XV Marcha contra a Corrupção e Pela Vida no Ceará

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Hadich empossa integrantes do Conselho de Transparência e Controle Social em Limeira – SP

O prefeito Paulo Hadich empossou na terça-feira, 15 de dezembro, os integrantes do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, em cerimônia ocorrida na sede da prefeitura. Os conselheiros terão mandato de dois anos e têm como principal atribuição elaborar políticas públicas de promoção da transparência e de controle social na administração.

Durante o evento, Hadich destacou que a prefeitura é uma grande prestadora de serviços à população e que a transparência deve ser a marca desse processo. “Ser transparente é deixar as portas abertas para que cada um dos 300 mil habitantes possa fiscalizar a administração pública”, frisou.

Os avanços do sistema de licitação pública para aquisição de produtos e serviços também foram comentados pelo prefeito. Ele salientou que atualmente todas as informações e procedimentos relativos à abertura e ao andamento de licitações estão disponíveis no DGS (Departamento de Gestão de Suprimentos). “Ativamos a Bolsa Eletrônica de Compras e transformamos os pregões presenciais em pregões eletrônicos. Nosso grande desafio agora é contaminar a sociedade civil com o vírus da transparência e da participação”, afirmou.

Para o ouvidor do município, Rafael Martinati, a eficiência da administração, a participação popular e a transparência pública são os pilares do atual governo. “A criação desse Conselho é um passo importante para a sociedade ter mais transparência e justiça”, frisou. Uma das integrantes do conselho pela sociedade civil, Adriana Menconi, da Associação Viva Pires, destacou que essa iniciativa irá estreitar a relação entre o poder público e a população. “Um dos anseios da sociedade é acompanhar de perto o que o poder público faz”, afirmou.

Além dos conselheiros empossados, estiveram presentes à cerimônia, o vice-prefeito Antônio Carlos Lima, os secretários Alquermes Valvasori (Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente) e Gláucia Bilatto (Cultura), e a controladora geral do município, Kauita Mofatto.

Representantes da Sociedade Civil:
– Adriana Menconi (titular)
– Narciso Caetano da Silva (titular)
– Marcio Stahl (titular)

Representantes do Orçamento Participativo:
– Airton José de Souza (titular)
– Luciano Freitas de Souza (titular)
– Vildner Augusto Armbruster (titular)
– José Bernardo da Silva (titular)

Representantes do Poder Executivo e da Câmara Municipal:
– Rafael Martinati (titular) e Cinthia Horn Silvestrini (suplente)
– Ana Carolina da Silva Braz (titular) e Jair Paulo Panis de Oliveira (suplente)
– Priscila Cristina Ferreira (titular) e José Assis Oliveira (suplente)
– Rafael Puzone Tonello (titular) e Sebastião Sérgio da Cruz (suplente)
– Alessandra Daniele Pascotto (titular) e André Ricardo Stivanin Basso (suplente)
– Douglas Rodrigo da Silva (titular) e Eliane Cristina dos Santos Rocha (suplente)
– Bruna Cardoso (titular) e Giane Tavares Gonçalves Boscolo (suplente)

Fonte: Comunicação Social – Limeira

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Dinheiro público jogado no esgoto em Ribeirão Bonito – SP

