CGU seleciona cidadãos para participar de reunião sobre Governo Aberto

Cidadãos que participarem ativamente do Diálogo Virtual do Governo Aberto, no portal e-Democracia, poderão ser selecionados pela Controladoria-Geral da União (CGU) para participar, em janeiro de 2013, em Brasília, da etapa presencial da construção do novo Plano Brasileiro de Governo Aberto.

O resultado da reunião será a indicação de até quinze propostas da sociedade civil para que o Brasil responda a cinco desafios essenciais: melhoria da prestação de serviços públicos, aumento da integridade pública, gestão mais efetiva dos recursos públicos, criação de comunidades mais seguras e aumento da responsabilidade corporativa.

O coordenador de Fortalecimento da Gestão e Controle Social da CGU, Fábio Félix, explica que os critérios de seleção levarão em conta a contribuição nos debates virtuais. “Para fazer parte da etapa presencial, é preciso participar ativamente e contribuir nos debates virtuais. Por isso, é importante que os cidadãos interessados em participar do encontro presencial se inscrevam na comunidade do e-Democracia o mais rápido possível”, ressalta. Os selecionados terão passagens, alimentação e hospedagem custeadas pela organização do evento.

A reunião presencial contará com até dez representantes da sociedade civil que contribuirão com sugestões para o novo Plano de Ação Brasileiro na Parceria para o Governo Aberto. O Plano de Ação é um conjunto de iniciativas que o país se compromete a implementar para tornar seu governo mais transparente e participativo.

Governo Aberto e o Plano de Ação Brasileiro

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership) visa difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. Dentre as obrigações dos 58 países que participam é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos relacionados à transparência, participação cidadã, prestação de contas, tecnologia e inovação. Os planos de ação devem ser formulados por meio de uma ampla consulta pública.

A iniciativa é liderada internacionalmente pelo Brasil, que, representado pela CGU, foi um dos oito países fundadores da parceria e co-presidiu a iniciativa até setembro de 2012. O primeiro Plano de Ação apresentado pelo Brasil buscou fortalecer o compromisso do país com a transparência dos atos governamentais, com a prevenção e o combate à corrupção e com os ideais democráticos de participação cidadã nos processos decisórios. A partir do Balanço do seu 1º Plano de Ação para a OGP, o governo se prepara para, junto com a sociedade, formular o próximo Plano de Ação, com ampla participação de todos.

Para participar do Diálogo Virtual – OGP, é preciso se cadastrar: http://edemocracia.camara.gov.br

Diálogo virtual

Qualquer internauta também pode participar de conversas virtuais com membros do Governo e da sociedade civil para tirar dúvidas, saber mais ou compartilhar ideias de propostas. Esses bate-papos já estão se realizando

Calendário dos bate-papos agendados, sempre de 19h30 às 20h30. Os internautas também podem sugerir temas de bate-papos para os próximos dias.

• 22/11(quinta) – O que é uma proposta de compromisso consistente para o Plano de Ação Brasileiro OGP?

Fonte: CGU

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Parlamentares estão isentos do IR sobre os 14º e 15º salários mas alguém vai pagar a conta

Cada salário extra dos senadores é de R$ 26,7 mil, somando uma bagatela de R$ 53,4 mil a mais por ano; dívidas de cada senador chegam a R$ 90 mil

Na última terça-feira (20), o Senado ratificou um ato proposto pela Mesa Diretora que desobriga os senadores a pagar o Imposto de Renda sobre os 14º e 15º salários recebidos ao longo de cinco anos. O ato foi aprovado às pressas, mas a Receita Federal não esqueceu de cobrar: ou seja, vai sobrar para o contribuinte.

Cada salário extra dos senadores e deputados é de R$ 26,7 mil, somando uma regalia de R$ 53,4 mil a mais por ano.

