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Últimas Notícias


Fim do Foro Privilegiado?

Comissão da Câmara aprova PEC que mantém foro privilegiado só para presidentes dos três poderes

A comissão especial criada na Câmara para analisar o foro privilegiado aprovou nesta terça-feira (11) parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que restringe o benefício para autoridades.

O texto prevê a manutenção do foro privilegiado apenas para os chefes dos três poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).

O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – está previsto na Constituição. É o dispositivo que garante a autoridades como presidente da República, senadores, deputados federais e ministros o direito de serem investigados e julgados somente no Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos são julgados por tribunais de Justiça.

Se a PEC for promulgada, as autoridades com foro privilegiado atualmente passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão, caso cometam crimes comuns.

A proposta aprovada pela comissão especial da Câmara manteve integralmente a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em maio do ano passado.

O colegiado da Câmara analisou o texto nesta terça-feira em uma reunião rápida, que ocorreu nos intervalos de votações do plenário principal da Casa.

Se o texto não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, a comissão especial teria de ser encerrada, e um novo colegiado teria de ser criado para analisar a PEC, o que atrasaria a tramitação da proposta. Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para o plenário da Câmara.

Os deputados, entretanto, devem analisar a PEC do foro privilegiado somente no ano que vem, já que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e de Roraima impede a apreciação, no plenário da Casa, de textos que alterem a Constituição.

Em maio deste ano, os ministros do STF decidiram limitar o foro privilegiado de deputados e senadores aos processos sobre crimes ocorridos durante o mandato ou relacionados ao exercício do cargo.

Fonte: G1

MP – PROCESSOS

Listados 16 processos que tramitam no MP

A Amarribo   publica novamente o rol de Inquéritos Civis Públicos que tramitam no Ministério Público da Comarca, onde a Prefeitura de Ribeirão Bonito é  parte integrante dos inquéritos. Lembrando que no dia 26 de maio de 2018, já havíamos publicado a relação com o devido status: Inquérito Civil Instaurado, Ação Civil Pública instaurada ou Arquivamento. Veja AQUI. Voltamos ao tema para que não haja dúvidas:(clique nas imagens).

 A sequencia é a mesma dos números dos processos nas duas figuras acima, sendo que todos os processos inicial com o numeral: 4.0406.0000. Dessa forma para facilitar a identificação passamos a apresentar somente os últimos 3 números que divide o ano da instauração.

Número do Processo         Tipo                       Status 

0406/2018-0                     Inquérito Civil             Em Andamento

0438/2018-1                     Inquérito Civil             Em Andamento

0493/2017-2                     Inquérito Civil              Em Andamento

0492/2017-8                     Inquérito Civil              Em Andamento

0215/2018-6                     Inquérito Civil              Em Andamento

065/2018- 6                      Inquérito Civil             Em Andamento

0264/2017-0                     Inquérito Civil             Em Andamento

058/2018-6                       Inquérito Civil             Em Andamento

0391/2017-5                     Inquérito Civil            Em Andamento

0246/2017-1                     Inquérito Civil            Em Andamento

0484/2017-3                     Inquérito Civil            Arquivado

0446/2017-8                     Inquérito Civil             Em Andamento

0414/2017- 8                    Inquérito Civil             Em Andamento

0194/2017-2                     Inquérito Civil             Evoluído

0100/2017-1                     Inquérito Civil            Arquivado

0007/2017-8                     Inquérito Civil            Evoluído

Ações Civis Públicas 

198/2018-9 Pedido de Ação Civil Pública – Denunciante Amarribo Brasil 

Processo no TJSP – Ação Civil Pública – Denunciante Amarribo Brasil (100.1363.39.2018.8.26.0498). 

Dos dezesseis processos acima, doze deles estão em fase de investigação com Inquérito Civil instaurado. Dois deles, em fase de evolução, que significa que poderá avançar para Ação Civil Pública, Desse total(16), dois foram arquivados.

Fora esses dezesseis apontados, dois deles tramitam como Ação Civil Pública com os devidos números dos processos acima.


Uma outra denúncia apresentada por dois vereadores foi protocolada no GAECO em Ribeirão Preto e a Amarribo Brasil, protocolou a mesma denúncia no MP da comarca.

Cobrança Indevida

Matéria de Assessor de Imprensa tenta mudar o foco da real situação da administração pública atual.