Em  junho de 2010 a empresa que ganhou a licitação para construir as lagoas de decantação na Estação de Tratamento de Esgoto de Ribeirão Bonito(ETE), dentro do programa “Água limpa” do Governo do Estado de São Paulo, iniciou os trabalhos de medição do terreno que foi desapropriado pela Prefeitura na gestão do então prefeito Paulo Gobato Veiga. A área onde abriga a obra, foi regularizada e o valor de desapropriação foi depositado judicialmente.
Em imagem aérea o registro das lagoas de decantação construídas
A obra, segundo inúmeras declarações de Paulo Veiga, estava programada para ser concluída em 12 meses a partir do mês de abril daquele ano. Depois o prazo foi prorrogado para o término em outubro de 2011. Vale lembrar que o município foi condenado a tratar o seu esgoto desde 1998. Paulo Veiga disse também que se houvesse atraso nas obras seria responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo e não do Município.
Segundo dados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a partir da agência de Araraquara, são despejados, diariamente, 1,5 milhão de litros de esgoto nos córregos que cortam Ribeirão Bonito, sendo eles: o Rio Jacaré Guaçu, o Rio Boa Esperança e o Ribeirão Bonito.
A lagoa de decantação foi construída para fazer parte da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Ribeirão Bonito, com o objetivo de tratar 100% do efluente proveniente do esgoto sanitário da cidade. Busca-se com esta estação, a redução na contaminação dos rios e afluentes próximos à cidade e, consequentemente, gerar uma melhoria na saúde da população.
No convênio que celebraram o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Bonito foi dada a justificativa que a cidade de Ribeirão Bonito tratava parcialmente seus afluentes domésticos, lançando parte deles "in natura" no Ribeirão Bonito, que passa pelo município. A justificativa do anexo I – Plano de Trabalho, do referido convênio não deve estar correta, pois não consta que a prefeitura ou outro órgão tratava o esgoto, nem mesmo parcialmente.
A referida obra foi orçada em  R$ 2,78 milhões. Não se sabe o porque, colocaram a carroça na frente dos burros, pois as obras das lagoas de decantação e a estação de bombeamento ficaram prontas e os emissários não constavam no projeto e nem mesmo a área havia sido desapropriada para essa finalidade. O projeto foi encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes posteriormente, e ficou na dependência de verbas adicionais. Segundo informação à época, o município não arcaria com nenhuma despesa nessa segunda fase, cabendo ao Governo do Estado total responsabilidade com 100% dos recursos.
A estação de tratamento do esgoto que compreende 4 tanques de tratamento , onde a matéria orgânica do esgoto  é degradada , a água será tratada é devolvida ao rio com aproximadamente 90% de pureza. As lagoas de tratamento estão situadas a 3 km da cidade , na estrada municipal RBB149.
Lona de PEAD, própria para a retenção de esgoto
A estação de bombeamento do esgoto, no caso de Ribeirão  Bonito, é necessária uma vez que os tanques de tratamento estão situados em um nível acima da captação do esgoto.
Após 5 anos, as obras continuam paralisadas e o pior, em estado de deterioração
Placa do Governo do Estado de São Paulo anunciando a obra e o valor do investimento
Os anos se passaram e o que foi construído já sofre com  os prejuízos de uma obra parada , sem conclusão.. Vândalos agiram no local depredando e furtando parte do material ali instalado.   Para a impermeabilização das quatro lagoas de decantação foram  utilizadas lonas de PEAD  lisa e de cor azul, para evitar a infiltração do efluente parcialmente tratado no solo, o que poderia gerar contaminação tanto do próprio solo como de rios e afluentes próximos.
O mato tomou conta no entorno das lagoas de decantação
Dinheiro público foi jogado no esgoto, literalmente. Muito do que foi construído  precisa ser reparado e para funcionar a estação de tratamento e de bombeamento, o governo estadual ou municipal vai precisar gastar de novo, dinheiro que já foi investido e desperdiçado. A pergunta que se faz é a seguinte, de quem é a responsabilidade do mau uso do dinheiro público? Quem irá arcar com os prejuízos causados?
A água das chuvas estão represadas e o perigo da proliferação do mosquito da dengue
As instalações do jeito que se encontram, com equipamentos e materiais valiosos e sensíveis  precisam de manutenção preventiva para não se deteriorarem  e de vigilância 24 horas para evitar incidentes de vandalismo e depredação. De quem é esta responsabilidade?
A AMARRIBO já vem fazendo há muito tempo gestões junto ao DAAE, e junto à Prefeitura de Ribeirão Bonito para que esses órgãos tomem providencias para colocar o tratamento de esgoto para funcionar na cidade. Outras cidades vizinhas já inauguraram os seus sistemas, e em Ribeirão Bonito o assunto ainda está longe de ser resolvido.
 
Não há segurança no local, a depredação é visível. Em uma das portas há sinal de arrombamento
Esse é um assunto que interessa a toda população, pois parte importante do território municipal é contaminado pelo despejo de esgoto in natura. A cidade precisa se mobilizar para forçar as autoridades a resolverem esse assunto o mais breve possível.
Fonte: Blog do Ronco
Fotos:Ronco

 

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Vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito é condenado em primeira instância por improbidade administrativa

Por Marcel Rofeal, BMR.

O vereador e atual vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB), e o ex-vereador Mariano Monteiro do Amaral (PT) foram condenados, em primeira instância, por atos de improbidade administrativa em decorrência de fraude em licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços públicos de limpeza no ano de 2005, durante o mandato do então prefeito Rubens Gayoso Júnior. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a denúncia que motivou a Ação Civil Pública, Rubens Gayoso Júnior, o presidente da Comissão de Licitação da época Airton Mascaro, o então chefe de Gabinete Mariano Monteiro do Amaral, e Carlos Alexandre de Carvalho e Joseilton de Jesus, ambos prestadores de serviços à Prefeitura, teriam se unido com a finalidade de praticar desvio de recursos públicos por meio de fraude licitatória e realização de pagamentos indevidos que ocasionaram danos ao erário público.

Segundo o Ministério Público, os fatos ocorreram entre fevereiro de 2005 e março de 2006. A empresa de Joseilton teria sido contratada por dois meses para a prestação de serviços de limpeza mediante o preço de R$ 7,8 mil, dispensando a realização do certame licitatório, que seria obrigatório em valores a partir de R$ 8 mil como prevê a Lei 8.666/93. Em sentença, o juiz Eduardo Cebrian Araújo Reis não fala em anulação do ato por inexistência de ilegitimidade.

Ainda segundo o MP, a licitação foi realizada em dezembro de 2005 e a empresa de Joseilton foi a vencedora pelo valor de R$ 19,8 mil. No entanto, as propostas apresentadas teriam partido da mesma máquina, o que chegou a ser apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O juiz considerou as irregularidades, mas observou que “as infrações são insuficientes para a configuração dos atos de improbidade administrativa, bem como para declarar nulo o certame”.

Para o magistrado, que isentou de responsabilidade Airton Mascaro e o ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, dois atos de improbidade administrativa foram demonstrados no procedimento: o uso de nota fiscal de uma empresa agropecuária para o pagamento da empresa de Joseilton e o prejuízo ao erário em razão dos pagamentos a maior à empresa do atual vereador e, portanto, devem responder Carlos Alexandre, Joseilton e Mariano do Amaral, que autorizou a efetuação desse pagamento.

