1 ano da Lei de Acesso à Informação

Hoje, 16 de maio de 2013, a LAI - Lei de Acesso à Informação - completa exato 1 ano de vigência. Apesar dos avanços os desafios ainda são muitos. É preciso avançar na implementação da lei não só em todos os poderes como também em todos os níveis de governo. A grande maioria dos municípios não fizeram as regulações necessárias, assim como metade dos Estados. Os maiores avanços são vistos em nível federal.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade no seu dia-a-dia e a experiência prática de sua Rede tem demonstrado que ter acesso à uma informação ainda não é tão simples como a Lei propõe. Questionamentos sobre o motivo pelo qual a informação é solicitada e sobre o que será feito com os dados ainda são mais comuns do que se imagina. Sem falar da cobrança para a entrega das informações, muitas vezes com o nome de "taxa de expediente", com altos valores, por pergunta feita. A exigência de informação excessiva para solicitar uma informação, muitas vezes usada para intimidar o solicitante, é outro problema. Em alguns casos quem solicita a informação tem até que assinar um termo de responsabilidade pela informação adquirida.

Tudo o que vai contra a cultura de acesso que é a premissa da LAI.

A LAI define que a demanda do cidadão é legítima e que ele pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa alguma. O pedido de informação não precisa ser justificado, deve apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada e o serviço de busca e fornecimento das informações deve ser gratuito, salvo cópias de documentos necessárias.

De acordo com a Lei, a unidade que recebe a solicitação da informação deve ainda protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação e orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta e informar sobre a tramitação de documentos. Na prática a ausência de números de protocolos ou qualquer outro registro é comum e se perde o controle de retorno a solicitação de informação feita. Parece absurdo, mas são frequentes as respostas "não sabemos onde foi parar o seu pedido". Ainda é comum escutar de servidores públicos que eles estão perdendo tempo tendo que ir atrás da informação solicitada ao invés de fazer outras tarefas. Como se o cidadão que solicita uma informação estivesse o atrapalhando. Também há o joga-joga, onde ao receber um pedido de informação que não é de sua competência, o órgão simplesmente a nega e não a encaminha para o órgão necessário e nem orienta o cidadão qual o órgão responsável por aquela informação. Falta treinamento dos servidores para atender e orientar devidamente os cidadãos e ainda é baixa a qualidade das respostas, na maioria das vezes sem qualquer indicação sobre onde a informação pode ser encontrada.

Apesar da Lei, a cultura ainda não mudou. Os agentes públicos devem ter a consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la de forma compreensível e é isso que a LAI claramente determina. A informação deve chegar ao destinatário, e deve ser compreensível. Informação que não chega ou que não é compreendida não é informação. A garantia democrática desse direito exige que toda informação chegue de maneira compreensível a todo cidadão. Páginas de sites de órgãos públicos muitas vezes assemelham-se a quebra-cabeças. Não adianta apenas “disponibilizar” informação na internet. O cidadão tem que saber como acessá-la, como chegar nela, e tem que entender o que estiver ali informado.

Porém, apesar das dificuldades é inegável a importância da Lei de Acesso à Informação para o país e em especial para o participação social e o combate à corrupção e a impunidade. E é mais importante ainda o acompanhamento e pressão da sociedade para que a LAI seja devidamente implementada em cada canto do país. Somente por meio da prática social concreta o direito de acesso à informação será efetivado. Somente com a incorporação deste direito na vida das pessoas conseguimos colocá-lo em prática. A participação social se mostra fundamental neste processo. Além disso, com acesso às informações a sociedade civil tem mais ferramentas para fiscalizar e exercer o seu papel.

Quer saber mais sobre contribuir nesse processo? É fácil! Agentes públicos podem consultar o Guia de Introdução a Lei de Acesso à Informação, publicado pela CGU (Controladoria-Geral da União), que orienta a aplicação da LAI e o Manual da LAI para Estados e Municípios. A Artigo 19 também publicou um Guia Prático sobre a Lei para para políticos, autoridades e funcionários da administração pública e o Guia Liberdade de Informação para a participação e controle social da administração pública.

Para solicitar informações os cidadãos podem ainda utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão), que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal ou o Queremos Saber, site foi criado pela Comunidade Transparência Hacker e pela Open Knowledge Foundation Brasil para facilitar o acesso às informações públicas, alizar o quanto as instituições públicas estão cumprindo a sua obrigação de disponibilizar as informações.

Por Nicole Verillo* - Especial Acesso à Informação ABRACCI

*Nicole Verillo é coordenadora de Desenvolvimento Institucional na AMARRIBO Brasil e e coordena a Secretaria Executiva da Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI).

Sobre a ABRACCI

A Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade - ABRACCI - é uma rede que tem a missão de contribuir para a construção de uma cultura de não corrupção e impunidade no Brasil por meio do estímulo e da articulação de ações de instituições e iniciativas com vistas a uma sociedade justa, democrática e solidária.