O Imposto de Renda deixou de ser pago entre os anos de 2007 e 2011, o que acarretou dívidas pessoais estratosféricas: de acordo com o levantamento de O Globo, senadores mais antigos, como Eduardo Suplicy (PT/SP), têm dívida da ordem de R$ 90 mil com o leão. A média é de R$ 64 mil, fora juros e multas. Multiplicando esse valor por 81 nos dá uma noção aproximada da monta, uma vez que o Senado não divulgou o valor que será pago à Receita com dinheiro público.

O motivo da balbúrdia é que, em agosto, a Receita Federal enviou cartas para parlamentares e ex-parlamentares fazendo a cobrança retroativa e estabelecendo um prazo de 20 dias para apresentar documentos como cópias de contracheques e comprovantes de rendimentos anuais. De acordo com José Sarney (PMDB/AP), o dinheiro era pago a título de verba indenizatória, e não remuneração, por isso não poderia incidir IR. A cobrança gerou revolta, e, na troca de acusações de culpa, a Mesa acabou sendo pressionada para resolver a situação – e adivinha quem vai pagar a conta.

O presidente do Senado, José Sarney, entendeu que a falha foi do departamento financeiro da Casa por não recolher os valores relativos ao IR. Com isso, é o Senado que deve arcar com a dívidas. Ainda não se sabe – ou não foi divulgado – se os recursos vão ser ressarcidos aos cofres públicos de alguma forma.

No primeiro semestre, o próprio Senado aprovou um projeto que acaba com os dois salários extra por ano para os parlamentares; os salários se manteriam apenas para o início e o fim de cada legislatura. O mesmo projeto encontra-se na Câmara dos Deputados, longe da pauta de votação.

Fonte: Administradores

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Corrupção pode levar a China à ‘ruína’, diz Xi

Em seu primeiro discurso como secretário-geral do Partido Comunista, o novo presidente chinês reforçou alerta feito por seu antecessor, Hu Jintao

Fonte: O Estado de São Paulo

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Falta transparência nas cidades-sede da Copa 2014

Nível de transparência das informações públicas nas cidades-sede da Copa 2014 é muito baixo, aponta indicador

Indicadores de Transparência Municipal, que o Instituto Ethos lançou no início deste mês, são uma ferramenta para medir a disponibilidade dos dados públicos e o funcionamento dos canais de participação da população em relação aos investimentos dos governos municipais e do governo do Distrito Federal necessários para a realização da Copa do Mundo FIFA de 2014. Os Indicadores podem ser encontrados aqui.

A apuração dos Indicadores de Transparência Municipal mostra que o quadro geral é ruim. Dez das doze cidades-sede fizeram menos de 19 pontos numa escala que varia de 0 a 100, sendo sua transparência classificada como “Muito Baixa”. Somente duas prefeituras foram avaliadas com nível “Médio” nos Índices, mesmo assim não passaram dos 50% dos pontos: Belo Horizonte e Porto Alegre fizeram, respectivamente, 48,44 e 48,87 pontos.

Tabela contendo as notas e as classificações para cada cidade

Para o vice-presidente do Instituto Ethos, Paulo Itacarambi, os “Indicadores mostram de maneira muito prática como está a transparência das prefeituras”. E, acrescentou, que as perguntas feitas nos indicadores podem servir “como um roteiro para desenvolver boas práticas na gestão pública”

A nota dos Índices é composta por 90 perguntas que avaliam o nível de transparência em duas dimensões: Informação e Participação. Na primeira parte, são avaliados tanto o conteúdo relevante disponibilizado ao cidadão como a qualidade dos canais de comunicação usados para difundir essas informações, tais como os portais de internet, telefones e as salas de transparência. No quesito Participação, são analisados a realização de audiências públicas e o funcionamento das ouvidorias.

