmo.

Também tiveram a palavra o Dr. Pedro Nogueira, que citou a transparência e o papel do Ministério Público nas investigações referentes à área da Saúde; Fred Oliveira, que falou sobre o Conselho de Saúde e as ações do conselho com relação á transparência dos processos referentes à área; o vereador Josevaldo Machado, falando sobre as ações da Câmara com relação à transparência e o secretário de Saúde, José Antônio Ocké, que apresentou a estrutura e a atual situação da saúde no município de Ilhéus.

Foram muitos os questionamentos durante o debate com os ouvintes. Representantes da Associação dos Diabéticos de Ilhéus, da Associação dos Anêmicos Falcifórmicos de Ilhéus, de Associações de Bairro (Hernani Sá, Malhado e Nelson Costa) e de outras entidades da sociedade civil questionaram a todos, em especial ao secretário de Saúde, sobre a situação da transparência e da saúde em Ilhéus. O debate aberto permitiu a participação da sociedade civil presente ao evento e abriu oportunidade para esclarecimentos sobre questões importantes para o conhecimento da sociedade em geral.

Após o evento, o INI e a AMARRIBO Brasil realizaram uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Ilheús e apresentar o projeto Cidade Transparente. Em seguida, já no final do dia, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro recebeu, em seu gabinete, no Palácio Paranaguá, a AMARRIBO Brasil, o Instituto Nossa Ilhéus e outras organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Instituto Nossa Ilhéus.

Veja aqui mais fotos do evento.

Veja aqui a filmagem completa do evento.

Com informações de Instituto Nossa Ilhéus.

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Um ano depois das “jornadas de junho”, ARTIGO 19 lança site que analisa violações cometidas nos protestos no Brasil em 2013

Quase um ano depois de o Brasil ter sido palco da maior onda de manifestações das últimas décadas – as chamadas “jornadas de junho” –, a ARTIGO 19 lança hoje (2) o site “Protestos Brasil 2013” (www.artigo19.org/protestos), uma versão digital do relatório homônimo, que busca fazer um registro sobre a série de violações ocorridas durante os protestos de todo o ano passado.

O site traz números, infográficos, análises de leis e depoimentos de vítimas de violência e especialistas, além de críticas a abusos na atuação do Estado. Baseado em notícias da imprensa, o relatório, que serve de base para o site, contabilizou 696 protestos no país durante 2013, registrando 2.608 detidos e 8 mortes em circunstâncias relacionadas aos protestos. A análise também computou 117 jornalistas feridos e/ou agredidos, e outros 10 que foram detidos.

Os principais abusos cometidos durante o emprego da força policial também são examinados. Na lista, estão a ausência de identificação de policiais, o uso indiscriminado de armas menos letais, como balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo , e a prática de detenções arbitrárias em larga escala. O relatório indica ainda cinco princípios da ONU que deveriam reger a ação de agentes de segurança pública: legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

Todas as violações registradas contradizem uma série de convenções e leis internacionais que tratam do direito a manifestação. No caso da ausência de identificação de policiais, a ONU expressa a importância da identificação visível nos uniformes de policiais para a responsabilização de culpados no caso de violações a direitos humanos.

Já na questão das detenções arbitrárias em larga escala, o relatório menciona a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que assinala que “policiais não podem prender manifestantes quando os mesmos estão agindo pacífica e legalmente e que mera desordem não é suficiente para justificar detenções”, contrariando o expediente da “prisão por averiguação” aplicado durante as manifestações.

Para a diretora-executiva da ARTIGO 19, Paula Martins, todas as violações registradas refletem uma postura militarista que ainda permeia o Estado brasileiro. “Apesar de vivermos em uma democracia, nossa polícia parece funcionar com a mentalidade da época da ditadura”, afirma.

??Tipos penais

Outro alvo de crítica são os tipos penais usados para enquadrar detidos em manifestações. Diversos deles foram acusados por “associação criminosa”, “constituição de milícia privada” e até “sabotagem”, esta última presente na Lei de Segurança Nacional. “Somente por estarem no mesmo local e manifestando a favor de um mesmo tema e sem nenhum indício de que foram à manifestação com o intuito de cometer qualquer crime, indivíduos foram detidos e processados por associação criminosa”, diz o texto do relatório.