A ABRACCI foi criada em janeiro de 2009 durante as atividades do Fórum Social Mundial com o apoio da Transparência Internacional e atualmente congrega quase uma centena de organizações da sociedade civil integradas na luta contra a corrupção e impunidade no Brasil e na promoção de uma cultura de transparência e integridade.

Mais informações
www.abracci.org.br
www.facebook.com/redeabracci

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Uma reflexão sobre as PECs 33 e 37: A Arquitetura do Mal

A teoria política e a Constituição Federal nos ensinam que o Congresso Nacional existe para representar os interesses dos estados (Senado) e do povo (Câmara dos Deputados), bem como fiscalizar os demais Poderes da República, diretamente, com suas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), ou por intermédio do Tribunal de Contas da União, que é um órgão do Poder Legislativo. Como se vê, no universo de atribuições do Legislativo, não se pode encontrar uma sequer que se harmonize com a ideia entabulada na PEC 37, cuja tônica é limitar os poderes de investigação do Ministério Público (MP). 

É evidente que todos os segmentos da sociedade, com raríssimas e casuísticas exceções, são contrários à PEC 37, logo, não se pode sustentar que se trata de uma ação representativa de anseios populares.  Os estados, por sua vez, não entraram na discussão e nunca manifestaram oficialmente algum argumento ou necessidade que justificasse a mitigação dos poderes do MP. Por outro lado, é extremamente paradoxal que o Congresso, também possuidor de funções fiscalizatórias e investigativas, queira fragilizar o MP ao invés de fortalecê-lo em sua capacidade de investigação, pois, ao menos em tese, as investigações do MP tendem ao mesmo fim, e, por isso,  somam esforços às funções investigativas do Congresso, que, infelizmente, são pouco efetivas, a exemplo das muitas CPIs sem nenhuma consequência prática.

Ademais, se, como diz o Congresso, as investigações são atividades exclusivas das polícias judiciárias (Polícia Federal e Civil), por que o Legislativo não aproveita a PEC 37 para extinguir a sua própria capacidade de investigar por intermédio de CPIs? Ora, não há lógica nos argumentos utilizados!

A ideia de impedir a atividade investigativa do MP é tão inusitada e esdrúxula que apenas três países no mundo tiveram coragem de adotá-la: Quênia, Uganda e Indonésia. Não por coincidência, esses países foram classificados no ano de 2011, respectivamente, em 154º, 143º e 100º lugares no ranking de percepção da corrupção da ONG Transparência Internacional. O Brasil, apesar de estar mal em seu 73º lugar, não chega, por enquanto, a tão nefasto resultado.

Diante da constatação de que a PEC 37 não se justifica ante as funções institucionais do Congresso, só se pode concluir que ela está sendo manobrada por conveniências particulares, que passam ao largo dos fins institucionais do Legislativo. É dizer: seus autores e apoiadores se valem do cargo que ocupam para agir contra os interesses que deveriam defender, na tentativa de criar espaços de impunidade dos quais possam tirar proveito pessoal.

A coisa é bem mais séria do que parece: há uma “complexa arquitetura do mal” sendo engendrada com essa finalidade escusa, e, infelizmente, nem sempre tal arquitetura é percebida pelos setores interessados.

A PEC 37, isoladamente, seria apenas mais uma das muitas escatologias legislativas que são produzidas, e, por ser claramente inconstitucional, sua curta vida se limitaria ao tempo necessário para que o Supremo Tribunal Federal (STF) a analisasse e a declarasse contrária à Constituição, por ofender cláusulas pétreas.

É possível dizer isso porque o STF, em várias oportunidades, já se manifestou favoravelmente à constitucionalidade do poder investigativo do MP, afirmando que, sendo ele encarregado da defesa dos direitos fundamentais, só se pode interpretar suas funções constitucionais de modo a compreender que a instituição dispõe de todas as prerrogativas necessárias à defesa eficiente desses direitos, inclusive prerrogativas investigativas.

Uma emenda tendente a limitar as funções do MP no desempenho de sua missão institucional é uma emenda tendente a abolir os próprios direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, o que é vedado pelo art. 60, § 4º, IV.

Assim, buscando contornar esse gigantesco obstáculo, e já prevendo que o STF obviamente declarará a inconstitucionalidade da PEC 37, o Congresso, em sua “arquitetura do mal”, está articulando também a aprovação da PEC 33, que submete ao crivo do Legislativo as decisões do STF, de modo que, se o Judiciário declarar inconstitucional a PEC 37, essa decisão ficará à mercê da aprovação do Congresso, por força do que dispõe a PEC 33, que, na prática, elimina a independência funcional do Judiciário e faz o Brasil regredir à época da constituição de inspiração fascista de 1937, quando o STF não tinha independência e suas decisões podiam ser cassadas pelo Poder Executivo.

De uma só vez ataca-se o STF e o MP. Elimina-se a investigação e retira-se a eficácia dos julgamentos.

