O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, 49, teme a anulação de todo o processo sobre o assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição que extingue o poder de investigação do Ministério Público –a PEC 37. “O Ministério Público sempre teve o poder investigatório. O maior êxito das investigações ocorre quando ele atua em conjunto com a polícia”, diz.

A que o sr. atribui a ideia da PEC 37?

Nos últimos anos ganharam visibilidade muitas ações baseadas em investigações feitas pelo MP sobre temas sensíveis. A súmula vinculante que proíbe o nepotismo é fruto de uma ação do MP. A redução do número de vereadores é tese do MP. No campo criminal, ações do MP denunciando crimes contra a administração pública. Na medida em que isso se concretiza, cria dois discursos equivocados: que é preciso enfraquecer o MP e que esse enfraquecimento vai fortalecer outras carreiras como a polícia.

A quem interessa a PEC 37?

Aos que não querem a responsabilização e aos que supõem que sairão fortalecidos. É um interesse corporativista equivocado e um desejo desmedido de impunidade de alguns muito poderosos que ocupam posições estratégicas. Ou é o poder político ou é o poder econômico.

É uma retaliação às condenações do mensalão?

Sempre surgiram propostas dessa natureza antes do mensalão. Há um equivocado concurso de outras pessoas, como as carreiras policiais.

Há alguma dúvida de que o MP pode fazer investigação?

Nenhuma dúvida. A Constituição não estabelece reserva de mercado para a tarefa de investigação. Ela dá ao MP três atribuições: o controle externo da atividade policial, o poder de desencadear as ações penais nos processos criminais e a fiscalização dos poderes públicos. Como o MP pode exercer o controle externo se não puder investigar?

O que determina que o promotor deve fazer uma investigação independente?

É o caso concreto. São as circunstâncias, a gravidade, as dificuldades de obtenção de prova. Em 90% ou mais das hipóteses a polícia vai continuar investigando. O MP não existe para investigar. Um caso emblemático é o do médico Roger Abdelmassih [condenado sob acusação de abusar de pacientes]. As vítimas procuraram o MP. Talvez não se sentissem confortáveis para procurar a polícia.

O que acontecerá se o cidadão vier a depender apenas da Polícia para a investigação?

O risco do cidadão comum é não ver concretizada a proteção integral dos direitos fundamentais. Representaria um grave retrocesso. Vamos lembrar os anos 70, o Esquadrão da Morte. Quem investigaria os abusos da polícia?

E se a PEC 37 for aprovada?

Se a PEC for aprovada vamos ter enorme insegurança jurídica. Ainda que o STF declare sua inconstitucionalidade, isso vai consumir meses ou anos. Ficaremos no limbo durante esse tempo.

A aprovação da PEC põe em risco casos já apurados?

Em tese, prova feita por quem não pode investigar é prova ilegítima. Se o MP não puder investigar é possível que um juiz tranque uma ação, negue um mandado.

O sr. pode citar casos?

Em tese, o caso do médico Roger Abdelmassih. O depoimento oferecido por Marcos Valério é uma prova que não poderia ter sido produzida pelo MP. O caso de Santo André, o homicídio de Celso Daniel, é o mais emblemático.

Fonte: Folha de São Paulo

Ainda não há regulamentação da Lei de Acesso à Informação em 15 estados e no STF.

Resultado de uma longa batalha no Congresso, o texto se estende aos três Poderes, tribunais de contas e ministérios públicos. No entanto, além da lei em si, sancionada em 16 de novembro de 2011, cada Poder, nos três níveis de governo, deve regulamentar o passo a passo do acesso à informação e especificar, por exemplo, para onde serão encaminhados os pedidos, além do departamento que vai atuar como instância de recursos quando algum dado for negado. Até agora, entre os estados, apenas Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo fizeram a regulamentação.

"Como cidadão, acho lamentável que os estados ainda não tenham feito a regulamentação" — critica o ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União, pasta responsável pela gestão da lei no Executivo federal.

Entre as prefeituras, grande parte ainda discute como isso será feito.

"O problema é que as prefeituras têm um impacto muito grande na vida das pessoas. Nem o Supremo regulamentou. Sem isso, a lei não vai virar realidade"— alerta o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Fabiano Angélico, autor de uma dissertação sobre o tema.

