MANIFESTO PELO CONTROLE, CONTRA A CORRUPÇÃO E PELO FORTALECIMENTO DA CGU

A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, grupo que reúne entidades da sociedade civil e servidores da Controladoria­ Geral da União (CGU), com compromisso de total isenção político­partidária, torna pública sua opinião em relação à atual situação do órgão e de medidas que considera capazes de garantir a realização plena de suas atribuições institucionais.

A Controladoria­Geral da União (CGU), como órgão central do controle interno no Poder Executivo federal, tem entre suas atribuições, além das atividades de fiscalização e auditoria, a promoção da transparência, participação e controle social. Ao longo dos 14 anos de existência da CGU, essa atuação tem fortalecido mecanismos de participação social e incentivado organizações da sociedade civil e cidadãos individualmente a contribuir, de maneira decisiva, para o combate à corrupção, o controle dos gastos públicos, a responsabilização dos agentes públicos e a melhoria da gestão.

Para que não haja retrocesso, é necessário garantir condições estruturais para que a CGU continue cumprindo suas atribuições, inclusive em nível internacional, por meio de acordos e parcerias. Nesse sentido, as entidades subscritas consideram indispensáveis os seguintes compromissos por parte do governo federal, num momento em que é preciso reforçar, de maneira firme, a luta contra a corrupção.

Fortalecimento institucional da Controladoria­Geral da União (CGU):
•Revogação dos dispositivos da MP 726/2016 relativos à CGU: ?Manutenção do nome Controladoria­Geral da União (CGU);
?o Vinculação à Presidência da República, como garantia de ascendência do controle interno ante os órgãos fiscalizados,em consonância com as melhores práticas internacionais;
?o Manutenção do status de Ministro(a) de Estado ao titular da instituição;

•Nomeação pela Presidência de República de Ministro(a)­Chefe, com base em lista tríplice elaborada pelos quadros técnicos da instituição, de cidadão(ã) com condições morais e técnicas para assumir a função.

Efetividade dos Programas e Ações da CGU, com garantia de participação da sociedade:
•Reformulação e fortalecimento do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, com independência financeira; caráter consultivo e deliberativo; e composição nos moldes da Proposta Final 43 da 1ª Consocial;
•Efetivação de mecanismos da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal, nos estados e municípios, com participação da sociedade na instância máxima de decisão nos casos de negativa de acesso em nível federal;
•Adequação dos recursos orçamentários para ações de correição, ouvidoria, fiscalização, combate e prevenção da corrupção;
•Implementação de programas voltados à capacitação e formação para o exercício da cidadania ativa no controle social;
•Reestruturação dos programas de estímulo ao controle cidadão da Administração Pública e sua efetiva aplicação nos municípios;
•Retomada imediata das ações para implementação das deliberações da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial);
•Homologação dos acordos de leniência pelo MPF;
•Aperfeiçoamento da ouvidoria pública, com proteção aos denunciantes de boa fé, inclusive servidores públicos;
•Desenvolvimento de estratégia para tratamento efetivo de denúncias encaminhadas ao órgão nos processos fiscalizatórios, com mecanismo que permita acompanhamento pelo cidadão denunciante.
•Retorno do Programa de Fiscalização por Sorteio de recursos federais nos municípios, com metas estabelecidas e acompanhamento da sociedade;
•Encaminhamento ao Ministério Público ­ e monitoramento ­ de situações de descumprimento da Lei da Transparência (LC 131) por estados e municípios, para aplicação das sanções cabíveis;
•Participação paritária da sociedade em todas as etapas de desenvolvimento, implementação e monitoramento dos Planos Nacionais para a Parceria para Governo Aberto;
•Incentivo à integridade e responsabilidade corporativas pela promoção de governança e compliance em entidades públicas e privadas.