É muito provável que a PEC 33 também seja declarada inconstitucional e não chegue a produzir efeitos concretos, pois a exemplo da PEC 37, ela é mais uma a contrariar uma cláusula pétrea, que nesse caso é a separação dos Poderes da República (CF, art. 60, § 4º, III). Não obstante, o perigo é iminente, e a ousadia e desrespeito são tocantes e dignos das mais enérgicas reações de todos os setores da sociedade.

Fique atento, reaja. No site da BATRA (www.batra.org.br) os cidadãos podem encontrar a lista completa com os nomes e os partidos de todos os parlamentares que assinaram as proposituras das PECs 37 e 33. Saber quem são esses parlamentares é o primeiro passo para, nas próximas eleições, cobrar deles, nas urnas, a devida responsabilidade pela nocividade do atentado que estão perpetrando contra a democracia, a probidade e, principalmente, contra todos os cidadãos de bem.

Por Luciano Olavo da Silva - BATRA – Bauru Transparente

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O troco ao STF

Durante mais de um século, o Supremo Tribunal Federal foi conivente com as barbaridades cometidas pelos poderosos políticos brasileiros. A entidade nunca puniu crimes de corrupção, e os processos sempre mofaram em suas prateleiras até que a generosa prescrição por tempo transcorrido apagasse os mal feitos, e os perpetradores continuavam a sua vida saqueando o povo brasileiro. A história da nossa república foi construída com essa noção de manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Enquanto prevalecia esse estado de coisas, os políticos não se preocupavam com leis que se tornavam mais duras, algumas vezes por pressões da população, e outras vezes por pressões internacionais, por força de tratados que o país assinava, porque a impunidade estava assegurada. Quem tinha que fazer o papel de aplicar justiça não o fazia.

Bastou o Supremo Tribunal Federal mudar de postura, e pela primeira vez na história punir alguns políticos envolvidos em corrupção, acabando com décadas do império da impunidade, e a classe política acordou. Com a impunidade não mais assegurada, eles vão mudar a regra do jogo. E a próxima regra do jogo é não investigar mais. Eles querem conseguir isso retirando do Ministério Público a atribuição de investigar, através de uma emenda constitucional, denominada a PEC da Impunidade.

Com exceção da Polícia Federal, nenhuma outra instituição policial do país tem capacidade de investigar qualquer crime, pois as polícias civis não tem capacidade de investigar nem mesmo os crimes comum que ocorrem em suas comunidades, imaginem investigar crimes de políticos. As polícias civis estão subordinadas ao Poder Executivo, que é onde a maioria dos crimes ocorrem. Com a PEC 37/2011, os políticos corruptos esperam assegurar a impunidade no futuro. É uma medida em causa própria. Milhares de denúncias de crime cometidos por políticos corruptos vão cair no vazio e ficar impunes.

Essa medida é um troco do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal quando esse decidiu mudar a sua história de impunidade e fazer cumprir a lei. No Congresso estão alojados muitos políticos que tem envolvimento com desvio de recursos públicos, e para salvar a própria pele e não prestarem contas pelos seus atos, não hesitam em lançar o país no casos, que é o que vai acontecer se esse medida for votada. Vai voltar a prevalecer a lei do mais forte, e a população vai sofrer ainda mais as agruras da falta de recursos, e da desorganização social.

Nessa jornada insólita, os parlamentares contam com o apoio de profissionais da advocacia que defendem criminosos poderosos e endinheirados, e que muitas vezes não conseguem garantir a impunidade dos seus clientes por causa da atuação do Ministério Público. Então esses profissionais também apoiam essa medida, pouco importando o que vai acontecer com o país.

Essa emenda constitucional que retira do Ministério Público a atribuição de investigação, além de ser um retrocesso institucional enorme, fere tratados internacionais assinados pelo Brasil, como é o caso do Tratado da OEA, e o Tratado da ONU, cuja aplicação sofreu uma avaliação recente e o Brasil teve uma nota positiva em função dos avanços institucionais conquistados nos últimos anos. A PEC 37 se aprovada vai reverter essa avaliação positiva do Brasil e vai afetar muito negativamente a imagem do país no exterior, e vai aumentar a desigualdade social, pois quem sofre com a atuação dos corruptos é a classe mais humilde.

Por Josmar Verillo, Doutor em Economia pela Michigan State University, Presidente do Grupo Kyly, membro do Conselho de Administração da AMARRIBO BRASIL.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

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Um Perigo a Democracia

A democracia brasileira ganhou um alento quando pela primeira vez o Supremo Tribunal Federal condenou um grupo de políticos por corrupção. Essa corte por muitos anos atuou como um anexo do poder político e não tinha legitimidade ou autonomia para impor a Lei aos políticos corruptos que sempre representaram uma ala dominante na política nacional.

O Brasil ganhou credibilidade no exterior e junto à população honesta que trabalha e paga impostos para sustentar as instituições do país. Foi uma vitória da democracia, e um alento para a civilização, diante de tantos atos incivilizados que presenciamos no dia a dia.

Esse alento durou pouco. As forças da corrupção se aliaram a interesses corporativos e se preparam para dar o maior golpe na democracia do país, com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37) que tira o poder de investigar do Ministério Público. Essa proposta constitui um retrocesso para a democracia brasileira e contribui sensivelmente para a proliferação da corrupção no país.