Rubens Gayoso Júnior, morto em outubro de 2008, foi eximido das sanções de caráter pessoal, até mesmo a multa civil, que tem por objetivo punir o agente ímprobo e é pautada no valor de sua remuneração, uma vez que não podem ser transferidas para as suas herdeiras. Quanto ao ressarcimento integral do dano, os autos não apresentaram provas de enriquecimento ilícito e, para o juiz, é impossível de ser aplicado, devendo a ação, contra o ex-prefeito, ser extinta.

Já Joseilton de Jesus, Carlos Alexandre de Carvalho e Mariano Monteiro do Amaral foram condenados à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. Joseilton, que terá os direitos políticos suspensos por seis anos, deverá ressarcir os cofres públicos integralmente e pagar multa correspondente ao valor do dano, devidamente corrigido, além de ficar impedido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Carlos Alexandre e Mariano do Amaral perdem os direitos políticos por três anos, mesmo período em que ficam proibidos de contratar com o Poder Público. Por falta de provas, foram consideradas improcedentes as ações contra a ex-primeira-dama Wilma Ema Celestino Gayoso e Isabela Celestino Gayoso, herdeiras do ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, e contra Airton Mascaro. Carlos Alexandre, Joseilton de Jesus e Mariano do Amaral deverão arcar com as despesas do processo.

Eleito com a maior votação nas eleições de 2012 para a Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB) presidiu a primeira sessão da 16ª Legislatura, em 1° de janeiro de 2013, e foi eleito vice-presidente do Legislativo na mesma ocasião para o biênio 2013-2014. Procurado pela reportagem, o parlamentar afirmou que não vai comentar o assunto, mas disse que foi absolvido no processo criminal e, com relação ao civil, sinalizou que deve recorrer ao Tribunal de Justiça.

Originalmente publicado em: http://marcelrofeal.blogspot.com.br/2014/07/vice-presidente-da-camara-de-ribeirao.html

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Ministério Público acata denúncia da AMARRIBO Brasil contra ex-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito

A Justiça de Ribeirão Bonito recebeu a petição inicial em uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores José Luiz Mascaro, em decorrência de pedido ajuizado pelo Ministério Público (MP), contra o o mesmo.

O ex- vereador terá 15 dias, após a citação, para apresentar defesa. A denúncia de instauração de ação civil pública que chegou ao MP, de autoria da AMARRIBO Brasil, é decorrente de possíveis irregularidades cometidas em licitações públicas, sob o comando do então presidente da Câmara Municipal José Luiz Mascaro, na ocasião da  mudança do prédio da antiga Câmara Municipal para o andar superior do prédio do Banco do Brasil. O Ministério Público ajuizou a ação civil pública por improbidade administrativa contra José Luiz Mascaro tendo em vista várias irregularidades cometidas, segundo atesta a promotora Constance Caroline Albertina Alves Toselli.

Dos Fatos

A sede da Câmara dos Vereadores estava instalada em prédio próprio municipal com endereço à Praça dos Três Poderes há vários anos. Durante a gestão do presidente José Luiz Mascaro no ano de 2010,  algumas infiltrações ocorreram no plenário e na secretaria da Câmara em função das fortes chuvas que caíram.

Diante desse fato, José Luiz Mascaro tomou a iniciativa de procurar um novo local para que a Câmara mudasse de endereço. Em contato com a diretoria do Banco do Brasil, foi possível a cessão do espaço superior do referido banco para que o Legislativo da cidade pudesse ser instalado.

De acordo com o MP, José Luiz Mascaro encabeçou todos os trâmites necessários para a concretização de seus objetivos, indo in loco visitar os possíveis fornecedores de mobiliários, divisórias, cortinas, carpetes etc, e solicitando orçamentos e entregando-os à comissão de licitação, tudo afim de agilizar a mudança e possibilitar a colocação de placa de inauguração com o seu nome. “Preciso que isso fique pronto até o final do ano, pois quero colocar a placa com meu nome”, teria dito José Luiz Mascaro ao proprietário de uma das empresas prestadoras de serviços.

De acordo com o MP na ação civil pública: com o intuito de instalar divisórias nos compartimentos da nova sede da câmara propiciando a divisão das salas, Mascaro contratou sem licitação e solicitou pessoalmente orçamento a empresa  Ademil Aparecido Koslik ME (cujo nome fantasia é Montana  Divisórias) para a realização dos trabalhos. O valor orçado foi da ordem de R$ 14.580,00.

Ocorre que, como o valor orçado foi superior ao montante de R$ 8 mil previsto na Lei de Licitação(8.666/90), para a dispensa da licitação, Mascaro houve por bem enquadrar o trabalho como obra de engenharia, com a nítida intenção de não promover a licitação, o que demandaria muito tempo, disse a Promotora Pública na ação.

Durante oitiva ao MP o próprio proprietário da empresa que realizou os serviços de divisórias atestou que o trabalho realizado não se tratava de obra e sim mero serviço. Acontece que Mascaro havia solicitado ao empresário uma  ART de engenheiro (guia de atestado profissional) para que fosse configurada a obra de engenharia.  A tal ART foi conseguida, pois o empresário disse ao MP que Mascaro tinha pressa, pois queria colocar uma placa com o seu nome.