Brasília, 31 de maio de 2016

Assinam este manifesto:
1.A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania (Rio de Janeiro ­ RJ)
2.ACECCI ­ Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Ceará)
3.ACICA ­ Associação Cabedelense para a Cidadania (Cabedelo ­ PB)
4.AMAME (Americana ­ SP)
5.AMARRIBO Brasil
6.AMASA ­ Amigos Associados de Analândia (Analândia ­ SP)
7.AME A VERDADE ­ Evangélicos Contra a Corrupção
8.AMPREMA ­ Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa (Rosana – SP)
9.ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
10.ARTIGO 19
11.Asas de Socorro (Anápolis ­ GO)
12.Associação Diamantina Unida (Diamantina ­ MG)
13.Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
14.Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba ­ SP)
15.Associação dos Amigos de Januária ­ ASAJAN (Januária ­ MG)
16.Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
17.Associação Transparência Humaitá (Humaitá – AM)
18.Associação Universidade Holística Mantiqueira (Águas da Prata ­ SP)
19.Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
20.AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
21.BATRA ­ Bauru Transparente (Bauru ­ SP)
22.Boca do Leão (Águas da Prata ­ SP)
23.Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
24.Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
25.Coletivo de Mulheres Juristas pela Democracia (João Pessoa ­ PB)
26.Datapedia
27.DF em Movimento (Distrito Federal)
28.FEPAS – Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI
29.FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
30.Força Tarefa Popular (Teresina ­ PI)
31.Fundación Avina
32.GAB ­ Grupo Amigos da Barreira (João Pessoa ­ PB)
33.GUARÁ ­ Associação Guardiões da Rainha das Águas (Águas da Prata ­ SP)
34.IBASE ­ Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Rio de Janeiro ­ RJ)
35.Instituto Campinas Sustentável (Campinas ­ SP)
36.IFC – Instituto de Fiscalização e Controle (Brasília ­ DF)
37.Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (São Paulo ­ SP)
38.Instituto Nossa Ilhéus (Ilhéus ­ BA)
39.Instituto Prata Ativa (Águas da Prata ­ SP)
40.Instituto Soma Brasil (João Pessoa ­ PB)
41.MARCCO ­ RN ­ Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN
42.MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
43.MNCCD ­ Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
44.Movimento Ficha Verde (Manaus ­ AM)
45.Movimento João Pessoa que Queremos (João Pessoa ­ PB)
46.Movimento Joinville Nossa Cidade (Joinville ­ SC)
47.Movimento Mobiliza 5 de Agosto (João Pessoa ­ PB)
48.Movimento Nossa Betim (Betim ­ MG)
49.Observatório Social de Apucarana (Apucarana ­ PR)
50.Observatório Social de Balneário Camboriú (Balneário Camboriú ­ SC)
51.Observatório Social de Belém (Belém ­ PA)
52.Observatório Social de Blumenau (Blumenau ­ SC)
53.Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
54.Observatório Social de Brusque (Brusque ­ SC)
55.Observatório Social de Cáceres (Cáceres ­ MT)
56.Observatório Social de Campo Grande (Campo Grande ­ MS)
57.Observatório Social de Campo Largo (Campo Largo ­ PR)
58.Observatório Social de Campo Mourão (Campo Mourão ­ PR)
59.Observatório Social de Caxias do Sul (Caxias do Sul ­ RS)
60.Observatório Social de Chapecó (Chapecó ­ SC)
61.Observatório Social de Cianorte (Cianorte ­ PR)
62.Observatório Social de Cruz Alta (Cruz Alta ­ RS)
63.Observatório Social de Curitiba (Curitiba ­ PR)
64.Observatório Social de Erechim (Erechim ­ RS)
65.Observatório Social de Goiânia (Goiânia ­ GO)
66.Observatório Social de Guarapava (Guarapava ­ PR)
67.Observatório Social de Imbituba (Imbituba ­ SC)
68.Observatório Social de Irati (Irati ­ PR)
69.Observatório Social de Itajaí (Itajaí ­ SC)
70.Observatório Social de Itapema (Itapema ­ SC)
71.Observatório Social de Itu (Itu ­ SP)
72.Observatório Social de Jequié (Jequié ­ BA)
73.Observatório Social de Lages (Lages ­ SC)
74.Observatório Social de Lajeado (Lajeado ­ RS)
75.Observatório Social de Londrina (Londrina ­ PR)
76.Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
77.Observatório Social de Marechal Cândido Rondon (Marechal Cândido Rondon ­ PR)
78.Observatório Social de Medianeira (Medianeira ­ PR)
79.Observatório Social de Natal (Natal ­ RN)
80.Observatório Social de Niterói (Niterói ­ RJ)
81.Observatório Social de Ourinhos (Ourinhos ­ SP)
82.Observatório Social de Palmas (Palmas ­ TO)
83.Observatório Social de Palmeira (Palmeira ­ PR)
84.Observatório Social de Paranaguá (Paranaguá ­ PR)
85.Observatório Social de Paranavaí (Paranavaí ­ PR)
86.Observatório Social de Pelotas (Pelotas ­ RS)
87.Observatório Social de Picos (Picos ­ PI)
88.Observatório Social de Ponta Grossa ­ Campos Gerais (Ponta Grossa ­ PR)
89.Observatório Social de Porto Alegre (Porto Alegre ­ RS)
90.Observatório Social de Porto Seguro (Porto Seguro ­ BA)
91.Observatório Social de Rolim Moura (Rolim Moura ­ RO)
92.Observatório Social de Rondonópolis (Rondonópolis ­ MT)
93.Observatório Social de Santo Antônio de Jesus (Santo Antônio de Jesus ­ BA)
94.Observatório Social de São Bento do Sul (São Bento do Sul ­ SC)
95.Observatório Social de São Caetano do Sul (São Caetano do Sul ­ SP)
96.Observatório Social de São José (São José ­ SC)
97.Observatório Social de São J. do Rio Preto (São J. do Rio Preto ­ SP)
98.Observatório Social de São J. dos Campos (São J. dos Campos ­ SP)
99.Observatório Social de São Paulo (São Paulo ­ SP)
100.Observatório Social de Sorocaba (Sorocaba ­ SP)
101.Observatório Social de Taubaté (Taubaté ­ SP)
102.Observatório Social de Teresópolis (Teresópolis ­ RJ)
103.Observatório Social de Toledo (Toledo ­ PR)
104.Observatório Social de Uberlândia (Uberlândia ­ MG)
105.Observatório Social do Brasil
106.Observatório Social do Rio do Sul (Rio do Sul ­ SC)
107.Oficina da Cidadania (João Pessoa ­ PB)
108.ONG Moral ­ Movimento pela moralidade Pública (Cuiabá ­ MT)
109.Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
110.Poços Transparente (Poços de Caldas ­ MG)
111.Projeto de Apoio a Criança – PAC (Montes Claros ­ MG)
112.Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
113.Rede Evangélica do Terceiro Setor – MG
114.Rede Evangélica de Marabá ­ REMA (Marabá ­ PA)
115.Rede Nacional de Ação Social – RENAS
116.Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
117.Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
118.Ser Sustentável (São Paulo ­ SP)
119.SINDCONTAS ­ Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE­PB
120.Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)
121.Transparência Internacional
122.UGT – União Geral dos Trabalhadores (São Paulo ­ SP)
123.UGT­MG ­ União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte ­ MG)
124.UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
125.UNASUS Sindical ­ Sindicado dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
126.Viva São João (São João da Boa Vista ­ SP)