Prefeitos eleitos se comprometeram com os Indicadores Municipais de Transparência
Os Indicadores de Transparência Municipal fazem parte das estratégias do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios, uma iniciativa do Instituto Ethos, para promoção da integridade nas relações público-privadas, da transparência dos investimentos públicos e do controle social. Durante as eleições no último mês de outubro, os candidatos a prefeito foram convidados assinar o Pacto Municipal pela Transparência, que incluía o comprometimento com o aumento dos índices de suas cidades nos Indicadores de Transparência Municipal. Todas as candidaturas eleitas são signatárias do Pacto. “Agora vamos cobrar esse compromisso e esperar que essa situação melhore”, declarou Paulo Itacarambi.

Cidade de Referência
“Se uma cidade reunisse os melhores pontos de cada uma das outras cidades, qual seria a sua avaliação? Para isso criamos essa Cidade de Referência”, explicou Itacarambi. Essa cidade fictícia teria a nota 75,02 no Índice de Transparência Municipal, e seria classificada com um Alto nível de transparência.

“Essa simulação mostra que é possível melhorar a situação nas cidades”, afirmou Itacarambi.

Gráfico com as notas das cidades-sede

Destaques dos Resultados:

Belo Horizonte: A cidade com a segunda melhor pontuação no índice apresenta suas informações em um único portal, além de contar com uma das ouvidorias mais estruturadas entre as cidades pesquisadas: recebendo pedidos específicos sobre transparência seja presencialmente, por telefone ou internet, além de fornecer protocolo e definindo tempo para resposta aos pedidos.

Porto Alegre: A capital gaúcha tem o portal de internet com melhor avaliação, garantindo acesso a maior quantidade de documentos diferentes. Porto alegre é uma das duas cidades pesquisadas, junto com Natal, que possui uma sala de transparência, prevista na Lei de Acesso à Informação. Porém, não tem uma ouvidoria geral do município e não divulgou a realização de audiências públicas para as obras relacionadas com a realização da Copa do Mundo.

Manaus: Foi a única cidade que disponibilizou todos os documentos relativos à audiência pública sobre o projeto da Copa de responsabilidade da Prefeitura. Porém, seu desempenho nas questões avaliadas no campo Informação foi ruim.

Dados disponíveis nos sites de esfera nacional: A maior parte das informações sobre os investimentos públicos para a Copa do Mundo é disponibilizada em portais de abrangência nacional, como os organizados pelo Senado e o Tribunal de Contas da União ou da Controladoria-Geral da União. Algumas prefeituras, como Cuiabá e Fortaleza, não possuem sequer uma página específica para divulgar as ações para a Copa do Mundo.

Processo de elaboração e coleta de dados
A elaboração dos Indicadores foi um processo participativo que durou quase um ano. Foram realizadas reuniões com especialistas e uma consulta pública sobre os parâmetros metodológicos. Destaca-se ainda a participação das dezenas de organizações da sociedade civil, empresas, sindicatos e associações de classe que integram os comitês do projeto Jogos Limpos, opinando da elaboração até a aplicação dos indicadores.

Mais de 80% das perguntas dos indicadores estão relacionadas ao cumprimento de três leis em vigor: Lei Nº 12.527, de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação Pública; Lei Complementar Nº 101 de maio de 2000, que complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal; e a Lei Nº 8.666 de junho de 1993, a Lei de Licitações Públicas.

As prefeituras e o Governo do Distrito Federal também foram informados previamente tanto sobre o conteúdo dos indicadores como de sua aplicação. Nesse processo, algumas prefeituras já iniciaram mudanças em seus portais na internet, o que demonstra a função dos indicadores como uma referência para os gestores públicos.

O processo também foi apresentado e debatido com os gestores municipais e estaduais da Copa do Mundo que participam da Câmara de Transparência, criada pelo governo federal para debater o tema.

A coleta dos dados para os indicadores durou de maio a novembro. O início dessa etapa é marcado pelo protocolo de ofícios em todas as cidades-sede com pedidos de informação pública. Registra-se que quatro sedes não responderam aos ofícios enviados em claro desrespeito a legislação vigente. Foram elas: Brasília, Cuiabá, Fortaleza e Natal.