Persiana, Cortinas e Carpetes

No curso das investigações, para surpresa da promotora Constance Caroline, duas empresas que apresentaram orçamento: MAQ-MIL Equipamentos de Escritório Ltda-ME e Lucas Arnaldo Olhe ME afirmaram que ditos orçamentos não foram por elas emitidas e que tão pouco foi solicitado esse tipo de orçamento. As empresas esclareceram que não trabalham com o objeto constante desses orçamentos, ou seja, não comercializaram cortina, persianas e carpetes, logo sequer poderiam fornecer esse tipo de orçamento.

O funcionário da empresa MAQ-MIL, disse em depoimento ao MP, que a empresa também não comercializa persianas, cortinas e carpetes de madeira ou de tecido. A promotora Constance perguntou ao funcionário acerca dos orçamentos apresentados pela empresa da qual presta serviços e a resposta foi estarrecedora, disse que não foram fornecidas por eles e que a assinatura, não era a dele às folhas 28 e 42.

A funcionária da empresa Lucas Arnaldo Olhe ME, também  negou ter encaminhado orçamento e muito menos que a assinatura do  proprietário da empresa fosse a apresentada pela promotora. ‘”A assinatura do Lucas (proprietário da empresa),  é outra, bem como o carimbo da empresa”, disse Valdirene de Lourdes Mian. O proprietário da empresa, Milton Olhe disse à promotora Constance que “desconhece qualquer outra participação em licitação, bem como o envio de qualquer orçamento para a prefeitura”

Em depoimento ao MP, funcionários da câmara municipal de Ribeirão Bonito atestaram que foi o próprio José Luiz Mascaro quem cuidou das pesquisas de preços e era o próprio quem trazia os orçamentos prévios.

Diante de tantas irregularidades, menos até que todas as apontadas pela AMARRIBO Brasil, o MP requer ao Juiz da Comarca de Ribeirão Bonito:

  1. Ordenar a citação do réu para, desejando contestar a ação no prazo legal, sob pena de arcar com o ônus da revelia;
  2. Determinar sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça desta Comarca, dado o disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil e artigo224, inciso XI das Lei Complementar Estadual n 734;
  3. Deferir a produção de todas as provas em Direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal da parte, sob pena de confissão, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer mister à completa elucidação e demonstração cabal dos fatos articulados na presente inicial;
  4. Condenar o réu nas penas prevista, incisos I e III do artigo 12, da Lei 8.429/92, especialmente a) ressarcimento integral do dano; b) perda do cargo público; c)suspensão dos direitos políticos; d) pagamento de multa civil; e) proibição de contratar com o poder público diretamente ou por pessoa jurídica que faça parte.
  5. Por fim, antes da citação do réu, requer-se sua notificação, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
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Sociedade apresentará agenda para o desenvolvimento sustentável aos candidatos

Diversas organizações da sociedade civil lançaram nesta quarta-feira, 25 de junho, uma agenda brasileira para o desenvolvimento sustentável. O documento, que está aberto para adesões de entidades, ONGs e cidadãos, deverá ser entregue aos candidatos às eleições deste ano e a seus respectivos partidos políticos. Além da adesão de presidenciáveis e candidatos ao executivo estadual, as propostas estarão disponíveis para senadores e deputados.

É a primeira vez que um grupo de organizações constrói uma plataforma unificada com demandas originárias da sociedade civil. O objetivo é chamar a atenção, tanto dos candidatos como dos cidadãos, para a necessidade um debate programático, com planos de governo que contenham propostas concretas. 

A Agenda Brasil Sustentável – nome oficial do documento – contém um conjunto de princípios e compromissos a ser proposto aos candidatos, e inova ao traçar uma agenda sistêmica que aborda aspectos fundamentais para o desenvolvimento do país. 

Contando com a adesão inicial de 25 organizações da sociedade civil – entre as quais a AMARRIBO Brasil, o Instituto Ethos, a Rede Nossa São Paulo, a Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), a Fundación Avina e a Agenda Pública –, o documento possui sete eixos temáticos:

  1. Respeito aos limites do planeta;
  2. Redução das desigualdades e garantias de direitos;
  3. Integridade e transparência;
  4. Economia para a sustentabilidade;
  5. Reforma política e fortalecimento da democracia;
  6. Valorização do trabalho;
  7. Gestão pública.

“Propomos aos(às) candidatos(as) que se comprometam a incluir em seus planos de governo propostas concretas para os sete temas que consideramos estratégicos para o desenvolvimento sustentável”, afirma o texto. Uma lei anticorrupção empresarial e a elaboração de um plano nacional de transparência e controle social compõem o tema integridade e transparência.

Confira aqui a íntegra da Agenda Brasil Sustentável.

“Este é um movimento da sociedade civil, apontando alguns elementos que achamos fundamentais para o debate eleitoral, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo”, explicou Gláucia Barros, da Fundación Avina, no lançamento da agenda.

Oded Grajew, coordenador-geral da Rede Nossa São Paulo, destacou a importância da articulação de diversas organizações para elaborar e propor o documento aos candidatos. “O que nos une é uma visão de mundo e de país muito semelhante. Queremos um Brasil que ofereça qualidade de vida a todos e não apenas a alguns”, declarou.