No Supremo, a expectativa é que essa e outras pendências administrativas sejam decididas após o fim do julgamento do mensalão. A Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, deverá decidir como vai ser a regulamentação. A matéria aguarda o posicionamento de Joaquim Barbosa. Como só haverá mais uma sessão administrativa até o fim do ano, a expectativa é que a regulamentação só ocorra em 2013.

"É uma lei fundamental para o Brasil e esperamos regulamentá-la em breve" — explica o ministro Marco Aurélio Mello.

No Senado e na Câmara dos Deputados, a lei ainda não é cumprida plenamente. Para se ter acesso aos salários dos servidores, nome a nome, é necessário um cadastro. Os dados pessoais de quem solicita a informação são enviados para o servidor cujo vencimento foi pesquisado. Isso já criou episódios como o de uma servidora que enviou e-mail em tom ameaçador ao cidadão que buscou saber seu salário. Diretor da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco lembra que os entraves do Congresso impedem ainda que sejam identificados supersalários ou comparadas distorções salariais.

"A Casa Branca divulga os salários de seus funcionários há anos. Mais de 90 países já tinham essa lei antes do Brasil. Aqui a cultura da informação reservada está muito sedimentada. O burocrata que está em qualquer desses órgãos, seja ele concursado, comissionado ou eleito, é um mero gestor. Os donos da informação somos nós" — defende Castello Branco.

Mas, no próprio governo federal, ainda existem obstáculos a serem vencidos. O principal deles é o baixo conhecimento da lei entre a população, tarefa que poderia ser cumprida pelo governo federal. O ministro Jorge Hage lamenta a falta de verba para fazer uma campanha publicitária de massa.

"Infelizmente, não temos recursos para publicidade. Temos dificuldades. Acaba que a divulgação fica no boca a boca. Em 2013, também não teremos recursos" — constata Hage.

A CGU decidiu abrir para os estados e prefeituras o código fonte do e-Sic, sistema on-line criado pelo ministério para que o cidadão possa fazer de forma fácil um pedido. A partir de 2013, serão oferecidos treinamentos para servidores estaduais e municipais sobre o funcionamento da lei.

Fonte: O Globo

Em entrevista, Anna Bossman, Diretora do Departamento de Integridade e Anticorrupção, Banco Africano de Desenvolvimento, fala sobre a confiança no sistema financeiro.

As pessoas costumam falar dos riscos das empresas estrangeiras quando fazem negócios na África. Quais são os riscos para os países africanos quando eles fazem negócios com empresas estrangeiras?

Eu acho que o principal é a morte do empreendedorismo. Na África costumamos dizer que o pequeno empresário é realmente quem domina a economia e, quando as grandes empresas estrangeiras chegam, eles sucumbem com elas. Elas acabam com o pequeno empresário, porque têm mais dinheiro. Vou dar um exemplo: minha mãe tinha uma pequena empresa de aluguel de artigos para eventos. Ela estava dando conta do recado. Não precisava de muito capital inicial, mas chegou a ter 15 pessoas trabalhando para ela, e eles só alugavam toldos, mesas e cadeiras. E chegaram as empresas estrangeiras. Claro que tinham mais dinheiro e acabaram com eles. É realmente uma pena, porque o pequeno empresário na África é o único que ajuda aos outros.

O que você acha que precisa ser feito para restaurar a confiança no mundo do dinheiro?

A primeira coisa a ser feita é tentar e conseguir receber o dinheiro de volta. Toda evasão ilegal, todo o dinheiro que saiu – tentar reavê-lo. Também é importante ter boas leis. Mas, além das leis, já que temos leis muito boas, também precisamos fazer as leis valerem, e é o que falta. Porque as leis não valem. Por causa de interesses velados. As mesmas pessoas que fazem as leis, são as mesmas que farão com que a lei não os atinja. Por isso que quando a lei consegue pegá-los, não há sanções contra eles. Este é o principal problema. Eu acho que vocês ouviram sobre isso nas sessões – é preciso dar um basta à impunidade. Este é um problema muito, muito grande. As leis são boas. É preciso ter leis, mas é necessário que elas sejam cumpridas.

Como podemos fazer com que a riqueza dos recursos naturais beneficie as pessoas que moram nesses países?