Fonte: Instituto Ethos

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Comissão do Senado aprova disciplina cidadania moral e ética no ensino fundamental

O currículo do ensino fundamental terá a disciplina cidadania moral e ética. A decisão, em caráter terminativo, foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado. A medida também inclui no currículo do ensino médio a disciplina ética social e política.

O Projeto de Lei do Senado 2/2012 modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo a disciplina como obrigatória para o ensino fundamental. Entre as justificativas para o projeto, está a necessidade de aprimoramento da LDB, com a criação de disciplinas que deem aos estudantes melhor formação ética, social e política, o que os capacitará para o correto entendimento dos principais problemas sociais do nosso país e do mundo.

Em outra decisão do Senado, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de lei que considera crime hediondo o desvio de verbas destinadas a programas de educação e saúde (PLS 676/2011). A matéria agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Avanço para a Consocial e para o Governo Aberto

Criar e implantar lei que modifique a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelecendo a obrigatoriedade do ensino de ética, transparência, enfrentamento da corrupção, gestão participativa das políticas públicas e voto consciente, entre outros conteúdos de cidadania, é destaque entre as 80 propostas que resultaram da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), realizada pela Controladoria-Geral da União no ano passado.

As propostas e diretrizes resultantes da 1ª Consocial subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, podendo ainda constituir-se em políticas públicas, projetos de lei e passar a compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional. Propostas da Consocial relacionadas a transparência também estão sendo debatidas no Diálogo Virtual para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP), iniciativa internacional de que o Brasil faz parte, difundindo e incentivando globalmente práticas relacionadas à transparência dos governos, acesso à informação pública e participação social. O ponto de encontro é a sala de bate papo do portal e-Democracia.

Fonte: Agência Brasil

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Jovens de todo o mundo participam de Encontro Anticorrupção no Brasil

Representantes de quase 50 países estiveram reunidos na última semana no 3º Fórum Global de Jovens Anticorrupção (GYAC) em Brasília (DF). O encontro antecedeu a 15ª Conferencia Internacional Anticorrupção. Os 250 ativistas compartilharam experiências, receberam treinamento, discutiram ações e criaram projetos anticorrupção divididos em seis regiões.

O Brasil foi representado por 10 ativistas de Bauru (Batra Jovem), Marília (Matra Jovem), Analândia (Amasa), Ribeirão Bonito (Amarribo Junior) e Brasília (Juventude Consciente). Com eles, cidadãos do Egito, Macedônia, Paraguai, Zimbábue, Nepal, Guatemala e outras nações participaram de capacitações com especialistas para apresentação de projetos, utilização de mídias sociais, responsabilidade social e, principalmente, como criar um modelo de negócio sustentável.

“Durante este evento os jovens terão a oportunidade de maximizar os conhecimentos. Eles levarão a chave e o desafio é não guardá-la em casa. Toda a informação adquirida deve ser compartilhada”, ressaltou Boris Weber, representante do Instituto do Banco Mundial, durante a abertura do fórum.

O coordenador regional da América Latina, o guatemalteco Emanuel Callejas, destacou a motivação de alguns jovens na batalha em prol da causa anticorrupção, quando questionados sobre o que os levam a se tornar agentes de mudança no país.

“Envolve amor, paixão e indignação. O desvio de recursos públicos me revolta. Vejo que cidadãos estão morrendo de fome ou vivendo sem dignidade. Quero fazer um mundo melhor para essas pessoas”, disse Nicole Verillo, coordenadora de desenvolvimento institucional da Amarribo Brasil (Amigos Associados de Ribeirão Bonito).

Após as oficinas, os brasileiros se uniram em um grupo com representantes do Peru, Paraguai, El Salvador, Colômbia e Guatemala para discutir quais são os principais problemas que cada país enfrenta e sugerir propostas.