A iniciativa conjunta das organizações participantes também foi realçada por Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos. “Embora sejamos ricos, como sociedade civil, temos trabalhado de forma fragmentada. O que estamos fazendo agora é trabalhar com uma agenda comum”, argumentou.

Abrahão lembrou que o Movimento Brasil Sustentável é aberto. “Esperamos que outras organizações se juntem àquelas que iniciaram o processo”, convidou.

As organizações também estão atentas à necessidade de monitoramento dessas propostas após as eleições. Nesse sentido, será criada um plataforma digital chamada "De Olho nas Promessas". O site da Agenda Brasil Sustentável vai informar as adesões dos candidato, assim como as metas traçadas por eles. As pessoas poderão comentar, sugerir e fazer vivo esse debate no período eleitoral.

Como participar do movimento

Durante o evento, realizado no espaço da Ação Educativa, em São Paulo, foi explicado que organizações e cidadãos poderão participar do Movimento Brasil Sustentável aderindo formalmente ao documento, pelo e-mail agendabrasilsustentavel@gmail.com.

Outra forma de participar é divulgar e comentar os conteúdos das páginas da Agenda Brasil Sustentável no Facebook (https://www.facebook.com/AgendaBrasilSustentavel) e no Twitter (https://twitter.com/agendabrs).

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Livro de juiz irrita deputados e reforça argumentos favoráveis à reforma política

Os financiamentos privados de campanha e os caminhos percorridos pelos políticos após o período de eleições para fazer esse dinheiro retornar a seus donos voltaram a ser tema de polêmica nos últimos dias. Tudo por causa do livro "O Nobre Deputado", do juiz Márlon Reis, que aponta as práticas usadas por políticos e, principalmente, deputados federais para, uma vez no poder, contemplar seus financiadores com emendas de orçamento e licitações irregulares, entre outras táticas.

Divulgado antes do seu lançamento, o livro chamou a atenção do Congresso Nacional e o autor tornou-se alvo de uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mas o episódio, mais que nunca, chama a atenção para a necessidade de uma reforma política no país, como defendem sindicatos, movimentos sociais.

Ao comentar a publicação na última semana, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a casa deveria processar o autor e pedir reparação. A representação contra Reis no CNJ diz respeito apenas à sua conduta como magistrado.

“Márlon Reis achacou a honra de 513 deputados com suposições, como se todos fôssemos responsáveis pela conduta de um parlamentar que não identifica quem seja”, ressaltou o parlamentar fluminense, um dos maiores inimigos do Marco Civil da Internet recentemente aprovado pela Câmara.

A mesma linha foi adotada por vários deputados que criticaram o livro. “A publicação traz acusações gravíssimas. Esse juiz não pode destruir a imagem do Parlamento dessa forma”, disse o líder do DEM, o deputado pernambucano Mendonça Filho. “Deveríamos pedir direito de resposta contra isso”, também reclamou Fernando Ferro (PT-PE).

Márlon Reis é autor do projeto de lei da Ficha Limpa e atualmente coordena o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que recolhe assinaturas para a apresentação ao Congresso de um projeto de reforma política. O magistrado fez uma pesquisa para sua tese de doutorado sobre as práticas dos candidatos durante as eleições. Os resultados são apresentados neste trabalho.

Reis ouviu parlamentares, assessores, coordenadores de campanhas eleitorais e profissionais de marketing entre 2007 e 2013. Vasculhou detalhes sobre os meandros das campanhas políticas e as formas de captação de recursos para bancar uma vitória eleitoral – recursos que posteriormente costumam retornar para as mãos dos que patrocinam os candidatos. No livro ele mostra, também, o caminho do dinheiro de volta a seus donos.

As pesquisas revelam condutas que se valem do atual sistema eleitoral para alcançar cargos eletivos por meio do abuso do poder econômico e desvio de recursos públicos. Em todas elas, o autor conta que solicitou aos entrevistados para não mencionarem pessoas ou fatos reais, mas procedimentos rotineiros durante as campanhas.

Dentre alguns itens citados por estas fontes são discriminados, como formas de abastecimento às campanhas eleitorais, emendas parlamentares, convênios celebrados entre governos e licitações fraudulentas. Num item do livro, o juiz aponta a agiotagem como meio de arrecadação – segundo ele, pouco falado e muito frequente no interior do país.

“As campanhas eleitorais custam milhões de reais e o financiamento delas não costuma sair do bolso de políticos honestos. Sai do caixa dois, sai das verbas de obras públicas, sai das empreiteiras e sai das mãos de agiotas”, destaca, num dos trechos da publicação. Em outro, o magistrado relata ter ouvido de vários entrevistados que as empreiteiras colocam dinheiro nas campanhas, mas vinculam esse financiamento à administração. “Se o cara ganhar a eleição, as obras naquele governo todas terão de ser feitas pela empreiteira que emprestou o dinheiro. Na verdade não é um empréstimo, é uma espécie de um investimento que fazem.”