O Ministério Público, em face de sua autonomia constitucional, tem se mostrado a mais eficiente instituição no combate à corrupção, principalmente quando se trata de corrupção perpetrada por políticos.

Além da Polícia Federal, que atua em casos específicos, o único órgão que tem capacidade de investigar alguma coisa no país é o Ministério Público, tanto no âmbito federal como no estadual. As polícias civis infelizmente estão totalmente desmanteladas, e para isso não precisa muita coisa para constatar. Qualquer cidadão que visitou uma delegacia de polícia ultimamente, em qualquer estado do país, sabe que as polícias foram relegadas a segundo plano nas prioridades do estado. Algumas delegacias de polícia do interior do estado parecem prédios fantasmas onde não existe papel para escrever, gasolina para os veículos, ou cartucho para as impressoras. A capacidade de investigação das polícias civis é quase nulo no atendimento de ocorrências corriqueiras, imagine se tiverem que investigar crimes de corrupção de políticos.

Os bandidos de plantão pegaram carona na demanda dos delegados de polícia por melhores salários e misturaram os assuntos para confundir a sociedade e implantar a impunidade. Essa é uma tentativa covarde de ampliar o controle da sociedade por parte daqueles que já a dominam através da força dos recursos angariados ilegalmente. Eles não hesitam em trazer o caos social para defender o interesse próprio.

Em relação às improbidades administrativas somente o Ministério Público tem capacidade de realizar investigações, ainda assim muito aquém do necessário, pois denúncias contra políticos corruptos levam anos para serem investigadas e, com isso, os mesmos se beneficiam do instituto da prescrição, muitas vezes com a complacência do judiciário.

A quem interessa tirar o poder de investigação do Ministério Público, que hoje é o único órgão que investiga? Somente aos corruptos! Esses corruptos de todo o Brasil, se juntaram em uma cruzada para jogar o país na vala mais profunda da impunidade, fazendo do país uma terra de ninguém, onde a corrupção e a impunidade estabelecem o seu reinado.

Esse é um retrocesso inaceitável. Uma pesquisa da Transparência Internacional indica que em países onde as instituições não funcionam, o risco de guerra civil é três vezes maior.

O Brasil que a muito custo vem fazendo avanços na cidadania e na transparência, agora enfrenta uma aliança de corruptos e interesses corporativos com o intuito de dar o maior golpe nas instituições democráticas do país, e trazer de volta a impunidade absoluta.

É muito importante que o país identifique quem está associado a essa iniciativa, pois são as forças do atraso e do obscurantismo que querem levar o país de volta à idade média. Vamos ver quem são os obscurantistas para que possamos combatê-los na defesa do Brasil, pois essas pessoas podem ser tudo, menos patriotas.

A Amarribo Brasil é contra a PEC 37 e outras iniciativas que tiram o poder de investigação do Ministério Público.

Assine aqui a petição contra a PEC 37: http://www.change.org/pec37

Por Josmar Verillo, Vice Presidente e membro fundador da Amarribo Brasil. Autor do livro “O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil”.

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Democracia e liberdade de expressão na internet

Li com preocupação a matéria veiculada em jornal de ampla circulação na qual se revela como o Procurador-Geral da Câmara dos Deputados buscará meios para retirar da internet postagens cujo conteúdo afete negativamente os parlamentares. O Judiciário, considera o deputado, acolherá medidas contrárias à liberdade de manifestação do pensamento em meio virtual. 

Os mandatários são pessoas públicas por definição. A tutela jurídica da sua imagem e privacidade está submetida certos valores constitucionais, cedendo lugar à liberdade de opinião e manifestação do pensamento e ao amplo acesso à informação.

As prerrogativas dos cidadãos a tal respeito foram lembradas até mesmo pelo art. 19 da Declaração Universal dos Direitos da Humanidade, cujo texto é claro ao afirmar: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.

Quem não suporta a crítica ou a exposição não deve adentrar os domínios da política. As pessoas têm o direito de se manifestarem publicamente sobre os fatos de que tenham ciência formal ou informal sobre os seus líderes institucionais.

Excluída a hipótese de difusão voluntária e consciente de fatos reconhecidamente falsos, todos têm o direito constitucional de se pronunciar sobre o que pensam deste ou daquele titular de cargo público, eletivo ou não.

Em 2009, acompanhei de perto a tramitação do projeto que deu origem à Lei n. 12.034. Por pouco os congressistas não concederam à internet o mesmo tratamento restritivo hoje conferido às televisões e rádios. Queriam tratar de forma idêntica, meios completamente distintos.

Mas, pelo visto, a ampla mobilização que à época impediu o amordaçamento da internet não impediu que a liberdade de expressão continuasse a ser sufocada por outros meios.

A internet é sem dúvida a Ágora em que a democracia se vivifica neste Século XXI. A primavera árabe e diversas mudanças de governos dificilmente teriam ocorrido com o policiamento da rede mundial de computadores.