O projeto dos latino-americanos será criar uma plataforma virtual para internautas dos diferentes países para compartilhar imagens que representam causas, consequências e os esforços relacionados à corrupção. O site também terá artigos e uma rede de jornalistas para tornar mais atrativas as publicações e receber queixas formais dos cidadãos, em português, espanhol e inglês.

Além da capacitação dos ativistas, o 3º Fórum Global de Jovens Anticorrupção teve um concurso musical, o “Fair Play”, criado com o objetivo de utilizar as músicas no engajamento dos jovens no combate à corrupção. As três primeiras bandas vencedoras vieram ao Brasil e se apresentaram no encerramento.

Mais de 200 canções e vídeos com mensagens anticorrupção em diferentes línguas e estilos musicais foram inscritas. O grupo egípcio da acordeonista Youssra El Hawary foi o vencedor. A banda Simponi, da Indonésia, conquistou a segunda colocação e o terceiro lugar ficou com os músicos do S3, da República do Congo.

Fonte: JCNET

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Prefeitos derrotados deixam cidades mineiras em apuros

Sem obter sucesso nas urnas em outubro, prefeitos de diversas regiões do estado estão suspendendo serviços essenciais em suas cidades, punindo os eleitores que não garantiram a eles mais quatro anos de mandato. Em algumas cidades, principalmente do Norte do estado, a coleta de lixo foi interrompida, funcionários foram demitidos, incluindo médicos, servidores estão sem salário, praças abandonadas e obras foram suspensas. Nem mesmo a saúde, o combate à seca e o transporte escolar escaparam do descaso dos gestores que vão deixar os cargos. Essa é a situação dos moradores de Matozinhos e Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, e de Engenheiro Navarro, Glaucilândia, Bonito de Minas e Januária, no Norte do estado.

Em Glaucilândia, o prefeito Marcelo Ferrante Maia (PSDB), que perdeu a disputa para Geraldo de Alzira (PSB), cortou o serviço de ônibus que levava os estudantes para universidades em Montes Claros. O serviço foi interrompido logo após o resultado das urnas, denuncia a enfermeira Maria de Fátima Araújo Soares Barbosa, secretária da Associação dos Moradores de Glaucilândia (Amoglau), que assumiu o deslocamento de parte dos alunos, entre eles um de seus filhos. “Como são muitos alunos e não tem lugar para todos, alguns vão sentados no chão do carro. Eles não podem perder o semestre por causa de uma irresponsabilidade da prefeitura”, conta. Além disso, segundo ela, foram suspensos os serviços de fonoaudiologia, nutrição, fisioterapia e psicologia que eram prestados na Unidade Básica de Saúde, que também enfrenta falta de medicamentos. A manutenção das praças e jardins foi cancelada e o campo de futebol inaugurado em 2010 está completamente abandonado. A reportagem tentou falar com Ferrante, mas ele não foi localizado na prefeitura. Segundo informações da telefonista, ele estava em Belo Horizonte e não tinha como ser localizado.

Em Januária a luz da rodoviária foi cortada e o fornecimento de energia está sendo feito por um gerador instalado em cima de um caminhão, afirma Fábio Oliva, da Associação dos Amigos de Januária (ASAJAN). Segundo ele, obras foram paralisadas e servidores estão sem receber. Até a Câmara Municipal de Januária entrou no facão da prefeitura. O Legislativo não recebe os repasses obrigatórios para sua manutenção desde outubro. E a situação vai piorar, pois o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ontem o bloqueio da conta da prefeitura para garantir a transferência dos valores devidos para a Câmara. O prefeito derrotado Maurílio Arruda (PTC) não foi localizado pela reportagem para comentar a situação. Na ação movida pela Câmara a prefeitura alega não ter feito o repasse em função do bloqueio pela Receita Federal dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de dívidas previdenciárias.

