LAI completa seis meses e tem pesquisa de satisfação

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou iniciativas que vão contribuir para aprimorar o processo de implementação da LAI no Brasil.

Uma das novidades é a disponibilização, no Sistema Eletrônico de Acesso à Informação da Administração Federal (e-SIC), de uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. A partir de agora, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento.

Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da LAI.

Essa pesquisa de satisfação permitirá ao Governo Federal colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a lei, para que possa seguir aprimorando a qualidade do atendimento pelos órgãos e entidades federais.

Estados e municípios

Além da pesquisa, a CGU anuncia hoje, também, a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. Isso vem atender a uma grande demanda de vários estados e prefeituras.

O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet (www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU.

Balanço

Até 15 horas de hoje, dia em que se completam seis meses de vigência da LAI, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 47.290 solicitações de informação. Desse total, 44.517, equivalente a 94,14%, já foram respondidas. De acordo a CGU, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias.

Segundo a CGU apurou no Sistema, entre os pedidos já respondidos apenas 8,48% (3.774) tiveram a resposta negada. As negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto, legalmente impedidos de serem fornecidos; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos, ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir.

A Superintendência de Seguros Privados continua sendo o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 6.102 (12,90%), seguida pelo INSS, 3.525 (7,45%); pelo Banco Central, 1.896 (4,01%); pela Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); e pelo Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

ÓrgãoQuantidade%
Superintendência de Seguros Privados (Susep) 6.102 12,90
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 3.525 7,45
Banco Central do Brasil (Bacen) 1.896 4,01
Caixa Econômica Federal (CEF) 1.748 3,70
Ministério da Fazenda (MF) 1.295 2,74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) 1.180 2,50
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.172 2,48
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 1.087 2,30
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) 1.044 2,21
Ministério da Educação (MEC) 1.011 2,14

Fonte: e-SIC/CGU

Recursos

Até o momento, apenas 2.722 recursos foram interpostos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação, o que representa apenas 6% do total de respostas. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, isso mostra “um excelente grau de satisfação, 94%”.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; resposta não foi dada no prazo; informação recebida por meio diferente do solicitado; e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa.

Para o Ministro Jorge Hage, “a implementação do direito de acesso na esfera do Poder Executivo Federal superou todas as expectativas e é um caso de sucesso, servindo também como resposta àqueles que sempre apostam contra a Administração Pública Brasileira e diziam que essa lei não sairia do papel; pois aí estão os resultados”, comemora.

LAI

Desde 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

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Servidores cobravam entre R$ 100 e R$ 5 mil por “serviços”

Delegado aponta que esquema envolvia oito tipos de fraudes

O esquema de corrupção desarticulado pela Operação Impostor, na Prefeitura de Cuiabá, engloba oito tipos de fraudes, segundo apontam as investigações feitas pela Defaz (Delegacia Especializada em Crimes Fazendários).

Por cada um desses “serviços” fraudulentos, os envolvidos no esquema cobravam entre R$ 100 e R$ 5 mil, dependendo da complexidade e do valor envolvido. O balanço foi divulgado durante entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (12), na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, na Capital.

“Havia uma intrincada rede de pessoas, profissionais e empresas envolvidas. A fraude era muito maior do que aparentava ser. Havia um grande esquema de corrupção, com um extenso rol de ‘clientes’ e corruptos”, informou o delegado Rogério Modelli, da Defaz.

A operação foi deflagrada na última sexta-feira (9) e resultou na prisão de 14 pessoas. A Polícia não divulgou o nome de nenhum suspeito, nem o número de foragidos, alegando que isso poderia atrapalhar as investigações. Modelli adiantou, porém, que o número de envolvidos pode aumentar.

“No interrogatório vão surgindo outros nomes. Inicialmente, tínhamos 15 servidores e 50 ‘clientes’ envolvidos, e esse número está aumentando”, disse o delegado.

Entre os presos, estão dez servidores efetivos do município, alguns com mais de 30 anos de casa. Os outros presos eram intermediários do esquema. Os intermediários, geralmente, eram pessoas de fora, com contatos dentro da Prefeitura.

“Muitas vezes, a abordagem era feita diretamente com o servidor responsável, sem intermediação externa”, observou Modelli.