Mais uma vez, trata-se de liderança. Mas não é só liderança. As grandes empresas também precisam seguir as regras. Eu trabalhei com uma empresa multinacional. Faz muito tempo, mas à época eu não percebi como essas empresas petrolíferas e de mineração estavam tirando sem dar em troca. Mesmo quando davam em troca, a compensação nunca era justa. Outro dia eu estava explicando a uma pessoa que quando você diz que está compensando pela terra que você tomou, é necessário lembrar que as plantações na terra que eles cultivam já vêm de gerações. Quando você dá dinheiro a eles, você não os recuperou ou compensou – este é um grande problema. É isso que mantém os pobres sempre pobres.

O texto acima é um recorte de uma entrevista disponível em www.vimeo.com/15iacc

A partir de junho de 2013, o consumidor deve receber notas fiscais detalhando o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos. A Lei 12.741/12 foi publicada na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial da União, após ser sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff.

A primeira mudança em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional é que deverão ser identificados sete, e não nove tributos.

Informações referentes ao Imposto de Renda e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) foram vetadas pela presidente.

Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

Os sete impostos que deverão constar na nota fiscal são: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras ), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

Lei entra em vigor em junho

Para que os estabelecimentos comerciais tenham tempo para se adaptar às novas regras, a lei só entra em vigor seis meses após ser publicada.

A partir daí, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A pena inclui multa, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.

A lei é fruto de uma iniciativa popular que reuniu aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

Na semana passada, um grupo de manifestantes reuniu-se em São Paulo para pedir a aprovação da medida pela presidente.

Serviços financeiros

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.

O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor.

Contribuição previdenciária e importados

A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

Sempre que os produtos forem fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre essa matéria-prima também deverão ser detalhados.

Fonte: UOL

A ONG – Amigos Associado de São Pedro da Aldeia (AASPA) não poderia deixar este dia passar
despercebido pela sociedade de São Pedro da Aldeia, sem que fosse feito pelo menos esta
singela homenagem.

O Dia Internacional Contra a Corrupção, comemorado no dia 9 de dezembro, é uma referência
à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, que ocorreu na cidade
mexicana de Mérida. Em 9 dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, que
entrou em vigor, internacionalmente, no dia 14 de dezembro de 2005.

No Brasil, a Convenção da ONU Contra a Corrupção foi ratificado pelo Decreto Legislativo
Nº 348, de 18 de Maio de 2005 e promulgada pelo Decreto Presidencial Nº 5.687, de 31 de
janeiro de 2006. A Convenção da ONU Contra a Corrupção é o mais completo e abrangente
instrumento internacional juridicamente vinculante (que obriga cumprimento). Prevê a
cooperação para recuperar somas de dinheiro desviadas dos países (rastrear, bloquear
e devolver bens) e prevê a criminalização do suborno, lavagem de dinheiro e outros atos
criminosos, ligados à corrupção.

A corrupção não é um fenômeno que ocorre de forma isolada no Brasil, tão pouco é
característica da cultura brasileira. Com a intensificação das relações internacionais e o
fortalecimento da globalização o problema atingiu escala mundial.

É certa que a corrupção existe desde as primeiras civilizações e hoje ela é uma realidade tanto
nos países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento. A corrupção é uma pratica
antidemocrática que acarreta descrédito nas instituições públicas e o enfraquecimento dos
valores morais.

Foram estas e outras razões que motivaram a criação da AASPA – Amigos Associados de São
Pedro da Aldeia com a finalidade de buscar a transparência e a fiscalização das ações dos
poderes municipais.

Nesta oportunidade queremos nos congratular com todos aqueles que lutam, e lutaram, com
o sacrifício da própria vida, como foi o caso do Vereador de Analândia no estado de São Paulo
que foi assinado por denunciar o Prefeito daquela Cidade por desvio de Recursos Públicos
e muitos outro que vivem constantemente sobre ameaças por terem tido a coragem de
denunciarem gestores públicos corruptos.

Que esta data seja lembrado sempre, e que a sociedade lute com todas suas forças na
tentativa de reduzir ao mínimo tolerável este mal que atinge tantas pessoas mundo afora,
principalmente as mais necessitadas, e que dependem dos recursos públicos para sobreviver
com saúde, educação, segurança, dignidade e respeito.

