VEXAME na Câmara de Dourado

O Presidente da Câmara de Dourado Braz Desajacomo parece não se importar muito com as regras legais das Leis que regem o Município. Tem se mostrado pouco interessado em seguir a Lei Orgânica e até mesmo o Regimento Interno da câmara, que tanto se diz  seguidor. Ficou claro para a maioria dos  que ali se encontravam, que havia uma estratégia, porém mal arquitetada,  para afastar quatro vereadores de seus mandatos, a qualquer custo.

Na sessão de câmara do dia 5 de setembro última, após leitura de uma denúncia protocolada por um ex-vereador, o cidadão Sergio Valentim Guanho, suplente atual de um dos vereadores desta legislação e interessado nessa suplência, Braz anunciou em plenário o afastamento de quatro vereadores de seus mandatos para a formação de uma CP-Comissão Processante para investigar a denúncia de Guanho. O denunciante diz que quatro vereadores: Claudia Batista, Ricardo Fattore, Danilo Inocente e Evandro Carmona, cometeram Improbidade Administrativa ao apresentarem um projeto de adequação de empregos de uma empresa com sede na cidade, seria inconstitucional. Na realidade, os afastados queriam proteger os empregos de 20 funcionários da tal empresa, pois essa empresa estaria na eminência por via judicial de deixar a cidade.

O rito legal seria a apresentação ao plenário da denúncia para apreciação dos vereadores e a decisão de receber ou não a tal denúncia. Seriam necessários 5 votos para seguir com a investigação através de uma CP – Comissão Processante que seria formada.  Ocorre que Braz Desajacomo, não seguiu o rito legal e imediatamente anunciou o afastamento de quatro vereadores que estavam denunciados por Guanho.

Nesse dia, o Chefe do Legislativo, disse que iria convocar os suplentes já para a próxima sessão. Depois, Braz recuou dizendo que teria que apresentar os nomes dos suplentes para o TRE – Tribunal Regional Eleitoral, para saber se não havia nenhuma pendência com os convocados. Braz sempre afirmou que tudo o que fez estava no Regimento Interno da câmara e que sempre foi orientado pala Procuradora da Câmara.  

Na sessão de ontem, quarta(19), houve atraso no seu início, pois Braz ficou postado na mesa diretora, mostrando a todos que ali estavam, cerca de 100 pessoas que assistiram o começo de sua indecisão. Braz se utilizou durante toda a sessão de um celular, mostrando nitidamente que estava sendo comandado.  Presume-se que deveria estar falando com advogados.

Braz na sequencia, passou a ler trechos da constituição e em seguida REVOGOU o afastamento dos quatro vereadores, em um sinal claro de que havia cometido erro grosseiro no rito realizado na sessão do dia 5 de setembro.

Para os presentes, à primeira vista, pareceu que Braz havia se retratado e que daria por encerrado o assunto do afastamento dos parlamentares.Puro engano! Para surpresa de todos, uma nova tentativa de aprovação do recebimento da denúncia estava por vir. Marcelo Alcaide, o que faltou na sessão de votação do afastamento dos vereadores, passou a ler novamente a mesma denúncia de Sergio Guanho. Ali estava nítida, a intenção do presidente e seus seguidores.

 Acabada a leitura, Braz colocou em votação do plenário o recebimento da denuncia, como forma de reeditar com o rito correto o que não teria feito em sessão anterior. Quatro vereadores votaram pelo recebimento da denúncia: Osvaldo Rogante, Silvio Aparecido Bergamasco, Ayrton Bueno e Marcelo Alcaide. Quando chegou a vez dos quatro vereadores afastados, Braz foi chamando um por um , e todos os quatro se recusaram a votar pelo fato que são integrantes da denúncia, e segundo informação, o Regimento Interno da Câmara diz que os envolvidos não podem votar.

O constrangimento do Presidente Braz Desajacomo era visível, pois ele afirmava que havia empate e que queria votar para desempatar, o que na realidade não houve. Para seguir com a denúncia seriam necessários 5 votos, e naquele momento somente 4 votaram pelo recebimento. Braz insistia e cada vez mais apresentava desconforto com o que ele mesmo havia feito. Na Câmara haviam dois PMs e outros dois se juntaram aos que ali já estavam. O clima era tenso. O correto, já que não houve quórum para receber a denúncia seria o arquivamento da mesma. Porém, inexplicavelmente, mais uma vez, Braz “tirou da cartola” uma nova decisão, encerrar a sessão.

Moral da história: mais uma vez houve lambança política na Câmara de Dourado, pois em mais essa sessão constrangedora, não foi possível resolver dois assuntos de muita importância, a denúncia do vereador Sergio Valentim Guanho, e a denúncia de um morador da cidade contra o Presidente da Câmara que apareceu em uma foto não menos constrangedora.

Juiz acata denúncia de MP e abre Ação Civil Pública contra Prefeito de Ribeirão Bonito em denúncia da Amarribo Brasil

O Juiz da Comarca de Ribeirão Bonito Victor Trevisan Cove abriu uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de Ribeirão Bonito Francisco José Campaner(PSDB) acatando a denuncia feita pelo Ministério Público que por sua vez recebeu a denúncia da ONG Amarribo Brasil.(clique na imagem). O magistrado notificou o prefeito nesta segunda(10) dando-lhe prazo de 15 dias para oferecer manifestação por escrito em um prazo de 15 dias.

No caso em questão, o prefeito Chiquinho Campaner se utilizou de uma revista para promoção pessoal, pago com dinheiro do contribuinte, ou seja, dinheiro público. Essa é a denuncia da Amarribo Brasil e essa é a denúncia do Ministério Público.

Na petição ao Juiz, a promotora Marcela Bechara diz: “Trata-se de Ação Civil Pública que objetiva o reconhecimento da prática de Improbidade Administrativa por parte de Francisco José Campaner, atual prefeito municipal de Ribeirão Bonito, em razão de uso da máquina administrativa para promoção pessoal”.

A revista ” A Força do Interior” da empresa C51 Editora Limitada,  produziu a seguinte manchete: “Ribeirão Bonito: Cidade Avança a Passos Largos”. Nela, Chiquinho Campaner aparece em foto sorridente e em vários parágrafos, no texto,  fica comprovado o uso de promoção pessoal pelo chefe do executivo.

A editora C51 respondeu ao questionamento do MP, afirmando a autenticidade da matéria  veiculada em dezembro de 2017 e a forma de pagamento realizado pela prefeitura de Ribeirão Bonito.

Ainda na petição do MP ao Juiz, a promotora cita: “Restou bem evidenciado que a conduta do demandado configura atos de Improbidade Administrativa e amoldam-se aos artigos 9º caput e XII e 11, caput e inciso 1 da Lei 8429/92.

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