“Existia sempre uma pessoa-chave capaz de providenciar os documentos ou o ‘serviço’ no setor”, explicou o delegado.

Um dos principais integrantes do esquema era o servidor comissionado que administrava o banco de dados da Prefeitura, e ganhava um salário de R$ 2,7 mil mensais. Ele era o responsável por dar baixa nas dívidas, como se elas tivessem sido pagas.

Até o momento, a Defaz tipificou quatro crimes: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, inserção de dados falsos e falsificação de documentos.

Descoberta

O prefeito Chico Galindo (PTB), que fez a denúncia ao Ministério Público Estadual, disse que só foi possível descobrir as fraudes por causa da informatização dos sistemas da prefeitura. “Estamos investindo muito na informatização do poder público municipal. Só a partir daí é possível ter acesso a essas informações. Se não fosse isso, não teríamos identificado a fraude este ano”, disse.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, descobriu a fraude em junho deste ano. Galindo observou que, a princípio, a auditoria da prefeitura encontrou fraudes apenas no setor de Tecnologia da Informação, cometida pelo administrador do banco de dados. A investigação policial, porém, constatou que os “braços” do esquema se espalhavam por diversos setores.

A Defaz tem indícios que apontam que o esquema funcionava há pelo menos dois anos. O secretário de Finanças, Guilherme Muller, apontou que a fraude foi descoberta ao ser constatada a redução no estoque da dívida ativa do município.

“Por acaso, notamos que a dívida de ITBI de um imóvel, no valor de R$ 17 mil, apareceu como paga. Mas fomos checar e, de fato, ela não havia sido paga, porque não havia movimentação bancária. Na verdade, simplesmente o servidor deu baixa na dívida, sem pagamento. Então começamos a monitorar”, relatou.

Em 10 dias, a secretaria observou a baixa de R$ 1,3 milhão na dívida de IPTU da prefeitura. O valor das dívidas baixadas variava entre R$ 200 e R$ 100 mil. “Foi quando percebemos que não tínhamos condições de conduzir sozinhos uma investigação dessa envergadura, e o prefeito denunciou o caso ao MPE”, disse o secretário.

Investigações

Desde a deflagração da operação, 14 pessoas foram presas. Dessas, quatro já foram ouvidas no fim de semana. A Defaz espera tomar os depoimentos de outros três suspeitos ainda hoje, e dos sete restantes na terça-feira (12), quando vence o prazo das prisões temporárias.

O inquérito ainda está em fase inicial, e mais pessoas podem ser arroladas. O delegado Rogério Modelli considerou prematuro fazer previsões sobre número de supostos envolvidos no esquema, bem sobre quanto tempo durará a investigação.

A Defaz enviará o relatório das investigações à prefeitura para que seja feita uma auditoria, e o município possa levantar outros prejuízos, já que o esquema envolvia a arrecadação de outros impostos além do IPTU.

Segundo Modelli, é possível que servidores ou comissionados de hierarquias mais altas estejam envolvidos no esquema.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Diógenes Curado, classificou a operação como exemplar. “Esse tipo de ação pode estar ocorrendo em várias prefeituras, e foi desarticulado aqui. É uma ação exemplar”, disse.

Fonte: Midia News

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Diálogo Virtual – Governo e Sociedade Civil no Brasil

Começou no último dia 30 uma série de bate-papos virtuais com representantes de órgãos públicos que participam da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP, em inglês), iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para promoção de transparência, capacitação, combate a corrupção e utilização de novas tecnologias para fortalecimento da governança.

É a sociedade podendo participar da construção do Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto. Sua participação é muito importante para avançarmos nesse debate! Participe dos debates virtuais que já estão acontecendo. Confira abaixo e acesse o site http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/

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Cachoeira Dourada (GO): Uma Verdadeira Aula de Cidadania

SINTEGO, educadores, funcionários públicos, pais, alunos, comerciantes e ONG Transparência Cachoeirense em Manifestação de Repúdio a liminar concedida a Robson Lima

Este é mais um dia que vai ficar para a história de Cachoeira Dourada – GO. Em um ato de desaprovação de uma liminar concedida ao ex-prefeito Robson Lima a sociedade saiu as ruas para dizer não a decisão judicial. Liderados por educadores e pela Ong Transparência Cachoeirense mais de 300 pessoas participaram de uma caminhada nas ruas da cidade com faixas e cartazes repudiando a tal liminar.