Os governos totalitários bem sabem do potencial libertário desse meio de interação social, razão pela qual tratam logo de submetê-lo a grilhões.

Precisamos afirmar a liberdade de expressão na internet. Trata-se de uma condição para a expressão do poder do único que o detém sob a Constituição de 88: o soberano popular.

Ou fazemos isso, ou continuaremos a assistir os representantes lutando para calar os que os investiram transitoriamente em seus mandatos.

Márlon Reis - Juiz de Direito no Maranhão, membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos redatores da Lei da Ficha Limpa, membro da Comissão de Relatores da Reforma Política por iniciativa popular, Conselheiro da Amarribo Brasil.

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Arimatéia Dantas: um marchante contra a corrupção no sertão do Piauí

Especial 10 Anos Rede AMARRIBO Brasil-IFC

Em 23 de julho de 2012, Arimatéia Dantas concluíu sua 11ª Marcha Contra a Corrupção, completando exatos 2.608km caminhados pelo sertão do Piauí desde 2002. Brasileiro, 51 anos de idade, natural de Juazeiro do Norte – CE, residente no Piauí desde 1977, o advogado começou a se envolver no combate à corrupção em 1987, ao prestar assessoria jurídica a uma ONG voltada para a conscientização dos trabalhadores rurais do município de Esperantina (PI).

O trabalho e a militância em pouco tempo mostraram a Arimatéia que o direito no papel não era aplicado na realidade: “As politicas públicas para os pobres era de faz conta. Soma-se a isto o autoritarismo da polícia em relação aos lavradores na sua luta pela aplicação do Estatuto da Terra e um Judiciário conservador”.

Dantas chegou a se candidatar a prefeitura do município porém, não foi eleito. “Esta experiência foi muito boa e rica porque vi por dentro a máquina se movimentar, então passei passei a olhar com mais atenção a administração pública e percebi a importância da fiscalização”, diz.

A partir dai decidiu fiscalizar e pedir as prestações de contas da Câmara Municipal da cidade. Depois de muitas dificuldades teve acesso aos documentos e descobriu muitas obras que não existiam. Juntou notas fiscais, reuniu moradores e mobilizou a cidade para exigir que as obras fossem concluídas. Ao conseguir que o primeiro calçamento fosse feito, a rua ganhou até inauguração popular. “Este fato foi decisivo para a minha opção de entrar na luta contra a corrupção. Vi de perto o poder da reação popular e como é essencial a participação da sociedade”.

Em 1998  houve a descoberta de um poderoso esquema de corrupção no Piauí envolvendo um coronel da Polícia Militar que hoje se encontra preso. A mídia nacional noticiou o esquema e por várias semanas o mesmo foi pauta nos horários nobres. Dantas conta que “as autoridades noticiavam a criação de uma força-tarefa composta pela Policia Federal e Estadual, Ministério Público, e outras autoridades. Acompanhando o caso percebi que aquela ‘força-tarefa’ precisava de um importante aliado: o povo! Não se falava em participação da sociedade que é a maior vítima da corrupção. O povo está em todo o lugar ao mesmo tempo e o processo de vigilância evita que ocorra a corrupção. Partindo desta reflexão fomos à ação e criamos a Força Tarefa Popular”. A entidade motiva a sociedade a fiscalizar o bem público  denunciando os atos de corrupção.

Força Tarefa Popular ingressou na Rede AMARRIBO Brasil-IFC em 2005. “Meu primeiro contato com a Amarribo foi pelo noticiário. A história de Ribeirão Bonito foi muito motivadora. O exemplo da Amarribo e das cassações feitas pela ONG funcionou como uma máquina propulsora, demonstrando que nós não estávamos sozinhos na luta”, diz Dantas.

“Nessa luta muitas vezes nos defrontamos com o sentimento de fraqueza e desânimo. Os obstáculos a vencer são grandes e algumas  vezes parece ser  mais difícil do que realmente é. Nestes momentos é muito importante ter uma Rede ao seu lado e saber que há vitórias a comemorar que provam que é possível. Saber esperar é uma virtude essencial nesta caminhada”. 

Em 2013 será realizada a 12ª Marcha Pela Vida e Contra a Corrupção e Arimatéia estará novamente presente. A Marcha não é como as grandes manifestações que reúnem milhares de pessoas nas cidades do país. Os manifestantes são poucos e o esforço exigido é grande: pelo menos 100 quilômetros percorridos ao longo de aproximados 15 dias.

O percurso sempre é escolhido com base em apurações prévias de problemas na administração de cidades do interior do Piauí. Obras paradas, fraudes em licitações e desvio de verbas são fatores que levam a cidade a ser escolhida para o percurso da Marcha. Além de fiscalizar, o objetivo é aumentar o número de cidadãos fiscalizadores e empoderar cidadãos com dicas de como acompanhar e verificar o andamento da gestão municipal. São realizadas aulas e oficinas sobre cidadania onde os marchantes ensinam como fiscalizar o poder público através da realidade local. Arimatéia diz que “o método funciona porque fazemos a população se perguntar por que as coisas não estão certas, e cada pessoa vai formando o seu pensamento”.