Atualização das entidades: 02/06/2016 às 10:48

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ELEIÇÕES MUNICIPAIS: 4 ANOS DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS

No próximo dia 18, a partir das 18h30, a RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social) organiza o debate “Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios”. O evento acontece no auditório da Ação Educativa, na rua General Jardim, 660, São Paulo, e ocorre na semana do aniversário da LAI (Lei de Acesso à Informação), que no dia 16 completa quatro anos de vigência. Haverá transmissão ao vivo direto no endereço www.acaoeducativa.org/aovivo.

O debate tratará das eleições municipais desse ano, discutindo o tema da “transparência” como fator de influência, seja na plataforma política de candidatos ou nas contas de campanhas eleitorais.

Um dos escalados para compor a mesa de debate, o especialista em políticas João Gomes, da Secretaria de Planejamento de Gestão do Estado de São Paulo e da AEPPSP, irá falar sobre pesquisa que analisou, sob a ótica da LAI, as ações desenvolvidas na internet pelos 645 municípios paulistas para promover o acesso à informação.

Já Joara Marchezini, da ARTIGO 19, apresentará os resultados do monitoramento realizado pela entidade sobre a implementação da LAI nos tribunais de Justiça brasileiros em 2015 e as ações realizadas pela RETPS.

Completam a lista de debatedores Dimas Ramalho (presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo), Eduardo Ribeiro El Hage (Procurador da República do Ministério Público Federal), Gisele Craveiro (Colab-USP) e Vagner Diniz (Ceweb.br). A moderação ficará por conta de Luciano Santos (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

A RETPS é uma rede de organizações que atuam para promover a transparência e o controle social nas políticas públicas, composta por Ação Educativa, Amarribo Brasil, ARTIGO 19,Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP),Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP),Centro Santo Dias de Direitos Humanos,Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE),Escola de Governo,Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP), Instituto Ethos,Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),Movimento Voto Consciente,OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre, Rede Nossa São Paulo (RNSP) e W3C Brasil.

SERVIÇO
Evento: Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios
Data: 18/05
Horário: 18h30
Local: Ação Educativa
Endereço: Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo

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Pela política que (ainda) não conhecemos

Entre as muitas referências expressas a Deus, à família e ao Brasil, que marcaram a votação do impeachment na Câmara dos Deputados, no dia 17 último, repetiu-se mensagem silenciosa, porém antiga e certamente muito mais perigosa: a de que a política é terreno exclusivo daquelas pessoas. Segundo essa compreensão, a participação política do cidadão, da mais tênue a mais intensa, estaria limitada e teria como destinatários exclusivos os ocupantes de cargos eletivos e tradicionais detentores do poder de decisão. Assim, invariavelmente, ou seríamos vítimas dos representantes eleitos, ou culpados por eles e elas estarem ali, ou finalmente teríamos a obrigação moral de escolher novos nomes.