Estratégia de mudança de foco de possíveis irregularidades na atual administração pública de Ribeirão Bonito, leva assessor de imprensa a fazer cobrança para a Oscip Amarribo Brasil, quando na verdade, deveria ser feita às duas administrações anteriores.

O porta-voz da prefeitura de Ribeirão Bonito no espaço informativo de sua propriedade: RB na rede, pela segunda vez cobra um posicionamento da Oscip Amarribo Brasil quanto à resposta encaminhada pelo prefeito Francisco José Campaner(PSDB)  a entidade e diz que a Amarribo  não estaria sendo transparente.

Pois bem, o que talvez o mensageiro oficial não tenha percebido, é quanto ao discernimento de quem deveria responder a tal ofício, e no caso, não é a Amarribo, e sim as duas gestões municipais envolvidas no processo. A primeira na entrega do imóvel(prédio do Cine Piratininga) e a segunda, no recebimento posterior do mesmo imóvel.

Para refrescar a memória do assessor de imprensa da prefeitura, recentemente alocado como porta-voz da municipalidade, em  abril de 2004, o importante jornal “O Estado de São Paulo”, esteve em visita a Ribeirão Bonito com  uma dupla de repórteres, pautada para mostrar aos seus leitores, um case do envolvimento de uma Ong com objetivos nobres de ajudar a Santa Casa local a se reerguer, após a vigilância Sanitária decretar o seu fechamento, pois uma série de irregularidades  foram  apontadas na ocasião naquela casa de saúde.

Ao término dessa pauta, os dois profissionais circularam pela cidade e passaram em frente ao antigo prédio do Cine Piratininga. Naquele dia, havia uma movimentação de funcionários da prefeitura no imóvel e os jornalistas acharam interessante visitar as dependências da sala antiga de cinema. Para o espanto dos jornalistas, o local servia de depósito de todo tipo de lixo: carteiras escolares destruídas, ferros retorcidos, material odontológico descartado, além de um grande volume de fezes de pombos e ratos, e o telhado semi destruído. Notem caros leitores, que o próprio  porta-voz   em seu espaço informativo, fala das condições em que se encontravam o Cine Piratininga à época.

O Jornal Agosto veiculou matéria REAFIRMANDO  as condições do imóvel naquela data do dia 6 de abril de 2004, portanto dois anos antes da Amarribo solicitar ao então prefeito Rubens Gayoso, através da concordância da câmara municipal, a concessão para junto a população e empresas, resgatarem a verdadeira finalidade do imóvel que era a sala de cinema, com um projeto audacioso de transformá-lo em Centro Cultural através da Lei Rouanet.

Nessa matéria do Jornal Agosto de abril de 2004, está explícita as condições do telhado do prédio em questão, ou seja,  grande parte sem a devida cobertura, motivo esse que propiciou a entrada de pombos e morcegos depositando ali, seus dejetos.

Após alguns meses da aprovação da concessão, portanto da posse do antigo cinema para a Amarribo, o que restava do telhado acabou desmoronando, tendo a entidade que correr na retirada do que estava pendurado, com risco de atingir a vizinhança. À época, a prefeitura ao retirar o que já existia depositado no local que era de propriedade da municipalidade, acabou retirando também grande parte do que havia sido desabado. E a partir de então, periodicamente era feita a dedetização do prédio por conta da Amarribo.

Assim ficou o prédio após uma primeira limpeza e a retirada parcial do que estava pendurado em sua estrutura.

Em 2016, a Amarribo devolveu o prédio à administração Wilson Forte Junior, pois os esforços para construir ali, um Centro Cultural não surtiram o efeito esperado, apesar de ser arrecadado próximo a R$ 100 mil reais que depois foram remanejados para o Ministério da Cultura, mesmo a entidade tendo lutado para que esse montante pudesse ser utilizado em outra área, como a da saúde.

A prefeitura de Ribeirão Bonito diz não saber onde foi parar o projeto que a Amarribo devidamente protocolou em sua secretaria. Da mesma forma que o porta-voz em matéria anterior, cobra o porque a marquise do prédio foi demolida. Lembramos que foi demolida pois havia risco de desabamento, o que foi devidamente justificado na administração passada e devidamente autorizada essa demolição, tanto que a foto apresentada pelo porta-voz, mostra o trator da municipalidade com a inscrição da própria prefeitura municipal.

Dessa forma, mais uma vez, a cobrança que a prefeitura faz através do espaço informativo de seu assessor de imprensa, deveria ser encaminhada às duas administrações envolvidas, a primeira na concessão do prédio e a segunda na devolução do imóvel.