Castigada por uma das piores secas das últimas décadas, a população de Araçuaí, que disse não à reeleição do prefeito Aécio Silva Jardim (PDT), sofre agora também com o abandono das áreas sociais pela administração municipal, às vésperas do fim da gestão. O fornecimento de caminhões-pipa que garantiam água potável para 30 comunidades rurais foi suspenso, imediatamente após o domingo de eleição, de acordo com o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlindo Dourado (PP). “Foi a chuva que salvou pelo menos 2 mil famílias de agricultores que estavam entregues à própria sorte desde 7 de outubro. Há oito dias está chovendo.” Segundo Dourado, o prefeito afirma que foi obrigado a suspender o fornecimento porque deixou de receber os recursos da Defesa Civil Estadual para o pagamento dos transportadores da água. “A coincidência é que tudo aconteceu depois da eleição.” Além da falta d’água, o vereador diz que o funcionamento da policlínica municipal foi inviabilizado depois da derrota nas urnas. Durante toda a tarde de ontem, o Estado de Minas tentou falar com o prefeito, mas ninguém atendeu o telefone na sede do município.

Em Engenheiro Navarro, o lixo parou de ser recolhido, afirma o vereador Aelson da Silva (PP), que apoiou a eleição em 2008 do atual prefeito Sileno Lopes (PSD), que não conseguiu mais um mandato. “A prefeitura já avisou que este ano não tem mais coleta de lixo”. Uma funcionária da Câmara disse que o carro do Conselho Tutelar não roda mais por falta de gasolina e que a ambulância que atendia a zona rural não circula mais. Em Bonito de Minas, a prefeitura suspendeu o pagamento de funcionários da saúde e abandonou várias obras, entre elas a do Centro de Saúde. A suspensão começou no final de setembro, poucos dias antes da eleição, informa o dentista Rafael Castro Mota, servidor do município.

Fonte: Blog do Fábio Oliva

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LAI completa seis meses e tem pesquisa de satisfação

Para celebrar os seis meses de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou iniciativas que vão contribuir para aprimorar o processo de implementação da LAI no Brasil.

Uma das novidades é a disponibilização, no Sistema Eletrônico de Acesso à Informação da Administração Federal (e-SIC), de uma pesquisa de satisfação do cidadão com as respostas recebidas dos órgãos. A partir de agora, os cidadãos que fizerem pedidos de informação pelo e-SIC poderão, ao receber a resposta, avaliar se a informação fornecida atende suas expectativas, se a linguagem utilizada é compreensível e se o órgão foi cordial e prestativo no atendimento.

Além disso, aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão avaliar a justificativa dada e todos os usuários do e-SIC poderão, ainda, utilizar um campo livre para fazer comentários, elogios, críticas e sugestões sobre o atendimento da LAI.

Essa pesquisa de satisfação permitirá ao Governo Federal colher dados e percepções dos cidadãos que estão utilizando a lei, para que possa seguir aprimorando a qualidade do atendimento pelos órgãos e entidades federais.

Estados e municípios

Além da pesquisa, a CGU anuncia hoje, também, a disponibilização dos códigos-fontes do e-SIC para estados e municípios interessados em adotar o mesmo padrão de sistema. Isso vem atender a uma grande demanda de vários estados e prefeituras.

O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet (www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU.

Balanço

Até 15 horas de hoje, dia em que se completam seis meses de vigência da LAI, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal receberam 47.290 solicitações de informação. Desse total, 44.517, equivalente a 94,14%, já foram respondidas. De acordo a CGU, os órgãos estão levando, em média, apenas 10 dias para apresentar as repostas, embora a Lei permita até 30 dias.

Segundo a CGU apurou no Sistema, entre os pedidos já respondidos apenas 8,48% (3.774) tiveram a resposta negada. As negativas se deram por motivos como: os dados solicitados eram de natureza pessoal e, portanto, legalmente impedidos de serem fornecidos; os documentos pedidos eram sigilosos; os dados pedidos exigem tratamento; os pedidos foram genéricos ou incompreensíveis. Outros 2.742 (6,16%) não puderam ser atendidos, ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação solicitada não existir.