Já no item referente ao processo de licitações dos governos, o juiz relata ter ouvido de um coordenador de campanhas que esta é “a coisa que mais funciona hoje”. E seguem explicações: “A maioria das licitações são organizadas pelas próprias empresas. Lá o cara sabe quanto é que vai custar, quanto é que vai ter de sobrar e quem é que vai ganhar. Para a lei está legal. Eles acertam de quanto é que vai ser a licitação e antes de entrar para uma licitação eles já sabem quais são as empresas que vão participar, qual é a forma de pagamento, qual é a forma do que vai voltar”. Conforme o livro de Márlon Reis, as demais empresas também são comunicadas e, dependendo da negociação que é feita, os contratos são divididos.

Sobre como agem os agiotas, Reis afirma também que estes profissionais emprestam dinheiro a candidatos que tenham chances reais de ganhar as eleições. Para que sejam bem-sucedidos em seus investimentos, chegam até mesmo a comprar pesquisas de institutos de credibilidade para saber quem são os favoritos. A partir daí, emprestam dinheiro, com o objetivo de compra de votos, mas com o compromisso de receber o pagamento quando o candidato estiver na prefeitura.

“Normalmente, o cara não tem dinheiro para bancar uma eleição e então o agiota oferece o dinheiro e o candidato aceita. Se compromete a pagar integralmente aquele dinheiro assim que ele estiver na prefeitura. O que ocorre é que o agiota cobra juros altíssimos, e então o cara passa quatro anos pagando somente os juros e nem consegue pagar o principal. Quando sai da prefeitura, ele tem de se desfazer de bens para pagar ao agiota”, destaca um dos capítulos, onde o magistrado afirma que o dinheiro termina saindo do setor público.

Embora pareçam informações reveladoras, as declarações do livro não assustam jornalistas nem analistas legislativos acostumados com as conversas trocadas nos bastidores da Câmara e do Senado ou nos gabinetes parlamentares. Poucas vezes, porém, foram explicitadas de forma tão clara. E, apesar das críticas, receberam declarações de apoio por parte de vários profissionais.

“Reis é um magistrado comprometido com a moralização das eleições, marcadas por abusos e uso indevido dos meios de comunicação, em benefício de candidatos, inclusive, com veiculação de pesquisas tendenciosas. Ele é o Montesquieu do mundo contemporâneo por sua luta por um processo eleitoral sem corrupção”, frisou o advogado Djalma Pinto.

“É uma obra que tira a última máscara da velha política e com isso evidencia a necessidade de uma mudança estrutural no Brasil”, completou o juiz Douglas de Melo Martins, atualmente coordenador do programa de mutirões carcerários do CNJ.

“Temos duas questões a serem observadas daqui por diante. Primeiro, saber como vão se comportar os integrantes do colegiado do CNJ ao julgarem a conduta do magistrado, diante das acusações dos deputados. E, em segundo lugar, avaliar a conduta dos próprios deputados nas próximas eleições”, avaliou o cientista político Fernando Santiago, para quem esse tipo de prática, está relacionado diretamente com a falta de uma reforma política no país.

O trabalho foi divulgado numa reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, que usou um ator representando um personagem fictício, o deputado Cândido Peçanha, criado pelo juiz para o livro. Na avaliação de muitos deputados, o personagem mostrou uma visão generalizada dos parlamentares, dando a entender que todos agem da mesma forma.

“Foi abuso e ataque explícito ao parlamento por parte de um magistrado. É nosso dever fazer alguma coisa”, bradou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “As diversas alusões traduzem exercício impróprio do direito de informar sem possibilitar o direito de defesa, vilipendiando a imagem do Congresso.”

“A intenção não foi generalizar, mas mostrar como agem os parlamentares que adotam tais práticas”, rebateu Reis. “Minhas críticas são dirigidas à parcela dos deputados que se elege por meio do desvio de recursos públicos e do abuso do poder econômico, não à Câmara dos Deputados como instituição central para a democracia”, acentuou Márlon Reis, destacando que não tem receio de uma representação no órgão de controle do Judiciário.

“Estou há mais de 17 anos na magistratura sem qualquer menção negativa nos meus apontamentos funcionais. Como juiz só me pronuncio nos autos, mas como cidadão, professor, autor de diversos livros e pesquisador acadêmico tenho e exerço o direito à liberdade científica. Meu objetivo foi revelar como o poder transforma dinheiro em poder.”

Fonte: Rede Brasil

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Talk show com Márlon Reis, autor de ‘O nobre deputado’

No dia 27 de junho, às 19h, talk show apresentado por Roberto Nonato com o juiz Márlon Reis: em discussão, ética, transparência no processo eleitoral e seu mais recente livro, 'O Nobre Deputado'. Depois do debate, haverá sessão de autógrafos do autor.

Márlon Reis é juiz de Direito no Maranhão; membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral; e um dos redatores da minuta da Lei da Ficha Limpa. Foi o vencedor do I Prêmio Innovare, concedido pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Ministério da Justiça e pela Associação dos Magistrados Brasileiros. É também autor dos livros 'Direito Eleitoral Brasileiro' (Editora Leya-Alumnus) e 'O Gigante Acordado' (Leya).