Seria mais útil a um informativo que se diz retratar o que ocorre na cidade, mostrar com transparência as denúncias contra a prefeitura que tramitam no Ministério Púbico, sendo que várias foram instauradas Ações Civis Públicas e até mesmo denúncias acatadas pelo GAECO de Ribeirão Bonito e assinadas pelo presidente da câmara e por mais um vereador.

Tentar desviar o foco para um fato ocorrido há 15 anos, sem o menor sentido, talvez não seja a forma mais correta de informar a população dos problemas que envolvem a atual administração e a cidade. Por outro lado, se a prefeitura tem dúvidas da atuação da Amarribo e de sua transparência como diz o porta-voz,  é só perguntar ao senhor Donizeti Santos, que hoje ocupa um dos vários cargos de confiança na prefeitura e que está na folha de pagamento da municipalidade. Donizeti que desenvolveu um belo trabalho junto a Amarribo, poderá dar detalhes de como a entidade agiu durante os quase 20 anos de sua fundação.

De outra forma, se a prefeitura tem indícios de irregularidades cometidas pela entidade, que faça o mesmo que a Amarribo  sempre fez e continua fazendo, denunciando a prefeitura quando há indícios de irregularidades. Só para lembrar, a entidade já encaminhou ao MP quatro denúncias, sendo que duas delas já viraram Ação Civil Pública, outras foram acatadas e instauradas Inquérito Civil.

Seria de bom grado, que fosse explicado, como uma obra da prefeitura foi anunciada  no site oficial da prefeitura que apura que no dia 13 de setembro de 2018 se deu início a realização de uma  obra, divulgando inclusive fotos dos trabalhos desenvolvidos em grau avançado, sendo até mesmo  feita a veiculação dessa obra em blog local de propriedade do atual assessor de imprensa da prefeitura(segundo a denúncia). A estranheza do ocorrido, segundo os parlamentares denunciantes, se dá pelo fato de que no dia 11 de outubro de 2018 a prefeitura teria publicado no Diário Oficial do Município uma ata de abertura de envelopes propostas, termo de homologação e extrato de contrato referentes a contratação de empresas para esse fim, ou seja como iniciada e devidamente fotografada e retratada no site da prefeitura antes mesmo de terminado o processo licitatório. Essas  explicações seriam muito bem vindas pela população, mas não é que estamos vendo.(denuncia Gaeco)

Outro fato que poderia ser amplamente divulgado é uma denúncia protocolada noGAECO, por  dois vereadores que atestam  no documento entregue aos promotores, o seguinte: “Atualmente, todas as contratações  que digam respeito a obras e serviços de engenharia, bem como a aquisição de massa asfáltica, são fraudadas e direcionadas de acordo com o conluio e o interesse do prefeito municipal Francisco José Campaner e seus assessores”(cita nominalmente 4 assessores). Esse tipo de matéria é o que realmente interessa a população.

Segue a denúncia no GAECO: “Desta forma, o Prefeito Municipal aparelhou a administração com o fito de executar as medidas que bem entender, dando-lhe aparente formalidade legal, de forma a impedir ou macular o livre acesso de interessados a procedimentos licitatórios direcionando os procedimentos a chegados seus”.

“As notícias, contudo, especialmente advindas de funcionários da própria administração, são de TODAS, absolutamente TODAS as aquisições e contratações que digam respeito a obras e serviços de engenharia são efetivamente fraudadas”. Vejam que essa publicidade aos contribuintes de Ribeirão Bonito, seria de suma importância e não fotos de plantio de mudas de árvores sendo que árvores adultas e quase centenárias foram decepadas. Veja AQUI

Quanto ao porta-voz, compreendemos o papel que desempenha hoje, recebendo seus honorários da prefeitura, portanto, ao nosso ver e nossa avaliação,  longe de poder e querer mostrar a verdadeira realidade do que ocorre na atual administração pública em seu espaço particular de notícias. Não lembramos de ter visualizado as Ações Civis Públicas da atual administração. Haverá sempre o chamado conflito de interesses.

Amarribo Brasil

OBS: As denúncias de possíveis irregularidades citadas acima, estão protocoladas tando no Gaeco em Ribeirão Preto, quanto no MP em Ribeirão Bonito. Os autores das denúncias Vereadores: Dimas Tadeu Lima e Armando Simões.

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