A direção do Sintego que fez a denuncia dos desvios de verbas do Fundeb esteve presente e confirmou que tanto na terça como na quarta feira haverá paralisação por parte da educação. Os motivos são diversos, dentre eles: O prefeito está cassado e ditando normas a serem cumpridas, as escolas estão sem merenda escolar, o transporte escolar parou de funcionar, as nomeações de diretoras para escolas e creches estão sendo ditadas de forma arbitrárias e sem documentação, há funcionários que ainda não receberam pelos serviços prestados na gestão Robson Lima, a cidade está um caos total.

Diante do exposto, moradores e comerciantes aderiram ao chamado dos professores e participaram da caminhada que iniciou-se na praça Paes Leme passando em frente a prefeitura e terminou no fórum da cidade de Cachoeira Dourada. Em gritos de desaprovação do governo Robson todos os manifestantes gritaram “FORA ROBSON” “FIM A CORRUPÇÃO” “EDUCAÇÃO NA RUA CASSADO A CULPA É SUA”. Foi protocolado um documento junto ao Ministério Público que repudia a decisão arbitrária da atual gestão em relação a Creche Coeds onde se pretende nomear de qualquer maneira uma diretora que não é aceita pelos funcionários da Instituição. Outros documentos estão sendo encaminhados a justiça pedindo que o problema seja resolvido já.

Em meio a manifestação tivemos a informação de que o vereador Saulo foi preso por desvios de recursos da Saúde enquanto ocupou a secretaria, foi uma manifestação geral de alegria.

Hoje, quarta feira, haverá mais uma manifestação as 9 horas da manhã saindo do mesmo local. A educação conta com a presença de todos e pede encarecidamente aos comerciantes que apóiem este manifesto, não somente como fizeram hoje aplaudindo quando passávamos pelas ruas, mas fechando o seu comércio e participando diretamente conosco.

O Sintego irá realizar quantas manifestações necessárias for para repudiar esta decisão, pois como ficou provado que houve desvios de verbas estamos apenas mostrando que a verdade está ao nosso lado e não iremos sossegar enquanto não vermos atrás das grades o chefe dessa milícia do dinheiro público.

Registro completo está no Blog da ONG, no endereço:

Acessem: http://cachoeira-dourada.blogspot.com/

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Cachoeira Dourada-GO: Vereador é preso suspeito de desviar verba e arrombar gabinete de prefeito

Saulo Oliveira (PSB) foi detido nesta terça-feira. Político ainda responde processo por dano ao patrimônio público, diz polícia.

O vereador reeleito Saulo Oliveira Rodrigues (PSB), de Cachoeira Dourada, a 244 km de Goiânia, foi preso na manhã desta terça-feira (13), quando saía de casa. De acordo com o delegado que efetuou a prisão, Ricardo Torres Chueire, contra ele havia um mandado de prisão preventiva expedido pelo Poder Judiciário. A prisão foi pedida pelo Ministério Público (MP) pelos crimes de peculato – desvio de dinheiro público – e, segundo a polícia e o MP, por arrombar o gabinete do prefeito, nas semanas que antecederam às eleições.

De acordo com o promotor de Cachoeira Dourada, Marcelo de Freitas, que fez o pedido da prisão, o vereador já foi processado criminalmente duas vezes pelo Ministério Público. “O primeiro foi quando ele exercia o cargo de secretário de Saúde. O MP entrou com vários mandados de segurança para garantir que a população recebesse medicamentos. A Justiça acatou o pedido, mas ele descumpriu a ordem judicial na época”, explicou o promotor ao G1. Ele não soube dizer quando o vereador assumiu o cargo de secretário.

No segundo processo, de acordo com Marcelo de Freitas, o MP entrou com um pedido de afastamento do político quando ele era presidente da Câmara de Vereadores. “Pedimos o afastamento dele do cargo e a proibição para se aproximar dos órgãos de saúde da prefeitura. A Justiça também acatou”, afirma.

Contudo, antes das eleições, o vereador Saulo Rodrigues se envolveu em uma confusão na cidade, quando o prefeito Robson Lima (PSB) foi afastado do cargo por decisão judicial. O afastamento aconteceu após denúncias de desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos do município.