A reserva do protagonismo a representantes eleitos e a consequente negação da possibilidade de realizações políticas fora do âmbito da política institucional e partidária resume uma concepção que conhecemos bem e que vemos reproduzida, conscientemente ou não, nos meios de comunicação e nos debates em espaços públicos, redes sociais e até na Academia. Trata-se, no entanto, de uma falsificação.

Em São Paulo, professores e servidores colaboram num projeto de fortalecimento da gestão pública e qualificação da participação social; no Pará, organizações se unem para elaborar estratégia de desenvolvimento de regiões do estado; no Rio de Janeiro, um grupo oferece sistema para avaliar o nível de transparência do Legislativo e do Executivo; em Manaus, um instituto discute manejo de recursos naturais e gestão ambiental e territorial; em Santa Catarina, um projeto distribui aplicativo de celular que permite interagir com agentes políticos, sugerir iniciativas e partilhar avaliações; em 19 estados, uma rede de associações incentiva a participação da sociedade na fiscalização do uso de recursos públicos.

Essas e muitas outras são iniciativas reais, com resultados concretos, tocadas Brasil afora por pessoas comuns, reunidas em organizações sociais, associações civis, fundações e mesmo em grupos informais. Ao contrário do que se possa imaginar, ao assumirem para si um papel central na ação política, não negam o governo ou a política partidária; muitas, aliás, envolvem parceria e diálogo com a administração pública e detentores de mandato.

As iniciativas acima têm em comum com a concepção usual de política a disposição de participar dos processos de decisão; a ambição de orientar grupos sociais; a defesa de interesses (coletivos). Por outro lado, têm de radicalmente diferente não colocarem em posição central, como objetivo, a conquista e a conservação do poder.

Afinal, como também tem sido lembrado com certa insistência no processo de impeachment, a Constituição da República dispõe que todo o poder emana do povo. A sociedade exercê-lo de fato, de maneira organizada, consciente e efetiva, é não só caminho legítimo, como extremamente necessário.

O isolamento e o enfraquecimento das relações sociais, já ensinava Hanna Arendt há mais de 60 anos, em contexto específico, são condições para o estabelecimento de regimes que se fundam exatamente no alheamento dos indivíduos. Não por acaso, em nosso cenário atual, a sensação de impotência é efeito desejado por quem repete a mensagem do domínio exclusivo do espaço político pelos políticos.

A voz das ruas, infelizmente, não muda esse quadro de maneira decisiva. Essa voz, embora legítima, acaba igualmente fadada a, no máximo, influenciar as ações dos que se consideram os titulares exclusivos da política. Os muros que se multiplicam são produto desse processo, que precisa ser superado, e não necessariamente de uma separação essencial entre as pessoas.

Divergências não são muros: são peças essenciais na construção de governos, de políticas públicas e, sim, de consensos. A participação direta da sociedade também. O momento em que vivemos exige não é uma nova geração de políticos, mas a geração de novos políticos. E esses políticos — sem voto, sem mandato, sem base de apoio partidário — somos nós.

Rodrigo Chia

Vice-presidente do Observatório Social de Brasília, servidor público, mestre em Direito Constitucional

Publicado no Correio Braziliense de 25/4/2016 (p. 11, Opinião)

Fonte: Observatório Social de Brasília

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Lançado Hackaton para Participação no Combate à Corrupção

O Ministério da Justiça lançou dia 29 de fevereiro de 2015 o Concurso de Aplicativos para enfrentamento da corrupção.  Esta é uma iniciativa conjunta com seus parceiros institucionais, em especial a Controladoria-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além dos demais órgãos componentes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA),

Esta iniciativa, ainda, alinha-se à Ação 2/2016 da ENCCLA, a ser executada no correr desse ano, cujo objetivo é fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.

Também está envolvido no projeto o Laboratório de Participação e Inovação (LabPI) do Ministério da Justiça, que é uma iniciativa que busca promover ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos. Inspirado pelo uso de metodologias ágeis e pela colaboração com a sociedade, o LabPI aposta no potencial da construção coletiva de soluções para o enfrentamento dos desafios impostos ao Estado brasileiro.

O concurso é voltado para desenvolvedores, programadores, projetistas, designers, pesquisadores, enfim, pessoas com afinidade em tecnologia da informação, e que queiram contribuir com seu conhecimento no combate à corrupção, participando, desta forma, da execução de políticas públicas realizadas por meio de convênios e transferências, facilitando o entendimento acerca de dados a elas relacionados e a fiscalização dessa execução de modo colaborativo entre Estado e sociedade.

Poderão participar equipes formadas por até 5 participantes, devendo compor a equipe ao menos uma participante do gênero feminino. 