O relatório destaca ainda os Projetos de Lei (PL) propostos nas casas legislativas federais, estaduais e municipais que buscam abranger manifestações de rua. Entre os mais de 20 PLs identificados, a esmagadora maioria, segundo a ARTIGO 19, continha sinais claros de criminalização de manifestantes. Destaque para o PL 508/2013, que aumenta a pena de lesão corporal, caso seja cometida em protestos, e cria o crime de “dano em manifestações públicas”, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Para efeito de comparação, esse PL, se aprovado, aumentaria em quatro vezes a pena mínima atual para o crime de dano qualificado, e em 24 vezes a pena para a figura simples do mesmo crime.

Segundo o relatório, apesar de ser um direito garantido constitucionalmente, o que se vê atualmente no Brasil é uma preocupante lacuna jurídica no que diz respeito à proteção do direito de protesto. Um exemplo disso é a ausência de legislação específica que regulamente a utilização do uso da força policial em protestos e que siga padrões internacionais.

“Algumas normas já aprovadas também preocupam, como a Lei Geral da Copa, que proíbe manifestações ao redor dos estádios que não sejam consideradas ‘festivas e amigáveis’, abrindo espaço para que alguns protestos sejam considerados ilegais dependendo de sua natureza, sem sequer deixar claro quem seria responsável por tal análise ou quais seriam os critérios para tal classificação”, afirma Martins. “Esses projetos de lei e normas já aprovadas usam de linguagem muito ampla e certamente podem dar ensejo a restrições indevidas à liberdade de expressão”, conclui.

Análises sobre o comportamento do Judiciário também estão no site. Entre os casos expostos, estão o de uma juíza de Minas Gerais que proibiu sete manifestantes detidos de participar de quaisquer outros protestos no futuro, medida que, segundo a ARTIGO 19, se configura em censura prévia ao direito a manifestação.

Quem acessar o site também poderá ver entrevistas com especialistas, como a urbanista e ex-Relatora Especial da ONU Raquel Rolnik, o professor de jornalismo da USP Eugênio Bucci, e os professores de Relações Internacionais Reginaldo Nasser e de Ciências Políticas Pedro Fassoni, ambos da PUC-SP. A página oferece ainda uma linha do tempo com os principais protestos no mundo dos anos 2000 até os dias de hoje.
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A ARTIGO 19 é uma organização internacional de direitos humanos que atua na defesa e promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública. Com sede no Reino Unido, tem escritórios regionais em Bangladesh, Brasil, Estados Unidos, Quênia, México, Senegal e Tunísia. Seu nome se refere ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que trata do direito à liberdade de expressão e informação –  http://www.artigo19.org| http://www.facebook.com/artigo19brasil

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Como vai o direito de acesso à informação nos municípios brasileiros?

No final do mês em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 2 anos no país, a AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 fazem um alerta para a garantia desse direito nos municípios brasileiros. Apesar dos avanços, as duas organizações consideram que ainda há muito a ser feito, principalmente em nível municipal.

Para Paula Martins, Diretora da Artigo 19, é no âmbito municipal onde estão os maiores desafios de implementação da LAI. "Alguns municípios têm sido a exceção e demonstrado real comprometimento com a LAI. Adotaram as normas necessárias e criaram instâncias internas e salas e portais de informação ao cidadão. Mas a grande maioria das localidades ainda anda longe da letra da lei”, diz.

Uma pesquisa feita com a Rede AMARRIBO Brasil-IFC, formada por organizações e movimentos locais de controle social que fiscalizam a gestão pública de seus municípios, e a ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade, demostra que ainda são muitas as dificuldades para garantir o acesso à informação.

A maioria dos municípios não regulamentou a LAI, conforme prevê a legislação federal. Em Niterói (RJ), o Fórum da Transparência e Controle Social precisou pressionar tanto o Executivo como o Legislativo para que a regulamentação não só ocorresse, mas para que fosse feita via lei municipal.