“O gabinete foi invadido e, conforme apontam as investigações, foi ele [o vereador Saulo Rodrigues] quem arrombou o gabinete. Assim, ele descumpriu a cautelar de afastamento. Com base nisto, pedimos a prisão preventiva pelo crime de peculato, por ter invadido a prefeitura e descumprimento da cautelar”, justifica o promotor Marcelo de Freitas, que expediu o pedido de prisão na última semana.

Segundo a Polícia Civil, por causa da invasão do gabinete do prefeito, o vereador Saulo Rodrigues também responde a processo pelo crime de dano ao patrimônio público. Na época, o político não foi preso porque, segundo o promotor, fugiu.

Fonte: G1

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O Governo Brasileiro e o Combate à Corrupção

“A corrupção não é um desafio a ser enfrentado por um lado, apenas; é um fenômeno multifacetado.”

Entrevista com o Ministro Jorge Hage Sobrinho, Chefe da Controladoria-Geral da União, Brasil, realizada durante a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção.

O Governo brasileiro colocou o combate à corrupção no topo de sua agenda em 2012. Quais são as prioridades anticorrupção do País para o próximo ano?
Nós vamos continuar a colocar medidas para prevenir e combater a corrupção no topo mais alto de nossa agenda em 2013. Essa é a clara orientação que temos da Presidente Dilma Rousseff. Nós vamos manter nosso ritmo intenso e forte na promoção de transparência em todas as atividades públicas, mais e mais acesso à informação e participação cívica. Nós também vamos manter nosso compromisso com os diferentes fóruns multilaterais anticorrupção, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Parceria para Governo Aberto, a fim de continuar refinando nossas habilidades e ferramentas para tratar, sempre de forma mais efetiva, desse desafio global.

No início deste ano o Brasil aprovou uma lei de acesso à informação. Qual a importância da legislação para o governo e quais têm sido os resultados até agora?
É um marco na consolidação de nosso processo democrático. É por isso que tem sido altamente priorizada na agenda governamental. E os resultados já têm sido muito positivos e empolgantes. Em menos de seis meses de implementação nós já recebemos quase 40 mil pedidos de acesso à informação. Desses, mais de 93% já receberam uma resposta e 85% dessas respostas foram feitas de forma positiva, o que significa que o cidadão recebeu toda a informação que ele ou ela estava buscando. A taxa de recursos está abaixo de 6%, o que significa um nível de satisfação muito alto. E graças ao sistema online para pedir informações, o tempo médio de resposta tem sido de apenas 10 dias. Por lei, o Governo poderia ter até 30 dias para responder um pedido.

Milhares de brasileiros foram às ruas em 2011 para apoiar a “tolerância zero” à corrupção. Qual função você acredita que os cidadãos podem desempenhar no combate à corrupção?
A corrupção não é um desafio a ser enfrentado por um lado, apenas; é um fenômeno multifacetado. Ele pede comprometimento de todos os setores da sociedade, incluindo o setor privado, a sociedade civil e os cidadãos em geral. Essa é a razão pela qual colocamos tanta ênfase em medidas de transparência. É porque acreditamos que os cidadãos têm que participar desse esforço, que só é possível se você conceder-lhes informação e transparência. Como tal, nós acreditamos que é muito favorável que a 15ª IACC tenha como tema central a mobilização popular.

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Hora da Ação

“Estamos criando legados para as gerações futuras que podem se tornar incontroláveis. Precisamos literalmente de uma mudança de paradigma”.

Transmitido por vídeo para o público da plenária, a mensagem de abertura do diretor executivo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Achim Steiner, apresentou um desafio cruel durante o debate sobre a Rio+20: o mundo que estamos desenvolvendo é insustentável e é necessária uma mudança urgente.