Serviço
Data: 27/06
Horário: 19h
Local: Livraria Cultura – Teatro Eva Herz, em São Paulo
Av. Paulista, 2.073 – Conjunto Nacional, Bela Vista
Entrada franca (por ordem de chegada)
Sujeito à lotação do local

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13ª Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida

A 13ª “Marcha Contra a Corrupção e Pela Vida” será realizada de 22 de julho a 05 de agosto de 2014. A ação, realizada anualmente pela Força Tarefa Popular (FTP), organização integrante da Rede AMARRIBO Brasil-IFC, no interior e sertão do Piauí, reúne voluntários de diversos Estados do Brasil para fiscalizar obras e gastos com dinheiro público. A temática deste ano é: "Corrupção é gol contra!".

Os voluntários percorrem o trajeto de uma cidade a outra a pé. Este ano os marchantes visitarão 5 municípios do interior do Piauí: irá percorrer neste ano os municípios Queimada Nova, Lagoa do Barro, São Francisco, Campo Alegre e São João do Piauí.

Desde 2001 a FTP realiza a Marcha. A iniciativa já rendeu melhorias significativas para a população das cidades por onde passou. Calçadas pela metade foram concluídas, bem como ruas que deveriam ser asfaltadas e estavam com obras paradas. Escolas precárias ganharam novos equipamentos. Câmaras de Vereadores, que nunca tinham sido abertas ao povo, foram palco de fiscalização popular. Além da fiscalização e envio das denúncias, o grupo ministra aulas de cidadania a população a fim de que a fiscalização seja feita continuamente.

"Nosso objetivo é estimular e fortalecer a cidadania ativa dos sertanejos para fiscalizar e cobrar politicas públicas eficientes e gestão transparente, combater a corrupção e integrar a grande batalha para acabar com a indústria da seca", conta Arimateia Dantas, idealizador da Marcha.

A iniciativa foi tema do documentário "Sede de Ser", dirigido por Nicole Verillo, diretora da AMARRIBO Brasil. O documentário conta, através da narrativa da Marcha, de que forma a corrupção impacta a vida das pessoas e como devemos mudar esse jogo. "A Marcha foi uma das experiências mais fortes que já vivi. É cruel vivenciar a forma como a corrupção atinge o interior e sertão do nosso país, e poder fazer real contra isso, de forma democrática, é nosso dever", conta Nicole.

Diego Ramalho, diretor do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), participou das últimas três edições da Marcha e também a considera algo único. "A Marcha é um do maiores eventos de controle social que eu participei nos 6 anos que atuo contra a corrupção. Ela consegue mobilizar as pessoas de forma impressionante por um mesmo objetivo: combater à corrupção", disse.

Para saber mais como participar acesse o Manual do Marchante 2014, que contém todas as dicas e orientações para quem quer contribuir com essa experiência e fazer parte desta luta. A AMARRIBO Brasil apoia essa iniciativa.

Mais informações:
ftp.ftp.pi@gmail.com / nicoleverillo@amarribo.org.br

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Líderes do G20: exponham os corruptos!

Você já parou para pensar como um representante público corrupto faz para transformar recursos roubados em luxuosos resorts em frente a praia? Ou como o filho do presidente de um dos países mais corruptos do mundo consegue usar dinheiro desviado para construir uma casa em Malibu? Na verdade é até fácil. O primeiro passo é encontrar um país onde as leis e regras para registrar uma empresa sejam frouxas e permitam que uma empresa secreta seja criada. Esses lugares são chamados de "juridições sigilosas", também conhecidos como paraísos fiscais, e existem desde as Ilhas Cayman, no Caribe, até Delaware nos Estados Unidos.

Uma vez que o lugar foi escolhido, diversos facilitadores, como banqueiros, advogados e contadores, rapidamente e de forma muito fácil conseguem montar uma empresa secreta e uma conta bancárias. Assim começa o processo para mover os recursos ilícitos pelo mundo, permitindo que corruptos esconta sua riqueza roubada. Com acesso à internet, um cartão de crédito e um cerca de US$935, leva menos de 10 minutos para se criar uma empresa de fachada. Leia mais aqui

Muitas das principais economias não requerem ou recolhem informações sobre quem realmente possui ou controla empresas registadas em seu país, tornando mais fácil para indivíduos corruptos, terroristas ou líderes do crime organizado se esconderem e se beneficiarem de sua riqueza roubada.

De acordo com o Ranking de Sigilo Financeiro (FSI, na sigla em inglês), da organização britânica Rede de Justiça Fiscal, que classifica as jurisdições conforme seu sigilo e escala das atividades, a Suíça é o território com mais sigilo do mundo. Estados Unidos, Cingapura, Alemanha, Japão, Reino Unido e Canadá também figuram entre as 21 primeiras posições. O Brasil fica com a 29 posição. O que esse índice evidencia é que o atual sistema global está facilitando, e até mesmo estimulando, a prática de corrupção ao redor do mundo.

É hora de dar luz a esse processo. É hora de expor, e assim desmascarar, os corruptos e tornar obrigatória a publicação das informações sobre quem realmente se beneficia de todas as empresas registradas em cada país. Os líderes do G20 que se reunirão na Austrália no final deste ano devem dificultar a capacidade dos corruptos se esconderem atrás de empresas secretas, é o que espera a Transparência Internacional (TI) – representada no Brasil pela AMARRIBO Brasil – ao lançar uma campanha global para se "expor os corruptos".