“Entramos no Ministério Público e acionamos a justiça. O prefeito ia fazer um decreto de regulamentação da LAI e pedimos que a regulamentação fosse feita por projeto de lei, para valer tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Negociamos os termos do projeto de regulamentação com representantes do município e na última quarta-feira (21/05), o prefeito sancionou a Lei de Transparência Municipal de Niterói. Foi uma grande conquista para nós”, conta Guilherme Magalhães, presidente do Observatório Social de Niterói.

Porém, a regulamentação é só o primeiro passo. João Pessoa (PB) também possui uma lei municipal que regulamenta o acesso à informação, mas a legislação por si só não é suficiente para construir uma cultura de transparência. “Ainda há um hiato considerável entre o discurso e a prática, que resulta na omissão de informações e na não publicização das ações da gestão pública. Prevalece o costume de divulgar ações de forma personalista, com a finalidade de evidenciar a figura do gestor, enquanto se peca, por exemplo, na divulgação de audiências públicas, na disponibilização de informações sobre projetos e na publicação sistemática de dados governamentais”, diz Karine Oliveira, Coordenadora do Instituto Soma Brasil e integrante do Conselho de Transparência de João Pessoa.

Em Mandaguari (PR) o Observatório Social de Mandaguari – ADAMA também cobrou a regulamentação da LAI por inúmeras vezes junto à Prefeitura e à Câmara. Em 2013, o Executivo municipal regulamentou a LAI através de decreto – no entanto, este não vem sendo cumprido em vários aspectos, conta Elza Xavier. A Câmara Municipal, assim como a Prefeitura, não vinham respeitando os prazos para responder os pedidos de informação, como também não vinham fazendo as devidas publicações em seu Portal de Transparência. O Observatório Social de Mandaguari – ADAMA encaminhou denúncia ao Ministério Público e, quatro dias depois, a Câmara Municipal  realizou a maioria das publicações em seu portal.

Foi também através do Ministério Público que Belém conseguiu um grande avanço. O decreto estadual nº 1.043/2012 possibilitou o acesso ao sistema de controle de estoque de medicamentos, via internet (veja nos links: http://goo.gl/Z9itAv  e  http://goo.gl/4EnWyY). A medida é inédita no país e chega na esteira de recomendação realizada pelo Ministério Público Estadual para que o Município de Belém e o Estado do Pará disponibilizassem mensalmente os relatórios de  controle de estoque de medicamentos na internet, possibilitando que qualquer cidadão monitore a quantidade dos produtos de seu interesse nos estoques públicos, evitando superestimação e desbastecimento por falta de planejamento. “A medida está sendo acompanhada pela Campanha ‘O Melhor Remédio é a Transparência’ no Facebook”, conta Ivan Costa, do Observatório Social de Belém.

“Em Antonina do Norte (CE) temos dificuldades em protocolar os pedidos. Recentemente tentamos fazer um pedido de informação e ninguém recebeu, apelamos para o Ministério Público”, relata Francisco Fernandes da Ação Cearense de Combate a Corrupção e Impunidade – ACECCI.
Em Cachoeira Dourada (GO), os integrantes da Transparência Cachoeirense fizeram 9 pedidos de informação ao Executivo municipal, e apenas 2 foram respondidos. Os outros 7 pedidos só foram respondidos depois que a organização entrou com um mandado de segurança. Sélio Silva, presidente da ONG, relata que a administração local  vem recusando sistematicamente dar qualquer explicação aos pedidos feitos.

Situação semelhante ocorre em Tucuruí (PA). De acordo com André Luiz, da Transparência Tucuruí, a transparência na cidade é zero. “Não existe nenhuma transparência nas contas da Prefeitura, não sabemos o montante da arrecadação municipal e muito menos como estes recursos são aplicados. Todas as solicitações de informações protocoladas na prefeitura municipal são ignoradas. Apesar das inúmeras denúncias, até agora a Justiça e o Ministério Público não tomaram nenhuma providência. A população não tem para quem reclamar”, critica.