A Rio+20 marcou “uma nova forma de lidar com os desafios do desenvolvimento sustentável”, disse Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente do Brasil. Segundo ela, colocar a igualdade e a justiça como prioridades na agenda faz com que as preocupações econômicas sejam tão importantes quanto as preocupações com o bem-estar. Kumi Naidoo, da Greenpeace International, no entanto, questionou a capacidade da Rio+20 de gerar uma mudança real. Ele alertou que o tempo de agir já está passando e os resultados “não têm especificidade ou uma urgência real”. As questões vão além de uma reunião da ONU, ele argumentou, observando que “a falha está em um sistema de governança global que não funciona para a maioria das pessoas neste planeta”. É possível observar o progresso nos rápidos desenvolvimentos da tecnologia on-line. “A tecnologia tem transformado a transparência”, disse Manish Bapna do World Resources Institute. “Basicamente, ela nos conecta às pessoas de formas radicalmente diferentes”.

O tema da capacidade da tecnologia de promover a transparência ressurgiu na plenária especial da tarde, sobre a corrupção nos esportes. As plataformas de monitoramento on-line têm ajudado os cidadãos a acompanhar os custos com a Copa do Mundo, disse o Secretário Nacional para Futebol e Direitos do Torcedor, Luis Antonio Paulino, que mostrou alguns dos esforços que estão sendo feitos para os eventos esportivos internacionais do Brasil, livres de corrupção.

Essas iniciativas são vitais para que as pessoas acreditem nos jogos, disse o professor de esportes Simon Chadwick. Desde a marcação dos jogos até o doping e o crime organizado, as alegações de corrupção no esporte são bem documentadas e ameaçam destruir o prazer que as pessoas têm com os jogos. “O esporte é uma atividade onde não sabemos o que vai acontecer”, ele disse e continuou: “essa é a beleza do esporte, é por isso que gostamos dele e é o que está sendo corrompido”.

Com os custos dos eventos esportivos chegando a vários milhões e a aposta do mercado global aumentando, o risco de corrupção é alto. “As pessoas más sempre estão onde corre muito dinheiro”, disse Stanislas Frossard do Conselho da Europa. Para lutar contra esses problemas é necessária uma cooperação efetiva entre os países e os setores. “Governos, entidades desportivas, agências e aplicação da lei – é necessário reunir tudo isso. Nós precisamos fazer com que todas essas instâncias trabalhem juntas e bem”, disse o juiz observador Drago Kos, da UEFA/FIFA. “Se faltar uma dessas peças, a coisa não vai funcionar”.

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Pessoas, Coalizões, Mudanças

“O mundo que queremos só pode ser construído com transparência”, proclamou Dilma Rousseff, presidenta do Brasil. Com o ecoar destas palavras, a 15ª IACC foi declarada oficialmente aberta.

Até onde já conseguimos chegar na luta contra a corrupção? Que progressos foram feitos? Como podemos ir mais longe ainda? Como Lori Gold do 100Reporters perguntou na plenária, nós estamos preparados para mobilizar pessoas, para levar a luta anticorrupção a um caminho sem volta?

“A corrupção é uma praga em todos os nossos lares”, disse Huguette Labelle, presidente da Transparência International, “mas juntos podemos e devemos encontrar uma cura sustentável.” “Cabe a cada um de nós nos tornarmos agentes de mudança”, disse Jorge Sanchez, presidente do Conselho Administrativo da Amarribo Brasil, ecoando o tema da conferência.

Nunca houve tantas oportunidades para pessoas comuns se engajarem na luta contra a corrupção. A capacitação das pessoas está “começando a se alastrar como o fogo e cada um de nós pode se envolver”, disse Paulo Hilder, retirando exemplos de sua experiência na Avaaz and Change.org. Da Primavera Árabe ao Verão Indiano até o Movimento de Ocupação, as pessoas ao redor do mundo, particularmente os jovens, estão exigindo mais transparência e responsabilidade em suas vidas. “Não perca esta oportunidade”, o ganhador do Prêmio Nobel da Paz, Tawakkol Karman, exortou os participantes da IACC.

Apreensão de bens, bens roubados, crime organizado – a natureza transnacional da corrupção significa que ela não pode ser combatida somente em nível nacional. O ministro brasileiro Jorge Hage Sobrinho rotulou a corrupção como “uma das mais graves ameaças à democracia, desenvolvimento e justiça social”. Ele considerou as iniciativas internacionais, como a Parceria de Governo Aberto, fundamentais para que países aprendam e se apoiem mutuamente.

