• Missão

    Promover a transparência, a probidade, a integridade e a boa gestão de recursos públicos, bem como prevenir e combater toda forma de corrupção, objetivando a transformação dos cidadãos em agentes de mudança para uma sociedade mais justa, ética e democrática.

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  • Visão/Valores

    Uma sociedade livre de corrupção em que prevaleça a justiça, a paz e a probidade.
    * Transparência
    * Ética
    * Seriedade
    * Probidade
    * Igualdade
    * Comprometimento.

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Últimas Notícias


A APOSENTADORIA COMO PENALIDADE

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Jacy de Souza Mendonça

** O Poder Judiciário brasileiro está na pauta da opinião pública, como consequência de decisões monocráticas incompreensíveis e inaceitáveis e de pronunciamentos de magistrados incompatíveis com a dignidade do cargo. Alguns atos de juízes são de tal forma discrepantes das normas legais e da ética que eles são chamados a responder a processo disciplinar e muitos são punidos. Consta que o Conselho Nacional de Justiça já puniu 58 juízes com a aposentadoria compulsória. Pois é aí que a opinião pública se enerva e os jornalistas se revoltam. Como? Mandar o infrator para casa e deixá-lo ganhando seus polpudos vencimentos sem trabalhar? Chamam isso de punição? Não! É juiz protegendo juiz! Pelo menos a remuneração ele deveria perder!

Por estranho que pareça, tais decisões estão corretas. Foram os senhores constituintes que assim preferiram e assim dispuseram. Segundo o art. 95, I, da Constituição Federal, com o propósito de assegurar a independência e a imparcialidade dos juízes, são garantidas a eles a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos vencimentos; e não há exceção a essa regra. Não são, portanto, os próprios juízes que dessa forma se beneficiam, motivados pelo corporativismo. É a Constituição cidadã, mais uma vez, que está errada.

Na verdade, não vejo porque atenuar a pena de um delinquente por ser ele juiz; ao contrário, conhecedor das leis e de suas consequências, não deveria ser escusado ao infringi-las e sim ter a pena agravada. Mas há que respeitar o dispositivo constitucional, atitude não muito frequente nem entre magistrados…

Precisamos acostumar-nos a aceitar e respeitar a Constituição. Se necessário e possível, melhorá-la.

O STF IMPLODIDO

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Jacy de Souza Mendonça

** O STF brasileiro já foi um colegiado respeitado em razão da qualidade de seus membros, de suas decisões e da forma como estas eram tomadas. Tudo era resolvido por maioria de votos durante as sessões e os vencidos, a partir daquele instante, tomavam a opção majoritária como se deles fossem, não se discutindo mais o assunto, a menos que retornasse ao debate em outro processo.

O tempo foi, porém, impiedoso com nosso órgão judicante máximo.

As coisas começaram a mudar com a transmissão televisiva dos julgamentos. Impulso narcisista de alguns julgadores tornou para eles mais importante o reflexo público de seus votos do que a decisão jurídica; mais importante o papel de artistas do que o de julgadores. Os votos passaram a ser, por isso, mais extensos e prolixos, marcados pela exibição de erudição. Alguns deles passaram até a justificar seus votos e criticar o de seus colegas em público.

Pior foi a divisão do Tribunal em duas Turmas. Se a motivação para fazê-lo foi ganhar em celeridade processual, o resultado é que temos agora dois tribunais dentro de um, temos decisões de Turma que colidem com as da outra Turma e até com as do Plenário, exigindo novos recursos. Enfim, mais complexidade e mais morosidade processual.

Como se não bastasse, tornaram-se moda as decisões monocráticas, pelas quais um Ministro sentencia até ao arrepio das decisões do Plenário, da lei e, pasmem, da Constituição Federal.

Acresce ainda que nomeações de Ministros por critérios políticos levou divergências partidárias para dentro do Tribunal, em razão do que passamos a assistir a debates e conflitos resultantes não de diferença essencial na interpretação e aplicação da lei, mas das paixões políticas. Tornou-se assim evidente que o Presidente da República deveria escolher para Ministro do STF apenas juízes de carreira em exercício no País.

O resultado de tudo isso é que antes tínhamos um tribunal integrado por onze Ministros e agora temos onze Ministros decidindo individual e livremente, participando do colegiado apenas em alguns momentos.

Como sair disso? Só acabando com a transmissão das sessões pela TV, com as Turmas do STF, com as decisões monocráticas e escolhendo os Ministros somente entre magistrados de carreira em exercício no País. Recuperando, portanto, a natureza coletiva do tribunal. E são decisões que cabem em uma reforma dos Regimentos da Casa, exigindo apenas a atuação vigorosa de sua Presidência.

Ou isso, ou a vergonheira a que estamos assistindo se perpetuará.

Essa moça vale OURO!!!

A Liana Mourisco é uma jovem literalmente integrada em um trabalho voluntário no Controle Social, transparência e combate à corrupção.

Sua agenda é concorrida para palestras em comunidades interessadas em noções de como o cidadão pode acompanhar os poderes públicos.

Conheça um pouco da trajetória dessa moça que faz a diferença, no endereço: http://amarribo.org.br/liana-morisco-construindo-a-manha-desejada/

 

 

 

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