Para Fábio Oliva, conselheiro da AMARRIBO Brasil, a regra deveria ser a transparência completa. “Infelizmente, a publicidade tem sido exceção. Não dá para aceitar que ainda haja administradores públicos escondendo informações e documentos que, na realidade, pertencem à sociedade. A população precisa ter em mente que na grande maioria das vezes só há sigilo porque há coisa errada. Qual problema acarretaria para um gestor honesto, que não furta e que não admite corrupção, expor e divulgar suas prestações de contas? Nenhum. A maioria não divulga porque tem medo do que se possa descobrir”, afirma.

Outro problema relatado pelas organizações da Rede Amarribo Brasil-IFC é a qualidade das respostas. Muitos pedidos são respondidos com informações erradas ou incompletas. Fábio Cavazotti, do Observatório de Gestão Pública de Londrina (PR) conta que na cidade, apesar dos avanços na prestação de informações pelo poder público municipal com a LAI, há grandes problemas na qualidade das informações. “De forma geral, as respostas são burocráticas, mal redigidas e não atendem às solicitações”, conta.

Em Montes Claros (MG),  o Portal da Transparência é tão complexo a ponto de ser um desinformador ao cidadão. “O município tem mais de 400 mil habitantes, e o site da prefeitura está desatualizado a ponto de não termos acesso as Leis anteriores à 2006”, diz Fernando Rodrigues, da AMAMOC.

É importante lembrar alguns requisitos indispensáveis para que o direito, de fato, seja garantido. Henrique Ziller, diretor do IFC e conselheiro da AMARRIBO Brasil, destaca duas características essenciais da informação: “ela deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. Páginas de sites de órgãos públicas muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças para cidadãos com menos instrução. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado”.

"Dada a extensão do território brasileiro e o número de municípios, é importantíssimo que a sociedade civil se mobilize para demandar e monitorar a implementação da LAI. Temos vistos avanços desde que a lei foi aprovada, mas para garantir a efetividade do direito de acesso à informação para o cidadão e a cidadã em questões pertinentes ao seu cotidiano, precisamos focar no âmbito local”, diz Paula Martins.

Para Ziller, “o cidadão adequadamente informado conhece melhor seus direitos e oportunidades, e é capaz de cobrar do governo que desempenhe de maneira adequada suas funções”.

A AMARRIBO Brasil e a ARTIGO 19 convidam a todos e todas a celebrarem os 2 anos da LAI  lutando por esse direito e fortalecendo o processo democrático em suas cidades.

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Texto produzido pela AMARRIBO Brasil e ARTIGO 19 em comemoração aos 2 anos da Lei de Acesso à Informação. Reprodução autorizada desde que citada a fonte com o link original.

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Caravana “A Hora é Agora” marca momento histórico para a transparência em Niterói (RJ)

No último dia 21 de maio, a Caravana #AHoraÉAgora chegou em Niterói (RJ). Em parceria com o Observatório Social de Niterói foi realizado um dia de cidadania com diferentes agendas voltadas para a promoção da transparência e combate à corrupção.

O dia foi aberto pela manhã com uma reunião de trabalho com representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência e combate à corrupção para discutir o nível de transparência municipal de Niterói e o papel dos cidadãos para garantir a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em nível municipal.

Em seguida, no período da tarde, o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, junto a sua equipe, recebeu a AMARRIBO Brasil e as organizações locais em audiência solicitada para discutir as políticas de transparência do município, a regulamentação e implementação da LAI. Na oportunidade a AMARRIBO Brasil apresentou o projeto Cidade Transparente, que trará uma metodologia de avaliação do nível de transparência municipal que poderá ser aplicada pelo Observatório Social de Niterói.

Na reunião o prefeito sancionou a Lei 3084/2014 do município, que regulamenta a LAI. A nova lei estabelece os parâmetros e procedimentos para a obtenção de informações e vai estabelecer um fluxo para o processo, dando mais transparência à gestão publica, conforme determina a LAI.

Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil que esteve presente, reconheceu a importância da regulamentação da Lei como um primeiro passo para uma Niterói mais transparente e participativa. “Nosso objetivo  é contribuir para melhorar a transparência no Brasil e a sanção dessa lei aqui representa algo muito importante não só para o estado, como para o país. Que Niterói sirva de exemplo para os demais municípios do Rio de Janeiro e do país e que a LAI seja implementada de forma efetiva no município”, disse.

“Nosso compromisso é fazer de Niterói uma referência porque Niterói tem essa característica de  estimular, de ser um município com capacidade de ser uma caixa de ressonância para outros municípios. Então se desenvolvermos de forma bem-sucedida esse projeto, tenho certeza que isso repercutirá em outras cidades”, enfatizou o prefeito.

Guilherme Magalhães, do Observatório Social de Niterói, avaliou que a sanção da nova lei é um passo fundamental para a melhoria do acesso à informação e, consequentemente, da gestão pública: “Através da regulamentação  da lei no município você instrumentaliza e informa a sociedade como você vai colocar em prática essa lei. É uma demonstração da prefeitura que quer avançar nessa direção da transparência e isso é muito importante”.

O dia foi encerrado a noite com o Painel “Transparência em Niterói: a hora é agora!”, realizado na Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói – CDL. O painel faz parte de uma sequência de eventos, que estão sendo realizados em diversas cidades brasileiras, com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento foi aberto com a palestra da diretora da AMARRIBO sobre corrupção e participação cidadã. Nicole contou sobre a atuação de diversas organizações da Rede AMARRIBO Brasil-IFC que, através do controle social, conseguiu mudar a realidade de suas cidades. “O combate à corrupção é um trabalho árduo e que deve ser realizado coletivamente. O melhor remédio é sempre a transparência. É necessário que o cidadão participe e cobre uma gestão que não cometa desvios”, disse.

Em seguida, Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói, apresentou o diagnóstico da gestão do município, as linhas de ação para transparência e os principais projetos da Prefeitura. O primeiro passo da Prefeitura ao assumir a gestão foi providenciar a modernização da infraestrutura tecnológica, passando por questões de conectividade, infraestrutura física, infraestrutura lógica e adequação ambiental. O secretário de governo, Rivo Gianini, também presente, reforçou que a transparência na administração pública é de fundamental importância e que a administração municipal tem prazo e cronograma para transformar Niterói em exemplo de transparência e de governança.

O representante da CGU, Carlos Henrique de Castro Ribeiro, apresentou as iniciativas da CGU para promoção da transparência, como o Programa Brasil Transparente. “A CGU verificou que os estados e municípios estavam com muitas dificuldades para regulamentar implementar a LAI. Assim, surgiu o programa Brasil Transparente para apoiar estados e municípios e demais poderes na regulamentação da lei e na implantação do acesso à informação. Dos 92 municípios do estado do Rio de Janeiro apenas 34 aderiram ao Programa”, contou Ribeiro.

Ribeiro ainda reforçou a importância do papel do cidadão. “Só com a participação social podemos avançar nesse quadro. Nem a CGU nem nenhuma outra instituição vai conseguir fazer algo sozinha. A sociedade civil é fundamental”, concluiu.

Antonio Vieira, do Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói falou sobre a importância dos conselhos de políticas públicas e reforçou a solicitação já feita ao prefeito para a criação do Conselho Municipal de Transparência para fiscalização da implementação da LAI e outras políticas de transparência do município.

Guilherme Magalhães e Ademir Carvalho, do Observatório Social de Niterói, encerraram o evento convocando a população de Niterói a participar e avaliaram a agenda do dia como um marco para Niterói.

O evento foi realizado pela AMARRIBO Brasil em parceria com o Observatório Social de Niterói, Fórum de Transparência e Controle Social de Niterói, Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói e Transparência Internacional. Apoiaram a iniciativa o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC/RJ), a Controladoria-Geral da União, SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas/ Tributários da Receita Federal e Frente Parlamentar Municipal da Transparência e Controle Social.

Veja aqui a apresentação feita por Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil.

Veja aqui a apresentação feita por Giovanna Victer, Subsecretária de Modernização da Gestão de Niterói.

Veja aqui mais fotos dos eventos.

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A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'AMARRIBO Brasil'.

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