Seja a corrupção o combustível da impunidade ou a impunidade o combustível da corrupção, os palestrantes de todas as sessões enfatizaram a necessidade premente de que essa combinação destruidora seja combatida. Markus Hardtke, do Cambodian Natural Resources Protection Group, descreveu o recente assassinato do seu diretor, fato que permanece impune, e sua falta de confiança nas instituições responsáveis. Olhando à frente, a Transparência International tem como papel fazer campanha contra a impunidade, relatou o fundador da organização anticorrupção, Peter Eigen. Nas palavras do Presidente do Conselho da IACC, Barry O’Keefe, “juntos podemos conseguir, e juntos chegaremos lá.”

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Investindo em um futuro mais brilhante

A corrupção "rouba dos cidadãos e dos governos os recursos que poderiam ser investidos em um futuro mais brilhante. Cada propina paga representa um imposto escondido, à custa de fazer negócios e impedir o crescimento econômico". Dirigindo-se à 15ª IACC, as palavras da Secretária de Estado dos EUA, Hillary Clinton, abriu a sessão plenária sobre dinheiro sujo.

"Precisamos lidar com a realidade do sistema financeiro de sombra", disse Raymond Baker, Diretor da Global Financial Integrity ao descrever a rede de paraísos fiscais, contas anônimas, lavagem de dinheiro e manipulação de preços, onde vemos 10 dólares saindo dos países em desenvolvimento para cada dólar de ajuda que entra.

No final das contas, o escritor e pesquisador Nicholas Shaxson disse: “todo dinheiro no sistema transfronteiriço daria cinco voltas da órbita do sol ao redor da terra". Com esta imagem na sala, Shaxson apresentou sua ideia: "Paraísos ficais estão no centro do sistema financeiro – eles não são um slide exótico”. Segundo Baker, grande parte da responsabilidade é das nações desenvolvidas. "É preciso que vejamos que é um problema dos países ricos recebendo o dinheiro” ele disse. Shaxson concordou: "Nós precisamos sabem em interesse de quem é a confidencialidade… estamos falando dos grandes países da OCDE".

Para aqueles que estão na linha de frente das investigações, o ambiente pode ser super perigoso, disse William Bourdon, da SHERPA, lembrando como seus amigos e colegas sofreram ameaças de morte. Um foi assassinado. Segundo ele, é a hora de um "escudo internacional para proteger uma nova geração de ativistas". As ameaças e as intimidações não devem impedir os esforços para que os criminosos respondam diante da justiça". "É preciso acabar com a imunidade para os que desestabilizam a democracia pilhando o dinheiro público", enfatizou Bourdon.

Há alguns avanços, disse Therese Lee, do Google. "Estamos no meio de uma mudança da maré anticorrupção", ela disse, mencionado o FCPA, a Lei de Suborno do Reino Unido e a ratificação da China e da Rússia da Convenção Anticorrupção como evidências. Explicando o impacto que as novas leis têm sobre o comportamento empresarial, ela pediu ao público que "se lembre que as empresas podem ser um importante agente de mudança na luta contra a corrupção". E os líderes também. O Ministro da Justiça do Brasil, José Eduardo Cardozo, apresentou os esforços para rastrear a lavagem de dinheiro no país, por meio de mecanismos de monitoramento reforçado, treinamento anticorrupção, e maior cooperação entre as agências governamentais. Usando as palavras de Hillary Clinton, Cardozo afirmou o compromisso do governo em dar um fim à corrupção financeira. Este apoio é essencial. Como diz Raymond Baker, rastrear os fluxos ilegais de dinheiro "é uma questão de vontade política”.

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Declaração de Brasília

Mais de 1900 pessoas, de 140 países, se reuniram em Brasília para discutir um dos mais urgentes temas do nosso tempo: a corrupção no mundo de hoje.

Quando a Conferencia Internacional Anticorrupção se realizou em Bangcoc, em 2010, a crise financeira mundial tornou a restauração da confiança um imperativo. Desde então, como resultado de lições aprendidas, mas não postas em prática, o mundo tem visto inúmeros exemplos de abusos da confiança depositada pela população.

A confiança continua sendo corroída. Muitos percebem isto na política, no esporte, na educação, nos negócios, nas instituições locais e globais, entretanto, a corrupção tem lhes negado voz, bem estar e justiça. Agora, mais do que nunca, temos que reunir aqueles que lutam contra a corrupção para criar esforços mais focados contra o abuso de poder.