A iniciativa já rendeu melhorias significativas para a população das cidades por onde passou. Calçadas pela metade foram concluídas, bem como ruas que deveriam ser asfaltadas e estavam com obras paradas. Escolas precárias ganharam novos equipamentos. Câmaras de Vereadores, que nunca tinham sido abertas ao povo, foram palco de fiscalização popular.

“Mas nada é mais importante do que a consciência adquirida pelos cidadãos. O exemplo é a nossa mais poderosa arma. Ao caminhar entramos por caminhos espirituais incríveis. Quando nossos corpos sofrem por demais algo alimenta o corpo com determinação. O confronto com as obras inacabadas e o povo silencioso cria outra energia motivadora nos marchantes estabelecendo a certeza que nossos gritos devem ser fortes não só para espantar a corrupção, mas também para acordar os cidadãos. Falar da marcha é muito difícil porque ainda não inventaram palavras para descrever o sentimento maravilhoso de viver esta luta”, conta Dantas.

Arimatéia é otimista e diz que sua energia vem da prática da cidadania: “Só o povo pode está em todo lugar ao mesmo tempo e com seus olhos e bocas bem abertos podem evitar a corrupção. Cada um que tiver essa consciência estará evitando muitas mortes, desemprego, sofrimento e a degradação do Estado e das politicas públicas. As marchas mostram de perto as veias abertas do povo sangrando sem remédios, sem médicos, ossos expostos... tortura continuada sem que as vítimas percebam que seus algozes lhes roubam o voto com um sorriso moldado numa ‘ajuda’. Enquanto o povo não chega ao grande dia da tomada de consciência vamos continuar marchando levando a boa nova e quebrando o silencio do medo, da ignorância e da covardia. Não tenho dúvidas e falo como cidadão: Venceremos!”.

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Este texto faz parte de uma série especial promovida pela AMARRIBO Brasil em comemoração aos 10 anos da Rede AMARRIBO Brasil-IFC.

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A Lei da Ficha Limpa e as Eleições 2012

Depois de reunir mais de 1 milhão de assinaturas, e uma mobilização popular exemplar, a Lei da Ficha Limpa está valendo, e teremos as Eleições 2012 como a primeira com a Lei em vigor.

A Lei Ficha Limpa, de iniciativa popular, veio para afastar da política brasileira os indivíduos já condenados por crimes de corrupção ou improbidade administrativa, e demonstra que a sociedade brasileira está cada vez mais intolerante a corrupção e a sujeira política que vemos por ai todos os dias.

Ribeirão Bonito, onde está a sede da AMARRIBO BRASIL, teve um grande papel na aprovação da Lei, o que é motivo de orgulho para nós. Proporcional ao número de eleitores, a cidade foi a que mais obteve assinaturas para transformar a Ficha Limpa em Lei. Ribeirão Bonito, ao lado de inúmeras outras cidades de todo o país, deixou claro que seus eleitores não querem fichas sujas os representando.

A Lei representa um enorme avanço para a democracia brasileira, estabelece novos paradigmas para a sociedade, porém, para ser posta efetivamente em prática nas Eleições 2012, a sociedade tem um papel fundamental e se torna um dos principais fiscalizadores desse processo. Apesar de diversas candidaturas terem sido barradas, muitos candidatos tentam burlar o sistema. Há um enorme esforço do Ministério Público para buscar informações e analisar esses casos. De qualquer forma são mais de 400 mil candidatos no país, e para que essa fiscalização seja efetiva, a sociedade deve colaborar, levando ao Ministério Público e a Justiça Eleitoral informações sobre eventuais desrespeitos à Ficha Limpa e a Lei Eleitoral que é muito rigorosa com aqueles que compram votos.

Além disso, muitos políticos com ficha suja, que não podem se candidatar, estão colocando a esposa, o irmão ou outros parentes para concorrerem as eleições. Assim, não só o candidato, mas o grupo que apoia o candidato deve ser observado.

Dessa forma, para além de denúncias e informações, a posição pessoal de cada eleitor é muito importante. Nos últimos anos muitos políticos eleitos pelo povo não foram dignos dessa confiança. Quando a gente elege um candidato a gente coloca o nosso futuro e o de toda a nossa cidade nas mãos de quem vai nos representar. Cada eleitor é responsável pelo seu voto. E com muito orgulho, endossamos a excelente campanha que vem sendo realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral. A Ficha Limpa é uma conquista da sociedade, que traz esperança de dias melhores, e nós, cidadãos, temos a oportunidade de tornar essa esperança em realidade.

Existem muitos candidatos bem intencionados, é só pesquisar. Pesquise o passado do candidato e de seu grupo de apoio, assim como suas propostas. Voto não tem preço, tem consequência. Valorize o seu voto! Vote pela sua cidade, vote limpo!