A Superintendência de Seguros Privados continua sendo o órgão que recebeu o maior número de solicitações de informação, 6.102 (12,90%), seguida pelo INSS, 3.525 (7,45%); pelo Banco Central, 1.896 (4,01%); pela Caixa Econômica Federal, 1.748 (3,70%); e pelo Ministério da Fazenda, 1.295 (2,74%). Veja, abaixo, a relação dos dez órgãos públicos mais demandados.

Órgão Quantidade %
Superintendência de Seguros Privados (Susep) 6.102 12,90
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 3.525 7,45
Banco Central do Brasil (Bacen) 1.896 4,01
Caixa Econômica Federal (CEF) 1.748 3,70
Ministério da Fazenda (MF) 1.295 2,74
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) 1.180 2,50
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 1.172 2,48
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) 1.087 2,30
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) 1.044 2,21
Ministério da Educação (MEC) 1.011 2,14

Fonte: e-SIC/CGU

Recursos

Até o momento, apenas 2.722 recursos foram interpostos à autoridade hierarquicamente superior à que negou a informação, o que representa apenas 6% do total de respostas. Segundo o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, isso mostra “um excelente grau de satisfação, 94%”.

Entre os motivos dos recursos, os mais comuns foram: informação incompleta; informação recebida não corresponde à solicitada; justificativa para o sigilo insatisfatória ou não informada; resposta não foi dada no prazo; informação recebida por meio diferente do solicitado; e ausência de justificativa legal para classificação da informação como sigilosa.

Para o Ministro Jorge Hage, “a implementação do direito de acesso na esfera do Poder Executivo Federal superou todas as expectativas e é um caso de sucesso, servindo também como resposta àqueles que sempre apostam contra a Administração Pública Brasileira e diziam que essa lei não sairia do papel; pois aí estão os resultados”, comemora.

LAI

Desde 16 de maio, qualquer pessoa pode ter acesso a documentos e informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos, em todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e níveis de governo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), desde que essas informações não estejam classificadas como sigilosas.

Pela Lei, os dados solicitados devem ser fornecidos no prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez. O requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet (www.acessoainformacao.gov.br) ou pessoalmente, no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social CGU

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Servidores cobravam entre R$ 100 e R$ 5 mil por “serviços”

Delegado aponta que esquema envolvia oito tipos de fraudes

O esquema de corrupção desarticulado pela Operação Impostor, na Prefeitura de Cuiabá, engloba oito tipos de fraudes, segundo apontam as investigações feitas pela Defaz (Delegacia Especializada em Crimes Fazendários).

Por cada um desses “serviços” fraudulentos, os envolvidos no esquema cobravam entre R$ 100 e R$ 5 mil, dependendo da complexidade e do valor envolvido. O balanço foi divulgado durante entrevista coletiva, na tarde desta segunda-feira (12), na sede da Delegacia Geral de Polícia Civil, na Capital.

“Havia uma intrincada rede de pessoas, profissionais e empresas envolvidas. A fraude era muito maior do que aparentava ser. Havia um grande esquema de corrupção, com um extenso rol de ‘clientes’ e corruptos”, informou o delegado Rogério Modelli, da Defaz.

A operação foi deflagrada na última sexta-feira (9) e resultou na prisão de 14 pessoas. A Polícia não divulgou o nome de nenhum suspeito, nem o número de foragidos, alegando que isso poderia atrapalhar as investigações. Modelli adiantou, porém, que o número de envolvidos pode aumentar.

“No interrogatório vão surgindo outros nomes. Inicialmente, tínhamos 15 servidores e 50 ‘clientes’ envolvidos, e esse número está aumentando”, disse o delegado.

Entre os presos, estão dez servidores efetivos do município, alguns com mais de 30 anos de casa. Os outros presos eram intermediários do esquema. Os intermediários, geralmente, eram pessoas de fora, com contatos dentro da Prefeitura.