Conectando cidadãos

As pessoas sabem que podem fazer diferença quando se juntam em número suficiente e com um objetivo determinado.

Cidadãos, atuando de forma coordenada, podem, de forma mais efetiva, desafiar governos, empresas, instituições financeiras, organizações esportivas e organismos internacionais que negligenciaram suas responsabilidades.

Enfatizando preocupações cotidianas, os esforços pela transparência e luta contra corrupção dão poder as pessoas. A luta contra a corrupção deve significar mais do que a simples aprovação de novas leis. Ela deve significar a adoção da transparência nas atividades diárias dos governos; e seu impacto deve ser sentido em todos os níveis da sociedade, estimulando os cidadãos a unir forças.

As pessoas mais vulneráveis em nossas sociedades, em geral, as mais gravemente afetadas pela corrupção, devem fazer com que seus governantes mantenham sua palavra, expondo aqueles que não cumprem suas promessas. Para tanto, essas pessoas necessitam de acesso à informação por meio de uma imprensa livre, internet sem restrições e outros mecanismos abertos para informar o público e facilitar a luta contra a corrupção.

Às comunidades devem ser dados os meios para responsabilizar líderes e instituições por suas ações entre as eleições, assim como a empresas multinacionais que lucram com operações em seus países. Devem ser desenvolvidas formas de engajar o setor privado na luta contra a corrupção.

O empoderamento da sociedade civil no monitoramento da distribuição de ajuda internacional e na extração de recursos naturais é um elemento-chave.

Mais ações devem ser adotadas para tratar dos efeitos da corrupção que atingem as gerações mais jovens e mulheres, uma vez que são aqueles desproporcionalmente afetados por ela.

Sigilo no mundo financeiro significa trilhões perdidos em países em desenvolvimento. De maneira a restaurar a confiança, a transparência e a accountability devem estar enraizadas no sistema financeiro.

No campo dos esportes, fãs, patrocinadores, jogadores e atletas necessitam ter poder sobre as instituições que comandam os esportes. Estas instituições devem ser encorajadas a liderar pelo exemplo, adotando princípios básicos de integridade.

"Não à impunidade"

Ao nos reunirmos nesta semana para discutir os assuntos que preocupam a todos nós – política, economia, desenvolvimento, esportes, mudanças climáticas e o comércio de armas -, torna-se claro que todos enfrentamos um desafio comum em nossos trabalhos: a impunidade daqueles que abusam de suas posições de poder.

Se a impunidade não for eliminada, corremos o risco de dissolver a própria estrutura da sociedade e do Estado de Direito, nossa confiança na política e nossa esperança na justiça social.

Ativistas, empresários, políticos, servidores públicos, jornalistas, acadêmicos, jovens e cidadãos reunidos aqui em Brasília para discutir a ameaça da corrupção demonstram claramente que a impunidade mina a integridade em qualquer lugar.

Precisamos dar às pessoas uma razão para acreditar que a impunidade será eliminada, seja por meio de investimentos em ações coletivas e recursos na luta contra a pobreza, contra violações de direitos humanos, mudanças climáticas ou em resgatar dívidas de países.

De maneira a avançar nesses esforços, a comunidade internacional deve promover cada vez mais o engajamento das pessoas e encontrar caminhos que garantam mais segurança a ativistas engajados na luta contra a corrupção.

A redução da impunidade também requer Judiciários independentes e bem equipados, que respondam por suas ações perante a sua sociedade.

Conclamamos os governantes de todo o mundo a adotar a transparência como uma verdadeira cultura de transparência que garanta a participação social e a responsabilização de governantes por suas ações.

Conclamamos o movimento contra a corrupção a apoiar e a proteger ativistas, denunciantes de boa-fé e jornalistas que denunciem casos de corrupção, geralmente sob grave risco.

Cabe a cada um de nós nos governos, no setor privado e na sociedade adotar a transparência, de maneira a garantir a total participação de todas as pessoas, reunindo todos em volta de uma mensagem clara: estamos monitorando todos aqueles que agem na certeza da impunidade e não deixaremos que sejam bem-sucedidos.

15ª IACC, 10 de novembro de 2012.

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