As inscrições serão feitas diretamente no site  do Ministério da Justiça até o dia 14 de abril de 2016. Deve ser apresentado um vídeo de até 2 minutos explicando o projeto e um protótipo funcional da solução de software para dispositivo móvel que atenda aos desafios propostos no edital:

a) Tradução dos dados de convênios e transferências para uma linguagem acessível ao cidadão;

b) Possibilidade de seleção, por parte do cidadão, das informações que impactem seu cotidiano;

c) Aumento da participação popular no acompanhamento e fiscalização da execução física das políticas públicas implementadas por meio de convênios e transferências;

d) Utilização, por parte governo, da informação coletiva a ser gerada pela solução.

e) Maior permeabilidade da gestão pública ao desenvolvimento livre e colaborativo, tornando-a mais transparente e acessível.

Durante todo o período das inscrições será aberto canal de comunicação com os participantes e haverá programação de conversas com os organizadores para o esclarecimento de dúvidas e o aprofundamento das ideias em torno do tema do concurso.

Está prevista a premiação de R$ 10.000,00 para as três melhores propostas. Além disso, as equipes vencedoras terão a oportunidade de aprimorar seu projeto na sede do Ministério da Justiça em Brasília, onde contarão com a presença de gestores públicos ligado à gestão, fiscalização e controle de convênios e transferências. O primeiro colocado receberá o prêmio adicional de R$30.000,00 para desenvolver a solução apresentada.

 

CRONOGRAMA

ATIVIDADE DATA
Lançamento do Edital 29 de fevereiro de 2016
Período de Inscrições 29 de fevereiro a 14 de abril de 2016
Resultado da Etapa Eliminatória 19 de abril de 2016
Etapa Classificatória 27 a 29 de abril de 2016
Divulgação do resultado final e premiação 29 de abril de 2016
Desenvolvimento do aplicativo Abril a junho de 2016

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10 Medidas: MPF conclui primeira fase da campanha com a entrega de mais de dois milhões de assinaturas à sociedade

Após receber do MPF as assinaturas coletadas, entidades representativas da sociedade civil apresentaram as medidas ao Congresso

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nesta terça-feira, 29 de março, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, cerimônia de entrega à sociedade civil das 2.028.263 assinaturas coletadas por cidadãos de todo o Brasil em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção. Organizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, o evento reuniu mais de 600 pessoas, entre autoridades, artistas, representantes de entidades civis e voluntários.

A solenidade foi presidida pelo coordenador da Câmara do MPF, subprocurador-geral da República Nicolao Dino, que ressaltou, logo na abertura do evento, que a campanha ultrapassou, em menos de um ano, o quantitativo mínimo necessário para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, alcançando patamar recorde de assinaturas coletadas.

“Chegamos hoje ao ponto culminante do projeto 10 medidas, entregando à sociedade o resultado da campanha – um conjunto de mais de dois milhões de assinaturas -, de que fomos depositários, para que a sociedade, no legítimo exercício do seu direito constitucional, o apresente ao Congresso Nacional como sinalização da esperança coletiva de aperfeiçoamento dos sistemas de combate à corrupção”, destacou.

Dino destacou, ainda, o compromisso do Ministério Público com a ampliação da capacidade do Estado brasileiro em oferecer respostas efetivas no combate à corrupção. De acordo com ele, o objetivo do pacote das 10 medidas é promover um debate qualificado de discussão no e com o Congresso Nacional, a fim de aprimorar o sistema de combate à corrupção.

Para o subprocurador-geral, é necessário colocar o Brasil num patamar de excelência nessa área, ao lado de países mais desenvolvidos e em sintonia com os parâmetros estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mais conhecida como Convenção de Mérida, pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) e pela Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Compromisso institucional – Ainda em seu discurso, Nicolao Dino enfatizou que “apesar da coincidência temporal traçada pelo curso da história, o Ministério Público, definitivamente, não é artífice desse grave instante político e nem é protagonista da crise, não lhe cabendo, também, interferir em quaisquer cenários relativos à ela”. Segundo ele, o compromisso do Ministério Público é com a regularidade das investigações, com a efetividade do processo e com a defesa da ordem democrática.

Presente à cerimônia, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, declarou se sentir honrado em fazer parte de uma instituição que não é composta apenas de pessoas. “Tudo o que você ouve hoje é o fortalecimento da instituição e não das pessoas que a compõem. O Ministério Público é isso – uma conjunção de esforços para fortalecer a instituição. O país não precisa de heróis, o país precisa de instituições fortes, atuantes, independentes e destemidas”, enfatizou o presidente do CNPG.