Nicole Verillo - Diretora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO BRASIL e Secretária Executiva da ABRACCI – Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade. Cursa Gestão de Políticas Públicas na Escola de Artes Ciências e Humanidades, da Universidade de São Paulo. Voluntária na AMARRIBO Júnior desde 2003.

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Tempo de Plantar e Colher

Há um refrão popular que diz: todos gostam de casa limpa, mas, nem todos gostam de limpar a casa. Limpar a casa supõe um trabalho silencioso, penoso e quase nunca reconhecido; sem ele, porém, a vida cotidiana se desorganiza, afeta todos os membros da casa e gera uma balbúrdia generalizada.

O descontrole da administração pública e a corrupção dos agentes públicos são, pelo prejuízo generalizado que produzem, um grande desarranjo social, intoleráveis para qualquer cidadão honrado, porque pesa, principalmente, sobre os mais pobres e indefesos. Qualquer trabalhador honesto, que paga os impostos com seu duro trabalho, fica indignado com a corrupção dos agentes públicos que levam para seus bolsos parte do salário ganho com o pesado trabalho meu, seu e nosso. A família fica privada de justos benefícios; os filhos, de muitas alegrias.

Quando alguém reconhece o tamanho do seu prejuízo, sua indignação provoca discursos exaltados e promessas de providências saneadoras, mas, com o tempo, sem meios de corrigir tais desmandos, vira ira guardada no fundo da alma. Quer arrumar a casa desarranjada, mas não encontra por onde começar, nem sabe quem virá ajudar. Outros rirão dele porque é inexperiente e não conseguirá nada; outros, porque a sina da vida será sempre assim: uns mandam, os tolos se sujeitam, candidamente.

Controlar a administração pública, lutar contra a corrupção é uma tarefa grandiosa pelos efeitos que produz e pelos resultados humanos e sociais, que promove. É um gigantesco trabalho: arruma, silenciosamente, a casa de todos. Não é, porém, uma tarefa fácil. Supõe contrapor-se a alguns interesses privados pessoais e seus aliados, contradizer derrotistas ferrenhos, mover acomodados e, sobretudo, reunir todas as energias para querer arrumar a casa de todos, não só a minha.

Esse salto daquilo que é só meu, minha casa e minhas coisas para cuidar do interesse coletivo requer uma decisão pessoal generosa. Alguns chamarão de virtude humana caridosa: olhar as necessidades humanas dos mais vulneráveis e expostos e ajudar com a doação gratuita de si, dos bens e das capacidades pessoais em favor da solução das injustiças, que desvendamos nas teias da vida e da sociedade. Outros ressaltam o aspecto social dessa decisão e a reconhecerão como a disposição de partilhar ativamente da gestão dos bens públicos e, conscientes da justiça e dos direitos humanos de todos, corrigir desmandos que destroem, silenciosamente, a vida de muitos lares, da cidade e de qualquer sociedade.

Um provérbio chinês afirma: podemos escolher o que plantar, mas somos obrigados a colher o que plantamos. Quem planta justiça, transparência, honestidade ou as virtudes humanas e sociais quer que todos tenham o que lhes é justo; se a semente for a injustiça, a corrupção ou tantos outros vícios sociais, que destroem vidas, lares e cidades, então, é de se esperar que o saco de maldades e desgraças será muito grande para mim, para ti, para todos nós.

O tempo de plantio tem que ser decidido; o que colher, também.

(*) Antônio Chizzotti é membro fundador da AMARRIBO Brasil e atual conselheiro da organização, nascido em Ribeirão Bonito, autor do livro "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil", Doutor em Educação pela PUC-SP e com Pós-Doutorado em Paris - França, é Professor do Programa de Pós - Graduação em Educação na PUC-SP.

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Corrupção, Dignidade e Direitos Humanos: O que você tem haver com isso?

"Só a participação cidadã é capaz de mudar o país” (Hebert de Souza)

Um dos maiores problemas que temos no Brasil hoje, senão o maior, é a ignorância e o desprezo aos direitos humanos. O povo brasileiro não conhece seus direitos, inclusive nossos representantes, que quando os conhecem, os ignoram. Essa ignorância e desprezo são responsáveis pela desgraça em que vivem milhares de pessoas no nosso país, e garantem a existência de um câncer na política brasileira: a corrupção. A corrupção corrompe seres humanos e corrompe direitos humanos. A corrupção causa a miséria, a carência e a pobreza, nega dignidade a milhares de seres humanos.

De acordo com o Art. 6° da Constituição Federal de 1988 são nossos direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Esses direitos nos garantem, junto aos demais direitos fundamentais, nossa dignidade. E devemos entender dignidade como tornar possíveis e cotidianos todos os direitos a que temos direito.

E quem deve garantir esses direitos? O Estado, conforme o Art. 1° da Constituição: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III a dignidade da pessoa humana.