“Ao tornar obrigatório que os registros nacionais de empresas incluam informações sobre os verdadeiros beneficiários da empresa e tornar pública essa informação, os governos do G20 ajudarão a garantir que as autoridades e o público saibam quem realmente se beneficia de todas as empresas registadas no seu território”, disse a presidente da Transparência Internacional, Huguette Labelle. “É hora de expor os corruptos que escondem sua identidade e riqueza atrás de empresas secretas e desfrutam de uma vida de luxo garantida pela impunidade”, completou.

A TI pretende mobilizar a sua rede global de mais de 100 países para expor e combater os fluxos ilícitos de dinheiro roubado através do abuso de poder, corrupção e acordos secretos. A propriedade secreta de empresas não se regista apenas nos paraísos fiscais e tem implicações bem mais vastas. A falta de regras sobre os beneficiários das empresas impede também a publicação de informações importantes nos principais centros financeiros do G20. Neste momento, 77 por cento dos registos de empresas na União Europeia não coletam os nomes dos reais proprietários ou beneficiários das empresas.

O QUE PRECISA SER FEITO

No ano passado, o governo do Reino Unido comprometeu-se a introduzir uma legislação para garantir que as informações sobre propriedades empresariais sejam publicadas em registros públicos. A França aprovou uma lei para incorporar as informações dos beneficiários de empresas nos registros públicos.

Mais precisa ser feito. A corrupção é um problema transnacional que conecta suborno e bens roubados a resorts de luxo e centros financeiros em todo o mundo, através de um labirinto de mecanismos secretos. O G20 pode mudar o jogo, mostrando liderança global e empurrando seus membros para serem mais transparentes, dando publicidade sobre os fluxos ilícitos e trabalhando juntos para desmascarar os corruptos.

A Transparência Internacional recomenda:

  1. Os governos devem exigir informações sobre quem, em última análise, possui, controla ou se beneficia de empresas inscritas nos registos centrais de negócios e tornar essas informações públicas;
  2. Como medida imediata, os governos devem exigir que as empresas que concorram a contratos públicos revelem quem possui, controla ou beneficia da empresa. Isso ajuda a garantir que líderes corruptos não estão a oferecer a si próprios ou aos amigos contratos do Estado, sem controlo adequado;
  3. Os países com influência direta sobre jurisdições sigilosas devem garantir que essas jurisdições estabelecem registos públicos, incluindo informações sobre os beneficiários últimos;
  4. Os banqueiros, instituições financeiras, advogados e técnicos de contas devem assegurar que não são cúmplices em atos de corrupção, realizando processos rigorosos de due diligence. Agentes imobiliários, casinos e outras profissões também devem garantir que são feitas abrangentes verificações de antecedentes e due diligence sobre as pessoas e empresas com quem trabalham.

Os países do G20 já se comprometeram a adotar novos princípios para evitar o uso indevido de pessoas jurídicas. Estes princípios estão a ser elaborados pelo Grupo de Trabalho Anti-Corrupção G20. É fundamental que esse trabalho resulte em medidas concretas para tornar mais difícil que corruptos escondam sua identidade atrás de estruturas corporativas. A AMARRIBO Brasil espera que o Brasil se posicione e trabalhe dentro desses princípios, colaborando para que essas medidas concretas sejam tomadas.

COMO PRESSIONAR

Envie sua mensagem para a Presidente Dilma Rousseff, @dilmabr pelo Twitter ou pelo Facebook. Use a hashtags: #G20Voices #G20 #C20 #C20Summit

Possíveis Mensagens (português)
– Muitos países do #G20 são paraísos para fluxos ilícitos de dinheiro desviado. Governantes devem expor os corruptos! #G20Voices
– Países #G20 devem expor os corruptos e acabar com as empresas secretas! Basta! #G20Voices #C20
– Empresas fantasmas, juridições secretas e falta de informação permitem que corruptos se escondam. Chega! #G20voices #C20
– É hora dos governos desmascararem os corruptos! #G20voices #C20

Possíveis Mensagens (inglês)
– Many #G20 countries are safe havens for illicit financial flows. Govts must create public registries of company ownership #G20Voices #C20
– #G20 countries must create public registers showing who owns what company so corrupt money can’t re-enter the system. #G20Voices #C20
– #G20 must establish laws to enable asset recovery cases to be taken to court-in countries where assets were stolen and deposited. #G20voices #C20
– Shell companies, secrecy jurisdictions and opaque corporate ownership structures allow the corrupt to hide their ill-gotten wealth. #G20voices #C20
– It’s time for govts to unmask the corrupt and publically reveal who really benefits from every company registered on their soil. #G20voices #C20
– #G20 Countries must follow US & EU and require extractives industry to publish what they pay to governments in every country. #G20voices #C20
– Please @David_Cameron call on #Australia and #G20 to agree to a global standard for extractive #transparency – as you led a year ago at G8. #G20voices #C20
– Poor countries lose approx $1trillion to #corruption. @Number10gov please publicly call for a G20 #transparency deal for oil, gas and mining. #G20voices #C20

Mais informações
Veja aqui o posicionamento sobre o que precisa ser feito: http://www.transparency.org/files/content/activity/15May2013_C20_Anti-CorruptionPositionPaper_1Pager.pdf 

Veja aqui o quanto é importante realmente conhecer quem está por trás de uma empresa:
http://www.transparency.org/news/feature/why_we_need_to_know_who_really_owns_a_company

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