Ao final da solenidade, o procurador da República Deltan Dallagnol salientou que palavras contra a corrupção não bastam. “Hoje nós dizemos chega de corrupção, mas não só com palavras, nós dizemos com atitude concreta, com oferecimento de propostas construtivas, edificantes e apartidárias para nós construímos o nosso sonho de um país melhor e mais justo. A caminhada até o Congresso Nacional é uma caminhada cívica e nós fazemos questão de deixar claro que o protagonismo é da sociedade”, concluiu.

O evento também contou com a participação do presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Everton Khsilat, que falou em nome da sociedade civil. “Hoje entregamos as assinaturas. A partir de agora, temos o dever de acompanhar de perto os caminhos que as 10 Medidas percorrerão nas casas legislativas. O que queremos é que elas sejam aprovadas”, ressaltou.

Histórico – As 10 Medidas reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.

Inicialmente desenvolvido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o conjunto de medidas de alterações legislativas foi aperfeiçoado e referendado por comissão de membros do Ministério Público Federal instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em janeiro de 2015.

Em março do mesmo ano, as propostas de anteprojetos de lei foram apresentadas à sociedade civil e disponibilizadas no portal do MPF para críticas e sugestões. Depois de receber contribuições de especialistas e cidadãos, as medidas foram encaminhadas ao Congresso Nacional, no final de maio, pelo coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, órgão responsável pela condução institucional do projeto.

A coleta de assinaturas em apoio às 10 Medidas, necessárias para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, teve início em julho de 2015. Em oito meses, mais de 1.016 instituições – entre igrejas, universidades, associações, estabelecimentos comerciais, empresas e organizações não governamentais – declararam apoio formal à ideia e mobilizaram voluntários em todo o país em prol da causa.

Mais informações em www.10medidas.mpf.mp.br

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6404/6408
Twitter: MPF_PGR
facebook.com/MPFederal

Fonte: MPF

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Privilégio sombrio. Não ao foro privilegiado

Nunca antes na história do Brasil fomos todos tão iguais perante a lei. O preceito está gravado na Constituição desde 1988, mas apenas nos últimos tempos saiu do papel e ganhou as ruas.

A igualdade, importante frisar, alimenta nosso sonho de justiça. É o que nos dá a sensação de sermos cidadãos respeitados e valorizados, propiciando condições para o real desenvolvimento de um povo. A igualdade é a fiadora máxima do sistema democrático.

Como classificar, neste contexto, uma proposta que tivesse como objetivo ressaltar as nossas diferenças? Nesta semana, esta Folha informou que parlamentares pretendem apresentar uma proposta de emenda à Constituição para estender a ex-presidentes da República o privilégio do foro especial por prerrogativa de função, determinando que só sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O que dizer a respeito? No mínimo, que é um tapa na cara do povo.

Ninguém pode pretender estar acima da lei na democracia. Ninguém pode querer ser intocável. É antiético, imoral, injusto. Na Espanha, na Suíça, na Holanda e nos Estados Unidos, para ficarmos em alguns poucos exemplos, não existe foro privilegiado. Em Portugal, exige-se apenas uma autorização legislativa para o processo.

Na Itália, há o foro privilegiado exclusivamente para o presidente da República. No Brasil, entretanto, até mesmo prefeitos de micromunicípios desfrutam de tratamento especial do Poder Judiciário.

Nossa Constituição determina que processos envolvendo autoridades sejam encaminhados para órgãos superiores, como o Supremo.

O instituto do foro privilegiado nasceu em um Brasil no qual mulheres e pobres não votavam. Surgiu num país cheio de preconceitos e de reservas de poder. Só homens ricos tinham direitos e, assim, decidiam os destinos da nação.

Por meio da Carta de 1891, o presidente da República e seus ministros, os magistrados do Supremo Tribunal Federal e os juízes federais foram agraciados com o foro especial em matéria criminal. Isso foi decidido na República Velha (1889-1930). Não queremos um Brasil novo?

Passados 125 anos, ainda sofremos com a falta de acesso à Justiça, com as desiguais oportunidades econômicas e sociais e com uma impunidade epidêmica. Há mais de 28 anos, contudo, vivemos sob a vigência de uma Carta Republicana que consagrou direitos fundamentais, especialmente os relacionados às diversas liberdades e à isonomia, que nos servem de instrumentos para enfrentar as desigualdades.

Cada vez mais, apesar da resistência patética e do esperneio vão e desesperado daqueles que não querem abrir mão de suas anacrônicas benesses, percebemos e acreditamos que privilegiar indevidamente autoridades ofende o senso mais elementar de justiça. Desrespeita a cada um de nós e ao conjunto de princípios de nossa república democrática.

O foro privilegiado subverte princípios processuais fundamentais e a própria organização do sistema de justiça. Tribunais são estruturas concebidas para reapreciar causas, e não para colher provas e instruir processos. Certamente a morosidade decorrente desta sobrecarga de trabalho aumenta muito o risco da expectativa social de punição ser fulminada pela prescrição. Junto a isso vem o amargo sabor da impunidade.