São esses direitos e conseqüentemente a nossa dignidade que a corrupção corrói, seja a corrupção típica, caracterizada pelo desvio de verbas públicas, seja a corrupção caracterizada pela ineficiência na gestão pública, pois também é corrupto aquele que não tem competência para o cargo que ocupa, deixando de garantir os direitos a sua população quando realiza políticas públicas ineficientes, que em nada contribuem para a qualidade de vida dos cidadãos. Serviços urbanos são prejudicados, obras públicas abandonadas e direitos fundamentais esquecidos e ignorados. A frieza, descaso e abandono com que os gestores públicos corruptos tratam sua população é assustadora, são verdadeiros assassinos.

A corrupção não permite uma educação de qualidade, desmotiva professores, encurta a vida das pessoas, alimenta o desemprego, permite que pessoas tenham as ruas como lar, assassina inocentes e protege bandidos, permite que milhares de pessoas morram nas filas dos hospitais todos os dias. Direitos são negados diariamente bem na nossa cara. O poder público corrupto fica cada vez mais distante da população, serve seus interesses particulares, por exemplo, comprando carros de luxo com dinheiro que deveria garantir uma merenda escolar de qualidade.

O Estado existe para servir o povo e não para servir-se. Está no Art. 37 da Constituição: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E o que assusta mais do que a frieza dos corruptos é a forma como os brasileiros assistem e vivem essa corrupção de forma passiva, sem cobrar, sem conhecer e sem fazer valer os seus direitos, sem sequer conhecer o único documento que nos unifica como cidadãos, a Constituição da República Federativa do Brasil. É fundamental a participação cidadã para combater à corrupção, para garantir a dignidade de todos os cidadãos e cada um de nós não só deve como pode participar.

Nós, cidadãos, temos o poder de responsabilizar os agentes públicos pelo o que eles fazem e deixam de fazer, garantido pela Constituição no Parágrafo Único do Art.1°: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Cobrar, se informar e exigir informações é um direito seu. Se informe, leia a Constituição e exerça seu dever como cidadão. A organização da sociedade civil e o exercício do controle social são essenciais para garantia da dignidade de todos no nosso país.

Nicole Verillo Campello é estudante do 3° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP) e atua na coordenação da AMARRIBO Júnior.

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Mal sabe o cidadão o poder da informação

No último dia 16 de maio entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação Pública (12.527)[1], que regulamenta o acesso as informações públicas pelos cidadãos e acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. Dentre outros, a Lei 12.527 regulamenta o artigo 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal do Brasil que diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Apesar do direito de acesso à informação já estar expresso na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil, a Lei regulamenta[2] obrigações, instituições, prazos, e o atendimento ao cidadão, garantindo a efetividade desse direito. O cidadão tem o direito e a oportunidade de acessar as informações que quiser, sem justificativa, de forma completa, verídica e de qualidade. Além disso, o servidor público que descumprir a Lei e recusar-se a fornecer informação pode ser responsabilizado.

Porém, para que a Lei entre em vigor na prática nós, cidadãos, precisamos acompanhar de perto, garantir e exigir esse direito. Transparência passa a ser a regra e informação é poder, fortalece a cidadania e o controle social. No discurso de abertura da 1ª CONSOCIAL[3] o Ministro da CGU, Jorge Hage, deixou claro: “A partir desta Lei a informação é um bem público e o servidor público é apenas seu guardião”.

O direito de acesso à informação é mais do que um direito em si, é um direito que garante o exercício de outros direitos. Sem informação os cidadãos não são capazes de determinar se outros direitos estão sendo respeitados. Além disso, a Lei de Acesso à Informação ao lado de outras leis e ferramentas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal [4], garantem um avanço para a accountabilityno país, aliadas e colocadas em prática contribuem para maior eficiência dos gastos públicos e redução da corrupção.

A Lei representa um enorme avanço para a democracia brasileira, porém, não devemos nos enganar e achar que pelo simples fato da Lei ter entrado em vigor tudo está solucionado e o acesso à informação garantido de forma mágica. Ainda há muito trabalho a ser feito e muitas instituições públicas ainda não estão preparadas para fornecer informações. Muitas propostas ainda estão sendo discutidas pelo poder público e pela sociedade civil para que os dados públicos sejam disponibilizados em formato aberto e acessível para todo e qualquer cidadão.

Essa mudança não depende apenas do poder público, depende também de nós. A falta de informação cria condições propícias para a corrupção e com ela a falta de dignidade de milhares de cidadãos que se expressa pela miséria, carência, pobreza e falta de recursos públicos para a saúde, educação, cultura e etc. Participe, fiscalize e não seja vítima da corrupção, exija seu direito de acesso à informação!

Nicole Verillo Campello – Estudante do 5° semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), Coordenadora de Desenvolvimento Institucional da AMARRIBO BRASIL. Artigo escrito para a disciplina de Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling.

1 - Lei 12.527: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

2 - Saiba mais sobre a Lei 12.527 acessando a Cartilha “Acesso à Informação Pública” da CGU: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/CartilhaAcessoaInformacao/CartilhaAcessoaInformacao.pdf

3 - Conferência Nacional de Transparência e Controle Social: http://www.consocial.cgu.gov.br/

4 - Lei de Responsabilidade Fiscal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

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