“Muitas vezes, a abordagem era feita diretamente com o servidor responsável, sem intermediação externa”, observou Modelli.

“Existia sempre uma pessoa-chave capaz de providenciar os documentos ou o ‘serviço’ no setor”, explicou o delegado.

Um dos principais integrantes do esquema era o servidor comissionado que administrava o banco de dados da Prefeitura, e ganhava um salário de R$ 2,7 mil mensais. Ele era o responsável por dar baixa nas dívidas, como se elas tivessem sido pagas.

Até o momento, a Defaz tipificou quatro crimes: corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, inserção de dados falsos e falsificação de documentos.

Descoberta

O prefeito Chico Galindo (PTB), que fez a denúncia ao Ministério Público Estadual, disse que só foi possível descobrir as fraudes por causa da informatização dos sistemas da prefeitura. “Estamos investindo muito na informatização do poder público municipal. Só a partir daí é possível ter acesso a essas informações. Se não fosse isso, não teríamos identificado a fraude este ano”, disse.

A prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, descobriu a fraude em junho deste ano. Galindo observou que, a princípio, a auditoria da prefeitura encontrou fraudes apenas no setor de Tecnologia da Informação, cometida pelo administrador do banco de dados. A investigação policial, porém, constatou que os “braços” do esquema se espalhavam por diversos setores.

A Defaz tem indícios que apontam que o esquema funcionava há pelo menos dois anos. O secretário de Finanças, Guilherme Muller, apontou que a fraude foi descoberta ao ser constatada a redução no estoque da dívida ativa do município.

“Por acaso, notamos que a dívida de ITBI de um imóvel, no valor de R$ 17 mil, apareceu como paga. Mas fomos checar e, de fato, ela não havia sido paga, porque não havia movimentação bancária. Na verdade, simplesmente o servidor deu baixa na dívida, sem pagamento. Então começamos a monitorar”, relatou.

Em 10 dias, a secretaria observou a baixa de R$ 1,3 milhão na dívida de IPTU da prefeitura. O valor das dívidas baixadas variava entre R$ 200 e R$ 100 mil. “Foi quando percebemos que não tínhamos condições de conduzir sozinhos uma investigação dessa envergadura, e o prefeito denunciou o caso ao MPE”, disse o secretário.

Investigações

Desde a deflagração da operação, 14 pessoas foram presas. Dessas, quatro já foram ouvidas no fim de semana. A Defaz espera tomar os depoimentos de outros três suspeitos ainda hoje, e dos sete restantes na terça-feira (12), quando vence o prazo das prisões temporárias.

O inquérito ainda está em fase inicial, e mais pessoas podem ser arroladas. O delegado Rogério Modelli considerou prematuro fazer previsões sobre número de supostos envolvidos no esquema, bem sobre quanto tempo durará a investigação.

A Defaz enviará o relatório das investigações à prefeitura para que seja feita uma auditoria, e o município possa levantar outros prejuízos, já que o esquema envolvia a arrecadação de outros impostos além do IPTU.

Segundo Modelli, é possível que servidores ou comissionados de hierarquias mais altas estejam envolvidos no esquema.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Diógenes Curado, classificou a operação como exemplar. “Esse tipo de ação pode estar ocorrendo em várias prefeituras, e foi desarticulado aqui. É uma ação exemplar”, disse.

Fonte: Midia News

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Diálogo Virtual – Governo e Sociedade Civil no Brasil

Começou no último dia 30 uma série de bate-papos virtuais com representantes de órgãos públicos que participam da Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP, em inglês), iniciativa internacional criada para garantir que os governos assumam compromissos concretos para promoção de transparência, capacitação, combate a corrupção e utilização de novas tecnologias para fortalecimento da governança.

É a sociedade podendo participar da construção do Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto. Sua participação é muito importante para avançarmos nesse debate! Participe dos debates virtuais que já estão acontecendo. Confira abaixo e acesse o site http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/
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