O argumento de que políticos só devem ser julgados pelo Supremo por conta da maior vulnerabilidade dos juízes de primeiro grau poderia ser válido nos tempos mais bicudos do coronelismo, mas é frágil e insustentável nos dias de hoje, em que a independência judicial é uma conquista e não mais um sonho distante. O juiz federal Sergio Moro é um bom exemplo.

Mais do que refutar a inaceitável expansão do privilégio processual, deveríamos aproveitar a oportunidade para extingui-lo de vez. É hora de abolir esses esconderijos tortuosos, fétidos e sombrios, negadores da igualdade de todos perante a lei.

ROBERTO LIVIANU, doutor em direito pela USP, é promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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CGU assina acordo de cooperação técnica e operacional com Tribunais de Contas estaduais

A cerimônia aconteceu na tarde do dia 03/03, no Auditório do Tribunal de Contas da União. Assinaram o acordo de cooperação técnica e operacional, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa.

O objetivo da ação é estimular e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além disso, incentivar a adesão dos Tribunais de Contas dos estados e municípios brasileiros a participarem do sistema de controle e responsabilidade fiscal do governo federal. Esses objetivos serão alcançados mediante a realização de eventos de capacitação do corpo técnico dos Tribunais de Contas, do Ministério do Planejamento e da Controladoria-Geral da União.

Compuseram a mesa o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, o presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar.


Primeiro Compromisso Oficial

No primeiro compromisso oficial, após assumir a Controladoria-Geral da União, o ministro-chefe, Luiz Navarro, que participou da formulação da Lei 131, de 25/05/2009, sobre transparência na gestão pública, ressaltou a evolução do Brasil nesse quesito e a importância de os entes federativos manterem os portais de transparência e adotarem também os sistemas integrados de administração financeira e controle. “Embora ainda haja muito o que fazer, e um dos objetivos aqui é avançar ainda mais, já se pode ter um grande número de municípios e estados que possuem os seus portais de transparência, coisa que não se via há uns anos”, afirmou o ministro.

Em discurso, Luiz Navarro acrescentou a sua satisfação em assinar o acordo que permite, aos tribunais de contas estaduais exercerem, com mais eficácia, a sua competência de acompanhar o cumprimento da legislação, nos âmbitos estadual e municipal. “Creio que essa assinatura vai permitir que de fato seja dado um grande impulso para que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha plena eficácia”, defendeu o ministro-chefe. “Quando estamos juntos e cooperando, as coisas realmente acontecem. Por isso, acho que nós, de órgãos de controle, devemos conviver sobre um determinado lema que é cooperação, cooperação e mais cooperação”, finalizou Navarro.

Para o conselheiro da Atricon, Valdecir Pascoal, neste contexto desafiador que o Brasil enfrenta nos dias de hoje, falar de transparência, de controle e de democracia parece estar no caminho certo. “Temos o objetivo constitucional de promover o bem comum, de melhorar a vida do cidadão. Vamos agir com a competência que nós temos, no sentido de obrigar o gestor a ser transparente”, defendeu Pascoal. Para ele, muitos tribunais têm os portais da transparência que ajudam muito a fomentar as prestações de contas e estimular o controle social. “A Atricom está imbuída nesse papel. Fizemos um acordo e faço um apelo. Não podemos fugir da luta pela transparência”, defendeu o conselheiro.

O anfitrião da tarde, presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, encerrou a cerimônia, ressaltando que o acordo permitirá a utilização dos instrumentos de monitoramento da transparência e, acima de tudo, da efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos. “Nós do TCU, não só nos integramos a esse ato de forma muito especial e atenciosa, como também podemos fazer de maneira cooperativa e contributiva. Esse convênio trará frutos extraordinários”, afirmou o presidente.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/

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Relatório aponta indícios de irregularidades em 38 obras no Cariri

De 85 obras públicas visitadas em seis cidades da Região do Cariri, no sul do Ceará, 38 apresentaram indícios de irregularidades. A situação envolve obras inacabadas, paradas ou abandonadas, suspeita de superfaturamento, serviços de baixa qualidade, entre outros. Esse é o balanço após visitas realizadas por integrantes da Associação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), divulgado nesta sexta-feira (11).

O resultado integra o relatório da XV Marcha Contra a Corrupção e a Favor da Vida. As visitas foram realizadas entre os dias 10 e 25 de janeiro deste ano, nas cidades de Antonina do Norte, Assaré, Altaneira, Nova Olinda, Crato e Juazeiro do Norte. O conjunto dessas obras está orçado em R$ 47,6 milhões.