Por: Zózimo Ribeiro Lisbôa
Diretor – Administrativo da AASPA

Em Brasília, os manifestantes fizeram uma corrida contra a corrupção e cobraram mais rigor

Milhares de pessoas foram às ruas neste domingo em várias cidades do País para participar dos atos ligados ao Dia Internacional Contra a Corrupção, no qual pediram “mão dura” e celebraram as recentes condenações dos políticos envolvidos no caso do mensalão. Em Brasília, os organizadores da manifestação convocaram uma corrida de 10 km pela Esplanada dos Ministérios, onde estão todos os edifícios do Poder Público, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou 25 políticos e empresários pelas práticas corruptivas denunciadas em 2005.

Muitos dos participantes – 1,2 mil, segundo fontes policiais – expressaram seu apoio ao Supremo com cartazes e cânticos, nos quais pediam aos juízes seguirem sendo “duros” e “intransigentes” com a corrupção. “Estamos realizando avanços consistentes na luta contra a corrupção, mas também queremos que essa luta não acabe e que se aprofunde cada vez mais”, declarou Ziller Henrique, funcionário do Tribunal de Contas e um dos organizadores da corrida.

As manifestações contra a corrupção também se repetiram em São Paulo e em outras capitais regionais, nas quais a tônica também foi o apoio ao Supremo e a celebração pelo resultado do chamado “julgamento do século”.

O mensalão do PT

Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o direito de concorrer a cargos públicos até 2015.

No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio respondem ainda por corrupção ativa.

Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado do PP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.

O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP, PR (ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson.

Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas, Antônio Lamas, ambos por falta de provas.

A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão. Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa. Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.

Fonte: Terra

No Dia Internacional de Combate à Corrupção, juiz defende mobilização da sociedade em favor da reforma política

Para que o Brasil avance no combate à corrupção é preciso que seja implementada a reforma política no país, avalia o juiz Marlon Reis, um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede com mais de 50 entidades nacionais. Para ele, a sociedade deve se mobilizar com esse objetivo, como fez para conquistar a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Reis, um dos idealizadores e redatores do texto legal, lembrou que a lei que impede a participação nas eleições de candidatos que sofreram condenação criminal por decisão de um colegiado é fruto de iniciativa popular. Cerca de 1,6 milhões de assinaturas foram reunidas em seu favor. Aplicada pela primeira vez nas eleições municipais deste ano, a Lei da Ficha Limpa barrou mais de 900 candidaturas em todo o país.

“Todo mundo fala que a reforma política é fundamental no país, então temos que começar a agir de acordo com essa convicção. Não se deve esperar pelo Congresso Nacional apenas, a sociedade pode se articular e se mobilizar para esse fim”, disse o juiz, que recebeu na última sexta-feira (7) um prêmio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Undoc) pelo seu trabalho no combate e na prevenção à corrupção. O reconhecimento foi feito em um evento, organizado pelo órgão em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou a comemoração pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção, lembrado hoje (9).

Marlon Reis explicou que um dos efeitos práticos da reforma política será a transparência no processo de financiamento das campanhas. Ele defende que empresas privadas sejam proibidas de doar dinheiro para promover candidaturas no país.

“O que vemos hoje é que a maior parte das doações é feita por bancos, mineradoras e empreiteiras. É claro que a maioria faz isso por interesse, para manter uma proximidade com o poder. Isso deveria eliminado do processo eleitoral”, disse, acrescentando que o financiamento deveria ser feito, em boa parte, pela participação do cidadão “com quantias pequenas, mas que representam uma colaboração cívica”.

O juiz Marlon Reis, que atua no Maranhão, destacou ainda que a sociedade brasileira “vem amadurecendo” nesse tema e citou outra conquista importante, a aprovação da Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o ministro da CGU, Jorge Hage, nos seis primeiros meses desde que a lei entrou em vigor, em maio deste ano, foram recebidos mais de 50 mil pedidos de informação, dos quais mais de 90% foram respondidos em um prazo médio de dez dias.

Para Hage, que também defende a participação social no controle das atividades públicas, os números indicam que “os órgãos públicos têm mostrado eficiência em uma área inteiramente nova”, que faz parte do esforço das instituições brasileiras para combater os desvios de verba pública e a corrupção no país.

Fonte: Agência nacional