"O que se está apurando é se houve falta de recursos ou má aplicação dos recursos", informou o presidente da Comissão de Controle Social e Gastos Públicos e conselheiro da OAB, Reginaldo Vilar. Os relatórios serão encaminhados para órgãos fiscalizadores, para que seja verificado se houve irregularidades.

A ação teve com objetivo vistoriar obras que receberam recursos da União, Estados e do próprio município. "São obras que começaram e não terminaram, ou obra que não começou. Envolvem diversas áreas: saúde, cultura. Há casos de abandono da obra", disse o conselheiro.

Vistorias
Sete das 15 obras ficalizadas em Altaneira têm indícios de irregularidades. Em Antonina do Norte, das 10 visitadas, os técnicos acharam indícios em três.

O mesmo ocorreu em Assaré, das 10, três apresentaram suspeitas de irregulares. No Crato e em Juazeiro do Norte, a situação é mais crítica: cada cidade teve visitadas 20 obras com recursos públicos, mas em nove obras de cada município foram identificados indícios. Por fim, em Nova Olinda foram visitadas 10 obras, e em duas foram apontados indicativos.

O relatório vai ser encaminhado aos órgãos fiscalizadores – como o Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF-CE) e Controladoria Geral da União (CGU) – a fim de que seja apurado se os recursos investidos nas obras foram usados de forma devida.

Prefeituras
O secretário de infraestrutura de Juazeiro do Norte, Rógeres Macêdo, informou que não tomou conhecimento das vistorias e não recebeu o relatório. Essa foi a mesma resposta do secretário de obras do Crato, Tácio Luís, que não quis comentar o assunto por não saber o teor dos trabalhos.

O secretário de administração e finanças, Ariovaldo Soares Teles, afirmou que a administração não recebeu informações sobre irregularidades em obras desta gestão. "Todas as obras executadas ou em fase de execução no município são acompanhadas e fiscalizadas internamente pelo departamento de engenharia", defendeu. Ele acrescentou que as contas de 2013 e 2014 tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios, "e até o momento não apontam também irregularidade". O G1 entrou em contato com as demais prefeituras mas não obteve resposta.

Fonte: G1

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Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

RR/JP

Fonte: http://www.tse.jus.br

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Todos contra o “Caixa Dois” de campanha

Brasília – Na tarde desta terça-feira (12), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de dezenas de entidades nacionais, lançaram na sede nacional da OAB, a campanha “Comitês Contra o Caixa Dois de Campanhas Eleitorais”.

A proposta visa denunciar candidatos que realizarem campanhas desproporcionais aos valores declarados legalmente, advindos do fundo partidário ou de pessoas físicas (únicos formatos de financiamento eleitoral aceitos atualmente).

Este trabalho será realizado a nível nacional, com a participação das centenas de comitês MCCE, seccionais da OAB,
milhares de paróquias da Igreja, além do apoio de outras entidades colaboradoras.

Para o codiretor do MCCE, Luciano Santos, os trabalhos dos comitês MCCE e das entidades da Rede MCCE abarcarão, além da fiscalização pelo cumprimento da Lei “Contra a Compra de Votos” (Lei9840/99) e Lei da “Ficha Limpa” (LC 135/10), também o combate ao abuso do poder econômico pelo “Caixa Dois”. “Os comitês MCCE são de suma importância no levantamento de provas e no encaminhamento das possíveis reprovações das contas de campanhas que apresentarem irregularidades”, completou Santos.

Carlos Moura, também diretor do MCCE, afirmou que o sucesso desta campanha só será possível com a mobilização da sociedade, ação que deverá ser conduzida pelos comitês. Para Moura, não basta que os candidatos tenham Ficha Limpa, é preciso saber se eles têm compromisso com sociedade, com o bem comum. “Combater o caixa dois e alertar o eleitor contra aqueles que não merecem o nosso voto é responsabilidade da sociedade civil”, disse Moura.

Para Dom Joaquim Mol, presidente da Comissão pela Reforma Política da CNBB, a campanha pelas eleições e o combate ao “Caixa Dois” são lutas contra as impurezas das eleições no Brasil. Ele disse ser preciso pensar todos os comitês do Brasil, preparar as pessoas no exercício da cidadania. Completou: “A grandeza deste país não está definida pela podridão da corrupção, mas por brasileiros e brasileiras dispostos às coisas do bem.”

O Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, afirmou ser a relação entre empresas doadoras de campanha e políticos, o “germe da corrupção” no país. Disse ainda que desvios de verbas para a saúde e educação são realizados para campanhas eleitorais, para “Caixas Dois” de campanhas. Finalizou: “O eleito não deve prestar contas para doadores de campanha, mas para a sociedade que o elegeu.”

Fonte: Ascom-MCCE

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